sptrans
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em norma coletiva.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da SPTrans. O caso foge ao padrão conhecido, em que a SPTrans opera como gerenciadora do sistema de transporte coletivo, circunstância em que a jurisprudência tem afastado a responsabilidade subsidiária. Aqui, a recorrente, em norma coletiva, assumiu o compromisso de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora do reclamante. Assim, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador, deve ser atribuída à SPTrans a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em norma coletiva.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da SPTrans. O caso foge ao padrão conhecido, em que a SPTrans opera como gerenciadora do sistema de transporte coletivo, circunstância em que a jurisprudência tem afastado a responsabilidade subsidiária. Aqui, a recorrente, em norma coletiva, assumiu o compromisso de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora do reclamante. Assim, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador, deve ser atribuída à SPTrans a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Sptrans.

«No caso, o Tribunal Regional entendeu que a SPTrans deveria responder subsidiariamente em relação às verbas pleiteadas pela obreira. Ocorre que, nos termos da OJ Transitória 66/SDI-I/TST, «a atividade da São Paulo Transporte S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei municipal 11037/91. Ação ajuizada contra a sptrans s/a e a municipalidade de São Paulo. Alegação de prescrição quinquenal. Decreto 20910/32. Desacolhimento. Natureza jurídica da sptrans como sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Submissão às regras de direito comum. CF/88, art. 173, § 1º, II. Agravo retido desprovido.

5 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. São paulo transporte s.a.. Sptrans. Responsabilidade subsidiária. Previsão em norma coletiva.

«A existência de previsão em norma coletiva acerca da responsabilidade subsidiária da SPTrans afasta a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1 deste Tribunal, que isenta a referida sociedade de economia mista de arcar, ainda que subsidiariamente, com os débitos trabalhistas de empregado contratado pelas concessionárias de serviço de transporte público, em razão do princípio constitucional do reconhecimento dos acordos coletivos, preconizado no artigo 7º, inciso XXVI, da Carta da República. ... (Continua)

6 - TRT2 Terceirização. Ente público. SPTrans. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. A SPTrans, componente da administração pública indireta, por ato administrativo, concedeu a exploração de atividade econômica a particular. Não contratou a mão de obra por interposta pessoa, seja para atividade fim ou para atividade meio e não se aproveita, direta ou indiretamente, do trabalho prestado pelos empregados da primeira reclamada, de onde não se verifica a possibilidade de ser responsável, direta ou subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas do autor. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I e da Súmula 13 deste E. TRT.

7 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Mandado de segurança. Impetração visando o benefício de isenção tarifária (bilhete único especial) na utilização de transporte público coletivo, previsto na Lei Municipal 11250/1992. Autor portador de cardiopatia congênita grave, que se insere no conceito de deficiência física. Rol da Portaria Intersecretarial 001/11 não taxativo. Precedentes. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Municipalidade, com extinção da ação sem resolução do mérito quanto a ela. Em relação à SPTRANS, a sentença de concessão da segurança deve ser mantida. Recurso da Municipalidade provido e improvido o da Sptrans.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo. Motorista e proprietário do bem que prestava serviços ao consórcio UNICOOPERS COOPERALFA. Contrato de permissão para a prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros firmado com a Secretaria Municipal dos Transportes do Município de São Paulo. Caso em que a SPTRANS é responsável apenas pela gestão financeira do serviço de transporte coletivo público de passageiros. Art. 39 da Lei Municipal 13241/01. Ilegitimidade de parte evidenciada. Exclusão da lide determinada. Recurso da SPTRANS provido para este fim.

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. São Paulo transportes s.a.. Sptrans. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - SPTRANS como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao Empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

10 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária da reclamada, sptrans. Contrariedade à Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, por falta de fundamentação adequada do recurso de revista patronal.

«Cinge-se a controvérsia em saber se o recurso de revista da reclamada alcançava ou não conhecimento à luz da Súmula 422/TST. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, São Paulo Transportes S.A - SPTrans, ora embargada, pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante pela primeira reclamada, decisão que foi modificada pelo Regional para responsabilizar subsidiariamente a segunda reclamada. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. Atual. Min. MIN. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/10/2011), Tema 253 de Repercussão Geral, em que se discutiu a aplicabilidade do regime de precatório às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou o entendimento de que «  os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas  ". No caso o Regional concluiu que a executada, SPTRANS, se submete ao regime de execução comum e não ao regime de execução por meio de precatório, porque se trata de sociedade de economia mista, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece que a SPTRANS se sujeita ao regime dos precatórios.  Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 100, caput e provido.

12 - TST Sptrans. Responsabilidade subsidiária.

«A reclamada, São Paulo Transporte S.A. é gestora do serviço descentralizado de transporte urbano no município de São Paulo, estando encarregada do processo de concorrência pública para a exploração desse serviço por particulares. A hipótese, portanto, não se enquadra na diretriz da Súmula 331, item IV, desta Corte, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas de gerenciamento de serviços públicos. Incidência da Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST. ... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em acordo coletivo.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis (CLT, art. 894, inc. II) e inespecíficos (Súmulas 23 e 296, item I, desta Corte) e ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). ... (Continua)

14 - TRT2 SPTRANS. Responsabilidade. A reclamada São Paulo Transporte S/A - SPTRANS é uma sociedade de economia mista, cuja finalidade, dentre outras, é a fiscalização dos serviços de transporte de passageiros do Município de São Paulo. Dessa forma, na condição de gestora desse sistema, tem-se que a sua relação com as cessionárias dos serviços de transporte não é de terceirização dos mesmos, mas o de regular, vigiar as atividades das empresas de transporte, podendo descredenciá-las quando descumpridos os parâmetros mínimos da prestação de serviços. Assim, não configurada sua responsabilidade quando uma empresa de ônibus não cumpre suas obrigações trabalhistas. É o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I, e na Súmula 13/TRT 2ª Região. Sentença mantida.

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Sptrans (consonância com a Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TRT2 Responsabilidade solidária. SPTRANS. Empresas gestoras do serviço de transporte coletivo público municipal. Conseqüências da intervenção e gestão de negócios em empresa particular. Solidariedade caracterizada. CCB/2002, art. 861, e ss. Súmula 331/TST, IV. CLT, art. 2º, § 2º.

«Ao fazer uso do seu poder de intervir e gerir os negócios das empresas privadas responsáveis pelo transporte coletivo, a empresa municipal interventora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas, por força dos CCB/2002, art. 861 e CCB/2002, art. ss.. (...) O caso dos autos não envolve grupo de empresa na forma do CLT, art. 2º, § 2º, nem contrato de prestação de serviços na forma da Súmula 331/TST, IV. A reclamada SPTRANS, porém, não pode ficar isenta de responsabilidades pois teve participação direta na rescisão do contrato ao intervir no poder de comando da empresa empregadora e assumir a gestão do negócio. Ao fazer uso do seu poder de intervir e gerir os negócios das empresas privadas responsáveis pelo transporte coletivo, a empresa municipal interventora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas, por força dos CCB, art. 861 e CCB, art. ss.. Declaro, pois, as reclamadas responsáveis solidárias. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Sptrans.

«1. O Tribunal de origem consignou que a reclamante trabalhou para a F. MOREIRA EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. contratada pela SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. para a «prestação de serviços de segurança. Verifica-se, assim, que a hipótese dos autos não se assemelha aquela prevista na OJ Transitória 66 da SDI-I do TST, em que os serviços são prestados para as empresas concessionárias de transporte público e apenas gerenciados/fiscalizados pela SPTRANS. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrente do exercício do poder de polícia exercido pela SPTRANS. Fiscalização dos serviços de transporte público. Matéria regida pelo direito público. Dúvida improcedente. Competência da ora suscitante, 6ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado improcedente.

19 - STF Agravos regimentais em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

20 - STF Agravos regimentais em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar. Ausência de omissão, sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade de seus bens. Bloqueio de valores destinados por Lei ao sistema público de transporte. Prejuízo ao erário. Ausência de obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

22 - STF Menta. Embargos de declaração na segunda extensão na suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Segundo pedido de extensão de suspensão deferido. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

23 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação - Possibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Réu surpreendido na posse de cartões da empresa SPTrans, com recargas fraudulentas - Depoimento das testemunhas coeso e sem desmentido - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso provido.

24 - TST RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1 . 030, II, DO CPC. EXECUÇÃO. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. - SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais -, fixou a tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . 2. Acrescente-se que o Pleno daquela Corte, no julgamento de Agravos Regimentais em Suspensão de Liminar 918/SP, reconheceu que à SPTRANS deve ser aplicado o regime de precatório, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial que não visa lucro. 3. Nesse mesmo sentido, esta Corte tem entendido que sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da executada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

25 - TRT2 Chamamento ao processo. Opção do autor. SPTRANS. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 282. CPC/1973, art. 77, I e III.

«O fundamento de que o autor não pretendeu, na inicial, voltar-se concomitantemente contra a São Paulo Transporte é relevante por se enquadrar na disposição do CCB/2002, art. 282 (o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de algum ou de todos os devedores) e seu parágrafo único (se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais). Além disso, coaduna-se com o entendimento de que a co-responsabilização empresarial, subsidiária ou solidária, pleiteada em Juízo, não comporta o chamamento de terceiro à lide pelo devedor coobrigado que não disponha do direito de regresso contra o outro (como é o caso da recorrente em virtude do contrato direto que manteve com o recorrido e de sua condição de prestadora contratada em face do gerenciador contratante), eis que a hipótese não se enquadra em quaisquer das disposições tratadas nos incisos I a III do CPC/1973, art. 77.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental e embargos de declaração em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade de seus bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Anotação de penhora no rosto dos autos. Bloqueio de valores destinados por Lei ao sistema público de transporte. Prejuízo ao erário. Agravo regimental provido em parte e embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos.

27 - STF Agravo regimental e embargos de declaração em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade de seus bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Anotação de penhora no rosto dos autos. Bloqueio de valores destinados por Lei ao sistema público de transporte. Prejuízo ao erário. Agravo regimental provido em parte e embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos.

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação movida contra a SPTRANS, buscando a autora, ora agravada, portadora de deficiência física, o direito ao transporte público gratuito. Indeferimento do pedido pela administração, após a realização de exame pericial por médico da agravante. Tutela antecipada que é concedida à agravada em primeiro grau. Insurgência da agravante. Descabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 273 efetivamente presentes. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Pedido formulado pela agravada atendido. Recurso improvido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Ônibus. Vítima que viajando em transporte urbano, empresa hoje extinta, sofre queda e vem a óbito. Ação proposta por viúva em face da SPTRANS, na condição de sucessora da CMTC. Intervenção decretada por esta última não transfere para ela, ou sua sucessora, a responsabilidade pelos atos da empresa e de seus prepostos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso não provido.

30 - TST RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - FASE DE EXECUÇÃO - SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL - PREROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . 1. In casu, o Tribunal Regional afirmou ter havido distribuição de lucros aos acionistas da reclamada. Em razão disso, não aplicou à SPTRANS o regime de precatório, embora preste serviço público essencial. Isso porque o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 599.628 (Tema 253) é no sentido de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". 2. Com a posição do Supremo no aludido julgamento, esta Corte não mais adota o entendimento de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, não detêm as prerrogativas da Fazenda Pública. Então, o entendimento atual desta Corte é no sentido de permitir estender os privilégios da Fazenda Pública às sociedades de economia mista, quando esta executar serviço público essencial e em regime não concorrencial. 3. Entretanto, com relação especificamente à SPTRANS, é irrelevante o aspecto factual consignado no acórdão regional, pois a SBDI-1 desta Corte acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de lhe aplicar o regime de execução por precatório, pois, se trata de sociedade de economia mista, de natureza não concorrencial, prestadora de serviço essencial à coletividade do Município de São Paulo. 4. Portanto, o Tribunal Regional, ao não aplicar o regime de precatório, afrontou a decisão do Supremo Tribunal Federal, acompanhada por esta Corte. 5. Considerando que a decisão anterior desta Turma está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, merece provimento o recurso de revista. Juízo de retratação exercido, nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido .

31 - TST Recurso de revista. São Paulo transportes s.a.. Sptrans. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de ônibus - Condutor que estava em velocidade, passou por obstáculo e a autora voou longe, batendo a cabeça - Imprudência e imperícia do motorista - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Responsabilidade solidária da SPTrans e a empresa que realizava o transporte de passageiros, de acordo com o disposto no CDC, art. 18 - Ausência de comprovação de culpa da vítima - Danos configurados - Dano material e moral bem fixados, de acordo com a prova produzida - Recurso improvido

33 - TRT2 Execução trabalhista. São Paulo Transporte S.A. Não submissão ao regime de precatório. Sociedade anônima. Em face do princípio da legalidade, e sendo a SPTRANS uma sociedade anônima, não há falar em execução por meio de precatório, pois ainda que composta por capital público, está submetida ao quanto disposto no CF/88, art. 173, II, segundo o qual empresas públicas, quando instituídas na forma de empresas privadas, se submetem ao regime jurídico próprio dessas, «inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

34 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Culpa extracontratual. Acidente de trânsito. Reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Ação proposta em face de concessionária de serviço público (TRANSCOOPER) e empresa pública (SPTRANS). Competência que se fixa pelo pedido, conforme disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Resoluções ns. 623/2013 e 648/2014 que firmaram ser competência recursal da Seção de Direito Privado, Subseção Direito Privado 3 (25ª à 36ª Câmaras). Conflito julgado procedente para fixar a competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado 3 (DP-3).

35 - TST I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERANDO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E QUE NÃO VISA AO LUCRO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PELO REGIME DE PRECATÓRIOS - PRECEDENTES DO STF (TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 387 E SL 918) E DO TST - DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da demonstração de que a decisão regional encontrava-se em descompasso com a tese fixada no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, na ADPF 387 e SL 918, todos do STF, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 100, caput, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERANDO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO DE DÉBITOS JUDICIAIS (CF, ART. 100) - PRECEDENTES DO STF (TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 387) - PROVIMENTO. 1. Estando a decisão agravada em aparente desalinho com os parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte quanto à questão do pagamento de débitos judiciais pelo regime de precatório por sociedade de economia mista prestadora de serviço público, com atuação em regime não concorrencial, é de se reconhecer a transcendência política da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 253 de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que as « sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100 « (RE 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/11). 3. Por outro lado, ao julgar a ADPF 387, o STF foi mais claro, ao reconhecer que « é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial « (Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 23/03/17). 4. In casu, ao entender que a Reclamada São Paulo Transportes S/A. (SPTRANS) é empresa que presta serviços essenciais voltados ao atendimento das necessidades da coletividade do Município de São Paulo, o Tribunal Regional corroborou a premissa fática necessária para a conclusão jurídica da submissão dos débitos judiciais da referida Reclamada ao regime do precatório, segundo o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista provido.... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato Administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei Municipal 11037/91. Ação ajuizada contra a SPTRANS S/A e a municipalidade de São Paulo. Alegação desta, de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Cláusula 38ª no contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade da municipalidade, somente em decorrência de atraso ou não pagamento da remuneração devida pela CMTC. Cláusulas 32ª e 36ª do instrumento. Artigo 1º da Lei Municipal 11037/1997. Afastamento, todavia, do seu caráter de devedora solidária, funcionando apenas como interveniente anuente. Responsabilidade subsidiária, nos estreitos limites da cláusula contratual referida. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Recurso adesivo da Municipalidade, pretendendo verba honorária pela afirmada ilegitimidade, prejudicado.

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de «Bilhete Único Especial e de reparação por danos materiais - Autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID 10 - C50) que seguiu tratamento quimioterápico - Sentença que condenou a ré SPTRANS a fornecer à parte autora o Bilhete Único Especial, mas negou o pedido indenizatório por ausência de comprovação dos danos materiais alegados - Apelo autoral para haver indenização pelos gastos com deslocamentos no período em que esteve sem o BUE e para condenar a ré em litigância de má-fé - Descabimento - Autora que não obteve êxito em comprovar os danos alegados e impugnados pela defesa, tampouco demonstrou dolo ou má-fé na conduta processual da defesa - Apelo da SPTRANS - Descabimento - Isenção do pagamento de tarifas do transporte público a pessoas com deficiência assegurada em lei municipal (LM 11.250/1992, art. 1º, e LM 14.988/2009) - Benefício de isenção tarifária devido enquanto perdurar a condição de saúde expressamente prevista na relação da Portaria Intersecretarial SMT/SMS 001/11 - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

38 - TJSP Contrato administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei municipal 11037/91. Comprovação pericial de pagamentos efetuados com atraso e sem incidência de encargos moratórios. Especificação contratual original que previa mecanismos de atualização do débito, em face de um cenário de elevada inflação. Existência, todavia, de nova redação da avença, deixando de constar as estipulações que figuravam na avença original. Incidência das normas legais gerais, e não a disposição contratual excluída, nem a Lei municipal antiga, em face da profunda alteração decorrente do plano de estabilização econômica instaurado em 1994. Inviabilidade da cobrança de multa e juros moratórios, em face de ausência de previsão contratual. Possibilidade, outrossim, da cobrança de correção monetária sobre saldo credor em favor da contratada, pago a destempo. Finalidade de evitar o enriquecimento ilícito. Natureza de mera recomposição da moeda corroída pela inflação. Recursos da autora e da sptrans co-ré parcialmente providos para estes fins.

39 - TST Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREGÃO ELETRÔNICO - CONCORRÊNCIA 001/2015-SMT-GAB - QUALIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA - DESCUMPRIMENTO - CUSTO DA HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER ARCADO PELA CONCORRENTE -

Preliminares: ilegitimidade passiva ad causam - Aplicação da Teoria da Encampação - Autoridade dita coatora que, ao prestar informações, defende o ato impugnado, encampando-se e legitimando-se passivamente - decadência - inocorrência - decurso inferior de 120 dias entre o ato que negou a habilitação da empresa no certame, expedido em 22/08/2023, e o momento da impetração em 28/11/2023. Mérito: pretensão mandamental voltada à condenação das autoridades impetradas ao fornecimento «(d)o kit completo dos Equipamentos embarcados certificados pela SPTrans, incluindo todos os elementos e acessórios necessários para realização do teste do Sistema, à impetrante para a conclusão do teste de pré-qualificação pela Certificadora e que, após a realização do teste pela Certificadora, as autoridades coatoras façam nova avaliação do pedido de homologação do Sistema da impetrante, ou, subsidiariamente, fossem declarados nulos todos os atos praticados após a omissão da SPTrans em não fornecer o equipamento necessário - descabimento - qualificação técnica a todos os concorrentes exigida, sendo que duas empresas obtiveram a homologação do Certificado de Conformidade para participação na licitação de contratação do SMGO, conforme Comunicados 08/CDP62/21, 05/CDP62/21 e 07/CDP62/21 - ausência de equipamento que não impede que a impetrante concorra, bastando a contratação de empresa que o forneça - irresignação da empresa pautada no único fato de que ela terá que dispor agora de tempo e dinheiro que as outras concorrentes dispuseram ao adquirir/contratar o equipamento necessário, o que foi exigido de todas as concorrentes há mais de 7 anos - precedentes deste E. TJSP - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

42 - TRT2 Justa causa. Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. CLT, art. 482, «b e «h.

«Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confraternização exige punição exemplar; o trabalho especializado de vigilância não comporta deslizes. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Autora, portadora de deficiência, que objetivaria o fornecimento de bilhete único especial contra a SPTRANS. Demanda originalmente distribuída perante a 2ª. Vara da Fazenda Pública de Osasco. Redistribuição ao JEFAZ. Recebimento dos autos pelo mesmo Juízo, ante a ausência de Juizado Especial na Comarca. Nova redistribuição a 2ª. Vara Cível local, ao argumento que a lide seria composta por sociedade de economia mista. Descabimento. Regra elencada pelo CF/88, art. 175, II. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Decisão que deferiu parcialmente a liminar, para que a ré disponibilize transporte especial ao autor, por meio do serviço ATENDE, ou outro similar, no qual possa embarcar sentado na cadeira de rodas, para suas consultas e exames, afastando-se a limitação de uma viagem ao mês, mediante prévio agendamento com antecedência de 20 dias, de acordo com a legislação vigente. Recurso da SPTRANS. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a incompatibilidade da limitação do número de viagens semanais com o mandamento constitucional de inclusão social da pessoa com deficiência. Observância do direito fundamental à saúde. Decisão que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviço de transporte público de passageiro. Pretensão de receber diferenças de remuneração. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Kuba Viação Urbana Ltda. contra São Paulo Transportes - SPTrans e Prefeitura Municipal de São Paulo, visando ao recebimento de diferenças de remuneração decorrentes de atrasos nos pagamentos, referentes aos lotes 52, 54 e 60, do transporte coletivo na cidade de São Paulo. ... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento licitatório instaurado pela SPTRANS para a aquisição de licenças de uso de sistema de monitoramento e gestão operacional (SMGO) para monitoramento, planejamento e gerenciamento de sistema de transporte coletivo público de passageiros da cidade de São Paulo com os respectivos serviços de implantação, customização, operação, treinamento, manutenção, processamento, armazenamento e comunicação de dados em nuvem sob demanda - Decadência do direito à impetração não verificada - Pleiteado o reconhecimento de irregularidade no procedimento de habilitação técnica dos licitantes com prejuízo para a competitividade do certame - Não comprovação - Tribunal de Contas do Município que igualmente não vislumbrou a irregularidade apontada pelas impetrantes - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso de apelação da impetrante Optibus não conhecido e da impetrante Volaris não provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Crime único. Verificação das condições de tempo, lugar e execução. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Atribuiu-se ao acusado a falsificação/adulteração de bilhetes único da SPTrans para conterem créditos fraudulentos. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROJETO PILOTO DO AQUÁTICO BILLINGS. REGULARIDADE DO PROJETO VERIFICADA PELA CETESB. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

Agravo de instrumento interposto por SPTrans em face de decisão que deferiu tutela antecipada, suspendendo o Projeto Piloto do Aquático Billings. Alegada inobservância aa Lei 8.437/92, art. 2º rejeitada, em conformidade com jurisprudência que flexibiliza o preceito para não obstar a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário. No mérito, apontada regularidade do projeto conforme parecer técnico da CETESB, que dispensou licenciamento ambiental devido ao pequeno impacto do projeto. Controvérsia entre estudos de diferentes instituições deve ser solucionada mediante prova pericial prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, porque fundamentada em trabalhos técnicos de instituição vocacionada para tanto. Decisão agravada reformada para permitir o prosseguimento do projeto ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Homicídio. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência. Precedentes. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Expedição de ofício. Fase de pronúncia. Decisão fundamentada. Ato discricionário do juiz. Precedentes. Decisão de pronúncia consubstanciada exclusivamente em elementos obtidos por inquérito policial. Possibilidade. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Precedentes.

«I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com o princípio pas de nullité sans grief, em especial, no caso da alegada nulidade da sentença de pronúncia, cuja natureza é provisória. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei municipal 13.241/2001, art. 31 e Lei municipal 13.241/2001, art. 39. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - As teses de violação do CPC/1973, art. 125, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460, não merecem ser conhecidas, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento. ... (Continua)