principio do tantum devolutum quantum apellatum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistência de indicação da matéria impugnada. Inconformismo que se reporta aos argumentos da exordial. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio do ?tantum devolutum quantum apellatum?. Ocorrência.

2 - STJ Recurso. Supressão de instância. Ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Caracterização. CPC/1973, art. 515.

«Mandado de segurança. Se a sentença adstringiu-se a julgar a impetrante carecedora da ação de segurança, por investir-se esta contra a lei em tese, não podia o acórdão, ao apreciar recurso apelatório, afastar aquela falta de condição da ação e, desde logo, examinar o mérito da controvérsia. Ao assim proceder violou o CPC/1973, art. 515.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA - TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ - RECURSO DO ESTADO EM QUE SE ALEGA TÃO-SOMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO DO STJ, PORÉM, JÁ TRANSITADA EM JULGADO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sentença que extinguiu a ação em face de dois co-réus. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicabilidade. Pedido expresso de redução ao patamar de 3,33% do valor da causa. Piso que deve ser respeitado em função do princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Honorários fixados em 3,33% do valor corrigido da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

5 - TJSP Apelações Cíveis. Ação revisional de cláusula contratual c/c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, nos termos do art. 487, I do CPC. Inconformismo de ambas as partes. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Análise somente das questões devolvidas com o recurso. Aplicação do CDC. CDC. CCB. Previsão expressa de bloqueio de aparelho móvel em caso de inadimplência. Coerção indireta. Abusividade reconhecida. Inteligência do art. 51, «caput e, IV, do CPC. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais readequados. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Resposta à acusação. Funcionário público. Arguição de ofensa nas razões de apelação. Manifestação do tribunal de origem fora dos limites delimitados no recurso. Tantum devolutum quantum apellatum. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619. Não suscitada.

«1 - A tese de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, enunciado no CPC/1973, art. 515, não sofreu o devido prequestionamento perante a instância ordinária, fato que impede o conhecimento do recurso especial nesta parte. Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Agravo interno submetido ao CPC/2015. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Extinção por falta de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Retenção da integralidade dos valores pagos. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Afastamento da aplicação do Lei 8.429/1992, art. 10.

«1. A origem apreciou a controvérsia sob dois juízos: o juízo de legalidade do contrato administrativo e o juízo de improbidade administrativa. O acórdão da origem, apesar de entender pela ilegalidade dos contratos administrativos, asseverou a inexistência de prejuízo ao erário, mantendo a condenação dos recorrentes em sanções da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio culposo por omissão. Absolvição sumária. Ausência de justa causa. Atipicidade. Princípio da confiança. 2. Recurso do Medida Provisória Provido. Alegação de ausência de interesse. Falta de impugnação específica ao princípio da confiança. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. 3. Incidência do princípio da confiança. Necessidade de instrução processual. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Da leitura da decisão que absolveu sumariamente a paciente, observa-se que o fundamento utilizado consiste na «falta de justa causa, que no caso concreto se caracteriza, seja pela total ausência de prova de que as omissões imputadas às rés tenham ocorrido, seja pelo fato de que, se ocorreram, não decorreram de qualquer violação de cuidado objetivo e também não podem ser tidas como causa da morte. Concluiu, assim, o Magistrado de origem, que a omissão culposa imputada à paciente não ficou demonstrada, trazendo entre seus fundamentos, a aplicação do princípio da confiança. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.013. Devolutividade. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Dano moral. Responsabilidade contratual. Passageira. Ônibus. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c condenatória (declaração de nulidade de encadeamento de contratos de cartão de crédito com reserva de margem RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dialeticidade. Existência. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Análise somente das questões devolvidas com o recurso. Aplicação do CDC. Contratos que contêm informações adequadas e precisas acerca da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC. Apuração de saldo devedor. Autora que, com a apresentação dos contratos e demonstrativos, deixou de impugnar expressamente os valores apresentados. Decisão mantida. Solicitação de cartão e de saques demonstrada. Sentença mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Mera interposição de recurso. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

12 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira idosa na descida do coletivo em ponto de desembarque. Ofensa à integridade física evidenciada, sendo que o ilícito resultou na incapacidade laborativa permanente da vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora. Pleiteante que exercia atividade informal. Indenização devida, ainda que não comprovado o rendimento auferido. Pensão fixada em um salário mínimo. Exceção à proibição contida no CF/88, art. 7º, IV. Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Vitaliciedade, em princípio, decretada. Pedido expresso, em razões de apelação, de condenação da parte contrária ao pagamento da verba até que a autora complete 72 anos. Princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Aplicabilidade. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia à autora, limitada à data em que completar 72 anos. Ação parcialmente procedente. Recursos principais desprovidos, sendo provido o adesivo.

13 - STJ Habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Não configuração. Matéria não impugnada no recurso de apelação. Tantum devolutum quantum apelattum. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional quando a matéria impugnada (dosimetria) não foi sequer arguida perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei ferrari. Indenizações devidas ao concessionário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Possibilidade de superação do princípio da non reformatio in pejus quando se tratar de matéria de ordem pública. Pretensão de rejulgamento da causa. Alegação de contradição entre fundamentação e acórdão no que diz respeito à indenização devida. Não configuração. Necessidade de observância do pedido efetivamente deduzido no recurso especial. Pretensão de reconhecimento de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Rediscussão do mérito do acórdão embargado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição verificada. Pedido recursal limitado à aplicação «do valor médio entre os índices do IGPM e do IPCA no período compreendido entre 06/03/21 a 16/08/21 somente". Submissão do resultado do julgamento ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Dispositivo alterado. Contradição sanada. Embargos acolhidos, com efeito infringente... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada omissão no acórdão quanto à tutela de urgência pleiteada. Inocorrência. Julgado que apreciou todas as matérias devolvidas a esta Corte, em estrita observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados, com correção, de ofício, de erro material relativo ao termo inicial do prazo para demolição de benfeitorias e acessões, a ser contado da publicação da decisão, e não de seu trânsito em julgado.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação «lava-jato. Sequestro de valores. Pedido de restituição indeferido no primeiro grau. Recurso de apelação interposto por filhos do titular delas, objetivando a liberação das quantias, ao argumento de que são credores de pensão alimentícia. Ilegitimidade de parte reconhecida pelo tribunal a quo. Decisão monocrática proferida por esta corte não conhecendo do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por falta de razoabilidade/plausibilidade na alegação de violação ao CPP, art. 593. CPP. Ausência de prequestionamento caracterizada, eis que por conta da ilegitimidade dos apelantes o mérito acerca da violação dos arts. Apontados como violados não chegou a ser enfrentado no acórdão. Quanto ao CPP, art. 593, o reconhecimento de ilegitimidade para apelar não viola o princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Afere-se o prequestionamento da matéria analisando-se se a questão tida por violada foi objeto de julgamento/pronunciamento pelo Tribunal a quo. Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte Regional deixou de tratar da tese levantada no recurso especial quanto à violação aos dispositivos indicados pelo agravante, o que torna inviável a apreciação do tema nesta instância, diante da ausência do indispensável prequestionamento, com fulcro na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação «lava-jato. Sequestro de valores. Pedido de restituição indeferido no primeiro grau. Recurso de apelação interposto por filhos do titular delas, objetivando a liberação das quantias, ao argumento de que são credores de pensão alimentícia. Ilegitimidade de parte reconhecida pelo tribunal a quo. Decisão monocrática proferida por esta corte não conhecendo do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por falta de razoabilidade/plausibilidade na alegação de violação ao CPP, art. 593. CPP. Ausência de prequestionamento caracterizada, eis que por conta da ilegitimidade dos apelantes o mérito acerca da violação dos arts. Apontados como violados não chegou a ser enfrentado no acórdão. Quanto ao CPP, art. 593, o reconhecimento de ilegitimidade para apelar não viola o princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Afere-se o prequestionamento da matéria analisando-se se a questão tida por violada foi objeto de julgamento/pronunciamento pelo Tribunal a quo. Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte Regional deixou de tratar da tese levantada no recurso especial quanto à violação aos dispositivos indicados pelo agravante, o que torna inviável a apreciação do tema nesta instância, diante da ausência do indispensável prequestionamento, com fulcro na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Demanda calcada em protesto indevido por dívida já paga - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte requerida - Inexigibilidade do débito não impugnada nas razões recursais - Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum apellatum - Recurso restrito à pretensão indenizatória - DANOS MORAIS - Protesto indevido - Abalo extrapatrimonial in re ipsa - Quantum arbitrado no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que consubstancia o referencial adotado por esta Colenda Câmara em situações parelhas, sendo capaz de desempenhar a sua tríplice função (punitiva-compensatória-preventiva) - Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 515. Fundamento diverso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes do tribunal.

1 - Não se verifica a suscitada violação ao CPC, art. 515, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Sentença de parcial provimento - Irresignação do autor somente quanto à multa de litigância de má-fé arbitrada na origem em 10% sobre o valor da causa - Existência do débito que restou reconhecida e ausência de padecimento moral indenizável que, à míngua de insurgência recursal, resultam incontroversas - Princípio do tantum devolutum quantum apellatum - Deslealdade processual configurada - Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por litigância de má-fé, porquanto o postulante distorceu os fatos e se utilizou do instrumento processual para conseguir objetivo ilegal, qual seja, a declaração de inexistência do débito e a consequente reparação por dano imaterial - Redução da multa combatida, contudo, para 2% sobre o valor da causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Sentença de improcedência - Irresignação do autor somente quanto à multa de litigância de má-fé arbitrada na origem em 10% sobre o valor da causa - Exigibilidade dos débitos que restou reconhecida e a ausência de padecimento moral indenizável que, à míngua de insurgência recursal, resultam incontroversos - Princípio do tantum devolutum quantum apellatum - Deslealdade processual configurada - Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por litigância de má-fé, porquanto o postulante distorceu os fatos e se utilizou do instrumento processual para conseguir objetivo ilegal, qual seja, a declaração de inexigibilidade e o cancelamento das negativações e a consequente reparação por dano imaterial - Redução da multa combatida, contudo, para 2% sobre o valor da causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal em embargos de declaração. Descabimento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, a corte de origem invocou fundamentos para rejeitar os embargos de declaração que não comportam qualquer censura por este sodalício, no mesmo sentido de que «em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não tem acolhido os aclaratórios que inovam acerca das questões não levantadas em recurso de apelação» (fl. 332), não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a corte de origem não tinha obrigação de se manifestar sobre tese não suscitada oportunamente na apelação, sendo descabida a inovação recursal em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Apelação. Arrazoamento que reproduz «ipsis litteris virgulisque» a contestação. Inadmissibilidade. Violação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum». Existência. Conhecimento. Impossibilidade.

... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.

«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado RCC, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$ 10.000,00 - Recurso do requerido. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Mútuo bancário - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Pedido. Indenização por danos materiais e morais. Decisão omissa quanto ao pedido de danos morais. Anulação. Desnecessidade, ante a ausência de recurso por parte da autora. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Nulidade. Inocorrência. Agravo retido desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... (Continua)

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para suspender a cobrança do empréstimo impugnado pelo autor, sob pena de multa no valor de R$500,00 por desconto indevido - Recurso do requerido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

35 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515.

«Fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - PEDIDO ACOLHIDO - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Incompetência da Justiça Estadual com a consequente anulação da sentença. Única questão levantada pelo recorrente em suas razões recursais. Tema, todavia, superado pelo julgamento do conflito negativo suscitado. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de 18 horas - Sentença de procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Protesto indevido - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

41 - STJ Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra sob pena da violação do «tantum devolutum quantum apellatum. CPC/1973, arts. 318, 467 e 515, § 1º.

«Na linha da doutrina, «processadas em conjunto, julgam-se as duas ações (ação e reconvenção), em regra, «na mesma sentença (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada. Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras «tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da «reformatio in pejus.... (Continua)

42 - TJSP MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha).... (Continua)

43 - STJ Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação que a ré, presumindo ter sido o animal da autora abandonado, ao encontrá-lo no condomínio em que reside a autora e os pais da requerida, o levou para seu pet shop, bem como fez publicação no Facebook lhe atribuindo maus tratos e expondo os seus dados pessoais, como nome, endereço, telefone e CPF - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da devolução da quantia de R$ 55,00 paga pela autora, ao ser restituído o animal, pelo banho e tosa feitos pela ré sem autorização - Inconformismo da ré - Ré que, sem elementos, presumiu equivocamente estar abandonada a cachorra da autora perdida no condomínio - Abusividade da conduta de retirar o animal do local e de fazer postagem no Facebook narrando maus tratos sem comprovação e com fotografia de documento revelando o nome, endereço, telefone e CPF da autora, sem autorização - Abuso do direito de liberdade de expressão configurado - Presença de conduta ilícita que justifica a obrigação de indenizar - Danos morais caracterizados - Manutenção do valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00, apto aos objetivos da lei pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Ausência de impugnação específica quanto a esse montante e à condenação ao pagamento de danos materiais - Observância do princípio do «tantum devolutum, quantum apellatum - Apelo desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de Contratação - Seguro de vida - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, a pretensão declaratória - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte - DANOS MORAIS - Seguro de vida não solicitado pela autora - Cobranças mensais, no valor de R$ 59,80, efetuadas por meio de débito automático na conta da consumidora - Vinculação ao seguro efetuada sem documento que permitisse aferir a anuência da requerente - Certificado não assinado pela demandante - Imposição do serviço sem lastro documental e com cobrança automática em conta - Demandante é idosa e financeiramente hipossuficiente - Conduta insidiosa que, além de traduzir flagrante desrespeito aos deveres inerentes à boa-fé contratual, acarreta sentimentos de indignação e insegurança, máxime no que tange à instituição financeira recorrente, cuja obrigação, decorrente de seu mister, era de zelar pela incolumidade do saldo existente na conta bancária da autora, não permitindo que decotes sem embasamento fossem efetuados - Danos morais configurados - Verba indenizatória fixada em Primeira Instância (R$ 10.000,00) que, no entanto, revela-se excessiva - Débito mensal (R$ 59,80) que não comprometeu significativamente a renda da autora (R$ 3.600,00) - Apenas 06 (seis) cobranças automáticas realizadas até o ajuizamento da ação - Valor da indenização reduzido para R$ 4.000,00 (três mil reais), quantum capaz de compensar a demandante pelo prejuízos sofridos e incentivar o polo passivo a tomar providência para evitar situações semelhantes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Inovação recursal. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«Tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, a exemplo da apelação, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e não discutidas pela instância de origem, sob pena de violação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum.... (Continua)

47 - TJSP TRÁFICO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens dos entorpecentes e laudo toxicológico positivo para a presença dos elementos ativos - comprovação que os materiais apreendidos são droga - cocaína e crack. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em continuidade delitiva. Erro material e omissão no julgado. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Privilégio. Prequestionamento.

«I - A defesa, por ocasião do recurso especial, não questionou a desproporcionalidade do regime prisional e a aplicação do CP, art. 44, limitando-se a se insurgir contra a dosimetria e consequente violação do CP, art. 59, devidamente apreciados. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem não configurada. Questão não devolvida. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

1 - Não devolvida ao Tribunal de origem a questão relativa à responsabilização da Indiciada pela demora na conclusão do processo administrativo disciplinar em sede de apelação, mas tendo sido arguida apenas quando dos embargos de declaração, resta configurada inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que afasta a alegação de omissão no acórdão recorrido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Protesto de fatura de energia elétrica - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pleito declaratório e improcedente o pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor. ... (Continua)