provimento apelacao justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Gestão de negócio - Indeferimento da inicial - Apelo com fim único de obter justiça gratuita - Documentos suficientes - Provimento

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa. 2.- Pretensão de que referida verba seja fixada por equidade (CPC, art. 85, § 8º). 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, considerando o valor irrisório fixado na sentença, e se o autor faz jus à justiça gratuita. 4.- O autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 5º do CPC. 5.- Os honorários advocatícios fixados na sentença são considerados irrisórios. 6.- É possível o arbitramento por equidade, conforme o § 8º do CPC, art. 85 e a tese aprovada pelo STJ no Tema 1076. 7.- Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Benefício justiça gratuita. Suficiente alegação estado de pobreza. Ausência prova em contrário. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. A matéria, objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art.12 da Lei 1.060/1950 em prol da parte recorrente. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO.

Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, diante do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta que o processo, envolvendo revisão de contrato de empréstimo consignado, tratava de demanda repetitiva e que houve apresentação dos documentos solicitados, com exceção daqueles cuja dilação de prazo foi pleiteada. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu crédito em favor do apelado, decorrente de quitação de imóvel adquirido das apelantes, julgando parcialmente procedente o pedido. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Crimes de parcelamento de solo urbano, e contra a fauna. Concessão de justiça gratuita, e de indulto natalino. Não cabimento. Modificação do regime inicial para aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido formulado na apelação - Possibilidade - Apelante juntou documentos que demonstram rendimento mensal inferior a três salários mínimos - Presença dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Efeitos «ex nunc". ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel. Apelação. Preparo. Pedido de justiça gratuita. Presunção de pobreza não afastada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99). Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 290 E 485, IV, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, por ausência de recolhimento das custas processuais. O apelante alega o cumprimento dos requisitos para concessão de gratuidade da justiça e pleiteia a reforma da decisão para prosseguimento do feito.  ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento a agravo.

1 - Veiculada tese de infringência ao CPC, art. 535, descabe reputar incorreta a decisão monocrática que afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando houve pedido expresso nesse sentido no apelo extremo. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Responsabilidade Civil - Alegação de falha na prestação de serviços odontológicos - Justiça gratuita concedida parcialmente - Decisão reformada para a concessão integral, em razão da comprovação hipossuficiência financeira - Provimento.

17 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Verbas sucumbenciais. Pedido implícito. Ônus da parte embargada. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Deu-se provimento. CPC/2015, art. 330.

«1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1.Em relação à afronta aos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é suficiente a alegação de pobreza em simples petição assinada pelo advogado da parte beneficiária para a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Entretanto, no caso de dúvida da veracidade das alegações do interessado, não impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade do requerente. ... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica- Prova documental de que sociedade está inativa e não aufere lucros nem realiza despesas - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação comercial - Indeferimento de justiça gratuita e manutenção da determinação de desocupação em 15 dias - A agravante noticia que entregou o imóvel - Prejudicado o conhecimento da alegação de purgação da mora - A agravante injustificadamente descumpriu anterior determinação acerca de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Autos apartados. Recurso. Apelação. Interposição. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inadmissibilidade. Não provimento. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. Contra a decisão que julga impugnação ao deferimento do benefício da justiça gratuita em autos apartados cabe o recurso de apelação, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo instrumento. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VENCIMENTOS DA AUTORA, EM VALOR TOTAL LÍQUIDO, DA ORDEM DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS- MÍNIMOS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... (Continua)

23 - TJPE Recurso de agravo. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de recurso e não recolhimento das custas processuais. Sentença. Extinção da ação. Apelação. Preclusão. Impossibilidade de reanálise da questão. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença. Recurso de agravo provido.

«1 - Há preclusão da matéria versada na decisão do incidente de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, indeferindo o benefício, ante a inexistência de recurso apropriado e inteposto no momento oportuno, não cabendo rediscutir a questão do benefício quando do apelo posteriormente interposto contra a sentença proferida em razão do descumprimento da decisão anterior não recorrida, determinante do recolhimento das custas processuais. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência comprovada. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

«1. Aos que não possuem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios e, mediante simples declaração nesse sentido, requeiram ao Judiciário a dispensa do pagamento de tais despesas, é deferido o benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

25 - TJPE Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência comprovada. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

«1. Aos que não possuem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios e, mediante simples declaração nesse sentido, requeiram ao Judiciário a dispensa do pagamento de tais despesas, é deferido o benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.

«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA DO RÉU QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - CONDENAÇÕES QUE PODERIAM ENSEJAR MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NEGADO PROVIMENTO

28 - TJPE Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Não recebimento de apelo por ausência de recolhimento do preparo. Indeferimento anterior do benefício de justiça gratuita. Preclusão temporal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental contra decisão terminativa do relator que, negando seguimento a agravo de instrumento, manteve decisão do Juízo a quo que não recebeu o recurso de apelação ante a ausência de comprovação do preparo. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação repetitória - Extinção do feito sem resolução de mérito - Concessão de justiça gratuita ao autor - Insurgência do Banco Santander Brasil S/A - Alegação de confortável situação financeira do beneficiário da gratuidade - suposta incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência - Presunção de veracidade - Ausência de prova em contrário - Devem ser consideradas as condições financeiras atuais do beneficiário - Manutenção da gratuidade.

30 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Justiça gratuita. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF, bem como das Súmulas 7 e 83/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que tange à interposição do recurso pela alínea «a, do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJAL Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de pagamento das custas. Inércia da parte autora. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito. Correta aplicação do CPC/2015, art. 102, p. Único. Sentença mantida. Recurso conhecido. Provimento negado. CPC/2015, art. 102.

33 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Na hipótese, o Tribunal Regional, manteve a sentença, quanto à gratuidade de justiça deferida à reclamante, por julgar demonstrada a hipossuficiência econômica da empregada, em face de sua declaração de insuficiência de recursos. Em vista de decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I, o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula 333. Ressalva do entendimento deste Relator. Agravo a que se nega provimento. 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, com supedâneo no acervo fático probatório do processo, principalmente na prova oral ouvida nos autos, ratificou os termos da sentença, registrando que o superior hierárquico da autora confirmou que a empresa tinha conhecimento de que ele se utilizava das credenciais de outros funcionários para ter acesso às áreas restritas do aeroporto porque a sua estava vencida. Concluiu, assim, que a reclamante, ao fornecer seu cartão de acesso, estava apenas cumprindo uma ordem de seu superior hierárquico, comportamento do qual nunca foi advertida, restando inviável a aplicação da penalidade de justa causa. Nesse contexto, para divergir dessas premissas e concluir que a reclamante praticou ato de improbidade a ensejar a dispensa por justa causa, tal como pretende a reclamada, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 126. Incólume, portanto, o CLT, art. 482, a. Ademais, a alegação de violação a dispositivo de decreto não impulsiona o processamento do apelo, pois não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, a. Por fim, verifica-se, por outro lado, que em nenhum momento foi suprimida da reclamada, ora recorrente, a garantia do devido processo legal. Logo, não há falar em afronta ao CF/88, art. 5º, LIV. Agravo a que se nega provimento. 3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou expressamente que não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a obrigação de não fazer deferida em sentença resultou da causa de pedir requerida pela reclamante em sua inicial. Não obstante, insta esclarecer que não há extrapolação de competência quando a sentença analisa pedido posto na petição inicial da parte reclamante, como no caso dos autos com a imposição de obrigação de não fazer. Incólume, portanto, o CF/88, art. 114. Inexistindo julgamento extra petita ou decisão surpresa pelos motivos acima expostos, não se vislumbra ofensa aos arts. 9º, 10º, 141 e 492, do CPC. Ademais, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional em sede de embargos de declaração por não se manifestar a respeito da extrapolação de competência, porquanto o CF/88, art. 93, IX não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Intacto o CF/88, art. 93, IX. No mesmo sentido, não se vislumbra ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto tais garantias foram plenamente exercidas pela ora recorrente, que teve acesso a todos os recursos processuais para fazer a defesa que entendia pertinente, razão pela qual não há falar em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Monitória. Embargos. Justiça gratuita. Comprovação nos autos da alegada necessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços de agência de publicidade. Alegação de novação da dívida não comprovado nos autos. Manutenção da aplicação do disposto no CPC/2015, art. 373, II.

... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Inexistência de elementos de provas nos autos que indique que as condições econômicas e financeiras da apelada foram alteradas ou modificadas - Benefício mantido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença extra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos limites da lide com análise de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada - MÉRITO RECURSAL - Alegação de equívoco na análise de cláusula contratual, ajustamento das verbas de sucumbência e procedência do pedido reconvencional - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorados para 15% - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos desatualizados. Demonstração de renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Incapacidade de arcar com as custas não comprovada. Alegação de hipossuficiência afastada pelos demais elementos presentes nos autos. Recorrente que aufere renda de outras fontes além do benefício previdenciário. Alto valor do título executado. Decisão mantida. Provimento negado

42 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Concessão da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... (Continua)

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Causa que não possui valor elevado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Ausência de juntada dos documentos requeridos. Matéria objeto da lide incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

45 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Art. 485, IV, do atual CPC - Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado à autora que recolhesse as custas iniciais - Autora que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual foi negado provimento - Fundamentos do juiz de origem para indeferir o benefício da justiça gratuita, os do acórdão que manteve o seu indeferimento, assim como os da sentença recorrida, que não foram devidamente refutados pela autora - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

46 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Apelação. Deserção. Interpretação de Lei local. Justiça gratuita. Ausência de requerimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280/STF). ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração - Embargos à execução - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, majorando os honorários advocatícios fixados na origem, sem, contudo, ter constado que são beneficiários da justiça gratuita - Omissão - Ocorrência - Pedido admitido para esse fim - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO RESCISÓRIA REFERENTE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA JULGADA PROCEDENTE NA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. 1. Constata-se que a ré requereu o conhecimento e provimento do agravo interposto para restaurar a decisão regional, inclusive quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tendo o acórdão sido silente em relação a este último. 2. Todavia, a agravante não atacou os fundamentos adotados na decisão agravada atinente à pretensão rescisória referente aos benefícios da justiça gratuita nem trouxe qualquer alegação para fundamentar sua insurgência no aspecto, razão pela qual incide no ponto o entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST, I, por ausência de dialeticidade. 3. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do agravo quanto aos benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão que julgou procedente a pretensão rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, por violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 790, § 3º, da CLT, para desconstituir parcialmente a sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos do processo 0000127-92.2021.5.17.0004, e, em juízo rescisório, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração a que se dá provimento para suprir omissão.

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Ausência de juntada de todos os documentos requeridos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inovação da tese recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.