prisao preventiva abuso de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Execução provisória. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da segregação. CPP, art. 312. Superveniência de julgamento definitivo da ação penal principal. Abuso do direito de recorrer reconhecido pelo STJ. Execução imediata do acórdão condenatório. Perda do objeto do recurso.

«1. A conversão da execução penal provisória em definitiva, por força de decisão deste Superior Tribunal de Justiça reconhecedora de abuso, pela defesa, do direito de recorrer (por procrastinação) nos autos da ação penal principal, enseja a perda do objeto de recurso ordinário em habeas corpus no qual se postulava a revogação do decreto de prisão preventiva expedido contra o apenado. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DE AGENTE PÚBLICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Abuso de autoridade, tortura, concussão e peculato. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Constrição cautelar mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STF Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau. Impetração julgada prejudicada no stj. Ausência de ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. Direito de ir e vir. Violação. Inexistência. Ordem denegada.

«I - Com a concessão da liberdade provisória pelo juiz de primeiro grau, o Relator do habeas corpus ajuizado no STJ, corretamente, julgou prejudicado o feito pela perda superveniente de objeto. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus -  Violência doméstica - Lesões corporais qualificadas -  Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

8 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -   Pretendida a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Agente que possui condenações transitadas em julgadas, inclusive por crime da mesma espécie - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

9 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Abuso do direito de recorrer. Falta de argumentos novos. Prisão preventiva. Organização criminosa. CPP, art. 580. Similitude fático processual ausente. Posição de comando. Agravo não provido.

1 - A insistência na utilização de meios impugnativos, com os mesmos fundamentos, consecutivamente inadmitidos, sinaliza a intenção de procrastinar a discussão sobre o cárcere preventivo do réu - considerado legítimo em, pelo menos, 6 oportunidades, em 3 mandamus distintos e próximos, nesta Corte Superior. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Gravidade concreta do crime - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de possuir o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis, diante da presenta dos requisitos da prisão preventiva e das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

12 - TJSP Habeas corpus - Roubos - Prisão preventiva mantida - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e possuir eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante da presenta dos requisitos da prisão preventiva e das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

13 - TJSP Habeas Corpus -  Roubo, extorsão e associação criminosa -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância da primariedade e outras eventuais circunstâncias pessoais favoráveis do Paciente diante das circunstâncias dos delitos - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

14 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Pretendida a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Agentes que possuem envolvimento anterior em crimes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

15 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Paciente que ostenta maus antecedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

16 - TJSP Habeas Corpus -  Violência doméstica - Lesão corporal qualificada e ameaça -  Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

17 - TJSP Habeas corpus - Tentativa de homicídio - Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, V - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar -  Ausência de comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de filho menor de 12 anos de idade - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

18 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada. 

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Abuso sexual da própria filha. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal no sentido de que não existiriam indícios suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser a Paciente primária e de bons antecedentes - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada. 

21 - TJSP Habeas Corpus -  Roubo qualificado -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Réu reincidente - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

22 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Réu com passagens por atos infracionais, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

23 - TJSP Habeas Corpus -  Tortura -  Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta dos fatos - Agressões físicas contra filha de menos de 1 mês de vida - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

24 - TJSP Habeas Corpus -  Violência doméstica - Lesão corporal qualificada -  Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da autoria e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Paciente reincidente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Ausência de comprovação das hipóteses dos, III ou VI, do CPP, art. 318 -    Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

25 - TJSP Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu multirreincidente e com maus antecedentes, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

26 - TJSP Habeas corpus - Furto - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu multirreincidente, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais nos limites estreitos do habeas corpus - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

27 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente foragido - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

28 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Apreensão de considerável quantidade de drogas de alto potencial lesivo - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e possuir eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada. 

29 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado por lesão corporal grave e majorado pelo concurso de agentes, e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2305054-34.2023.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Ademais, eventual inobservância do prazo não implica revogação automática da custódia - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada

30 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Réu com passagens por atos infracionais, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Ausência de requisitos do CPP, art. 580 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

31 - TJSP Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do denunciado. Não acolhimento. Não constatada manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes.

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Não prejudicialidade do writ. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Lei 13.869/2019.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do direito do recorrer em liberdade lastreado nas mesmas razões indicadas no decreto preventivo, sem indicação de fato novo que inove o juízo de cautelaridade, não enseja a prejudicialidade do writ. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e que não comprovou, de forma eficaz, ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

34 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de munição de arma de fogo de uso restrito - Pedido de regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico e revogação da prisão preventiva - Descabimento da pretendida modificação do mérito da sentença - Remédio heroico inadequado - Precedentes - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta dos delitos - Paciente processado por outro crime grave - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade técnica e circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Impetração parcialmente conhecida, mas denegada.  

35 - TJSP Habeas corpus - Furto simples - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendido o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento do trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de reconhecimento de atipicidade material, diante da reincidência múltipla do réu - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente múltiplo, com maus antecedentes, desempregado e que não comprovou residência fixa e ocupação lícita - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

36 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo para a realização do exame toxicológico - Pedido de relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Eventual inobservância dos prazos processuais não implica revogação automática da custódia - Reiteradas cobranças ao IMESC para designação de data para a perícia - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da segurança das vítimas - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada, com recomendação

37 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Ausência de comprovação das hipóteses dos, III e VI, do CPP, art. 318 -   Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

38 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade de droga - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter bons antecedentes e outras eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada. 

39 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Apreensão de grande quantidade de maconha (85kg) - Ausência de comprovação eficaz de residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta para saber se os Pacientes terão direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de serem primários e de bons antecedentes - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada. 

40 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade de drogas de alto potencial - Réu reincidente - Término recente de cumprimento de pena por delito grave - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais -  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

41 - TJSP Habeas Corpus -  Violência doméstica/familiar - Lesão corporal qualificada -  Pretensão de revogação da prisão preventiva alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Agressão no contexto de violência doméstica contra a mulher - Prova da materialidade e indícios de autoria - Paciente reincidente específico e com processos criminais em andamento - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

42 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da custódia cautelar ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ser a Paciente mãe de criança menor de 12 anos - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Ré que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar -  Ausência de comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de filhos menores - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

43 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade e de drogas, embaladas para venda, em frente a escola - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante das circunstâncias do crime - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada.

44 - TJSP Habeas Corpus - Roubo, extorsão e associação criminosa - Pretendida a revogação da prisão preventiva apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser a Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

45 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada - Ausência de comprovação, eficaz, de residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Paciente que ficou mais de 20 anos foragido - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Pronunciamento do réu que torna superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

46 - TJSP Habeas Corpus -  Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e de autoria - Paciente preso em flagrante delito, com condenação transitada em julgado, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída -  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

47 - TJSP Habeas corpus - Furto simples - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes por furto e que não comprovou ocupação lícita e residência fixa - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais da Paciente - Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados da filha - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

48 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes criminais e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Gravidade concreta do delito (furto de veículo automotor com chave falsa) - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

49 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença -  Risco indiscutível à ordem pública - Prova da materialidade e autoria - Agente reincidente e que ostenta maus antecedentes por outro crime de tráfico - Ausência de comprovação de residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Presença dos requisitos dos art. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

50 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo por duas vezes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2061072-17.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Prazos processuais são dinâmicos e não podem ser aplicados como simples soma aritmética - Eventual inobservância que não implica em revogação automática da custódia - Resposta à acusação acolhida e audiência de instrução debates e julgamento designada- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.