reintegracao direito liquido certo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de remédio eficaz. Medida excepcional. Lesão a direito liquido e certo. Admissibilidade. Executado o despejo e alugado o imóvel a terceiro, a reforma da sentença se resolve com o pagamento de indenização por perdas e danos, para cuja finalidade deve reverter a caução, considerada como valor mínimo, ressalvada a utilização de via própria para reclamar a diferença que a exceder. Reintegração do antigo locatário, como determinado no ato jurisdicional atacado, fere direito líquido e certo. Segurança concedida

2 - STF Servidor público. Mandado de segurança. Reintegração em decorrência de decreto Legislativo. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Ausência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009.

«1. Não há direito líquido e certo de servidor que se beneficiou do Programa de Demissão Voluntária - PDV, apoiado em legislação estadual, quando a pretensão está baseada em decreto legislativo anulatório da manifestação de vontade com alegação da presença de vício de consentimento. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Recurso ordinário. Mandado se segurança. Ausência de demonstração de violação de direito líquido e certo.

«1. Ato coator proferido na execução que determina o restabelecimento da ordem de reintegração deferida no título judicial enquanto perdurar a enfermidade do Reclamante. ... (Continua)

4 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Condicionamento ao custeio integral pelo aposentado. Direito líquido e certo.

«A determinação de que o aposentado seja reintegrado ao programa de saúde da Empresa, nos moldes previstos na Convenção Coletiva, sem delimitar que este assuma o seu pagamento integral, na forma prevista no Lei 9.656/1998, art. 31, fere direito líquido e certo da Impetrante.... (Continua)

5 - STJ Suspensão da atividade econômica. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Direito líquido e certo inexistente. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... (Continua)

6 - TST Tutela antecipatória. Reintegração. Deferimento. Portador de enfermidade. Ausência de exame demissional. Mandado de segurança. Inexistência de violação de direito líquido e certo. CLT, art. 168, II. CPC/1973, art. 273.

«Mandado de segurança contra decisão que concede tutela antecipada, determinando a reintegração imediata de empregado, sob o fundamento de que seria portador de enfermidade e dispensado sem a realização prévia de exame demissional (CLT, art. 168, II). Não viola direito líquido e certo decisão que outorga tutela antecipada de reintegração de empregado, se presentes os requisitos constantes do CPC/1973, art. 273, autorizadores da concessão liminar, ante a razoabilidade do direito subjetivo material, tendo em vista o disposto no CLT, art. 168, II, aliada ao escopo de conjurar o perigo de dano irreparável advindo do retardamento da solução definitiva da ação trabalhista.... (Continua)

7 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Reintegração ao emprego. Inexistência de direito líquido e certo.

«O ato impugnado deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar a empregada, ao fundamento de que o contrato de trabalho não poderia ter sido rescindido, ante a sua inaptidão para o trabalho, uma vez que obteve benefício previdência logo após a dispensa. O rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a própria subsistência do empregado. Presente, pois, a verossimilhança e o dano de difícil reparação de que cogita o CPC/1973, art. 273, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração de empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Medidas cautelares fundamentadas. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Como assentado, inexiste direito liquido e certo a ser sanado, na medida em que, instaurado procedimento investigatório criminal para apurar a existência de organização criminosa constituída para fraudar procedimentos licitatórios em benefício de empresas de propriedade do Prefeito do município de Iporã/PR, foram impostas fundamentadamente medidas cautelares, tendo em vista o risco de reiteração criminosa, com base nas provas produzidas inclusive por meio de interceptações telefônicas, que apontam sentido de que a empresa recorrente fora criada com o intuito de fraudar procedimentos licitatórios. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Nova impetração. Possibilidade do reconhecimento do direito líquido e certo. Inexistência de coisa julgada. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de 1ª instância não constitui qualquer óbice ao reconhecimento da violação do direito líqüido e certo do impetrante, haja vista que a homologação do pedido de desistência do «mandamus não obsta sua reiteração por intermédio de nova impetração, nem faz coisa julgada.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem denegada por ausência de direito líquido e certo. Reiteração da argumentação rejeitada na corte de origem.

«1. Em que pese o inconformismo do recorrente, nada há nas razões recursais que possibilite a reforma do bem fundamentado acórdão recorrido, pelo qual o Tribunal de origem afirmou não existir direito líquido e certo do impetrante e rejeitou as alegações da inicial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação de Portaria mediante cumprimento de decisão judicial. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Advogado Geral da União que revogou a Portaria a qual havia suspendido o cumprimento da Portaria exoneratório do impetrante. ... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Acesso ao ensino superior. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial para fins de acesso ao Ensino Superior. In casu, o agravante foi aprovado no Vestibular 2014 da UFSM para o Curso de Agronomia. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação em serventia sub judice assumida por candidato. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante impugna ato administrativo que indeferiu o pedido de reintegração do impetrante na delegação de Oficial de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pirassununga/SP. No Tribunal a quo denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que defere a antecipação de tutela e determina a reintegração do empregado acometido por doença. Presença dos pressupostos do CPC, art. 273, CPC.

«Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão concedida, em sede de antecipação de tutela, para determinar a reintegração do litisconsorte até a decisão final, na reclamação trabalhista de fundo, eis que presentes os requisitos do CPC, art. 273, Código de Processo Civil. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere direito líquido e certo o ato do Juiz que, em concessão de tutela antecipada, determina a... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso no mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Reintegração. Princípios legais. Observância. Ausência de prova de direito líquido e certo à impetração. Conjunto probatório deficientemente instruído. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Regularização de veículo. Chassi. Numeração adulterada. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e está impossível de ser identificada. Isso porque a Administração Pública não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandando de segurança. Policial militar. Licenciamento a bem de corporação em 1993. Anulação do licencimento por parte da administração pública em 2012. Anulação da anulação em 2017. Decisão do STF no sentido de garantir ao impetrante o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão atendida pela administração pública. Ausência de direito líquido e certo à reintegração.

1 - Na hipótese dos autos, conforme bem destacado pelo Parquet federal e pelo Sodalício a quo, não se nota na decisão da Corte Suprema nenhum comando no sentido de se promover a reintegração do impetrante, mas apenas determinação de anulação do Decreto 34.157/2013, com a possibilidade de a Administração Pública promover novo procedimento, desde que garantido o direito de defesa, o que de fato ocorreu. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.

«1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão a bem do serviço público. Questionamento quanto ao enquadramento da penalidade, razoabilidade e proporcionalidade da sua aplicação. Condutas imputadas que se enquadram nas disposições dos Lei 10.261/1968, art. 256 e Lei 10.261/1968, art. 257, com previsão expressa de dispensa simples e a bem do serviço público, respectivamente. Ato administrativo vinculado. Descabida a reintegração pretendida. Inexistência de violação a direito líquido e certo no ato da autoridade impetrada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Distrito federal. Atendente de reintegração social. Alegada violação do edital. Sistemática para classificação e convocação à fase posterior. Cumprimento da regra prevista. Atenção aos princípios da legalidade e da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aprovação de candidatos para fase seguinte de concurso público para o cargo de atendente de reintegração social. É alegado que houve desrespeito ao Edital, porquanto deveriam ter sido classificados 1000 candidatos da concorrência ampla, acrescidos dos portadores de necessidades especiais e dos eventualmente empatados. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público municipal. Vícios insanáveis em Concurso Público. Decreto Municipal determinando a anulação do certame e dos atos consequentes. Direito líquido e certo à reintegração no cargo. Inexistência. Nulidade que opera efeitos retroativos. Sentença denegatória da segurança. Recurso não provido.

22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração ao cargo. Sentença absolvitória com fundamento no CPP, art. 439, «cM. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPP, art. 386, IV.

«1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição na esfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato de ter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão de excluir a condenação administrativa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Perda de posto e patente. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alexandre Rodrigues Cabrera, ex-Capitão da Polícia Militar, contra decisão do Juiz de Direito da 6ª Auditoria Militar, que determinou a remessa do Processo 0800104-96.2017/9/26.0060 (Ação Ordinária) ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em virtude da sua competência originária para apreciar o caso sub examine; b) o Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: «de início, ressalte-se que o Impetrante ingressou, recentemente, com petição genérica endereçada ao D. Juiz Presidente desta Corte Castrense, nos exatos termos e com idêntico escopo ao aqui pleiteado, a qual foi indeferida aos 20/06/2017, após esclarecedora e precisa fundamentação. O Impetrante, nos autos da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para o Oficialato 0900047-09.2016/9/26.0000 (Controle 47/16), mediante acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em Sessão Plenária, foi julgado indigno para o oficialato e com ele incompatível aos 10/08/2016 (ID 55401, págs. 28/38). Referida decisão (cujo trânsito em julgado ocorreu aos 07/02/2017 - ID 55401, pág. 39), possui natureza judicial e foi exercida com base na competência originária atribuída pelos arts. 81, § 1º e 138, § 4º, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Por força do disposto no art. 42, § 1º, c.c. o art. 142, § 3º, VI, ambos, da CF/88, e no art. 138, § 4º, da Constituição Bandeirante, os oficiais só perdem o posto e a patente mediante decisão judicial do Tribunal competente. (...) Desse modo, existindo acórdão já transitado em julgado, decretando a perda do posto e patente do Impetrante, revela-se a impossibilidade jurídica do pedido de reintegração formulado na ação ordinária, o qual pressupõe a desconstituição da coisa julgada por meio de ação ordinária (...) Vale ressaltar que a pretensão do Impetrante implicaria na rediscussão de lide já transitada em julgado, e por meio de ação endereçada ao Juízo de Primeiro Grau para a desconstituição de decisum proveniente da Segunda Instância (ou seja, por Juízo hierarquicamente inferior). (...) Requerido o conhecimento e processamento de ação ordinária ajuizada perante o Primeiro Grau, postulando a declaração de nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar, é correta a decisão contida no ID 55441 (págs. 85/91) ao remeter os autos a esta Instância, decidindo o D. Juízo da 6ª Auditoria sobre sua própria incompetência (absoluta) sem submeter a quaestio ao prévio crivo das partes, o que, pelos motivos amealhados, não constitui desrespeito aos corolários legais. (...) Por todo o exposto, ante a ausência de decisão ilegal ou violadora de direito líquido e certo, DENEGA-SE A SEGURANÇA (fls. 447-449, e/STJ, grifei); c) o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido; d) «quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. ed. Malheiros, 32ª edição, p. 34); e e) assim, conforme destacado pelo próprio Tribunal de origem, não se verifica ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito líquido e certo a amparar a pretensão do postulante. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação de direito líquido e certo. Impetração contra instrução normativa. Incidência da Súmula 266/STF. Alegação de violação dos princípios de publicidade, eficiência e razoabilidade. Não comprovação. Pretensão de dilação probatória. Impossibilidade.

«I - É preciso destacar que a impetração do presente mandamus tem como foco a Instrução Normativa 2/2012 da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. A via mandamental, por excelência, pressupõe a realização de ato que viole direito líquido e certo do impetrante. Porém, conforme se verifica na hipótese dos autos, a impetração se volta contra norma genérica e abstrata (instrução normativa). Incide, portanto, o óbice da Súmula 266/STF: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO MOVIMENTO «NÃO DEMITA". EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEITO GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, INDEFERIR A SEGURANÇA. A jurisprudência desta Subseção é firme no sentido de que a adesão do empregador ao movimento «NÃO DEMITA não tem força jurídica nem representa a concessão de estabilidade aos empregados, consistindo apenas em um protocolo de intensões que não impõe nenhuma restrição ao poder potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho. Nesse diapasão, a circunstância de o empregador ter aderido ao referido movimento não evidencia a probabilidade do direito à reintegração buscada na reclamação trabalhista, não demonstrando, assim, a existência de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Ressalva de entendimento pessoal o relator. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão de delegado da polícia civil. Averiguação quanto à apropriação indevida de valores de fianças arbitradas pela própria autoridade policial. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a segurança para anular a pena de demissão que fora imposta em desfavor do impetrante, determinando-se a sua reintegração ao cargo efetivo que originalmente exercia no Estado da Bahia, com o consequente pagamento retroativo das remunerações que deixou de perceber em razão do afastamento do cargo. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, a reintegração da recorrente no cargo que ocupou na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, do qual foi desligada por força da Inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata não aprovada. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.

«1 - Insiste a agravante na reiteração da mesma argumentação da exordial, já repetida nas razões do recurso ordinário, dizendo que foi aprovada e classificada em 7º lugar no concurso público para formação do cadastro de reserva para cadetes e soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, Corpo Feminino da Regional Santa Helena, para o qual estavam previstas cinco vagas, mas que, ainda na vigência do certame, uma candidata deixou de tomar posse e outra desistiu do cargo. ... (Continua)

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, sob as alegações de nulidade do processo administrativo disciplinar e de ausência de justa causa. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se a ilegalidade da demissão por justa causa, apurado mediante processo administrativo disciplinar cuja nulidade se discute no feito matriz, o que demanda efetiva dilação probatória e que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. 3. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo do Impetrante. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários. Suspensão de levantamento por denúncias de apropriação do valor devido às partes por seus procuradores. Ato de gestão da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 125, III. Prudência. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a reversão de acórdão que consignou não haver ilegalidade no ato administrativo cujo teor suspendeu o levantamento de honorários advocatícios até a devolução de valores indevidamente recolhidos das partes; no caso, a parte sucumbencial dos autores - hipossuficientes e idosos - não foi repassada na totalidade devida. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MANTEVE O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO SEM A NECESSIDADE DA PRÉVIA CITAÇÃO DOS DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL - ATO JUDICIAL ILEGAL E VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009, § 1º E DA SÚMULA 267/STF - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 10 DA Lei 12.016/2009 E ARTS. 485, I, E 330, III, DO CPC.

Processo julgado extinto, sem exame de mérito... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Retorno ao serviço público. Nota técnica pela concessão da anistia. Anulada por ato administrativo posterior. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente sustenta que teve sua condição de anistiada reconhecida em decisão liminar em mandado de segurança. Contudo, os autos revelam que essa decisão liminar não subsiste porque houve sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professora de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidata desclassificada na etapa prática - apresentação de videoaula. Pretensão voltada à reintegração da candidata ao certame, mediante a reavaliação da videoaula. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Legalidade da etapa impugnada. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Candidata que deixou de abordar o tema relativo à disciplina para a qual se inscreveu. Regularidade do ato de exclusão. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Gratificação de risco de vida. Risco eventual. Requisitos. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada demonstram a falta de prova pré-constituída do direito alegado. Logo, deve ser mantido o acórdão recorrido, em razão da ausência de demonstração de ofensa a direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandamus. Ademais, o fundamento de que seria justo o pagamento da parcela remuneratória, em virtude da necessidade de manutenção da isonomia, não se sustenta devido à incidência da Súmula 339/STF («não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Lucia Mota e Outros contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, a sua reintegração aos cargos que ocuparam na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais por nove anos, dos quais foram desligados por força da Inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Recurso hierárquico ao presidente da república. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração de direito líquido e certo.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Alegação de omissão da autoridade coatora em efetivar a integração da servidora impetrante ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Exegese. Presença dos requisitos autorizadores. Direito líquido e certo. Efeitos funcionais retroativos. Efeitos financeiros contados da impetração. Ordem concedida.

1 - Por expressa previsão constitucional - CF/88, art. 5º, LXIX -, deve o Poder Judiciário conceder a ordem para coibir ilegalidade ou abuso de poder, assegurando efetiva proteção a direito líquido e certo do Administrado, sem que tal medida importe em maltrato à separação de Poderes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração de investigador de polícia civil demitido a bem do serviço público. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Expedito Alves de Souza contra ato do Governador do Estado da Bahia, que o demitiu a bem do serviço público, ao final do Processo Administrativo Disciplinar, pois estava na posse de veículo roubado e não comunicou o fato à autoridade competente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Omissão da autoridade coatora em efetivar a integração dos impetrantes ao quadro de pessoal da advocacia- geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Direito líquido e certo comprovado. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da omissão administrativa em efetivar a integração dos impetrantes ao quadro de pessoal da AGU, nos termos Lei 10.480/2002, art. 1º, para que passem a receber as gratificações GDAA e GEATA, diante do preenchimento dos requisitos legais.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior em relação à ausência de direito líquido e certo na reintegração ao cargo comissionado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL E MEMBRO DE CIPA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, sob as alegações de ausência de justa causa e estabilidade, tanto por doença ocupacional quanto pela condição de membro eleito da CIPA. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se primeiramente a ilegalidade da demissão por justa causa, cuja nulidade se discute no feito matriz, o que demanda efetiva dilação probatória e que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. Precedentes. 3. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

45 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973. art. 535 vício inexistente. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que ficou fora da lista dos classificados para o curso de formação. Eliminação. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA MANUTENÇÃO DE SETORES. SÚMULA 415/TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança visando à concessão da segurança para que seja determinada a imediata reintegração da impetrante nos quadros da litisconsorte passiva, diante da alegada injusta despedida, por ser portadora de doença ocupacional. 2. Ocorre que é incontroverso nos autos o encerramento das atividades da empresa na cidade de Taubaté, onde a impetrante prestava seus serviços para a litisconsorte passiva. Este fato, por si, inviabiliza a pretensão estampada no feito matriz, de concessão de tutela antecipada para determinar-se a reintegração, não emergindo daí violação de direito líquido e certo que ampare o presente mandamus . 3. Releva notar não haver prova pré-constituída nos autos das alegações de que subsistem setores em funcionamento na cidade. Nesse diapasão, não é ocioso assinalar que a impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, de modo que, nesta especialíssima ação, não se aplica a regra inserta no CPC/2015, art. 321. Aliás, há muito está sedimentado o entendimento nesta Corte de que, « Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação « (Súmula 415/TST). 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido, diante da ausência de afronta a direito líquido e certo da impetrante. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Executor de serviços gerais. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito líquido e certo à reintegração. Inexistência. Precedentes do STJ.

«I. Trata-se de mandamus contra ato do Governador do Estado de Goiás, objetivando a reintegração das impetrantes aos cargos comissionados de Executoras de Serviços Gerais. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Encaminhamento à Corregedoria para análise de reiteração de pedidos e eventual deslealdade processual. Exercício da competência do conselho nacional de justiça. Pedido não fudamentado na inicial do mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Adicional de produtividade de trânsito. Vantagem propter laborem. Pagamento geral para todos os servidores da categoria. Inconstitucionalidade de norma local extensão geral. Impossibilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Os autos revelam que a recorrente é guarda municipal que recebia «adicional de produtividade de trânsito de forma ininterrupta até o advento do Decreto Municipal 524/2021 (que revogou o Decreto Municipal 66/1988). A recorrente alegou decadência da autotutela administrativa por ter o Decreto Municipal ocorreu há mais de cinco anos depois da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que sustentava o deferimento da vantagem. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Recurso administrativo. Impossibilidade. Desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído ao Governador de Estado de São Paulo objetivando a reintegração ao quadro da corporação de policial militar demitido após o processo administrativo disciplinar a que foi submetido, uma vez que seu pedido de revisão administrativa foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)