1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de seguimento parcial ao recurso especial, na origem, invocando-se o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Juízo de admissão parcial do recurso especial no tribunal a quo. Não vinculação do STJ.
«1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Icomo fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Análise integral pelo STJ. Agravo de instrumento. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. Súmulas nos 292/STF e 528/STF.
«1. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não é empecilho para sua integral análise por esta Corte Superior, sendo desnecessária a interposição de agravo de instrumento. Ausente, assim, o interesse recursal. Aplicação, por analogia, dos enunciados sumulares nos 292/STF e 528/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Análise integral pelo STJ. Agravo de instrumento. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. Súmula 528/STF.
1 - A jurisprudência consolidada é no sentido de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não é empecilho para sua integral análise por esta Corte Superior, sendo desnecessária a interposição de agravo de instrumento. Ausente, assim, o interesse recursal. Aplicação, por analogia, do Súmula 528/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Recurso especial. Processual. Decisão com partes autônomas. Admissão parcial do recurso no juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo. Efeito devolutivo pleno ao STJ. Súmula 528/STF.
«Processual civil. Recurso especial. Decisão que contém partes autônomas. Súmula 528-STF. Mandado de segurança. Ato disciplinar. Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512-STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Admissão parcial do apelo nobre. Ausência de interesse recursal. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.
«1. É incabível por falta de interesse recursal o agravo contra decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial já que, em casos tais, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à esta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissão parcial do recurso especial. Devolução integral do feito a esta corte. Análise integral do recurso especial. Descabimento do agravo em recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante quer o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial para o destrancamento parcial e admissão plena do recurso especial. Ocorre que a Corte de origem admitiu parcialmente o recurso, com a devolução do feito a este Tribunal para análise integral do apelo especial. Assim, é descabida a interposição de agravo em recurso especial, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Admissão parcial do recurso especial. Falta de interesse recursal. Incidência das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Recurso especial. Admissão parcial. Inexistência de interesse em recorrer. Inexistência para o STJ, de preclusão, em relação aos demais pontos. CPC/1973, art. 541.
«... Quanto ao agravo, para o conhecimento dos demais pontos versados no Recurso Especial, resta decidir da necessidade de conhecer ou não de seu merecimento. Parece-me desnecessário. Com efeito, o exame feito no juízo provisório de admissibilidade - recebendo ou não o recurso -, não obstaculiza processualmente o órgão julgador (Superior Tribunal de Justiça), de conhecer ou não da manifestação recursal. Nessa linha, mesmo admitido o recurso, inocorrente, a preclusão, todas as questões poderão ser reexaminadas, com preambular verificação da admissibilidade. Enfim, admitido ou não o recurso, no juízo de interposição, cuida-se de decisão interlocutória agravável (CPC, art. 544). ... incontroverso que, na origem, ainda que parcialmente, foi admitido o Recurso Especial, inexistente o interesse em recorrer, por desnecessário. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento.
«Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial pelo Presidente do Tribunal «a quo, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento (Súmula 528/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissão parcial. Agravo. Ausência de interesse. CPC/2015, art. 1.022. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
1 - A admissão, ainda que parcial, do apelo nobre devolve toda a matéria deduzida a esta Corte Superior, razão pela qual ausente o interesse recursal quanto ao agravo interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Admissão parcial do recurso especial na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Incidência analógica da Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.
1 - Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite apenas parcialmente o recurso especial na origem. Incidência, por analogia, da Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.
«1 - Alegação de omissão quanto à possibilidade de admissão parcial do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Ausência de interesse na interposição de agravo de instrumento. Súmula 528/STF. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso especial já transitado em julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É pacífica a orientação desta Corte quanto à desnecessidade e ausência de interesse de agir na interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que admite apenas parcialmente Recurso Especial, porque, independentemente da decisão proferida pela instância ordinária, todas as alegações da parte podem ser apreciadas por esta Corte superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e embriaguez ao volante. Admissão parcial da acusação. Recurso em sentido estrito recebido como apelação. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.
«1. Conforme o CPP, art. 579 - Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a fungibilidade recursal, desde que observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Juízo de admissão parcial do recurso especial no tribunal a quo. Não vinculação do STJ. Insistência da parte em discutir matéria apreciada e rejeitada na decisão monocrática, ratificada pelo órgão colegiado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS Correição parcial. Alegada paralisação injustificada do processo. CPC/2015, art. 12.
«De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 12, os julgadores deverão obedecer, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão dos processos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Interceptação telefônica. Não admissão. Hipótese legal. Ocorrência. Correição parcial. Improcedência. Correição parcial. Quebra de sigilo telefônico. Investigações policiais de crimes contra o patrimônio. Hipótese fática que, em tese, configura roubo duplamente majorado. Argüição do nulidade da decisão de indeferimento de acesso a dados telefônicos da vítima para identificação da autoria dos fatos.
«Não havendo indícios razoáveis de autoria, bem como não estando demonstrado pela autoridade policial ou o Ministério Público que sua elucidação possa se dar por via outra que não a invasiva de privacidade dos dados pessoais telefônicos da vítima, improcedente é a correição parcial que visa, sob pretexto de o fato poder culminar em ação penal de natureza pública incondicionada, a limitar o direito constitucional à privacidade em privilégio da investigação policial. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL, REFERENTE AO EXAME TOXICOLÓGICO DAS DROGAS APREENDIDAS, ATRIBUINDO A DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PODER DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.
1.A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. O indeferimento, quando oferecida a denúncia, do requerimento Ministerial pela juntada do exame toxicológico definitivo, causa tumulto processual. Ausência de amparo legal. Existência de erro ou abuso de poder que implica inversão tumultuária do processo. Presença de elementos nos autos que demostram que o Magistrado tumultuou o procedimento, a vislumbrar «error in procedendo". Precedentes do TJSP (Correição Parcial Criminal 2244375-34.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 23/09/2024; Correição Parcial Criminal 2233279-22.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 18/03/2020 - Dje 16/09/2024; Correição Parcial Criminal 3005390-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Francisco Orlando - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/07/2024; Correição Parcial Criminal 2229954-15.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Alcides Malossi Junior - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/05/2020 e Correição Parcial Criminal 2238651-25.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Laerte Marrone - 14ª Câmara de Direito Criminal - j. 06/02/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG Conselho da Magistratura. Correição parcial. Termo inicial para juntada de contestação do réu no Juizado Especial Cível. Audiência de conciliação correição parcial não provida. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 335.
«Considerando a omissão da Lei 9.099/1995 acerca do termo inicial da contagem do prazo para contestação do réu e considerando que o CPC/2015 deve ser aplicado, de forma subsidiária àquela lei, não se considera um erro de procedimento a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, para que o réu apresente sua contestação, porquanto, além de estar em harmonia com o disposto no CPC/2015, art. 335, I, este prazo privilegia os princípios orientadores dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV), ABSOLVIDOS TODAVIA OS ACUSADOS DA ACUSAÇÃO RELATIVA À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR A PENA BASE E FAZER INCIDIR O REDUTOR DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO, NEM SE INSURGINDO A DEFESA E LIMITADOS OS APELOS AO APENAMENTO E À ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, VEDADO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS PORQUE NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS - PRECEDENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, INADMISSÍVEL, NO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso ministerial - Materialidade e autoria comprovadas - Corréu condenado - Relato firme e coerente do policial militar- Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante evidenciadoras de destinação ilícita - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Confissão espontânea - Admissão parcial - Pleito de afastamento acolhido, sem reflexo na pena - Reconhecimento do privilégio em sentença - Afastamento, diante das circunstâncias apuradas - Penas reajustas.
Corré absolvida - Pretendida condenação - Acolhimento - Circunstâncias apuradas que permitem concluir pela aquiescência quanto ao depósito da droga, concorrendo para o delito, nos termos do CP, art. 29. Reprimenda - Aumento da pena-base diante da natureza e quantidade de droga - Presença da atenuante da menoridade relativa - Reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Imposição de regime aberto e substituição da pena carcerária por duas restritiva de direitos. Por maioria de votos, apelo ministerial provido, vencido parcialmente o e. Relator sorteado, que dava parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP apelação criminal ministerial. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, todos do CP), ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Provimento parcial do recurso. Materialidade, autoria (inclusive quanto aos delitos conexos) e qualificadora incontroversas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada de 1/3, pelas circunstâncias e graves consequências do delito, com traumas indeléveis a uma criança de 6 meses de idade, que estava no local do crime, e ficou sem a mãe, assassinada pelo próprio pai. Na segunda fase, mantém-se a atenuação de 1/6, quanto ao homicídio, pela confissão, tendo em vista a admissão parcial de culpa, conquanto qualificada (Súmula 545, ESTJ). As penas relativas aos crimes conexos não sofrem alteração, pois já fixadas no mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final, pelo cúmulo material: quinze (15) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial fechado, por força do art. 33, § 2º, «a, do CP. O apelado está preso e deverá permanecer nessa condição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão parcialmente denegatória do apelo raro. Ausência de interesse recursal.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, a admissão parcial do apelo extremo pelo Tribunal a quo não afasta a possibilidade deste Sodalício analisar toda a matéria objeto do inconformismo por ocasião do julgamento do recurso excepcional. Com efeito, o prévio juízo exercido pela instância ordinária não vincula o STJ, razão pela qual falece interesse recursal à parte agravante. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TRF4 «Operação Lava-Jato. Correição parcial. Crimes contra a administração e de lavagem de dinheiro. Assistente de acusação. Interesse patrimonial da vítima. Admissão. Irrecorribilidade. Inadequação da correição parcial. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o art. 263, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos Juízes de Primeiro Grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de água. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão. Anulação do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - A admissão parcial do recurso especial na origem não impede a sua análise integral por esta Corte. Ademais, não há interesse em recorrer da admissão parcial. Precedentes: REsp 1281210/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21.8.2012; AgRg no Ag 520975/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 14.4.2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP Correição Parcial Criminal - art. 129, §13º, do CP, no âmbito da Lei 11.340/2006 - Admissão da vítima como Assistente da Acusação, e deferimento de suas testemunhas arroladas a destempo - Alegação de inversão tumultuária - Inversão não ocorrida - Testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidade de Testemunhas do Juízo - Inexistência de prejuízo ao paciente ou à sua Defesa - Ausência de erro procedimental ou inversão tumultuária dos atos e fórmulas do processo - Correição Parcial DESPROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJMRS Crime militar. Omissão de Oficial. Correição parcial, proposta pelo Juiz Corregedor-Geral, nos termos do CPPM, art. 498, «b. Arquivamento de IPM, determinado pela Juíza-Auditora Substituta, acolhendo promoção do Ministério Público.
«Oficial que deixa de prender desertor, por ocasião de sua apresentação. Violação, em tese, do CPM, art. 194 e CPM, art. 319. Se o Comando do OPM adotou as providências administrativas devidas para apuração da responsabilidade penal do desertor, não há falar-se em violação do CPM, art. 194 por parte do oficial que deixou de prendê-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 183 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 183 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por versar sobre matéria infraconstitucional (AI 747.522-0 - Tema 183). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores, diante da existência de agravo contra o capítulo da decisão de não admissão do recurso extraordinário e da admissão parcial do recurso especial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação mantida. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Descabimento. Admissão parcial dos fatos que não foi utilizada pelo magistrado como elemento de convicção. Inaplicabilidade da Súmula 545, STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO PERITO MÉDICO LEGISTA PARA DISPENSÁ-LO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER EM PLENÁRIO DO JÚRI. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PEDIDO MINISTERIAL QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE OU IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.
1.A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. O deferimento do pleito formulado pelo perito médico legista para dispensá-lo da obrigação de comparecer em Plenário do Júri causa tumulto processual. Ausência de amparo legal. Existência de erro ou abuso de poder que implica inversão tumultuária do processo. Presença de elementos nos autos que demostram que o Magistrado tumultuou o procedimento, a vislumbrar «error in procedendo". A complexidade do caso em tela merece uma maior atenção, podendo todos os esclarecimentos em Plenário do Júri enriquecer o conjunto probatório e sanar eventuais dúvidas que surgirem durante a Sessão, evitando-se, deste modo, qualquer prejuízo ao soberano Conselho de Sentença. Tão importante a soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que, a decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Precedentes do STJ: [AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 7/10/2024 - DJe de 9/10/2024]; (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 24/9/2024 - DJe de 1/10/2024). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Ausência de interesse na interposição de agravo de instrumento. Súmula 528/STF. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso especial já transitado em julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Admissão parcial. Agravo. Desnecessidade. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, da. Constituição definitiva do crédito tributário anterior à denúncia. Nulidade. Inexistência. Inépcia. Não ocorrência. Suspensão. CPP, art. 93. Faculdade do julgador singular. Desclassificação. Efetiva sonegação de tributos. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento administrativo-fiscal. Ilicitude. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Controvérsia não-delimitada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação. Fundamentação. Opção pela versão lastreada apenas nas provas inquisitoriais. Ilegalidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ocorrência. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Questão prejudicada.
«1. É descabido agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP DANO -
Denúncia que imputou ao réu a prática de furto duplamente qualificado tentado - Sentença que reconheceu a desistência voluntária e condenou o acusado somente pela conduta praticada, qual seja, dano ao portão do estabelecimento-vítima - Hipótese de condenação nos termos da denúncia - Desistência voluntária não configurada - Réu que se machucou com a queda do portão e somente não prosseguiu na execução do furto por circunstâncias alheias à sua vontade - Autoria e materialidade comprovadas - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes - Majoração da reprimenda de 1/6 em face do reconhecimento da agravante da reincidência - Confissão - Atenuante não caracterizada, por se tratar de admissão parcial da culpa - Redução da pena de 2/3 pela tentativa - Fixação do regime inicial fechado pela multirreincidência. Desprovido apelo defensivo e provido o recurso ministerial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação do Tema 182 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ, diante da admissão parcial do recurso especial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de outro agravo apresentado e da admissão parcial do recurso especial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial. ... ()
