regra de instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Acórdão que se alinha com o posicionamento do STJ. Precedente.

«1 - Ao contrário do que alega o recorrente, a redação do despacho saneador foi suficientemente clara ao apontar a distribuição do ônus probatório, de modo que a inversão foi feita como regra de instrução e não de julgamento, nos termos do que admite a jurisprudência desta Corte Superior. Precedente. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - 1.

Demanda revisional de contrato bancário, com alegações de juros abusivos na composição do saldo devedor do cheque especial - 2. Sentença de procedência, fundada em descumprimento do ônus probatório invertido - 3. Entendimento de que a inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento - 4. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença que aplicou a inversão do ônus probatório sem antes a parte prejudicada ser cientificada a respeito - 5. Caso em que as partes não apresentaram o instrumento do contrato e não se fez prova pericial, mas mesmo assim, sem base ou fundamento, foram anuladas cláusulas abusivas e reconhecida inobservância da taxa média do mercado - 6. Necessidade de dilação probatória - 7. Sentença anulada de ofício - ANULARAM A SENTENÇ... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MCMV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CDC, art. 6, VIII. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de supostos vícios de construção constatados no imóvel descrito na petição inicial. A pretensão foi julgada improcedente, pois a autora teria deixado de comprovar, satisfatoriamente, os supostos danos e/ou vícios construtivos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Exame anterior à prolação da sentença. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do CDC, art. 6º é regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, que entenderam que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no momento da dilação probatória.... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. CDC. CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Indenização. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Comprovação mínima dos fatos alegados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Regra de instrução. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pelas recorridas. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pelas recorridas. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do recorrente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Apelação. Ação pelo procedimento comum. Sentença que comporta anulação. Cerceamento de defesa verificado. Inversão do ônus da prova realizada, apenas, em sede de sentença. Impossibilidade. Regra de instrução, mas não de julgamento. Necessidade de franquear à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi imposto. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido em parte. Sentença anulada

14 - STJ Direito processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Arts. Analisados. 6º, VIII, e 14, «caput e § 4º, do CDC.

«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14/09/2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/06/2013. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Incidência do CDC. Teoria finalista. Abrandamento. Súmula 83/STJ. Demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Revisão. Momento processual adequado. Regra de instrução. Inversão do ônus probatório que deve ocorrer no momento de saneamento do feito ou antes do encerramento da fase instrutória. Possibilitando atribuir a cada parte seus direitos e obrigações, sob pena de ensejar cerceamento de defesa da parte que, pega de surpresa, teria a atribuição do ônus da prova só no momento do julgamento da lide, ocasião na qual, já finda a instrução probatória, ficaria a mercê das provas até ali produzidas. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de veículo zero km. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.

18 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido - Autor nega a contratação dos empréstimos, impugnando a assinatura dos contratos - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura dos contratos, é da parte que o produziu (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Recurso negado.*

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Serviços de Telefonia - Decisão que dentre outras deliberações, aplicou as regras do CPC, invertendo o ônus da prova para que a ré comprove que houve o religamento da linha telefônica mencionada na petição inicial, no prazo de 72 horas, após o pagamento das faturas em atraso e que houve a prévia notificação a respeito, não bastando a juntada de telas sistêmicas, ressaltando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução - IRRESIGNAÇÃO da companhia telefônica ré - Pretensão de afastamento da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório - POSSIBILIDADE - Fase de saneamento - Questão controvertida relativa à análise da falha na qualidade da prestação dos serviços - Regra de instrução e não de julgamento - Discricionariedade do Magistrado, para avaliar se a prova requerida pelas partes é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não se evidencia fundamento suficiente para aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Empresa autora que não pode ser qualificada como consumidora final, porquanto utiliza o serviço de telefonia, como insumo para o desenvolvimento de sua atividade comercial, tendo alegado que a interrupção do sinal de telefonia prejudicou o contato com clientes, gerando prejuízos financeiros - Reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova - Inteligência do CPC/2015, art. 373 - Inaplicabilidade do CDC - Atribuído à ré o ônus atinente ao ponto controvertido, devendo comprovar que não houve demora no restabelecimento da linha no prazo de 72 horas após o pagamento das faturas em atraso e que houve prévia notificação - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Momento. Saneamento. Apreciação das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 568/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Ação ordinária com o escopo de obter restituição de depósito judicial c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes desta corte. Não provimento.

«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes do STJ. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ.2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE O MODELO DECORADO APRESENTADO PELA CONSTRUTORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E O IMÓVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC, EM SE CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA APELANTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. REGRA DE INSTRUÇÃO. REABERTURA DA OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, NOTADAMENTE PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO RATEADOS ENTRE AS PARTES . CPC, art. 95. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL

24 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Unidade habitacional entregue em desconformidade com a unidade decorada visitada por ocasião da compra - Sentença de improcedência - Inconformismo do requerente - Inversão do ônus da prova não realizada no caso dos autos, sendo regra de instrução - Autor não requereu a produção de outras provas e não se desincumbiu de demonstrar ter sido induzido a erro - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Furto a cofre de banco. Indenização por danos materiais. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial, reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Custeio da prova pericial grafotécnica - Embargantes negara a contratação com o Banco embargado, impugnando a assinatura dos contratos bancários - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada, é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco embargado - Recurso negado.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Aplicação do código de defesa do consumidor. Qualidade de consumidor do recorrente. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Princípio da não surpresa. Violação. Reabertura da fase instrutória.

1 - Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de instrução e não regra de julgamento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... VOTO VENCIDO O ponto central dos debates está na definição sobre o momento da inversão do ônus da prova decorrente da aplicação do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. INTELECÇÃO DO ART. 373, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A concessionária-ré não se desincumbiu do ônus de produzir as provas nesta demanda, de cunho consumerista, requeria. Prepondera o comando do art. 373, II e III, do CPC. Deveras, «a ré não esclareceu o motivo da irretorquível discrepância dos valores exigidos nas faturas trazidas à discussão frente às anteriores, ônus que lhe incumbia, nos moldes do, II do CPC, art. 373, sem se esquecer da inversão do ônus da prova, como regra de instrução". Deu causa à preclusão da produção da prova pericial, essencial para averiguação de suas alegações.

30 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Custeio da prova pericial - Autor negou a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Recurso negado.... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito - Custeio da prova pericial - Autora nega contratação do empréstimo com o Banco réu, impugnando a assinatura do contrato - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Perícia grafotécnica no contrato de empréstimo - Custeio da perícia, quando impugnada a assinatura, é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do requerido - Recurso negado.... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... d) Da alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Custeio da prova pericial - Autora nega contratação com o Banco réu, impugnando os contratos juntados aos autos - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada, é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do requerido - Recurso negado. ... (Continua)

34 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Custeio da prova pericial - Autora nega contratação com o Banco réu, impugnando os contratos juntados aos autos - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada, é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do requerido - Recurso negado. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Primeiro recurso. Indenização por danos materiais e morais. Coisa julgada. Anterior demanda ajuizada pelos autores que já analisou alguns dos pedidos aqui formulados com roupagem diversa. Erro de julgamento não caracterizado. Documentos que em nada modificariam o resultado da demanda em razão do reconhecimento da coisa julgada. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedente. Acórdão recorrido que não se mostrou nulo. Modificação do julgado que decorreu do reparo dos defeitos nele existentes. Pleito de concessão de indenização por danos morais. Óbice da Súmula 7, desta corte. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Segundo recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência exclusiva do col. STF. Incidência do CF/88, art. 102, III. Regimento interno de tribunal estadual. Não enquadramento conceito de Lei. Recurso não conhecido.

«1. Tendo em vista que os itens «a.1 e «a.3 já foram analisados em anterior ação que, entre outros, visava a anulação do Termo de Confissão de Dívida firmado pelos autores, deve ser reconhecido, em relação a eles, o fenômeno da coisa julgada. Incidência dos arts. 301, § 3º, e 471, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Pretensão de condenação da Ré a responder por danos materiais - Cancela de pedágio que não se abriu e ocasionou danos no veículo do autor - Inversão do ônus da prova deferido somente na sentença - Cerceamento de defesa - A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução, não de julgamento - A decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da fase instrutória do processo ou, se após, garantir à parte afetada a oportunidade de apresentar suas provas - Precedentes STJ. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da autora contra a decisão saneadora que deixou de inverter o ônus da prova. Acolhimento. Relação jurídica de natureza consumerista. Necessidade de fixação do ônus da prova nesta etapa do processo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Jurisprudência do E. STJ. Inversão que é de rigor. Hipossuficiência técnica da autora constatada. Inteligência do CPC, art. 6º, VIII. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço, em razão de corte indevido - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença não configurada - Livre convencimento motivado - Mérito - Ilegalidade na conduta da ré não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Comprovação de que o pagamento do débito ocorreu apenas após a suspensão do serviço de energia - Corte devido que observou o adequado procedimento previsto na Resolução 1.000 da ANEEL - Autorizada a suspensão em caso de inadimplemento atual - Devedora contumaz com histórico de suspensão do serviço de energia por falta de pagamento - Religação realizada em prazo razoável - Período de suspensão inferior a 24 horas - Ausência de indício de formalização de pedido de religação urgente - Dano moral não caracterizado - Ausente o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da ré que agiu em exercício regular do direito - Sentença mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Alegação de existência de defeito em televisor. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da loja ré. Aplicação dos CDC, art. 7º e CDC art. 18. Inversão do ônus da prova. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Controvérsia dos autos que se atém à análise da origem do defeito do no produto e da ocorrência de mau uso pelo consumidor. Produção de prova pericial. Cabimento. Sentença anulada de ofício. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Relação de consumo. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência e verossimilhança. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de Serviços. Ação de devolução de valores pagos c/c Indenização por danos material e moral. Sentença de procedência.  Insurgência recursal da ré - Preliminar - Cerceamento de defesa - Ocorrência- Princípio do contraditório e da ampla defesa - Julgamento prematuro - Inversão do ônus da prova na sentença - Impossibilidade - Regra de instrução e não de julgamento, sob pena de causar efetiva surpresa à parte, o que não se admite- Ônus da prova que à ré pertence, pois a ela incumbe demonstrar satisfatoriamente o motivo que a impediu de efetivar o conserto do veículo - Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito do apelo.  Recurso da ré provido em parte para, mantida a inversão do ônus da prova, anular a sentença para que se faça a instrução, prejudicados os demais fundamentos e pedidos do recurso. Recurso provido para anular a sentença e reabrir a instrução probatória... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora fundada em suposta apuração de fraude. Procedimento ilícito dolosamente engendrado para possibilitar a recusa do pagamento do capital segurado, visando a consumação da prescrição da pretensão, com o envolvimento de documentos falsos obtidos no estrangeiro. Tribunal de origem que manteve a condenação com base na inversão do ônus da prova aplicada enquanto regra de julgamento no âmbito restrito da segunda instância. Insurgência da ré.

1 - Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção, conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII). A discussão acerca do cabimento ou não da referida regra de instrução probatória perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação de Cobrança c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.  ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Prova mínima do direito alegado. Ausência. Inexistência de comprovação de fato mínimo constitutivo do direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, «a discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).. (agint nos edcl no AResp. 1.925.225/es, relator o Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 24/10/2022, DJE de 28/10/2022). 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar indícios do direito vindicado. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. ABASTECIMENTO EQUIVOCADO DE COMBUSTÍVEL.

Apelada que ajuizou a presente demanda sob o fundamento de que posto de gasolina mantido pela parte contrária teria agido de modo desidioso, abastecendo caminhonete de sua titularidade com gasolina, quando, na verdade, o pedido corresponderia a diesel. Pleitos de reparação acolhidos parcialmente. Inconformismo dos litisconsortes passivos. ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento. Era dever do julgador decidir acerca da inversão do ônus da prova, que não é automática, no saneamento do processo. Inversão operada apenas por ocasião do julgamento. Não cabimento. Decisão surpresa. Ausência de elementos a justificar a inversão do ônus da prova. Sequer há prova de que o veículo fora abastecido no estabelecimento dos agravantes. Necessidade de reabertura da fase de instrução, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Decisão agravada que saneou o feito e determinou a realização de prova pericial. Insurgência da autora, pleiteando a fixação da inversão do ônus da prova, apresentação de documentos pela parte agravada e realização de perícia por especialistas indicados. Parcial acolhimento. A pretensão de apresentação de documentos e de realização de perícia técnica não encontra amparo no rol taxativo do CPC, art. 1015. Ausência, ademais, de inutilidade de eventual julgamento posterior por meio de recurso de apelação. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, constitui regra de instrução e deve ser apreciada antes do início da fase instrutória. Adoção do parecer Ministerial. Decisão parcialmente reformada para determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v.47169)... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.

1 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio tribunal que reabra a fase instrutória. ... (Continua)