provas falta grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Absolvição por falta de provas. Falta grave demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente aplicada. Recurso não provido

2 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Falta grave. Reconhecimento. Determinação de reinício de novo período para obtenção de benefícios. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

3 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável. Reexame de provas. Falta grave (fuga). Fundamentos concretos. Decisões anteriores no mesmo sentido. Situação inalterada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A progressão de regime foi indeferida pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, além do exame criminológico desfavorável, o conturbado histórico prisional do apenado, destacando a existência de falta disciplinar de natureza grave (fuga). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado nos autos o desrespeito, consistente em proferir ofensas e palavras de baixo calão aos policiais penais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal firme e enérgica para prevenir novas faltas. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Reconhecido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para a aferição do requisito subjetivo para fins de livramento condicional. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Reconhecido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo considerado cumprido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Desconstituição da falta grave. Impossibilidade. Reexame de provas. Regressão de regime. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições impostas para a saída temporária. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Agravo improvido

11 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo prova específica e cabal que o preso contribuiu ou instigou sua companheira a adentrar o estabelecimento levando-lhe drogas ilícitas, impõe-se sua absolvição em face da respectiva imputação de autoria de falta disciplinar de natureza grave

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa de se apresentar aos policiais penais durante procedimento de contagem de presos, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave implica a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127). No caso dos autos, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 mostrou-se desarrazoada, pois a falta disciplinar, embora indique inadequação de comportamento, não foi de reprovabilidade e consequências relevantes em relação às de mesma natureza, afigurando-se mais proporcional e adequada a perda de apenas 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para um sexto... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Pendência de reconhecimento de falta grave no juízo da execução. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«Tendo o eg. Tribunal de origem concluído que o reconhecimento da falta grave ainda estava pendente de análise pelo juízo da execução, em decorrência de anterior determinação do retorno dos autos ao mesmo juízo para tal apreciação, não há como alterar tais conclusões sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável a teor do verbete da Súmula ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria comprovadas, bem como a desclassificação para falta grave média. Dependem do exame aprofundado de provas. Regressão do regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Consequências da falta cometida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Não havendo provas certas de autoria, impõe-se a absolvição do agravante em face da imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave

16 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Visitante do sentenciado surpreendida, em procedimento de revista, na posse de droga - Pretendida absolvição por falta de provas da materialidade e autoria - Não acolhimento - Provas suficientes - Falta grave bem configurada - Tentativa punível com a sanção correspondente à falta consumada - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único - Decisão mantida - Recurso improvid

17 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Falta disciplinar grave. Conduta do réu apurada em sindicância. Carência de provas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de writ. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 50.

«IV. Análise das alegações acerca da suposta ausência de provas da prática de falta disciplinar grave que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede o conhecimento da ordem no particular.... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Posse de drogas para uso próprio - Fato atípico - provas insuficientes para condenação - Absolvição por falta de prova de materialidade delitiva - Recurso a que se dá provimento

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. SANÇÃO COLETIVA. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo a participação do sentenciado em movimento de subversão à ordem e à disciplina, resta caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 50, I. Comportamento que se subsome ao aludido tipo disciplinar. Inocorrência de sanção coletiva. Falta disciplinar praticada pelo agravante em conjunto com outros reeducandos identificados e não atribuída a todos, de forma objetiva ou generalizada. Inteligência da LEP, art. 45, § 3º. Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média (Res. SAP 144/2010, art. 45, I, V ou X). EFEITOS DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. Reconhecida a falta disciplinar de natureza grave, de rigor a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º, e Súmula 534/STJ), bem como a perda dos dias remidos, no percentual de um terço (LEP, art. 57, caput), em razão da gravidade da falta e da personalidade insubordinada do ora agravante, comprometedores da disciplina da unidade prisional e de suas atividades rotineiras, não havendo, pois, que se falar em desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou, ainda, de ausência de fundamentação do respeitável decisum. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA- NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que foi surpreendido após agredir outro sentenciado, causando-lhe lesão, caracterizando falta grave, por violação do disposto na Lei 7.210/84, art. 52 - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação da agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Art. 50, VI c/c art. 39, II e V, ambos da Lei das Execuções Penais. Absolvição por alegada ausência de provas. Impossibilidade. Provas seguras. Depoimentos firmes e coerentes de Agentes Penitenciários. Falta grave amplamente configurada. Conduta plenamente típica. Decisório adequado e bem fundamentado. Agravo improvido

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE- NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que praticou novo delito, tendo sido surpreendido quando enviava de uma cela para outra anotações impróprias e drogas no interior do estabelecimento prisional, participando e estimulando a prática de referido crime assemelhado a hediondo, em evidente desobediência às ordens recebidas, caracterizando falta grave- Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526/STJ. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional falta grave. Fundamentação concreta. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

1 - No caso, as instâncias de origem indeferiram a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o reeducando, no curso da execução, cometera duas faltas disciplinares graves, revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional falta grave. Fundamentação concreta. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

1 - No caso, as instâncias de origem indeferiram a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o reeducando, no curso da execução, cometera duas faltas disciplinares graves, revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Existência de regular procedimento administrativo disciplinar prévio. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pleito de afastamento da falta grave. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA- NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que desobedeceu aos agentes penitenciários caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recusa injustificada ao trabalho. Falta grave. Desclassificação para falta de natureza média. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de desclassificação da conduta do agravante de falta grave para a de natureza média não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Encerrada a instrução, e não havendo provas que subscrevam a imputação de autoria da aventada falta disciplinar de natureza grave ao recorrente, de bom zelo seja ele absolvido em face da imputação respectiva

30 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Túnel encontrado na cela em que habitava o agravante. Apuração. Falta grave reconhecida tanto no âmbito do procedimento disciplinar administrativo como pelo Juízo das Execuções. Inconformismo defensivo. Acolhimento. Inexistência de provas de que o sentenciado tenha concorrido para a escavação do túnel. Cancelamento da anotação da falta disciplinar de natureza grave e absolvição do agravante. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, com atuação em organização criminosa, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, c/c o art. 52, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de indulto e comutação da pena... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Ausência de provas para o reconhecimento da falta disciplinar. Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA OU LEVE - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que tentou fugir, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, II. Agravo não provido... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave reconhecida. Provas suficientes. Anulação. Via imprópria. Incompatibilidade.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que o apenado violou a LEP, art. 52, porque «clandestinamente trocou de cela com outro detento a fim de auxiliar a evasão deste". ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo o encontro de cinco aparelhos de telefonia celular no interior de um invólucro lançado em direção ao interior da unidade prisional. Caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas ou, ainda, em desclassificação para falta média, já que a conduta se subsome perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E COMPONENTES - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGURO RELATO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VII - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

38 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência às ordens recebidas - Absolvição - Viável - Ausência de provas - Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0003299-73.2024.8.26.0509. Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Conduta suficientemente descrita e participantes individualizados - Inocorrência de sanção coletiva - Pedido de desclassificação para falta média rechaçada - Conduta típica e prevista como falta grave - Fração de perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave adequada - Recurso improvido

41 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Envio de droga por sedex. Ausência de autoria. Participação do paciente reconhecida pelas instâncias de origem. Pedido de afastamento da falta grave. Inviabilidade. Profundo reexame de fatos e de provas.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desobediência e subversão à ordem e disciplina. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Conduta prevista pelo art. 50, I e VI, da LEP. Falta grave caracterizada. Inexistência de sanção coletiva. Decisório adequado e bem fundamentado. Agravo improvido

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que possuía telefone celular na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, VII - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA OU LEVE - NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que desrespeitou os agentes penitenciários, bem proferiu ameaças de incitação de movimento à subversão da ordem e da disciplina, caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Absolvição na origem. Provas seguras de materialidade e autoria. Palavras coerentes de Agentes Penitenciários. Falta grave caracterizada. Inocorrência de sanção coletiva. Responsabilização inevitável. Falta grave cometida. Perda de fração dos dias anteriormente remidos que pode e deve ser decretada. Inteligência dos LEP, art. 52 e LEP art. 127. Interrupção do prazo para progressão de regime decretada, ademais. Agravo ministerial provido

46 - TJSP Agravo em execução - Reconhecimento de falta disciplinar grave - Posse de dois carregadores e um cabo USB no interior do estabelecimento prisional - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas da autoria - Afastamento - Palavra dos agentes penitenciários como prova idônea para o convencimento do magistrado - Suficiência da posse isolada de componentes essenciais de aparelho de telefonia celular, a exemplo de carregadores, para a caracterização de falta grave - Correto o reconhecimento da falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII - Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo de execução. Falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento de sanção coletiva. Insuficiência de provas quanto a efetiva participação do agravante no motim. Absolvição que se impõe. Recurso provido

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave demanda o exame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição em relação às faltas graves por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta leve. Impertinência.... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Fatos confirmados, em uníssono, pelos agentes de segurança penitenciária - Desclassificação para falta média rechaçada - Conduta adequada ao quanto exposto na LEP como falta grave, a qual foi corretamente homologada - Perda de 1/6 dos dias remidos mantida - Recurso desprovido