processos de conhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Processos de conhecimento e execução. Fixação em momentos distintos. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC/1973, art. 20.

«Em face da autonomia existente entre os processos de conhecimento e execução, os honorários advocatícios de um não se confundem com os do outro, sendo, portanto, independentes e fixados em momentos distintos. Assim, para que se afira a incidência da norma inscrita no Lei 8.036/1990, art. 29-C, mister se verifique a data de ajuizamento da inicial da execução, pouco importando a data de propositura da ação declaratória do direito. (AgRg no REsp 689.637/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 28/03/2005).... (Continua)

2 - TAMG Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

3 - TJRS Determinação de suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Descabimento.

«Afigura-se descabida a determinação de suspensão do feito executivo de ação de conhecimento, buscando os reajustes da Lei 10.395/95, transitada em julgado, a fim de investigar a eventual ocorrência de litispendência, pelo simples motivo de, posteriormente terem sido ajuizadas, ações de conhecimento buscando os aumentos de dita lei sobre a gratificação de difícil acesso, uma vez que tal instituto somente poderá ser arguido nas ações ajuizadas em momento posterior. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Petição inicial. Pedido certo. Pretendida condenação de construtora a corrigir defeitos em edifício. Decisão dando opção alternativa à ré, de efetuar o conserto ou indenizar seu valor. Descabimento. Princípio da menor onerosidade inaplicável a processos de conhecimento. Cassação parcial. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 620. (Cita doutrina).

5 - 1TACSP Conexão. Ação declaratória e embargos do devedor, processos de conhecimento com objeto comum. E, que também, em razão da origem das relações jurídicas repousar em fato único, desponta o vínculo da conexão, por condicionamento lógico e necessário gerando efeitos processuais, entre os quais a prejudicialidade como forma de conexão.

6 - TJSP Execução penal - Extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pena de multa - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública nos processos de conhecimento e execução da pena privativa de liberdade - Hipótese em que a pena corporal foi devidamente cumprida - Aplicável ao caso o Tema 931 do E. STJ.

7 - TJSP Execução penal - Extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública nos processos de conhecimento e execução da pena privativa de liberdade - Hipótese em que a pena corporal foi devidamente cumprida - Aplicável ao caso o Tema 931 do E. STJ.

8 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Eventual inexistência de coisa julgada nos processos de conhecimento cujas penas se pretende reunir. Irrelevância. Circunstância que não obsta a unificação. Inteligência do LEP, art. 2º, parágrafo único, que não faz distinção, ao contrário, impõe o mesmo tratamento, entre execução definitiva e execução provisória para fins de aplicação de suas disposições. Recurso improvido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Possibilidade. Cessão de crédito. Cessionário, ora agravante, que inexiste como pessoa jurídica, bem como porque não foi dada ciência prévia ao executado. Alegação de incorreção. Registro do fundo de investimento que se dá perante o Cartório de títulos e documentos, conforme a instrução da comissão de valores mobiliários 393. Ciência prévia ao executado. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 42, § 1ºapenas nos processos de conhecimento. Substituição processual deferida. Admissibilidade. Recurso provido.

10 - TRT2 Embargos à execução. Custas custas processuais. Processo de execução. Responsabilidade. Tratando-se de processo de execução, as custas devidas são aquelas previstas no CLT, art. 789-A, já que o seu art. 789 aplica-se somente aos processos de conhecimento. Nesse passo, levando-se em consideração que as custas da execução são sempre de responsabilidade do executado, conforme expressa disposição legal, não há custas a serem fixadas, na hipótese específica dos autos, pois não faria sentido que o executado respondesse por ônus processuais aos quais não deu causa. Agravo dos exequentes ao qual se dá provimento.

11 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Suspensão. Litispendência. Verificação. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 1º, § 3º. Demanda. Interferência. Inocorrência. Prosseguimento. CPC/1973, art. 504. Não aplicação. Decisão recorrível. Funcionário público. Gratificação de difícil acesso. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Preliminar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 504 no caso concreto.

«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 504 no caso concreto na medida em que a decisão agravada, ao determinar a suspensão da execução, tem cunho decisório, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento interposto.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre advogados que se sucederam na defesa da parte nos processos de conhecimento e de execução. Retenção e rateio da verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, atinente à necessidade de retenção dos honorários convencionais, ante a existência de sinais de conflito de interesses da advogada com o autor, extensivo ao advogado que atuou na fase de execução, demandaria o reexame de matéria de prova, procedimento que, em sede especial, é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme CPC, art. 922, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Processos distintos. Processo suspenso pelo juízo cível. Prejudicialidade externa. Não conhecimento.

«1 - Não se conhece do conflito de competência quando um dos Juízos reconhece a prejudicialidade externa entre as ações e suspende o processo até o julgamento final da ação no outro Juízo, pois não há dois Juízos distintos decidindo concomitantemente sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

15 - TJSP Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Edição das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime que passaram a estabelecer, no ordenamento e de modo expresso, a competência do Juízo das Execuções Penais para a cobrança (execução) das multas impostas aos sentenciados nos processos de conhecimento, sendo o Ministério Público o único legitimado para a ajuizamento das referidas ações executivas. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Receptações - Unificação de Penas - Continuidade delitiva - Ações cometidas em um mesmo contexto objetivo de tempo, modo e lugar de execução - Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva prescinde da investigação de quaisquer circunstâncias de traço subjetivo - NÃO VERIFICADO em relação aos processos de conhecimento 1500105-74.2022.8.26.0698 e 1500106-59.2022.8.26.0698 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados ou, em outras palavras, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior - Precedentes das Cortes Superiores - Hipótese de reiteração criminosa - NÃO CONHECIMENTO em relação ao processo de conhecimento 1500144-71.2022.8.26.0698 - A Execução Provisória relativa ao feito supra mencionado não pode ser considerada para unificação de penas, ante a possibilidade de alteração do título executivo. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Suspensão. Inadmissibilidade. Determinação do Supremo Tribunal Federal tão somente aos processos em fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 - Reanálise do pedido, em razão de determinação do Colendo STJ

19 - TJSP Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de conhecimento fundados no mesmo título jurídico. Reunião dos processos. Viabilidade. Hipótese, entretanto, em que a ação de conhecimento da embargante foi proposta no Juizado Especial Cível, enquanto os embargos tramitam na Justiça Estadual Comum. Ritos e normas processuais distintos. Suspensão dos embargos até que seja definitivamente decidida a ação paralela de discussão do título jurídico, afastando-se o risco de decisões conflitantes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão dos embargos até o julgamento da ação de conhecimento, sendo afastada a reunião dos processos.

20 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória lastreada em duplicatas vencidas, protestadas por indicação. Sentença que rejeitou embargos monitória e julgou a ação procedente. Recurso do embargante.

21 - STJ Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento nos autos de execução. Retenção descabível na hipótese. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«...Inicialmente, registro que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de execução, não se incluindo, assim, na modalidade retida prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, que se refere apenas aos processos de conhecimento e cautelar e aos embargos à execução ... (Min. Sálvio de Figueiredo).... (Continua)

22 - STJ Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento nos autos de execução. Retenção descabível na hipótese. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«...Inicialmente, registro que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de execução, não se incluindo, assim, na modalidade retida prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, que se refere apenas aos processos de conhecimento e cautelar e aos embargos à execução ... (Min. Sálvio de Figueiredo).... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias originárias. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva.- a unificação de penas pelo reconhecimento de continuidade criminosa somente se admite quando, caracterizados os requisitos objetivos e subjetivos da ficção jurídica. Afastados no caso concreto pelo magistrado, uma vez que o modo de execução foi totalmente diverso. , ficando evidenciado a ausência de unidade de desígnios.- a estreita via do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes dos processos de conhecimento, necessários à verificação da existência de eventual habitualidade criminosa ou mesmo do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado e unificação das penas.- habeas corpus não conhecido.

24 - STJ Exceção de incompetência. Competência. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. Execução decorrente de título judicial frustrada. Precedente da Corte. CPC/2015, art. 46.

1. O fato de ter havido execução frustrada não acarreta a competência da Comarca onde foi a mesma processada para processar e julgar pedido de insolvência ajuizado pelo mesmo credor, sendo este autônomo, misto de atividades próprias dos processos de conhecimento e de execução, devendo prevalecer a competência do CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno conflito de competência. Conexão, inexistência de decisões de dois ou mais juízes controvertendo acerca da reunião de processos (CPC/2015, art. 66, III). Matéria que deve ser solvida âmbito das medidas ordinárias de impugnação. Não conhecimento do conflito. Agravo interno desprovido.

«1 - presente caso, que trata do não reconhecimento de conexão, não se verifica a existência de manifestações divergentes de dois ou mais Juízos controvertendo acerca da reunião ou separação de processos, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de reconhecimento da prescrição de processos administrativos fiscais. Tema não suscitado em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa configurada. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1. O pretenso reconhecimento da prescrição dos procedimentos fiscais utilizados para conferir a habitualidade criminosa do réu não foi declinado em sede de contrarrazões ao recurso especial, até porque estas não foram apresentadas, não havendo, pois, como enfrentá-lo por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU A SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE AS PENAS EXECUTADAS EM DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, CONSIGNANDO NÃO HAVER UNIFICAÇÃO DE PENA A SER REALIZADA - NÃO CONHECIMENTO -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0011568-95.2024.8.26.0996. PLEITEADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONTINUIDADE DELITIVA PELO JUÍZO A QUO - ACOLHIMENTO. Constando pedido de continuidade delitiva não apreciado pelo Juízo a quo quando da prolação de sua decisão, impõe-se a determinação de sua apreciação. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE BENEFICIOS - PROVIMENTO. Tendo o Juízo a quo reconhecido o período de 66 dias remidos, o qual já constava em cálculos elaborados anteriormente, de rigor a retificação do cálculo de pena mais recente. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Matérias já apreciadas, por esta corte, em outros processos. Reiteração de pedidos. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração de pedidos já examinados por esta Corte impede o conhecimento de nova impetração sobre o mesmo tema. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Recurso. Não conhecimento. Município. Legitimidade recursal. Falta. Poder executivo municipal. Câmara municipal. Controle externo. Exibição de documento. Dever. Mandado de segurança. Cãmara municipal. Prefeito. Solicitáção. Cópia, contratos. Processos. Conflito. Recusa.

«1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que determinou a reunião da demanda de exigir contas, ajuizada em 2019, com autos de prestação de contas, distribuídos em 2015, ambos em curso. Processos que envolvem as partes e referem-se a alugueis dos mesmos imóveis mantidos em condomínio. Conexão. Fases processuais distintas que não impedem a reunião dos feitos tampouco implica em concluir que não se observará o devido processo legal. Revelia, julgamento da causa e honorários advocatícios. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que os requisitos não foram preenchidos. Incursão em aspectos fático-probatórios. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Flagrante constrangimento. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que reconheceu a semelhança entre três ações e determinou a reunião dos processos. Questão não é passível de reexame por meio de agravo de instrumento, pois não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Possibilidade de conhecimento em preliminar de eventual apelação. Recurso não conhecido

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Processos conexos. Conhecimento do teor das provas. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Liquidação de sentença. Inaplicabilidade. Retenção do recurso especial. Afastamento.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 828.

mbora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (CPC/2015, art. 829). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Ilegalidade flagrante. Furto. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Benefício cassado. Processos sem trânsito em julgado. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

38 - STJ Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva, além de deverem os delitos ser da mesma espécie, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. ... (Continua)

40 - TJSP Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/22, art. 5º - Arguição de inconstitucionalidade do dispositivo - Não acolhimento

41 - STJ Quadrilha. Absolvição. Ausência de vínculo permanente entre os agentes criminosos. Impropriedade da via eleita.

«1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento, mostrando-se inviável a análise da permanência do vínculo entre os agentes criminosos. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ente público. Embargos de divergência do particular providos.

1 - No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - Impetrantes que eram servidoras públicas do Município de São Paulo e sofreram processos administrativos disciplinares - Negativa de acesso, na esfera administrativa, aos autos de dois desses processos - Penalidade de demissão aplicada posteriormente ao proferimento da sentença que não esvazia o objeto da ação - Reexame que comporta conhecimento - Falta de interesse de agir em relação aos autos cujo acesso foi permitido ainda na esfera administrativa - Interesse de agir presente em relação aos demais processos administrativos, cuja vista somente foi permitida por força da liminar concedida em primeiro grau - Direito à vista dos autos garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional - Sentença que merece reforma apenas para extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, quanto a parte dos pedidos - Sentença parcialmente reformada.

44 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de processos administrativos disciplinares. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de processos administrativos disciplinares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Processos criminais em curso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Adequação. Ressalva de entendimento da relatora. Parcial conhecimento e, nessa extensão, parcial concessão da ordem.

«1 - A questão da incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo colegiado de origem, o que impede o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Saliente-se que o tema não foi alegado em sede de razões apelatórias, nem tampouco a defesa opôs embargos de declaração em face de eventual omissão do julgado estadual quanto ao ponto pertinente. ... (Continua)

46 - TJRJ Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhecimento de continência (CPC/2015, art. 56), e não de litispendência, conforme estabeleceu a sentença de origem. Extinção, sem resolução do mérito, do processo referente à demanda contida (Embargos à Execução - 0013440-69.2012/8/19.0024), porque ajuizada posteriormente à demanda continente (CPC/2015, art. 57, parte final, e CPC/2015, art. 485, X). Decisão de indeferimento de provas proferida após a sentença, que já havia afirmado não haver necessidade da produção de outras provas. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

48 - TJSP Citação. Hora certa. Processo de execução. Admissibilidade. Essa forma de citação é aplicável tanto no processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 598 cabendo, porém, ao oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, avaliar a aplicação ou não do CPC/1973, art. 227. Agravo provido, com a observação supra.

49 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... (Continua)