tutela antecipada imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Compra e venda - Bem móvel - Decisão que ratifica a anterior, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para a expedição de certidão, com o fim de averbar premonitória no registro de imóveis, e que não tem o condão de interromper o prazo legal para interpor recurso - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. ... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer comprovação de restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade da parte locadora seja dado em garantia... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ligação de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência para condenar a ré no cumprimento de obrigação de fazer consistente na ligação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, com concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ligação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Atraso na entrega da obra. Tutela de evidência deferida para determinar o pagamento de aluguel mediante depósito em juízo. Insurgência da parte ré descabida. A documentação trazida aos autos comprovando a celebração do contrato e o atraso na entrega do imóvel autorizam a concessão da tutela antecipada nos moldes do disposto nos CPC, art. 300 e CPC art. 311. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, por dispensa de licitação. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Ocupação irregular. Imóvel situado na Vila Barra do Una, Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica, no Município de Peruíbe. Aquisição pelos réus após a criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Área de Preservação Permanente (APP). Ação julgada procedente em parte em 1º grau para condenar os réus (a) a não praticar mais atos de intervenção naquela gleba, cessando qualquer atividade degradadora; (b) a desocupar a área invadida, reintegrando-a ao autor, o Estado de São Paulo, a demolir as construções realizadas no local e a retirar o entulho e todo o material incompatível com o ecossistema; (c) a restabelecer a área de preservação ambiental sob os aspectos estético, turístico e paisagístico, conforme determinações dos órgãos competentes de proteção ambiental. Antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência no que se refere ao item «a do dispositivo condenatório. Muito embora a condenação abranja a reintegração da área para o Poder Público, o litígio envolve preponderantemente a reparação dos danos ambientais resultantes de ocupação irregular de área sujeita à proteção especial. O laudo pericial demonstra que o imóvel está inserido na unidade de conservação e que a área litigiosa está abrangida por terras devolutas À época da aquisição da gleba pelos réus, em 2002, estava em vigor o Decreto Estadual 24.646/1986, que criou a Estação Ecológica Juréia-Itatins e veio a ser convertido na Lei Estadual 5.649/1987, de maneira que a irregularidade da ocupação já estava caracterizada antes do advento da Lei Estadual 14.982/2013, que transformou a área em reserva de desenvolvimento sustentável. Essa alteração legislativa não afetou o objeto primordial da ação, que é a reparação dos danos ambientais. A Lei Estadual 14.982/2013 somente beneficiaria os réus se eles houvessem comprovado a moradia tradicional, sendo deles o ônus probatório a esse respeito, pois não cabe ao autor provar que os réus não integram a população tradicional (fato negativo), mas, sim, a estes provar que a integram (fato positivo), por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, caput e II, do CPC). O lote é ocupado pelos réus apenas para veraneio, não havendo evidência alguma de que lhes servisse de moradia, visto que residem em outra cidade, ou de que nele desempenhassem exploração sustentável ou de subsistência. A alteração da área de estação ecológica para área de desenvolvimento sustentável não beneficiou os recorrentes, porque eles não preenchem os requisitos da Lei 14.982/2013. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ). Pouco importa o tempo de ocupação, porque ela deve ser considerada ilegal desde o princípio, diante da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação que visa anular atos processuais promovidos em ação movida pelos agravados contra Benedita, ex-cônjuge e genitora dos ora agravantes. Penhora de veículo automotor e imóvel cuja validade restou reconhecida por esta Câmara em Agravo de Instrumento anterior, interposto pela executada e seu filho, ora agravante. Pedido de antecipação de tutela. Probabilidade do direito não verificado no caso em tela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada que objetiva a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel sob 51.598 - Requisitos do CPC, art. 300 que não estão presentes, na medida em que a urgência é indispensável para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que o negócio foi celebrado entre as partes em 2016 e as obrigações relativas ao pagamento de IPTU se referem aos anos de 2018 a 2022, ao passo que a presente demanda só foi proposta em 11/8/2024 - Parte agravante que é pessoa jurídica atuante no ramo imobiliário, não se justificando aparentemente a demora no ajuizamento da presente demanda, bem como poderia ter se resguardado propondo demanda para compelir os agravados, compromissários compradores, a providenciarem a averbação e transferência do bem para o nome deles no registro de imóveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITAÇÃO POR CORREIO RECEBIDA PELO PORTEIRO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO AFASTADA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AFIRMATIVA DA SÍNDICA DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM A REQUERIDA HÁ MAIS DE 2 ANOS. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o porteiro de condomínio ter recebido a carta de citação direcionada à requerida, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC, art. 248 pelo MM. Juiz Singular, a citação não é válida porque a citanda comprovou não residir no local, aliado ao fato de a síndica confirmar a falta de contato do condomínio com ela há mais de dois anos, estando o imóvel fechado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de imissão na posse. Imóvel objeto de arrematação extrajudicial. Requisitos da tutela de urgência. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial exposto de forma inadequada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte estabelece que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão, conforme disposta na Súmula 735/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Dessa forma, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer e tutela antecipada. Alteração da conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Pretensão de afastamento do óbice da súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como afastar as conclusões estaduais - no que diz respeito à configuração da revelia e da ausência de prévia notificação para anulação da rescisão unilateral do contrato - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE AGREMIAÇÃO ESPORTIVA.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para afastamento dos dirigentes e bloqueio de bens. Alegações de irregularidades na gestão do clube. Determinação para que os dirigentes não alienem bens imóveis sem autorização do conselho deliberativo. As medidas pleiteadas não podem ser tomadas sem contraditório. Responsabilidade civil e criminal dos dirigentes em caso de prejuízo ao patrimônio e atividades associativas. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL -

Decisão agravada indeferiu a tutela provisória antecipada (consistente na suspensão de leilão extrajudicial) - Pretensão relativa a contrato bancário sem controvérsia acerca da garantia de alienação fiduciária de imóvel - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO

CPC (CPC) NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INICIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 300, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não caracterizado. Prova documental suficiente a embasar o convencimento do Juiz. Denunciação da lide. Pretensão de inclusão de operadora de tv a cabo, sob alegação de que esta teria afirmado que seus serviços dispensam o pagamento de direitos autorais. Ausente hipótese do CPC, art. 125. Intervenção de terceiros que não se destina a alargar o objeto da ação em prejuízo à celeridade, eficiência e economia processual, nem deve servir de instrumento da parte denunciante para se eximir de responsabilidade, atribuindo-a a terceiros. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Violação de direitos autorais configurada. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida. Apuração do dano. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Manutenção da condenação no valor imposto pela sentença. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 323 RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (v. 46186)... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Campinas. Ação anulatória. IPTU. Exercícios 2010 a 2013. Loteamento Residencial Campo Florido. Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre os imóveis ( s 3162.11.99.0299.01001, 3144.43.93.0356.01001, 3162.11.78.0103.01001, 3144.43.82.0272.01001 e 3144.43.93.0336.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida. Recurso do Município. Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite. Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN. Inobservância do princípio da legalidade. Impossibilidade de acolhimento do pleito subsidiário da parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título. Precedentes do e. TJSP: «Apelação. Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.). «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos de terceiro, por entender prematura a antecipação de tutela, havendo a necessidade de dilação probatória. EFEITO SUSPENSIVO. Identifica-se, in casu, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, razões pelas quais se apresenta recomendável que, até o julgamento da defesa autônoma em questão, seja reservado em juízo o equivalente à meação ora reivindicada acaso o imóvel penhorado venha a ser alienado, remanescendo autorizado, quanto ao mais, o regular prosseguimento da marcha satisfativa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de despejo com pedido de liminar (tutela antecipada) c/c cobrança de encargos e outros - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Insurgência - Incapacidade financeira configurada, justificando a reforma da decisão agravada - Benefício concedido - Recurso provido

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão ao arresto de valores em conta de terceiro não integrante da relação processual em sede de antecipação de tutela - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de «periculum in mora - Venda de imóvel e depósito de valores na conta de terceiro ocorridos há mais de 6 anos - Documentos relativos a eventual alienação posterior do imóvel adquirido com os recursos da venda anterior e tido como bem de família que devem ser levados ao conhecimento do juízo de origem de modo a permitir decisão exauriente acerca da ocorrência ou não de fraude à execução oportunizando o exercício do duplo grau de jurisdição a ambas as partes - Supressão de instância incabível - Decisão mantida.

24 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E MULTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora, então locadora, objetivando a integral procedência dos pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Aquisição de cota de unidade em complexo hoteleiro pelo regime de multipropriedade, com uso compartilhado («time sharing) - Tutela antecipada deferida apenas para suspender as prestações vincendas do contrato - Pretensão de antecipação de tutela para suspender cobrança de IPTU, condomínio e parcelas vencidas - Agravo não conhecido quanto ao pedido de suspensão das parcelas vencidas, sob pena de supressão de instância - Suspensão de parcelas do condomínio e IPTU sobre o imóvel - Inadmissibilidade - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorreu na espécie - Credores das obrigações propter rem que não integram o polo passivo da lide - Impossibilidade de impedi-los de atos de cobrança - Adquirentes que, até declaração de resilição unilateral do negócio jurídico, devem arcar com as obrigações inerentes ao direito de propriedade - Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - CLUBE - SÓCIO - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, em face do pedido de reconsideração formulado pelo réu, ora agravante, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, determinando a expedição de mandado proibitório, com o fim de impedir o réu de ameaçar a posse sobre o imóvel objeto da ação - II - Agravante que sustenta que a autora, ora agravada, ocupa o imóvel sem animus domini, tendo deixado ela de cumprir os requisitos previstos em seu estatuto para conservar sua condição de sócia, sendo incabível sua permanência no imóvel - III - Hipótese em que a autora, ora agravada, está na posse do imóvel desde 1999 - Agravante que pretende a retomada do imóvel sob o argumento de que a agravada perdeu sua qualidade de sócia do clube recorrente e, por conseguinte, do direito de uso da unidade habitacional nele localizada - Pretensão de iminente retomada do bem pelo réu há menos de ano e dia - Posse nova - Procedimento das ações possessórias regido pelos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Autora que defende que, a si e sua família foi designada uma área exclusiva, dentro do clube réu, consistente no imóvel objeto da ação, por ser seu pai o fundador - Comprovação de que a autora é filha do fundador do clube recorrente, ao qual foi reservada, de forma permanente, a presidência do clube - Hipótese, ademais, em que não restou cabalmente demonstrada a alegada perda da qualidade de sócia - Autora que demonstrou sua posse, a iminente turbação ou esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a expedição de mandado de interdito proibitório - Liminar mantida - IV - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação anulatória de nulidade de consolidação da propriedade e imóvel com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial e purgação da mora". Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação que prospera. Evidenciados a fumaça do bom direito e o perigo de dano a ampararem a pretendida antecipação de tutela. Existência de averbações de indisponibilidade do bem, oriundas de ações em que é parte a instituição financeira ora agravada, credora fiduciária. Dentre os referidos gravames, dois são anteriores à consolidação da propriedade. Questões relativas à indisponibilidade do imóvel que carecem de melhor elucidação. Afigura-se prudente manter obstados, até o julgamento da ação originária, eventuais atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide. Tutela de urgência que comporta deferimento nesses termos, confirmando-se a liminar recursal. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Decisão combatida reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS E CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PENDENTES SOBRE O BEM (CONDOMÍNIO E IPTU).

Constatação de que o imóvel é de propriedade do apelado e que a apelante ali reside com duas filhas menores e um filho maior. Insurgência do apelado ante a alegação de que a apelante recebe pensão alimentícia definida na ação de divórcio litigioso e que o filho maior aufere renda. Assinala que a apelante reside com companheiro e que a sentença deve ser mantida inclusive no tocante à condenação pelas despesas, vez que abriu mão do recebimento de alugueres. Entendimento de que muito embora a apelante não se encontre desamparada há de se dilatar o prazo para desocupação de 15 para 30 dias caso ainda se encontre no imóvel (fls. 674), mantida em tudo, o mais a respeitável sentença. Recurso parcialmente provido nesses termos... (Continua)

29 - TJSP

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência. Ausência de comprovação pelos documentos apresentados de situação econômica apta à concessão do benefício. indeferimento mantido. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300 (CPC) não preenchidos. recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido liminar de consignação em pagamento de valor incontroverso e de manutenção na posse. Tutela antecipada. Art. 300, CPC. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 impõe o indeferimento da tutela antecipada. Os elementos presente nos autos não demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a afirmação de inadimplência, considerando ainda julgamento de agravo de instrumento, no qual foi reconhecido a realização de notificação extrajudicial. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para retirada de apontamento restritivo envolvendo o débito locativo. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedidos de devolução de prestações pagas e de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedidos de devolução de prestações pagas e de antecipação de tutela.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço de eletricidade. Contratos de consumo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não vislubramento de erro de fato.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido liminar.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de exclusividade e confiabilidade. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido. Omissão relevante. CPC, art. 1.022. Violação. Agravo interno não provido. Embargos de divergência. Não cabimento. Acórdão embargado e paradigmas. Situações fático processuais diferenciadas. Necessidade de análise individualizada de cada caso concreto.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por P. C. Ltda. contra o SPCV S/A. (SUCCESPAR) objetivando a declaração de que houve descumprimento contratual das cláusulas de exclusividade e confiabilidade do contrato para a prestação de serviços de estruturação de operação para a captação dos recursos necessários à aquisição de seis imóveis pertencentes ao Grupo Pão de Açúcar, para posterior locação atípicas dos bens ao mesmo grupo.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DE ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel em 30 dias. Caráter de posse velha. Aplicação das regras da tutela de urgência, conforme requisitos previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC. Possibilidade. Presença de verossimilhança das alegações. Réus que confirmaram, em sede de contestação, a existência do comodato verbal e o interesse da autora em retomar a posse do imóvel. Suprimento da notificação pela citação válida (art. 240, CC). Também se verificou o perigo de dano. Registro de diversos boletins de ocorrência com episódios de injúrias e ameaças proferidas pela ré (fls. 43/55). Situação delicada envolvendo as partes e a ocupação do imóvel. Ainda, verificou-se a confissão do estado de irritabilidade da corré (fl. 95 dos autos principais). Adequado deferimento da liminar de reintegração da autora na posse do imóvel. Entretanto, diante da peculiaridade da situação, retratando-se o uso da moradia pelos réus, que possuem filhos menores, em idade escolar (fls. 13/14), a desocupação ocorrerá com aviso prévio de 60 dias (úteis), contados da notificação pessoal (por mandado). ... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Imissão na posse com pedido de tutela de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela antecipada para imitir a autora na posse do imóvel. Irresignação da ré. Cabimento. Direito real de habitação garantido ao cônjuge sobrevivente (CCB, art. 1.831). Irrelevância da existência de outros bens. Precedentes. Tutela concedida em Primeira Instância revogada. Recurso provido.. (v. 4833... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência da autora. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência da autora, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora da devedora. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP IRDR - CPC,

arts. 976 e 978 - Pedidos de tutela antecipada para reconhecer a prescrição dos créditos e uniformizar a jurisprudência quanto à legitimidade do proprietário, promitente vendedor do imóvel, figurar no polo passivo da execução fiscal - Descabimento do pedido de tutela por desvirtuamento do IRDR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Julgada a Apelação 0502291-68.2014.8.26.0116 em 02/05/2024, por esta 14ª Câmara de Direito Público, sobreveio o presente IRDR a 21/05/2024, com tese já definida pelo STJ no Tema Repetitivo 122 - Desatendimento dos requisitos previstos nos arts. 976, § 4º e 978, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJSP - Incidente não admitido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALEGADA ALTERAÇÃO DA SAÚDE DO CONDÔMINO RETIRANTE. NÃO TIPIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

O caso em julgamento apresenta fatos praticados pelo agravante considerados antissociais junto à massa condominial, dos quais resultaram em acordo de sua desocupação do apartamento. Pedido de retorno à moradia com alegação de tratamento médico satisfatório, mediante tutela provisória inicial, porém negada. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada para que a agravante autorize/custeie o procedimento cirúrgico indicado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Revogação da tutela de urgência. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DO «IMEI DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADOS PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE «FACEBOOK BRASIL, AGORA AGRAVANTE, E O APLICATIVO «WHATSAPP - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS PELA LEI 12.965/2014, ESTE DEFINIDO EM SEIS MESES(06), QUE NÃO SE APLICA AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA AGRAVANTE EM CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP VOTO 40772

Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do CPC/1973, art. 761, § 2º. Dispositivo legal ainda vigente (CPC/2015, art. 1.052 ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matéria não suscitada na origem e que não é objeto da decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Antecipação da tutela recursal. Impossibilidade. Falta de probabilidade do direito invocado. Emprego do disposto no art. 995, par. único, do CPC. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Suficiência da prova documental para o julgamento da demanda (art. 355, I, CPC). CDC. Inequívoca condição de destinatária final da aquisição. Submissão à lei de alienação fiduciária. Desacerto. Medida reservada para as hipóteses de resolução do contrato por culpa da adquirente (Tema 1.095, STJ). Mora contratual. Incontroverso atraso na entrega do imóvel. Sustentada possibilidade de prorrogação do prazo inicial. Conteúdo, ainda que autorizado pela municipalidade, que não vincula a compradora. Inexistentes causas excludentes de responsabilidade. Emprego da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Restituição integral dos valores quitados, incluindo-se as verbas de corretagem (art. 389, Código Civil). Juros de mora computados desde a citação (art. 405, Código Civil). Indenização por danos morais. Verba indevida. Hipótese de inadimplemento contratual, sem conotação moral. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despejo por falta de pagamento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela para autorizar os réus a votarem em assembleia extraordinária. Gratuidade modulada deferida aos agravantes. Não obstante os agravantes pretendam em sede de reconvenção que seja reconhecido que o contrato celebrado entre as partes se trata, na verdade, de compra e venda de imóvel, e não de locação, o pedido de antecipação de tutela, a fim de autorizar os réus a votar na Assembleia Extraordinária extrapola os limites da lide. Pedidos de exclusão da cobrança de multa rescisória e de redução do valor das parcelas do contrato para pagarem R$ 2.500,00 até que seja adequado o índice de IGPM para o INPC que ainda não foram analisados pelo Juízo de origem e não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização. Vícios Construtivos. Decisão agravada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Vícios no imóvel adquirido que foram constatados após a entrega ocorrida em 03/08/2021. Problemas estruturais que surgiram há mais de três anos. Matéria que depende do exercício do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Ação de exibição de documentos. Contratos de locação de imóveis tidos em copropriedade com o réu, que deixou de repassar parte dos valores provenientes das locações. Sentença que após admitir o processamento do feito, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, passando a entender pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual, sendo a hipótese de distribuição de ação de produção antecipada de provas. Irresignação dos autores. Acolhimento. Tutela exibitória pela via autônoma. Possibilidade. Precedentes. Restabelecimento da decisão anterior que recebeu e determinou o processamento do feito, cujo julgamento deve se dar no mérito. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para análise de mérito. Recurso provido

50 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E DESONERAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA SOBRE A ANOTAÇÃO DE HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PREVALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Deferida a medida liminar, que impôs ao corréu a baixa de averbação de hipoteca sobre bem imóvel, a instituição financeira pretende a revogação. 2. Uma vez presentes os requisitos legais, inquestionável o direito da autora à tutela antecipada. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenham melhores elementos de convicção. 3. Mostra-se prematura a exclusão do recorrente do processo, pois somente a vinda de melhores elementos de convicção possibilitará formar segura convicção a respeito da legitimidade passiva... (Continua)