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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

«Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretendida vinculação ao valor do salário mínimo. Descabimento. Aplicação da Súmula Vinculante 4. Recurso improvido.

3 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Direito de acrescer. Recebimento pela requerente da cota-parte pertencente ao seu falecido marido. Cabimento, independentemente de disposição expressa no título executivo. Recurso não provido.

4 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Teto remuneratório. Pensionista de procurador de justiça. Redução do valor nominal da pensão. Inadmissibilidade. Preservação da irredutibilidade. Percepção dos valores nominais que vigiam no regime anterior até absorção por futuros reajustes. Necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Instituição baseada na Lei complementar estadual 180/78. Anulação. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual 10177/98. Necessidade. Recurso do instituto previdenciário não provido.

6 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Complementação. Beneficiária de servidor falecido. Pretensão à integralidade dos vencimentos ou proventos. Correspondência com os vencimentos do instituidor da pensão. Admissibilidade. Exegese do CF/88, art. 40, § 5º. Recurso e reexame necessário não providos.

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Recebimento conjunto de mais de uma pensão. Aplicação do inciso VI do Lei 8213/1991, art. 124. Impossibilidade de cumulação. Observância do princípio do «tempus regit actum. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.

9 - TJSP Seguridade social. Prova. Produção. Documento. Previdência social. Pensão. Juntada depois de encerrada a instrução processual. Possibilidade. Documento novo. Cópia da sentença proferida em demanda de reconhecimento de sociedade de fato. Questão ligada ao pedido de pensão por morte de ex-servidor público. Agravo retido rejeitado.

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. FUNPREMAN. Fundo de previdência e benefícios dos servidores públicos. Município de Artur Nogueira. Servidor público falecido que contribuía para o fundo de previdência e benefícios dos servidores públicos. Pensão por morte do filho requerida pela genitora. Demonstração satisfatória da necessária relação de dependência econômica. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Filha solteira de Policial Militar. Suspensão do benefício. Pretensão ao restabelecimento da pensão. Possibilidade. Pensão concedida na forma da Lei Estadual 452/74, vigente à data do óbito. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo artigo 3º, da Lei Complementar Estadual 1013/07. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. FEPASA. Aplicação da Lei nº: 8880/94 convertendo-se um sistema monetário para outro (URV). Possibilidade. Aferição do padrão de conversão na data do pagamento. Necessidade. Implementação de reajustes de vencimentos sem respaldo legal. Inadmissibilidade. Observância. Recurso fazendário provido.

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Liminar. Concessão. Necessidade da Administração restabelecer o pagamento de pensão por morte percebida pelas agravantes há mais de 10 (dez) anos, considerando, além da natureza alimentar da verba, a possibilidade de decadência da revisão. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Contribuição previdenciária. Incidência sobre aposentadoria e pensão. Admissibilidade, somente a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Valores auferidos, no entanto, que não atingem o teto estabelecido pela referida emenda para incidência da contribuição. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

15 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Instituidora do benefício que deteve a guarda definitiva do neto, por decisão judicial, por quatorze anos até a data de seu falecimento. Direito subjetivo ao recebimento da pensão pelo neto. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Pensão. Funcionário público municipal. Pedido feito por pensionista de cessação dos descontos à título de contribuição previdenciária. Admissibilidade. Não incidência do referido desconto aos aposentados e pensionistas. Aplicação do CF/88, art. 195. Recursos não providos.

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Repetição de indébito. Descabimento. Impossibilidade de se exigir a devolução dos valores indevidamente recebidos por pensionistas de boa-fé, mormente quando o equívoco no pagamento partiu da própria autarquia. Recurso provido para julgar improcedente a ação de repetição de indébito.

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pedido formulado por neta de contribuinte falecida. Contribuinte que não instituiu sua neta como beneficiária. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Lei Complementar 180/1978, art. 153. Ação julgada procedente. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Cessação do benefício aos vinte e um anos. Pedido de prorrogação do pagamento, tendo em vista que a impetrante encontra-se matriculada em curso de nível superior. Impossibilidade. Ausência de disposição legal a embasar a pretensão. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Beneficiário. Neto. Pretensão ao restabelecimento de pensão recebida em virtude do falecimento do avô, professor aposentado. Possibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito do segurado; no caso a Lei Complementar Estadual 180/78. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual. Reconhecimento do direito à manutenção da pensão. Recurso provido.

21 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte de Servidor Municipal aposentado por invalidez, na condição de solteiro e sem descendentes. Dependência econômica parcial da genitora. Existência. Preenchimento das exigências contidas na Lei Municipal 3411/2005. Necessidade do beneficiário depender, exclusivamente, dos vencimentos do servidor público. Prescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento aos genitores de servidor público falecido. Posterior falecimento de um dos cônjuges. Reversão da sua cota-parte em favor do cobeneficiário remanescente. Admissibilidade, tendo em vista a unicidade da pensão, bem como o caráter previdenciário do benefício e sua natureza alimentar. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

23 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionista de Procurador de Autarquia. Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV). Segurança concedida. Sentença denegatória cassada. Recurso provido.

24 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Concessão a genitora dependente de segurada que veio a falecer quando retornava do serviço. Possibilidade. Hipótese. Comprovação documental e testemunhal da dependência. Existência. Atendimento aos ditames da Lei 8213/91. Ocorrência. Benefício de rigor. Decisão mantida. Recurso autárquico não conhecido e improvido ao recurso oficial.

25 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Previdência Social. Pensão. Restabelecimento. Arguição pela ré de prescrição. Acolhimento em primeiro grau. Inadmissibilidade. Direito não sujeito à prescrição ou decadência. Inteligência do artigo 23, da Lei Estadual 452/74. Prosseguimento do feito determinado. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Recurso provido em parte, com observação.

26 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão por morte. benefício pleiteado por funcionária beneficiária de aposentadoria por invalidez pelo banco do brasil, portadora de esclerose múltipla. cabimento. comprovação da dependência econômica da requerente desde antes do óbito de seu genitor. cumulação de ambos os benefícios. possibilidade. precedentes do stj. recurso previdenciário não provido.

27 - TJSP Previdência social. Pensão. Pensionistas de ferroviários falecidos da FEPASA. Pretensão à complementação da pensão pelo equivalente a totalidade dos vencimentos do falecido. Inadmissibilidade. Benefício excepcional. Interpretação restritiva. Invocação do CF/88, art. 40 que não dá guarida à pretensão. Sentença reformada. Recursos providos.

28 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Companheira de servidor falecido. União estável devidamente comprovada. Pensão percebida por ex-esposa. Concordância desta em ratear a pensão percebida com a companheira. Admissibilidade. Impossibilidade de se condenar o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) a pagar à autora parcelas vencidas antes do pedido administrativo. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.

29 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Policial militar. Pais não inscritos como dependentes junto à corporação. Irrelevância. Indicação realizada na declaração de renda. Policial falecido, solteiro, com 38 anos e que residia com os pais. Pequena aposentadoria dos pais e longa convivência do filho solteiro. Dependência econômica demonstrada. Pensão devida a partir da citação. Recurso provido.

30 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebendo filha de funcionário público estadual pensão desde seu falecimento, concedida na forma da lei vigente à data do óbito, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1013/07, inadmissível o cancelamento do recebimento, assegurados que são os seus direitos pelo seu art. 3º. Recurso da SPPREV não provido.

31 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento ao autor, neto e dependente do instituidor do benefício previdenciário que tinha sua guarda. Cabimento. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Direito à pensão até os 21 anos de idade que decorre da própria qualidade de beneficiário equiparado a filho. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

32 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Autor maior e estudante. Percepção de benefício previdenciário, pensão por morte, até completar seus 24 anos de idade. Admissibilidade. Direito constitucional à educação (artigo 6º c.c. CF/88, art. 205, ambos). Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Necessidade, porém, de que neste período frequente curso de ensino superior. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte = Pensionista de servidor municipal. Pagamento do benefício interrompido ao completar 21 anos de idade. Descabimento. Necessária a subsistência do pagamento até os 24 anos. Beneficiária cursando universidade. Exegese dos artigos 6º, «caput, 201, V e 205, todos da Constituição Federal. Recursos desprovidos.

34 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Servidor público municipal. Restabelecimento do pagamento e condenação das parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal. Suficiente comprovação de que o marido da autora era servidor municipal. Confirmação da sentença de procedência, com redução dos juros moratórios para 6% ao ano. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário improvido.

35 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Reversão da quota percebida pela viúva para a filha do servidor falecido. Possibilidade. Aplicação da legislação vigente na data do óbito da segurada (Lei Complementar nº: 180/78) e não da que vigora na data do falecimento do servidor (Lei Estadual nº: 8255/64). Necessidade. Recurso provido.

36 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdência social. Pensão. Vedado que é, em sede de mandado de segurança, o deferimento de liminar, para concessão de pensão por morte com integralidade de vencimentos dos segurados instituidores, a teor do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º, inexiste ilegalidade na decisão que indefere o pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão ao recebimento de pensão sob o fundamento de união estável com servidor público municipal falecido, julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Para fins de concessão de benefício previdenciário à ex-companheira de servidor falecido, imprescindível a comprovação da existência da efetiva convivência em união estável entre ambos na data do óbito. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão. repetição de indébito cumulada com obrigação de não fazer. pensionista de ex- servidor da carteira da previdência das serventias notariais e de registro. realização de descontos a título de contribuição previdenciária. inadmissibilidade. autora portadora de deficiência física. aplicação do CF/88, art. 40, § 21, com redação dada pela emenda constitucional 47/05. descontos indevidos. ação procedente. recurso provido.

39 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ex-funcionário da Fepasa. Complementação de aposentadoria. Equiparação aos funcionários ativos da CPTM. Descabimento. Autor que ingressou nos quadros da Fepasa em 1984, quando já revogada a Lei 4819/1958 que estabelecia o direito à complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade da Lei 10478/2002. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Execução. Fazenda Pública. Conversão em URV. Diferenças de vencimentos. A execução do título executivo, quer para efeito de apostilamento dos valores convertidos em URV em 1º.03.1994 e satisfação dos valores das diferenças, deve obedecer ao disposto nos artigos 475-B e § 1º, e 730 do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido.

41 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. FEPASA. Aplicação da Lei nº: 8880/94 convertendo-se um sistema monetário para outro (URV). Possibilidade. Aferição do padrão de conversão na data do pagamento. Necessidade. Implementação de reajustes de vencimentos sem respaldo legal. Inadmissibilidade. Observância. Recurso provido condenando-se a fazenda a revisar os proventos e pagar diferenças devidamente corrigidas.

42 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ferrovia Paulista S/A (FEPASA). Pretensão de recomposição a complementação de proventos de pensão consoante a Estrutura de Cargos e Salários. Piso salarial. Prescrição. Inocorrência. Sustenta a pensionista ser devido o pagamento correspondente às classes salariais dos ferroviários ativos, conforme as referencias indicadas na inicial. Inadmissibilidade da implantação dos valores. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionistas de servidores da extinta FEPASA. Pretensão à inclusão da gratificação por tempo de serviço denominada «anuênios sobre a complementação de pensão que percebem. Pedido julgado improcedente. Vantagem de caráter pessoal, que demanda a efetiva prestação de serviço. Requerentes, ademais, que passaram à qualidade de pensionistas anteriormente à instituição dos «anuênios. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Contribuição. Pensionista da extinta Fepasa. Contribuição previdenciária. Lei Complementar nº: 954/03. A Lei Complementar nº: 954/03 não padece de qualquer vício propiciando a cobrança da contribuição previdenciária nela prevista. Equiparação dos pensionistas que recebem complementação de pensão aos pensionistas de servidores públicos que justifica a cobrança da contribuição previdenciária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recursos providos.

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência social. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo. Negativa da autarquia previdenciária como condição para o acesso ao poder judiciário. Desnecessidade.

«1. Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Evento morte. Pretensão de incorporação de metade do auxílio-acidente, percebido pelo segurado à época do óbito, à pensão por morte. Impossibilidade, na medida em que a pensão foi concedida já sob a égide da Lei 9.032/95. Revogação expressa da previsão de incorporação pretendida. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado, conforme recente jurisprudência do STJ. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Fepasa. Aposentado. Reajustes. Equiparação aos funcionários ativos da CPTM. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que os autores aposentados e os instituidores das pensões trabalhavam na região que passou ao controle da CPTM (Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo ou no TIM (Trem Intra-Metropolitano de Santos e São Vicente). Recurso improvido.

48 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Complementação nos moldes da Lei nº: 1386/51 e 4819/58, até a data da entrada em vigor da Lei nº: 200/74 aos funcionários que mantiveram vínculo com o Estado até a aposentadoria. Possibilidade. Correção das parcelas desde o respectivo vencimento, mais juros de mora desde a citação. Necessidade. Recurso provido.

49 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Pensão. Cálculo pensão mensal vitalícia. Termo final. Vinculação à concessão da aposentadoria. Impossibilidade. A concessão de benefício pelo INSS não afasta a indenização por dano material. Os benefícios do INSS e o pensionamento decorrente de ato ilícito do empregador possuem fatores geradores diversos. O primeiro está a cargo do INSS, sendo norteado pelo princípio do risco social. Decorre das contribuições pagas pelo empregado e empregador. Já a pensão é devida pelo empregador como reparação pelos danos suportados pelo empregado acidentado. As duas verbas não se compensam. Aplica-se, de forma analógica, o entendimento do STF consubstanciado na Súmula 229.

50 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Filha de policial militar falecido, que recebe o benefício há mais de dez anos. Invalidação da concessão, pela administração, por ato de ofício. Inadmissibilidade. Artigo 10, I, da Lei Estadual 10177/98 e Decreto 20910/32. Prescrição operada. Súmula 340 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de manutenção do benefício mantida. Recurso previdenciário não provido.