pedido justica gratuita eleicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam que a recorrente está efetivamente impossibilitada de arcar com os encargos processuais - Pedido deferido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 99, § 2º. Inovação recursal. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 99, § 2º do somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Descabimento. Dos documentos anexados, situação incompatível com a alegada hipossuficiência que autorizasse a concessão da justiça gratuita. Agravante é servidora pública com remuneração superior a R$ 25.000,00 e com investimentos em poupança. Ausência da DIRPF e faturas de cartão de crédito. Conjunto probatório que não se verificou a alegada situação de hipossuficiência financeira. Ausência de motivo inclusive para diferimento do recolhimento das custas judiciais. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido e indeferido recolhimento ao final das custas processuais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Indenização por benfeitorias. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, tanto em relação ao pedido de justiça gratuita quanto ao mérito do recurso, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação reintegração de posse. Agravante pessoa física. Presunção relativa. Demonstração, ademais, da hipossuficiência. Impugnação à justiça gratuita concedida à agravada. Ausência de rejeição ou acolhimento de pedido de revogação da justiça gratuita. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, dado provimento.

11 - TJSP Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em primeiro grau. Rejeição. Regramento próprio, específico do sistema do Juizado Especial. Enunciado 161 do FONAJE. Lei 9.099/95, art. 54. Trâmite processual que já é gratuito em primeiro grau. Necessidade de comprovar preparo ou de formular pedido de gratuidade apenas quando interposto recurso. Precedentes. Matéria já consolidada nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

Tendo a Corte local entendido que a parte requerente da gratuidade não comprovou a alegada hipossuficiência, a revisão dessa convicção demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação revisional de alimentos. Apresentação de declaração externando a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Suficiência para a concessão do pedido, ante a ausência de provas nos autos em contrário. CPC/2015, art. 99, § 3º. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que impugna decisão que negou-lhe a gratuidade processual - Juízo a quo que compreendeu não ter restado demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da demandante, ora recorrente - Decisão reformada - Agravante que se qualifica como faxineira, a prestar serviços junto ao mercado informal, auferindo rendimentos mensais inferiores ao salário mínimo - Documentos apresentados que confirmam não ser detentora de veículos ou imóveis, isenta da apresentação de declaração de renda - Imóvel cuja aquisição foi contratada que se destina justamente à população de baixa renda e moradia popular - Conjunção das circunstâncias afetas ao bem, cujas prestações mensais equivalem a pouco mais de R$ 300,00, e à autora, que se encontra atualmente negativada por pendências financeiras e mantém conta bancária com ínfimo saldo credor, que não permitem a elisão da presunção que recai sobre a declaração de pobreza - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP QUEIXA-CRIME - Apelação do querelante em face da rejeição da queixa - Recurso interposto sem o devido preparo - Falta de pedido de justiça gratuita e seu deferimento prévio pelo Juízo a quo - Análise de mérito a concluir pela ausência dos requisitos legais, justa causa e condições para o exercício da ação - Rejeição que se impunha - Sentença mantida - Apelação desprovida.   

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empreitada - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Revelia - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita deferido - Inadimplemento do contratado - Matéria de fato reputada verdadeira - Aplicação dos efeitos da revelia - CPC, art. 344 - Apelação parcialmente provida

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

20 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição. Cabimento. Tratando-se de presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos cabe ao impugnante produzir prova em sentido contrário e demonstrar que a beneficiária não tem direito à benesse. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso da municipalidade não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento parcial - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Imperativa oportunidade à parte de comprovar a alegação de insuficiência de recursos antes da rejeição do pedido, inda que parcial - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Imperativa oportunidade à parte de comprovar a alegação de insuficiência de recursos antes da rejeição do pedido - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PEDIDO REJEITADO PELO REGIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA SEM PREPARO. DESERÇÃO 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. 3 - A controvérsia diz respeito à deserção do recurso ordinário por falta de preparo, tendo em vista a rejeição pelo TRT do pedido para concessão de benefício de justiça gratuita em favor da reclamada. 4 - Depreende-se dos autos que a reclamada, condenada pela sentença, interpôs recurso ordinário sem realização do preparo em que postulou, preliminarmente, a concessão de benefício de justiça gratuita. Monocraticamente, o relator no TRT rejeitou o pedido de justiça gratuita, à míngua de prova da condição de incapacidade financeira, e concedeu prazo para a parte realizar o preparo. Inconformada, a reclamada interpôs agravo interno contra tal decisão do relator. 5 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que somente podem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando a mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais (Súmula 463/TST, II). 6 - Com efeito, a documentação acostada não demonstra a condição de incapacidade da reclamada de adimplir com os custos e despesas inerentes ao processo. 7 - Não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não merece reforma a decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. 8 - Ainda que assim não fosse, a concessão do benefício da justiça gratuita não implicaria isenção do pagamento do depósito recursal, visto que este não tem a natureza de despesa processual, mas de garantia do juízo. Julgados. 9 - Anote-se ainda que, quanto ao depósito recursal, a legislação vigente (CLT, art. 899, § 11) autoriza sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, cuja contratação pelo interessado tem revelado custo expressivamente inferior, possibilitando, assim e também por esse motivo, o cumprimento da exigência legal ainda quando a parte se veja em situação de alguma dificuldade econômica. 10 - Por fim, observa-se que o TRT, ao realizar a primeira análise de admissibilidade do recurso de revista e após rejeitar o requerimento de justiça gratuita, já determinou a abertura de prazo para que a reclamada regularizasse o preparo, o que não foi atendido, conforme já relatado. 11 - Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais (CLT, art. 789, § 1º), tampouco recolheu os depósitos recursais referentes ao recurso ordinário (CLT, art. 899, § 1º c/c Súmulas 128, I, e 245 do TST), mantém-se a decisão o acórdão do TRT que não conheceu do recurso ordinário por deserção. 13 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória c/c Indenizatória.

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Agravantes não juntaram documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira. Pedido de gratuidade processual que sequer se deu de forma fundamentada. Art. 99, § 2º do CPC. Súmula 481 do Colendo STJ. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido.

26 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. 

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º.  ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

29 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). 1. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). 1. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Insurgência da autora após vários anos do início dos descontos. Termo de adesão ao cartão, apresentado pelo réu, com assinatura física da autora, e faturas que comprovam novo saque pelo cartão. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado, bem como aceitação, durante anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Inexistência de ilícito indenizável. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

30 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Autoridade judiciária de primeiro grau que se limitou a determinar a regularização da representação processual do agravante pessoa física e a apresentação de documentos relativos à empresa, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Despacho de mero expediente, do qual não cabe recurso - Art. 1.001 do atual CPC - Caso em que cabe aos agravantes esclarecerem ao juízo de origem que a empresa está inativa e requererem a apreciação da justiça gratuita, sem a juntada de documentos relativos a ela - Interposição de agravo que se mostrou precipitada.

32 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO À PARTE AGRAVADA E NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELA AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO.

Agravo objetivando seja afastada a decisão que não acolheu a impugnação à justiça gratuita concedida à agravada. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pela autora. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso da autora. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2104561-07.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 128/135). E manteve-se sua rejeição. Outrossim, não restando comprovada a hipossuficiência alegada pela apelante, impossível a concessão do parcelamento das custas (CPC, art. 98, § 6º). E segundo, uma vez não recolhidas as custas iniciais, adequada a extinção do feito. Em que pese a extinção do feito, são devidos honorários advocatícios na espécie, pois, no caso em análise, a empresa apelada foi citada e apresentou contrarrazões (fls. 166/174). Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada extinta. ... (Continua)

35 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET VIA PLATAFORMA DA PARTE RÉ. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO E EXTINGUIU A RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Revisão das conclusões do colegiado de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo réu - Pleito rejeitado. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais. ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pelo exequente. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2075443-83.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora. E manteve-se sua rejeição. Ausência de recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo. Ocorrência do trânsito em julgado daquele recurso em 29/06/2024 (fl. 132). E segundo, uma vez não recolhidas as custas iniciais, não havia outro caminho que não a extinção do feito. Execução julgada extinta. ... (Continua)

41 - TJSC Ação penal. Furto de veículo automotor previsto no § 5º do CP, art. 155. CP. Condenação. Revisão criminal dosimetria da pena. Diminuição. Cabimento na via eleita condicionado à existência de erro técnico ou injustiça da decisão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Aplicação da Súmula 444/STJ. Afastamento. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Novo entendimento sufragado no STJ. Possibilidade de compensação no caso concreto. Pedido deferido parcialmente para reduzir a pena. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Ação sem custas.

«Tese - A agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco réu, a inexistência de dívida decorrente de empréstimo consignado e a repetição dos valores indevidamente descontados bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2190241-57.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 121/153) com manutenção da rejeição da gratuidade processual. Sem alteração na situação econômico-financeira da autora, mantém-se a negativa à benesse processual. Segundo, revelou-se adequado o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazos adicionais. Questão ligada à procuração pertinente no caso concreto, até para se verificar efetiva intenção da parte autora. E terceiro, restou caracterizada a litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu, no mesmo dia (11/03/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião da outra demanda ajuizada pela autora para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé, com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Autor que deixou de apresentar os documentos solicitados e não providenciou o recolhimento das custas. Assim, era mesmo devido o cancelamento da distribuição. E terceiro, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária de distribuição. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Intimação prévia ao indeferimento. Não comprovação. Revisão impossibilidade. Matéria fática. Incidência da Súmula n.7/STJ. Tutela antecipada. Efeito suspensivo. Autos principais. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Tendo a Corte estadual entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a vedação prevista na Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Benefício da justiça gratuita. Novo pedido nesta fase recursal. Sem proveito para a parte. Ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. 2. CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Omissão, contradição e erro de fato não configurados. Rediscussão da matéria. Impossibilidade da via eleita. 3. Embargos rejeitados.

1 - Novo pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal, todavia sem proveito para a parte, tendo em vista que os embargos de declaração não necessitam de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso inominado interposto dentro do prazo legal. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Documentos demonstram que a exequente faz jus ao benefício. Comprovação da gratuidade. Impugnação rejeitada. Pleito de liberação dos valores bloqueados. Pedido já deferido na Vara de origem. Reiteração que deve ser direcionada ao primeiro grau. Execução Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso inominado interposto dentro do prazo legal. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Documentos demonstram que a exequente faz jus ao benefício. Comprovação da gratuidade. Impugnação rejeitada. Pleito de liberação dos valores bloqueados. Pedido já deferido na Vara de origem. Reiteração que deve ser direcionada ao primeiro grau. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Assinatura não reconhecida pelo embargante. Extinção do processo, sem o exame do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso da exequente, visando à realização da perícia grafotécnica no Juizado. Rejeição. Incompetência do Juizado Especial. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato, visando apurar a autenticidade da assinatura. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte recorrente, observada a gratuidade.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Benefício da justiça gratuita. Pedido nesta fase recursal. Sem proveito para a parte. Ainda que deferido não produz efeitos retroativos. 2. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. 3. Ônus da prova. Incumbência do autor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( MARCOS BERNARDO NEMITZ ). AÇÃO DE REGRESSO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido formulado na contestação pelo advogado do réu pessoa física de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, por consequência, não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção, ante o não pagamento do depósito recursal. No particular, a Corte Regional rechaçou o argumento do Empregado-Réu de que a mera declaração é suficiente para comprovar a sua hipossuficiência apta a deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Todavia, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, à luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física ou por seu procurador, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Julgados. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte pessoa natural ou por seu procurador munido de tais poderes para se obter a concessão da assistência judiciária gratuita (item I da Súmula 463/TST). No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de hipossuficiência, sob o fundamento de que o Réu pessoa física não comprovou estar impossibilitado de suportar as despesas processuais sem causar prejuízo ao seu próprio sustento, mas sem indicar qualquer prova que permitisse invalidar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo empregado Réu através do seu procurador habilitado com poderes específicos para tal finalidade, o que contraria o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria e viola o § 3º do CPC/2015, art. 99 . Recurso de revista conhecido e provido .

50 - TJPE Ação declaratória de inexigibilidade de assinatura mensal. Serviço de telefonia fixa. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Súmula 356/STJ. Condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação. Alegação de que a justiça gratuita impede a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Rejeição. CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

«1. Apelante que propôs a demanda visando obter a declaração de inexigibilidade de assinatura básica mensal de linha telefônica móvel, alegando ser ilegal a cobrança e pleiteando a devolução dos valores já adimplidos. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento da Súmula 356/STJ e, via de consequência, condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)