direito falimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Direito falimentar. Arrecadação de bem dado em penhor. Observância do devido processo legal.

«Indispensável para a arrecadação de bem dado em penhor a observância das disposições pertinentes da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

2 - STJ Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.

«- Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

3 - STJ Direito falimentar e direito processual civil. Venda antecipada de bens. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à possibilidade de se vender ou não os bens antecipadamente demanda o reexame fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

4 - STJ Falência. Direito falimentar. Cambial. Duplicatas como títulos hábeis para a decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11.

«1. O acórdão recorrido deixou claro que as duplicatas que instruíram o pedido falencial estavam devidamente acompanhadas das notas fiscais, dos comprovantes de entrega das mercadorias e das respectivas certidões de protesto.... (Continua)

5 - STJ Direito falimentar. Agravo regimental. Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária e juros. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de renovação do stay period, alegando que a negativa acarretará prejuízos ao soerguimento das empresas. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º prevê a prorrogação do stay period uma única vez, por igual período, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do prazo. No caso, o stay period já foi prorrogado por 180 dias, tendo se esgotado em 23/10/2024, não havendo excepcionalidade a justificar nova prorrogação. A jurisprudência tem reafirmado a impossibilidade de sucessivas prorrogações do stay period, evitando prolongamentos indevidos do procedimento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito falimentar. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

8 - TJSP Direito Falimentar - Apelação em Ação Falimentar - Indeferimento de levantamento de honorários advocatícios contratuais - Apelantes que são advogados de habilitante de crédito falecido e sem sucessores - Numerário que retornou à Massa Falida cuja decisão foi prolatada em 28/02/2020, sem oposição - Petição para pagamento dos honorários apresentada em 03/02/2023, quando o valor já estava integrado ao patrimônio da Falida, de quem os apelantes não são redores - Preclusão - Recurso desprovido

9 - STJ Processo civil e direito falimentar. Falência. Rescisão de contratos bilaterais. Decisão do síndico. Ação própria. Desnecessidade.

1 - Nos termos do art. 250, parágrafo único, não se pronuncia a nulidade de ato processual na hipótese em que não seja caracterizado prejuízo para o exercício do direito de defesa da parte.... (Continua)

10 - STJ Falência. Direito falimentar. Cambial. Hermenêutica. Direito intertemporal. Pedido de falência ajuizado em 2000. Falência decretada em 2007. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 na fase pré-falimentar e aplicação da Lei 11.101/2005 na fase falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º.

«2. A interpretação da Lei 11.101/2005 conduz às seguintes conclusões: (a) falência ajuizada e decretada antes da sua vigência: aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661/1945, em decorrência da interpretação pura e simples do art. 192, «caput; (b) falência ajuizada e decretada após a sua vigência: obviamente, aplica-se a Lei 11.101/2005, em virtude do entendimento a contrario sensu do art. 192, «caput; e (c) falência requerida antes, mas decretada após a sua vigência: aplica-se o Decreto-Lei 7.661/1945 até a sentença, e a Lei 11.101/2005 a partir desse momento, em consequência da exegese do art. 192, § 4º. 3. No caso concreto, ocorreu a hipótese da letra «c, supra, com a falência decretada à luz do anterior diploma. Recurso especial que se limita a debater a legislação aplicável à sentença da quebra. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito falimentar. Alegada violação àADI 3.934/df. Inocorrência. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a habilitação de crédito retardatária do agravante na falência da agravada, com base no CPC, art. 487, II. 2.- O agravante busca a habilitação de crédito trabalhista na falência, que tramita sob o Decreto-lei 7.661/45. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de habilitação de crédito está mesmo prescrita. 4.- A falência da agravada foi decretada em 1999, suspendendo o curso da prescrição relativa às obrigações do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. 5.- O crédito trabalhista, constituído em 1996, não teve seu prazo prescricional esgotado até a decretação da falência, em 1999, conforme o CCB, art. 177. 6.- Admissibilidade da habilitação retardatária, conforme precedentes desta Corte. Recurso provido... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho e Direito Falimentar. Competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que julgou procedente exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a ação de falência da empresa proprietária do bem usucapiendo. Matéria que não está entre aquelas de competência das câmaras de direito comercial. Inteligência do ar 57/2002. Presença da massa falida no polo passivo da ação que não afasta a competência das câmaras de direito civil, uma vez que o recurso não trata de direito falimentar, mas de matéria de natureza civil. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos a uma das câmaras de direito civil.

«Tese - Em ação de usucapião, não obstante o imóvel usucapiendo pertencer à massa falida, não versa sobre direito falimentar, mas sobre direito de propriedade, matéria eminentemente de Direito Civil.... (Continua)

15 - STJ Falência. Direito falimentar. Falência regulada pelo Decreto-lei 7.661/1945. Procedimento de habilitação de crédito. Desnecessidade de embasamento em título executivo. Lei 11.101/2005, art. 9º.

«1 - O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título executivo, em razão do caráter cognitivo e contencioso do seu procedimento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito falimentar. Credor fiduciário. Cessão fiduciária de títulos e créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Pedido de reunião de processos. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado conduz ao não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Direito falimentar. Agravo no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.

19 - TJRJ Falência. Direito falimentar. Concordata não cumprida. Decretação da quebra. Efeitos. Inteligência do Lei 11.101/2004, art. 104.

«Recurso contra decisão que convolou a concordata preventiva em falência, motivada pela ausência de cumprimento do acordo por parte da concordatária. Sociedade empresária à qual foi oportunizada a reabilitação, mas que quedou-se inerte ao cumprimento do acordo de pagamento parcelado do passivo e tampouco recolheu as custas necessárias à avaliação de imóvel designado para venda em hasta pública. Novação da dívida promovida pela concordata que tem como condição o acatamento de suas disposições, sendo certo que, em caso de descumprimento, recoloca-se a empresa no «status quo ante, retornando a mesma à situação falimentar. Falência que gera conseqüências inevitáveis sobre a pessoa dos sócios, independentemente da responsabilidade que teriam, segundo o tipo societário da empresa falida. Nova lei falimentar que em seu art. 104, impõe ao sócio da sociedade falida, uma série de deveres a serem cumpridos em prol da efetividade do regime jurídico que se instala a partir da decretação da quebra.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito falimentar- habilitação de crédito. Título exigível, hábil e válido. Necessidade de análise das provas dos autos. Súmula. 7/STJ. Não provimento.

«1. A conclusão acerca da existência e validade dos títulos de créditos questionados no recurso especial, de maneira diferente do que entendeu o acórdão recorrido, demanda nova análise das provas e fatos dos autos, atividade inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Falimentar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Direito falimentar. Ação revocatória (Decreto-lei 7.661/45) . Termo inicial do prazo decadencial.

1 -- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o art. 114 do mesmo diploma. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou a apresentação de cópias das execuções fiscais em ação de falência da Bircls Comércio de Equipamentos Automotivos Ltda. sob pena de extinção do feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público em falência. III. Razões de Decidir. 3. A falência é regida pelo Decreta Lei 7.661/45, que não exclui a necessidade de apresentação de documentos pela Fazenda Pública. 4. O Juízo da Falência tem legitimidade para conhecer da prescrição do crédito tributário habilitado, não havendo violação a dispositivos constitucionais ou legais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público. 2. O Juízo da Falência pode conhecer da prescrição do crédito tributário. Legislação Citada: CF/88, arts. 109, I e 146, III, «b"; CTN, art. 188, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 5, 29, 38 e 40; Lei 11.101/2005, art. 76. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1570710, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.2016... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Indeferimento da petição inicial. Utilização do processo falimentar com finalidade de cobrança. Não ocorrência. Dívida de valor considerável. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Precedente específico do STJ.

«1. Controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial de um pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a um milhão de reais. ... (Continua)

26 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e direito falimentar. Sociedade anônima. Falência. Administração da massa. Fiscalização. Bens arrecadados. Providências conservatórias. Acionista. Legitimidade. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Prescrição. Direito empresarial. Direito falimentar. Empresa recorrente em liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação créditos. Anteriores à liquidação. Não violação ao princípio par conditio creditorum. Interpretação CCB/2002, CCB, art. 369. Lógica do sistema falimentar. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação monitória proposta pelo recorrente por dívida referente a plano de benefício previdenciário ofertado. ... (Continua)

28 - STJ Direito falimentar e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito bancário. Impossibilidade de pedido de restituição. Crédito quirografário. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «os depósitos bancários não se enquadram na hipótese do art. 76 da Lei de Falências, pois neles, em particular, ocorre a transferência da titularidade dos valores à instituição bancária, ficando o correntista apenas com o direito ao crédito correspondente (AgRg no REsp 660.762/MG, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 13/6/2005, p. 316). Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Direito falimentar e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito bancário. Impossibilidade de pedido de restituição. Crédito quirografário. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «os depósitos bancários não se enquadram na hipótese do art. 76 da Lei de Falências, pois neles, em particular, ocorre a transferência da titularidade dos valores à instituição bancária, ficando o correntista apenas com o direito ao crédito correspondente (AgRg no REsp 660.762/MG, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 13/6/2005, p. 316). Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Direito falimentar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Fixação pelo tribunal. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Pretensão recursal que ennvolve análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito falimentar. Ação revocatória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A assertiva de que se pretende a observância da violação de determinado dispositivo legal não configura ataque específico à aplicação da Súmula 7/STJ, pois tal afirmação não exclui necessariamente a incidência do mencionado verbete sumular. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Cooperativa de crédito. Liquidação pelo banco central do Brasil. Submissão ao processo de falência. Alegação de omissão acerca da jurisprudência desta corte. Não ocorrência. Contradição acerca dos fundamentos doutrinários do voto. Alegação contrária a ressalva expressa do voto. Caráter meramente protelatório do recurso. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

... (Continua)

33 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel sob alegação de bem de família, nos autos de recuperação judicial convolada em falência de APO Santos Participação e Administração Eireli e CAF Construções e Esquadria Metálicas Eireli. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito falimentar. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 75. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Perda do direito de preferência. Inocorrência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Inocorrência de perda do direito de preferência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Direito falimentar. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Levantamento de valores. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Cooperativa de crédito. Liquidação pelo banco central do Brasil. Submissão ao processo de falência. Cabimento. Especialidade da Lei 6.024/1974 ante a Lei 11.101/2005. Inviabilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da insolvência da cooperativa e da existência de indícios de crime falimentar. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da submissão de uma cooperativa de crédito rural ao processo de falência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito falimentar. Ação revocatória. Violação da regra de direito intertemporal. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Princípio da especialidade que afasta a incidência do art. 206, § 3º, IV, do cc. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração, não se manifestou sobre a regra de direito intertemporal prevista no Lei 11.101/2005, art. 192, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Credores habilitados. Diferentes procuradores. CPC, art. 191, 1973. Prazo em dobro para recorrer. Aplicabilidade.

«1 - Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de restituição. Cédula de crédito bancário. Garantia real. Alegação de garantia fidejussória. Óbice da Súmula 5/STJ. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Direito falimentar e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de falência. Reclassificação de créditos. Incompetência absoluta. Inovação recursal. Inviabilidade. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito falimentar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão que determina a indisponibilidade dos bens de sócios. Sociedade falida. Legitimidade recursal. Inexistência.

1 - Falência requerida em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016. Autos conclusos à Relatora em 24/11/2016. ... (Continua)

44 - STJ Direito falimentar. Agravo regimental no recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Má formação do instrumento. Não ocorrência.

«1. Além de descaracterizado o prequestionamento dos arts. 2º, 41 e 128 do CPC/1973, não houve modificação das partes no processo, apenas definição de quem seria, corretamente, a agravada para efeito de autuação, de intimações e de juntada de mandato, questão jurídica nem mesmo disciplinada nos referidos dispositivos. ... (Continua)

45 - TJSP Competência recursal. Ação revocatória tendo por objeto bem móvel (veículo automotor) alienado após o início do termo legal de pedido de falência. Instrumento jurídico específico de direito falimentar. Falência, por seu turno, decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I.31, da Resolução 623/2013. Precedentes. Apreciação anterior, ademais, por órgão fracionário daquela Subseção, de recurso de apelação interposto no âmbito de incidente de declaração de crédito. Prevenção configurada. Art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 8ª Câmara de Direito Privado.

46 - TJMG Recuperação judicial. Alienação de imóvel da empresa. Direito falimentar. Recuperação judicial. Processamento da recuperação. Pedido de alienação de imóvel da empresa. Recuperanda antes do deferimento da recuperação. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção. Evidente utilidade da venda e da consulta aos credores não demonstrada. Manutenção da decisão

«- A recuperação judicial da empresa, prevista na Lei 11.101/2005, é um instituto que tem por objetivo a preservação da empresa, enquadrada dentro de uma função social que exerce dentro da sociedade na qual está inserida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e direito falimentar. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Plano homologado. Agravo de instrumento. Essencialidade dos bens. Alienação fiduciária. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora e depósito elisivo realizados. Circunstâncias que não autorizam a decretação da quebra. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

49 - TJPE Direito falimentar e processual civil. Embargos de declaração em agravo legal (art. 557, § 1º-A,CPC/1973) em agravo de instrumento. Pedido de recuperação judicial. Ação de falência contra um dos devedores pendente. Prevenção. Discussão objeto de recurso anterior. Decisão do TJPE sobre o tema. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«Não estando o julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos e alegações invocados pelos contendores, desde que os fundamentos utilizados para decidir o litígio sejam suficientes para consolidação do convencimento, nega-se provimento aos Embargos quando o acórdão examinou a matéria controvertida; Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

50 - STJ Direito falimentar. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Política de recuperação de créditos. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)