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urgencia reintegracao posse
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Doc. LEGJUR 806.7219.1797.2849

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

Agravo interno não provido.
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Doc. LEGJUR 445.6651.8163.8516

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE E ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.


Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Veículo automotor. Posse e esbulho não evidenciados. Ausência, ademais, de urgência. Questões controvertidas que deverão ser objeto de prova. Decisão reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 986.0355.0918.0226

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que deferiu a liminar, ordenando a imediata reintegração de posse, acolhendo, ainda, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravados, ordenando a paralisação das obras existentes no local - Inconformismo - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 bem demonstrados - Sentença proferida em ação de usucapião do imóvel reintegrando que evidencia que o agravado exerceu continuamente a posse do bem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. LEGJUR 954.8239.5479.5678

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata reintegração de posse de imóvel. Inexistência de prova cabal de ser a Municipalidade a real proprietária do bem imóvel objeto da reintegração de posse. Ausência de verossimilhança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 777.2407.9312.1574

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Reiteração de pedido de reintegração de posse. Ausência de urgência e perigo de dano. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu novo pedido de reintegração de posse em ação possessória, após o indeferimento de liminar anterior e ausência de recurso contra tal decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve modificação do quadro fático que justifique a concessão de nova liminar para reintegração de posse, com base em urgência e probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau já havia indeferido a liminar de reintegração de posse, com base na ausência de requisitos previstos no CPC, art. 300, sem que a parte agravante interpusesse recurso naquela ocasião. 4. O quadro fático permanece inalterado, e o processo está pronto para sentença, não se constatando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão de liminar. 5. Ademais, a regularidade do procedimento processual foi observada, e não há elementos que evidenciem urgência ou risco iminente à posse dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Inviável o deferimento de nova liminar de reintegração de posse quando o quadro fático permanece inalterado e o processo já se encontra pronto para sentença, sem comprovação de urgência ou perigo de dano ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300
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Doc. LEGJUR 852.5225.3271.0732

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (POSSE NOVA) C.C. PERDAS EDANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -


Liminar concedida - Preenchimento dos requisitos legais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 572.8315.3318.1897

7 - TJSP AGRAVO DE ISNTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Decisão que indeferiu a expedição de mandado de reintegração de posse. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. Impossibilidade. Elementos apresentados não permitem aferir, em sumária cognição, a urgência ou o risco de dano imediato. Medida postulada ostenta caráter de irreversibilidade, revelando-se temerária a sua concessão antes da instauração do contraditório e da vinda de elementos que permitam aferir a natureza da posse exercida pelo agravada e o modo de sua obtenção. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 855.9385.7380.0143

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a manutenção do autor na posse do imóvel. Alega o agravante que é possuidor de imóvel objeto de outra ação de reintegração de posse e de ação de usucapião. Afirma que em ação prévia de reintegração de posse foi deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel em favor do ora agravado. Sustenta que faz jus à manutenção da posse. Nesse momento processual, antes da oitiva da parte contrária, não é possível constatar quem tem a melhor posse. O direito encontra-se controvertido. Contudo, o agravado, nos autos da reintegração de posse por ele proposta, não cumpriu os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, na medida em que não apresentou prova contundente de que detém melhor posse do imóvel, posto que apresentou contrato de locação datado do longínquo ano de 2011. Concessão de tutela antecipada recursal para obstar a reintegração do agravado na posse do imóvel, até decisão judicial em contrário, observando-se o estabelecimento do contraditório. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 934.6231.7026.0467

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.


Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de posse de um cão. Alegação de posse legítima e risco à integridade do animal, da requerente e de seu filho. Descabimento. Falta de elementos probatórios que demonstrem a urgência e a probabilidade do direito alegado. Necessidade de dilação probatória e garantia do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 631.9513.8676.9174

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor que resta mantido. Reintegração de posse. Prova dos autos que confirma a posse dos embargados sobre a área postulada no limite em que foi reintegrada pelo juízo «a quo". Embargante que não demonstrou o efetivo exercício da posse anterior à dos embargados sobre o imóvel. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 172.6986.0574.2958

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA -


Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a reintegração de posse do bem objeto dos autos - Decisório que comporta reforma - Bem público ocupado sem permissão - Esbulho de bem público que, ainda que de boa-fé, não configura posse, mas mera detenção - Possibilidade de emanação de ordem de imediata desocupação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 711.4429.1376.6093

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos c/c reintegração de posse. Pedido de tutela de urgência para reintegração de posse dos imóveis em favor da autora. Indeferimento. Apenas após a resolução é que poderá haver posse injusta e então ser avaliado eventual esbulho possessório. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 345.4967.3336.7815

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Despacho que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência em sede recursal. Agravantes tinham conhecimento da decisão de reintegração de posse desde a data da citação e nada fizeram. Decisão não foi impugnada. Indícios de mera detenção. Posse do autor calcada em contrato de comodato bem demonstrada e notificação extrajudicial dos requeridos para desocupação voluntária não atendida. Presenças dos requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Manutenção da decisão do Juízo a quo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.5300

14 - TJSP Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento de tutela «inaudita altera parte. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Expedição do mandado liminar de reintegração de posse que somente será expedido pelo Juiz se a petição inicial estiver devidamente instruída, demonstrando o autor da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Hipótese em que a discussão possessória já se arrasta por mais de um ano e dia. Processo que deve REspeitar as normas atinentes ao procedimento ordinário. Plausibilidade do exercício de posse e urgência da medida não comprovadas. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 229.9236.4560.1409

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse no imóvel. - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. A reintegração de posse de imóvel por inadimplemento contratual depende de prévia rescisão do contrato. Injustiça da posse que só poderá ser verificada depois de resolvido o contrato firmado pelas partes. Decisão reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9796.4848.7075

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA) - TUTELA DE URGÊNCIA -


Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de designação da audiência de justificação prévia, prevista no CPC, art. 562, levando em consideração a fase processual em que se encontra a ação de reintegração de posse, uma vez que a matéria controvertida será apurada durante a instrução, com base nos elementos de convicção nela colhidos - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 623.5582.5581.9870

17 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -


Tutela de urgência - Indeferimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 458.5476.0285.7453

18 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE

-

Ação possessória - Alegação de que a coproprietária impede o acesso dos demais coproprietários e passou a fazer obra não autorizada pelos demais - Esbulho - Impossibilidade de reconhecimento, por ora, à míngua de demonstração das alegações - Questão que deverá ser verificada em primeiro grau, após o regular contraditório - Concessão de tutela de urgência - Impossibilidade - Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil, como exige o CPC, art. 300: - Sendo impossível aferir, neste momento processual, as alegações da autora, de esbulho, porque a coproprietária estaria impedindo o acesso dos demais coproprietários e iniciara obra no imóvel, não autorizada pelos demais, inviável a concessão de tutela de urgência nos autos de ação de reintegração de posse, pois ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil, como exige o CPC, art. 300. ... ()

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Doc. LEGJUR 650.3467.3160.3883

19 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 998, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 291.4383.9975.0626

20 - TJSP Tutela de urgência - Compromisso de Venda e Compra - Rescisão contratual - Pretensão à imediata reintegração de posse - Necessidade de previa resolução do negócio jurídico para configurar posse injusta - Liminar indeferida - Manutenção - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 392.6555.9095.4872

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL O HERDEIRO RÉU INGRESSOU NA POSSE DO IMÓVEL APARENTEMENTE SEM EXCLUIR O DIREITO COMUM DOS DEMAIS HERDEIROS - ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEPENDENTE DE AFERIÇÃO CONTRADITÓRIA - REQUISITOS DOS ARTS. 300, 558, 561 E 562 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.


Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2003.5700

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prescrição aquisitiva do usucapião extraordinário. Posse parcial exercida na vigência do CCB. Aplicação dos arts. 1.238, § único e 2.029, do CCB/2002. Improvimento.


«1.- Ao usucapião extraordinário qualificado pela realização de obras, previsto no CCB/2002, art. 1.238, § único, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 573.6355.3485.0179

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.


Pretensão recursal. Indeferimento de liminar de reintegração de posse. Manutenção. Necessidade de contraditório e ausência de urgência evidenciada. 2. Esbulho possessório. Tese embasada na rescisão de comodato verbal, e a pretensão de reintegração do imóvel para fins de comercialização, objetivando propiciar meios para a subsistência da agravante. 3. Requisitos da liminar. Elementos insuficientes ao deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório para dirimir questões essenciais ao caso, dentre estas, o fato de o agravado residir no imóvel desde 2016, e invocar a ocorrência de usucapião em razão da posse com animus domini há 13 (treze) anos. 4. Arbitramento liminar de aluguéis. Descabimento da fixação sem oitiva da parte contrária. Observância ao devido processo legal. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 292.1985.0616.9902

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDANTE QUE EXERCEU POSSE DIRETA DO BEM EM CONJUNTO COM O RÉU, DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - PLENA LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA DEMANDAR AÇÃO POSSESSÓRIA, NOTADAMENTE PORQUE DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM EM DISPUTA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DA REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO REQUERIDO - VERIFICADA A PRESENÇA DE TAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE REINTEGRAÇÃO - PROPRIEDADE E POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA POR MEIO DOS ELEMENTOS ENCARTADOS AO TODO PROCESSADO - NECESSÁRIA REFORMA DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. SENTENÇA - RÉU QUE OCUPA O BEM IRREGULARMENTE - ESBULHO CARACTERIZADO - RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 978.8082.1623.1415

25 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Insurgência contra ordem liminar de reintegração de imóvel público submetido a ocupação longeva. Admissibilidade. Antiguidade da situação de fato que conspira contra a urgência alegada. Hipótese em que se recomenda prudência na concessão de tutela irreversível, com graves repercussões no Direito de Moradia, assegurado no art. 6º da CR e no Estatuto da Cidade, até que seja melhor esclarecida a situação fundiária do local. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 996.3341.6031.1103

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na reintegração do autor na posse de veículo - Probabilidade do direito não evidenciada, ao menos, nesta fase processual - Necessidade da formação do contraditório - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. LEGJUR 281.3275.0848.1599

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE.


Contrato de locação de veículo. Ação de reintegração de posse. Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acerto. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 a denotar a necessária observância do contraditório. Esse o entendimento predominante da Corte envolvendo a questão e a ora agravante. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 380.2626.6972.7406

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -


Esbulho - Decisão que INDEFERIU, por ora, a liminar de reintegração de posse, ressaltando que a situação fática narrada na inicial perdura por tempo considerável, ausente também o requisito da urgência postulada - Além disso, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob a luz do contraditório - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma da decisão para a imediata reintegração na posse do imóvel e consequente desocupação - DESCABIMENTO - Impossibilidade de concessão da tutela possessória, neste momento processual - Fundada dúvida quanto ao alegado esbulho - Autor que admite ter consentido que sua ex-mulher ficasse na posse direta do imóvel, após o divórcio - Tal fato evidencia que a ré é a atual possuidora do imóvel - Ausência do perigo de demora, de risco ao resultado útil do processo e da plausibilidade do direito postulado - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Requisitos dos arts. 300 e 561, ambos do CPC, não preenchidos - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo a quo, oportunamente - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 616.1890.1455.7653

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse. Insurgência do município buscando a tutela declaratória e confirmação da medida liminar. A desocupação da área não esgota o direito à declaração de reintegração, considerando os direitos possessórios do ente público. Juros e correção monetária. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 810/STF, no que tange aos consectários legais incidentes em condenações não tributárias, também para as demandas em que a FESP figure como credora. Aplicação da EC/21 a partir da sua vigência. Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 652.2776.2743.6060

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.


Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência de reintegração de posse de veículo. Inconformismo. A ação não tem natureza possessória, mas obrigacional, já que a posse do recorrido se assenta em relação contratual. A concessão da tutela pleiteada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO. Não reconhecimento. O descumprimento contratual pela contraparte ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Inocorrência. A venda teria ocorrido há mais de dois anos, sem qualquer providência anterior. Tutela indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 881.8622.1139.7149

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulatória de contrato de compra e venda de imóvel. Indeferimento da tutela de urgência de reintegração de posse. Autor que não comprovou a posse do bem, tampouco o esbulho. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 491.9211.5948.9497

32 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -


Inconformismo contra decisão que indeferiu a produção de prova oral - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes desta Câmara - Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 864.4592.6700.0200

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.


Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência concernente na reintegração na posse dos veículos apontados na inicial. Agravante que afirmou que há mais de três (03) anos cedeu em comodato os veículos de sua propriedade para a realização de entregas pela agravada de produtos alimentícios aos seus fornecedores. Suposta relação comercial havida entre as partes que cessou no ano de 2021. Urgência não verificada capaz de mitigar a regra do contraditório. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida de forma regular ante a ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 845.2727.6292.8440

34 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DOS RECORRENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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Doc. LEGJUR 955.0346.5055.3579

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.


Tutela de urgência indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 131.5292.1225.4012

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -


Pedido de reintegração de posse do veículo alienado ao réu, ora agravado - Alegação de que o agravado se encontra inadimplente - Contrato verbal - Ausência de plausibilidade da pretensão - Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório - Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos - Tutela indeferida - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 729.2190.8814.8751

37 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão determinou cumprimento da ordem de reintegração de posse do imóvel - Pretensão de concessão da tutela de urgência para suspender ordem de reintegração de posse, alegando o réu é herdeiro do proprietário do imóvel, devendo aguardar-se julgamento de ação de reconhecimento de paternidade - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar já constatada - Julgamento de improcedência da ação de reconhecimento de paternidade a afastar os argumentos dos requeridos da existência de fato novo a justificar a concessão da tutela e suspensão da liminar - Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 845.6947.7754.1575

38 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnteS - ALEGAÇÃO - TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELOS agravadOS - posse velha - RECONHECIMENTO - inteligência do cpc, art. 562 - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS dos cpc, art. 300 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.

agravo de INSTRUMENTO desprovido
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Doc. LEGJUR 373.3125.0874.4569

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 868.4304.6218.6690

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROVA DE POSSE ANTERIOR PELO ANTECESSOR DAS AUTORAS. EXISTÊNCIA. ART. 561, INC. I, DO CPC. OBSERVÂNCIA. SUCESSORAS UNIVERSAIS CONTINUAM DE DIREITO A POSSE DO ANTECESSOR. ART. 1.207, CC. PRECEDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AFASTAMENTO. ÁREA NÃO TORNADA PRODUTIVA PELO TRABALHO DA RÉ OU DE SUA FAMÍLIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Não implica perda do objeto do recurso de Apelação a desocupação involuntária de imóvel objeto de ação de reintegração de posse em decorrência da concessão, em sentença, de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.3900

41 - TJSP Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Embora cabível a liminar, ainda que a moléstia à posse tenha ocorrido há mais de ano e dia, se foi praticada por particular contra bem público de uso comum. (Lex-JTA 147/45), a reintegração do Poder Público não pode se dar de maneira automática, sem a averiguação de outros requisitos essenciais a toda e qualquer medida de natureza antecipatória, sendo indispensável a demonstração inequívoca de sua necessidade e urgência. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 273). Urgência não demonstrada. Necessidade de esclarecimentos sobre qual área deve ser reintegrada. Prematura determinar a desocupação, sem a plena observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9071.4002.2000

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tribunal local que concedeu liminar para reintegração de posse da financeira sobre o veículo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da mutuária.


«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos que levaram a Corte Estadual a deferir a tutela de urgência, porquanto o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (REsp 1.042.845/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ de 28/05/2008), mormente quando o consumidor deixou de efetuar o depósito dos valores incontroversos. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8311.2236.4378

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Omissão. Inexistência. Posse. Comprovação. Inexistência. Reexame fático. Impossibilidade.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 383.7451.6639.2462

44 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA.


Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora/agravante, de liminar imissão na posse do automóvel. Hipótese na qual existe ação conexa, na qual defende o requerido ser legítima sua posse sobre o bem. Existência de controvérsia estabelecida que não permite se concluir, de plano, a existência de esbulho. Prudência que reclama o prévio contraditório e abertura da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()

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Doc. LEGJUR 398.7494.6866.1401

45 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse de veículo. Tutela de urgência. Autor que busca, em caráter liminar, a reintegração da posse de veículo emprestado ao agravado. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 177.2140.2003.5900

46 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada.


«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 388.5721.7552.0880

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO -


Necessidade de dilação probatória para verificação da existência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 211.1216.4190.5296

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE. COMPOSSE NÃO COMPROVADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença decorrente de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Ribeirão do Sul. A agravante alega não ter sido citada na ação de reintegração de posse 1005114-76.2019.8.26.0408, movida contra seu marido, e busca a nulidade da referida ação por vício processual, além da suspensão da ordem de reintegração de posse. ... ()

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Doc. LEGJUR 289.7888.5240.0609

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA -


Pretensão da parte autora de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada nos autos de origem para a desocupação, pelos requeridos, da área em litígio - Indeferimento pelo juízo a quo - Insurgência da autora - Descabimento - Exegese do CPC, art. 300 - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Alegações de urgência na medida e de risco aos agravados já apreciadas por diversas vezes durante a tramitação do feito de origem - Tutela de urgência que não comporta mesmo acolhida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 341.4703.3693.6442

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUTAL C.C. DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.


Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c descaracterização de elementos de imagem e reintegração de posse. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido em caráter precário. ... ()

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