stj reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausê ncia de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Reincidencia. Concessão de sursis na condenação anterior. Período depurador não superado. Termo inicial. Audiência admonitória. Ausência de ilegalidade. Acórdão em cononância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas. Recorrente que ao avistar ciatura dispensou sacola que trazia (com drogas, dinheiro, telefone celulat) e empreendeu fuga. Gravidade concreta evidenciada. Reincidencia em crimes dolosos. Reiteração delitiva. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Reincidência. Não reconhecimento pelas instâncias de origem. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Reincidência. Configuração. CP, art. 64, I, CP. CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Reincidência. Multa.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Pleitos absolutório e desclassificatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas e circunstâncias da prisão impossibilitam desfecho diverso da condenação. Penas bem dosadas. Impossibilidade de aplicar a atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Reincidência específica impede a concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem não considerado ínfimo. Súmula 83/STJ. Reincidência. Concurso de agentes. Reprovabilidade do comportamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação do STF é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Substituição. Tratamento ambulatorial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Inovação de fundamento. Inexistência.

«1. Todos os argumentos da defesa no sentido de ser devida a substituição da internação pelo tratamento ambulatorial têm lastro em reexame de provas (laudo de exame psiquiátrico) e em fatos (insuficiência das terapias oferecidas na internação). Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida considerada não socialmente recomendável pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Reincidência. Súmula 269/STJ. Fixação do regime semiaberto. Agravo improvido.

1 - Nos termos do disposto no CP, art. 44, II, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). ... (Continua)

16 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.

17 - TJSP Apelação - Associação ao tráfico de drogas - Recursos das defesas para alteração das penas - Celular de corréu apreendido revelou atuação dos apelantes em associação ao tráfico de drogas - Defesa busca alteração dos contornos das penas - Penas iniciais fixadas no mínimo legal - Agravante da calamidade pública, não caracterizada - Reincidência compensada com a confissão espontânea para um corréu - Confissão espontânea e menoridade relativa não aplicadas em razão da Súmula 231 do C. STJ - Reincidência enseja a manutenção do regime semiaberto - Gratuidade judiciária deferida - Apelo do réu Natan desprovido e recurso do réu Diego parcialmente provido

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da tese recursal, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para uso próprio) demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiros não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reincidência. Fundamento em Portaria normativa do Procon. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de provas. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O pleito recursal referente ao arrependimento posterior não foi apreciado nas instâncias ordinárias - nem sequer integrou os pedidos defensivos em resposta à acusação, às alegações finais e às razões de apelação - , de forma que a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Ausência de provas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição por insuficiência de provas, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP Roubo simples.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionatos. Absolvição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reincidência. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. CPP, art. 654, § 2º. Iniciativa do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é deficiente no ponto em que postula a absolvição quanto ao uso de documento falso, absorvido pelo crime de estelionato, pois, depois da apelação, não subsistiu a responsabilização do réu por incursão CP, art. 304. (Súmula 284/STF). Ademais, a fraude para obtenção de vantagem indevida foi reconhecida com lastro em provas delineadas nos autos e para alterar essa conclusão seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Certidão. Desnecessidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Réu detido com porções de maconha e cocaína em conhecido ponto de venda de drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Reincidência impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido

26 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face de processos penais em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamento idôneo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Reincidência específica. Agravamento da pena na fração de 1/3. Ausência de fundamento idôneo. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Insurgência defensiva quanto às penas e o regime prisional - Pleito de quantificação das bases à razão de um oitavo acima dos pisos porque fundamentada em uma única circunstância judicial desfavorável consistente nos maus antecedentes - Afastamento - Fixação das bases um sexto acima dos mínimos - Réu possuidor de várias condenações criminais definitivas além daquelas caracterizadoras da reincidência - Critério da discricionariedade motivada do julgador observado - Atenuante da confissão espontânea - Não configuração - Confissão parcial que não influiu na formação do juízo condenatório - Situação concreta que não encontra correspondência no enunciado da Súmula 545/Colendo STJ - Reincidência bem configurada - Correta incidência do aumento decorrente da prática do crime nas proximidades de estabelecimento hospitalar - Correta incidência - Majorante de natureza objetiva - Desnecessidade do dolo de atingir especificamente os frequentadores ou trabalhadores do local cuja proximidade era conhecida pelo recorrente - Forma privilegiada do tráfico - Impossibilidade de reconhecimento - Regime prisional inicial fechado e negativa à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Adequação - Recurso improvido

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Autoria e materialidade sobejamente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Necessidade. Admissão dos fatos, ainda que qualificada, que serviu como elemento de convicção para embasar a condenação. Incidência da Súmula 545/STJ. Reincidência não específica que autoriza a compensação entre esta e a atenuante ora reconhecida. Pena redimensionada. Regime semiaberto que se revelou consentâneo aos fins da pena. Vida anteacta do réu que revela personalidade voltada à reiteração criminosa. Regime intermediário que encontra arrimo no art. 33, §3º, CP, a despeito do quantum imposto. Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Reincidência constatada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência com paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime descrito no CP, art. 168, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Confissão extrajudicial. Retratada em juízo. Utilizada para formação do convencimento acerca da autoria. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de estelionato. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Reincidência. Quantum de aumento. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está em conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a revisão de critérios de particularização de sanção impõe o esmerilamento de fatos e provas, a esbarrar no óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas e antecedentes. Aumento de 1/8 para cada circunstância. Proporcionalidade. Confissão. Ausência. Súmula 7/STJ. Reincidência e concurso de pessoas. Aumento de 1/6 para cada agravante. Adequação. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suficiência da prova para condenação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reincidência. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído res furtiva avaliada em R$ 170,00 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda reincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, que inviabiliza o benefício pleiteado - Penas readequadas - Básicas elevadas de acordo com a discricionariedade do julgador que se vinculou aos parâmetros cominados abstratamente em lei - Reincidência configurada, mesmo na hipótese de conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança no curso da execução (LEP, art. 183)- Compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea (Tesa 585, do STJ) - Reincidência que impede o reconhecimento de furto «privilegiado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Regime semiaberto adequado para o início do cumprimento de pena réu de habitualidade criminosa - Apelação parcialmente provida

36 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.

37 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Reincidência. Regime fechado adequado. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes e apreensão de dinheiro evidenciam a destinação mercantil da droga. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Apelante reincidente. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, compensadas com a reincidência. Circunstâncias atenuantes não têm o condão de conduzir à diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de multa do corréu Luiz Henrique redimensionada, de ofício. Recurso desprovido e, de ofício, diminuída a pena de multa do corréu Luiz Henrique Arbelli... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28. Pleito absolutório. Alegada atipicidade material da conduta praticada. Ausência de lesividade ao bem jurídico. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância impróprio. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211 do superio Tribunal de Justiça. STJ. Reincidência específica. Pena aplicada no prazo máximo de 10 (dez) meses. Não verificada a ocorrência do transcurs o do prazo depurador. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta da acusada (0,4g de cocaína) foi afastado pelo Tribunal de origem pelo fato de o crime sub judice ser de perigo abstrato, de modo que é prescindível aferir a ocorrência concreta de lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Autoria e materialidade não questionadas. Recurso defensivo visando a reforma da dosimetria penal. Cabível o aproveitamento de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Afastada a dupla valoração da reincidência em primeira e segunda fases de dosimetria. Teor da Súmula 241/STJ. Reincidência que não necessita ser específica para ser reconhecida como agravante. Compensação integral da reincidência e da confissão espontânea do apelante já efetuada pelo juízo guerreado. Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa do sentenciado. Regime fechado que se impõe. Incabível substituição da pena por restritiva de direitos, por não ser medida socialmente recomendada ao caso concreto. Incabível exclusão da pena de multa disposta no preceito secundário, sob pena de violação à legalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP ROUBO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial parcial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas - Condenação mantida. ... (Continua)

42 - TJSP

Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito almejando o reconhecimento de insignificância ou a mitigação da reprimenda, mediante o afastamento da qualificadora, desclassificação para a modalidade tentada ou a incidência de privilégio. Inviabilidade. Condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por semelhante prática) que, assim como a existência de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Reincidência específica que igualmente obsta o privilégio. Concurso de agentes suficientemente demonstrado por intermédio da firme prova oral coligida, assim como pelas circunstâncias fáticas da prisão em flagrante dos envolvidos na subtração. Posse mansa e desviada que, de acordo com a Súmula 582/STJ, é prescindível para o reconhecimento da consumação delitiva. Condenação mantida. Pena-base devidamente fixada no piso legal e assim mantida, na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime intermediário irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva específica que impede a substituição. Pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Improvimento... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos guardas municipais. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada, para a prevista no art. 28, da lei . 11.343/06. O fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. A Súmula 440 do C. STJ e as Súmulas 718 e 719 do E. STF não vedam a fixação de regime mais gravoso em caso de manutenção da pena-base no mínimo legal. Penas e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. Reincidência e confissão espontânea. Compensação parcial. Possibilidade. Preponderância da agravante. Réu multirreincidente. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, «a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Receptação. Dosimetria. Aumento da pena-Base em razão do valor do bem subtraído. Veículo automotor. Fundamentação inidônea. Precedentes do STJ. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela realização de busca pessoal. Inadmissibilidade. Fundada suspeita evidenciada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Réu confesso. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Pena e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Erro material existente no dispositivo da r. sentença não corrigido, pois mais benéfico ao apelante. Pretensão recursal de afastamento da multa aplicada ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não acolhimento. A pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal. Tema 1178 do STJ. Benefício da Justiça gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea e de posterior compensação com a agravante de reincidência. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reincidência específica. Possibilidade de compensação integral. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena - Sentença condenatória - Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes - Robusto conjunto probatório -Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no dobro do mínimo legal - Conduta social reprovável - Fundamentação apta a reconhecer a circunstância judicial desfavorável, porém excessiva a razão de aumento estipulada - Alteração para 1/6 - Segunda fase - Agravante da prática do crime em estado de calamidade pública - Não cabimento - Necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e a situação pandêmica - Agravante afastada - Atenuante da confissão espontânea não reconhecida - Juízo de origem que lançou mão de outros elementos de prova para fundamentar a condenação - Ausência de ofensa à súmula 545 do STJ - Reincidência genérica reconhecida - Reajuste de agravamento para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes minorantes e minorantes - Regime fechado mantido - Reincidência e circunstância judicial negativa - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP ROUBO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Ofendida que sofreu lesões corporais de natureza leve produzidas por agente cortante. Violência demonstrada - Condenação mantida. ... (Continua)