exame aprofundado das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG «Habeas Corpus. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade

«O caráter sumariíssimo do «habeas corpus não permite que nele se proceda a ponderação de fatores subjetivos para se concluir, de antemão, pela existência da autoria, pois a questão exige análise aprofundada das provas, a qual foge do âmbito estreito deste remédio heróico.... (Continua)

2 - TJMG «Habeas corpus. Exame aprofundado das provas. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Questões concernentes ao fato de o paciente ter agido de boa-fé e de que há necessidade de uma melhor apuração da materialidade do delito não podem ser conhecidas na via estreita do «habeas corpus, porque exigem análise aprofundada da prova.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Negativa de autoria. Necessidade de exame aprofundado das provas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A alegação de negativa de autoria do delito em questão não pode ser apreciada e decidida na via do «habeas corpus, por demandar exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via eleita.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR O PRETENDIDO - PACTA SUNT SERVANDA COM OBSERVAR - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

6 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Denúncia. Atipicidade não demonstrada. Descrição dos elementos do tipo, inclusive o ardil. Exame aprofundado das provas. Vedação. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Alimentos. Família. Prisão civil. «Habeas corpus. Exame aprofundado das provas e verificação das justificativas fáticas apresentadas em relação a situação financeiro do credor e devedor. Via inadequada. CPC/1973, art. 733.

«... Nesse cenário, e ante o posicionamento consagrado pela jurisprudência deste STJ, no sentido de não ser o «habeas corpus via adequada para o exame aprofundado de provas e verificação das justificativas fáticas apresentadas em relação à situação financeira do credor e do devedor de alimentos, a prisão civil é a medida adequada à efetivação da obrigação devida. ... (Minª. Nancy Andrighi)... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Passagem anterior por tráfico. Circunstâncias do crime e desemprego. Decisão fundamentada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Provimento.

«1. Se as instâncias originárias assentaram que os agravados dedicam-se à atividade criminosa, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ressalvado o entendimento desta Ministra, o Superior Tribunal de Justiça entende que processos em curso servem para embasar tal conclusão. E, in casu, além disso, levou-se em consideração as circunstâncias do crime e o fato de os agravados terem se declarado desempregados. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e corrupção de menor. Condenação. Alegação de nulidade. Depoimentos prestados mediante coação ou ameaça. Petição inicial incompleta. Writ substitutivo do recurso próprio. Supressão de instância. Exame aprofundado das provas. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita.

1 - A análise da alegada inexistência de prova da configuração do delito imputado ao paciente, demandaria o exame aprofundado das provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação. Falta de oitiva da vítima em juízo. Nulidade. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 201.

«1. O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar seu depoimento colhido na fase extrajudicial, de forma suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de ausência de autoria. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios da autoria, devidamente demonstrados na decisão de pronúncia, bem como no acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, não há como apreciar a tese de negativa de participação no ilícito, pois, para desconstituição dos elementos de convicção utilizados, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Indícios de sua ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade.

1 - Por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, a pronúncia deve ser mantida se as instâncias ordinárias assentaram a existência de indícios de que o paciente teria agido por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Antecedentes criminais. Tentativa de intimidação da vítima. Fundamentação idônea. Materialidade e autoria. Irregularidade no reconhecimento. Exame aprofundado das provas. Vedação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foram invocados os antecedentes criminais do recorrente, bem como as reais circunstâncias do delito. Mencionou-se, ainda, a tentativa de intimidação da vítima (o recorrente foi preso em frente ao local de trabalho dela, portando arma de fogo). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Tortura com resultado lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Crime bárbaro. Periculosidade do agente. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Denúncia rejeitada pelo juiz. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Indícios suficientes de autoria do crime. Exame aprofundado das provas. Via inadequada. Princípio da insignificância. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância.

1 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia que imputa ao paciente a prática de estelionato. O Tribunal de origem cassou a decisão singular para receber a denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Incompetência. Questão não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Falta de justa causa. Hipótese não demonstrada. Exame aprofundado das provas.

1 - A alegação que não foi submetida a debate da Corte estadual (incompetência do juízo) não pode, agora, ser examinada pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Crime impossível. Inocorrência. Desclassificação. Exame aprofundado das provas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Possibilidade. Regime prisional fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação dos elementos de convicção do magistrado. Necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O enunciado 545 da Súmula desta Corte prevê que ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 3. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Condenação. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de dolo. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Exame aprofundado das provas. Inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e só é admissível quando demonstrada, sem a necessidade de exame do valor do conjunto fático-probatório, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 4. No caso, nenhuma dessas hipóteses ficou demonstrada. Na verdade, sem o aprofundado exame do acervo fático-probatório já constituído, não há como se dispensar a ação penal e o conseqüente julgamento da causa. 5. A denúncia apta a dar início à persecução penal deve conter os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, de modo que a pessoa, tomando conhecimento da acusação que lhe é imputada, possa exercer, de modo amplo, sua defesa. 6. A acusação, na espécie, atende aos pressupostos legais e está apta à deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício da defesa da denunciada. 7. Habeas corpus do qual se conheceu e cuja ordem foi denegada.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação julgada. Pretensões de absolvição e desclassificação. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Teoria da co-culpabilidade do estado. Não configuração. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que as instâncias originárias examinaram, com profundidade, os elementos de convicção produzidos nos autos da ação penal, concluindo pela condenação do paciente. Inviável atender a pretensão defensiva, de absolvição ou desclassificação da conduta, nesta via estreita do mandamus, em que vedado o revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 3. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Ausência de comprovação da ilegalidade. Elementos insuficientes para autorizar a concessão da medida de urgência pretendida. Autora que nem sequer trouxe o pacto firmado entre as partes. Matéria que demanda exame aprofundado das provas. Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida. Recurso improvido.

28 - TJPE Habeas corpus. Homicídio culposo majorado. Falta de atendimento médico à vítima. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta descrita na denúncia. Descabimento. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo penal enunciado no CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Impossibilidade de exame aprofundado das provas dos autos na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de compensação com a reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão, destarte, exigiria o exame aprofundado de provas, providência incabível na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Rejeição da denúncia. Recebimento pelo tribunal de origem. Reconhecimento fotográfico na fase policial. Possibilidade. Exame aprofundado das provas. Vedação. Prisão cautelar. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO QUE ASSISTE AO MAGISTRADO JULGADOR E NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS POR ESSA VIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

32 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica, devendo ser analisado cada caso concreto. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Trancamento da ação penal. Falta de materialidade. Ausência do corpo da suposta vítima. Suprimento da prova pericial. Prova testemunhal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 121.

«1. Nos termos do CPP, art. 167, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. Esta Corte já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima. 2. Hipótese em que a Corte estadual, no julgamento do recurso em sentido estrito, entendeu pela existência de outras provas que demonstrariam a materialidade do crime, indicando a confissão do paciente e depoimentos testemunhais. 3. Diante desse contexto, não se mostra possível avaliar profundamente as provas carreadas aos autos para se concluir de modo diverso. Ademais, caberá aos jurados competentes a análise detida dos elementos de convicção carreados, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, mostrando-se prematuro o estancamento do feito. 4. Ordem denegada.... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime do CP, art. 171, § 2º, IV. Contratação de pessoa para furtar veículo, a fim de receber o valor do seguro. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 3. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

35 - STF «habeas corpus. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art, art. 593, III, «d). Decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal. Sujeição do réu (paciente) a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988. 593, III, «d, do CPP. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Pedido indeferido.

36 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso praticado na condução de veículo automotor. Afastamento do dolo. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Ausência de justa causa. Revogação do Decreto constritivo. Prisão cautelar suficientemente fundamentada. Demonstração do fumus comissi delicti e o do periculum libertatis. Trancamento da ação penal. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, seguindo o preceituado na legislação processual penal, fazendo expressa referência aos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a custódia preventiva. Além disso, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, somente admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Existência de indícios de autoria. Conclusão pela inocência do paciente. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«1. Se o Tribunal de origem apontou a existência de indícios da participação do paciente na conduta criminosa, não se mostra possível, nesta via estreita do habeas corpus, analisar profundamente as provas produzidas para se concluir pela sua inocência. Tal exame será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença, mostrando-se, portanto, prematuro o trancamento da ação penal.2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, inocorrentes da espécie. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Condenação. Qualificadora. Reconhecimento pelo tribunal do Júri. Exame aprofundado das provas. Vedação. Quantum de redução pela atenuante da menoridade. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição fática suficiente. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos, não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Nos crimes de autoria coletiva, tem-se admitido a acusação quando, embora não sendo possível esmiuçar e especificar a atuação de cada envolvido, haja um mínimo de liame com os fatos. Hipótese em que a inicial acusatória deixou clara a condição da recorrente de sócia administradora. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Retenção de passaporte. Supressão de instância. Valor da fiança. Ausência da demonstração da incapacidade financeira do paciente. Ademais o pagamento já foi efetuado. Nulidades. Necessidade do exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta retenção indevida do seu passaporte não foi submetida a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Cautelares diversas da prisão. Fundamentação. Existência. Indicação de elementos concretos. Proibição acesso às dependências dos órgãos públicos. Organização criminosa e tentativa de peculato. Vedação de contato com uma testemunha. Ameaça. Necessidade das medidas. Conveniência da instrução criminal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Não há se falar em ausência de fundamentação na decisão que aplica cautelares diversas da prisão com base em elementos concretos dos autos, inclusive com indicação das páginas nas quais se verifica suposta ameaça feita pelo acusado a uma testemunha, situação que justifica as medidas por conveniência da instrução criminal, na forma do CPP, art. 282, I. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 3º, parte final. Nulidade. Alegação de tortura na confissão extrajudicial. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade do writ. Interrogatório. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.

1 - Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de plano, a afirmativa de que a confissão do paciente foi obtida mediante tortura; e, nesse momento, decidir sobre a veracidade de tais fatos necessitaria de revolvimento do conjunto probatório, providência esta incompatível com a via estreita do writ.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Regime prisional. Constrangimento inexistente. Fixação do regime inicial fechado. Delito de associação não tido por hediondo. Pena que supera oito anos de reclusão. Ordem denegada.

1 - Se as instâncias originárias, analisando profundamente as provas produzidas na ação penal, concluíram que são suficientes para demonstrar o vínculo permanente entre os pacientes, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção para se chegar a conclusão diversa.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no seu julgamento. Inadmissibilidade. Peculato. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prisão domiciliar e atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Supressão de instância. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no RISTJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Descaminho. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de análise do princípio da insignificância. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso. Assertiva de que a decisão dos jurados teria sido contrária à prova dos autos. Necessidade de exame aprofundado dos elementos probatórios. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Atentado violento ao pudor. Condenação. Pleito de absolvição por falta de provas. Retratação da vítima. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Impossibilidade. Pleitos alternativos. Ausência de fundamentação jurídica. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de prescrição retroativa do crime de uso de documento falso imputado ao paciente. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Writ não conhecido.

«1 - O paciente foi condenado a 2 anos de reclusão pelo crime de uso de documento falso, aplicando-se, destarte, o prazo prescricional de 4 anos previsto no inciso V do CP, art. 109. ... (Continua)