alibi
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Álibi. Verificação de sua ocorrência. Inviabilidade no âmbito do «writ.

«É inviável, nos limites do «habeas, a verificação da ocorrência de álibi para demonstrar a inocência do paciente.... (Continua)

2 - TAMG Furto. Qualificado. Concurso de pessoas. Princípio do livre convencimento. «Res furtiva. Posse. Álibi. Ônus da prova. Condenação. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

«Ainda que ausente a confissão, prova concreta e direta da intenção do agente, podem os indícios levar à condenação quando suficientes para formar o convencimento do magistrado, que livremente escolhe, aceita e valora a prova, sobretudo se a «res furtiva é vista em poder do acusado, e este não se desonera do ônus de comprovar suposto álibi.... (Continua)

3 - TJSC Latrocínio. Autoria que apesar de negada pela apelante, é confirmada pelos depoimentos testemunhais, em consonância com as demais circunstâncias e indícios apurados. Álibi não comprovado. Consumadas a morte da vítima e a subtração do bem, inviável é o acolhimento do pleito desclassificatório. Recurso desprovido.

«Autoria que apesar de negada pela apelante, é confirmada pelos depoimentos testemunhais, em consonância com as demais circunstâncias e indícios apurados. Álibi não comprovado. Consumadas a morte da vítima e a subtração do bem, inviável é o acolhimento do pleito desclassificatório. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação da existência de álibi favorável ao réu. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«I - Para verificar a alegada falta de apreciação de álibi favorável ao paciente, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que não é recomendável na via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Pedido de absolvição. Existência de suposto álibi. Revolvimento fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que se busca a absolvição do ora agravante em razão da existência de suposto álibi. Entretanto, não é possível, nesta via estreita do habeas corpus, analisar pedidos desse jaez, onde é necessário revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e invasão de domicílio. Supressão de instância. Tese absolutória. Álibi contestado pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição da conclusão em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A ausência de prévio julgamento da matéria no âmbito Tribunal de Justiça impede sua apreciação nesta instância.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Prova. Álibi. Reexame inviável na estreita via do habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - A verificação da alegada omissão na apreciação de álibi em favor do paciente na sentença condenatória demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é recomendável na via do habeas corpus, conforme a jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º, segunda parte). Almejada a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Prova testemunhal que aponta o acusado como autor do delito. Álibi não comprovado. Ônus da defesa. Exegese do art. 156, «caput. Absolvição inviável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, tem-se que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, diante da perícia tanatoscópica, do exame em local de homicídio e da prova testemunhal coletada. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Prova. Inexistência. Absolvição. In dubio pro reo. Roubo majorado. Prova emprestada. Contraditório. Necessidade. Prova ilegítima. Álibi não demonstrado. Ônus da defesa que não desonera a acusação. Afirmação genérica de co-réu, sem identificação específica. Prova insuficiente para a condenação.

«1. Prova emprestada. Imprestabilidade se não tomada com respeito ao contraditório, dando oportunidade defensiva de maneira ampla. Sem as cautelas do princípio, a prova é ilegítima e, assim, inadmissível no processo. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Análise do recurso especial obstada por incidência da Súmula 83/STJ e por ausência de interesse recursal. Alegação de omissão do tribunal a quo na análise do álibi apresentado. Prequestionamento. Ausência.

«1. Ausente interesse recursal na reforma da primeira fase da dosimetria por encontrar-se a pena-base estabelecida no mínimo legal, não obstante o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Majorante. Concurso de pessoas. Álibi. Incomprovado. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Redução. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Prova centrada no depoimento das vítimas, mas reforçada por um conjunto probatório consistente. Tese de negativa de autoria não demonstrada. àlibi inconsistente. Sentença mantida.

«Preliminar rejeitada. Não se verifica a nulidade da audiência de instrução, quer seja pela ausência do Ministério Público à solenidade, quer seja por ofensa ao CPP, art. 212. Tendo o Ministério Público sido devidamente intimado das audiências, não há que se falar em vício processual pelo seu não comparecimento. Condenação mantida. O réu foi reconhecido pelas duas vítimas na polícia e em juízo como autor do assalto à farmácia, simulando portar arma de fogo. Não obstante não tenha sido apreendida arma de fogo e nem mesmo a «res furtiva em poder do réu, a prova dos autos confirma a declaração das vítimas, porque o réu foi visto por populares trafegando na motocicleta, Falcon, cor escura, tendo a placa do veículo sido repassada à autoridade policial por populares que não desejaram ser identificados por temor de represálias. A prova indica que o réu estava na carona da motocicleta e, após o assalto, fugiu com os bens subtraídos no mesmo veículo, que pertencia a um detento. Reconhecimento. Os reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia e em juízo são válidos e permitem que, juntamente com o conjunto todo de testemunhos, se retire a certeza da autoria delitiva, deitando por terra a tese defensiva de negativa de autoria. Majorante do concurso de agentes mantida. A absolvição do corréu por insuficiência de provas em nada altera a prova produzida nos autos, qual seja a de que o réu agiu com o auxílio de um comparsa, que dirigia a motocicleta e que por não ter tido contato direto com as vítimas não foi identificado com a certeza necessária para ser apontado como co-autor do delito de roubo, Álibi inconsistente. Tendo o réu apresentado álibi, para infirmar conjunto de prova que lhe é desfavorável, deveria ter apresentado prova testemunhal hígida, capaz de dar credibilidade ao referido álibi. A ausência de prova de que estava laborando honestamente no momento do assalto reforça a prova acusatória contra o réu, que embora tecnicamente primário e sem maus antecedentes está envolvidos em vários delitos contra o patrimônio. Sentença mantida. Dosimetria da pena alterada. Diante das circunstâncias judiciais do réu, em parte favoráveis, pois tecnicamente primário e sem maus antecedentes a teor da Súmula 444/STJ, reduzida a basilar para 04 anos e 05 meses de reclusão, majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, para restar definitiva em 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Pena de multa reduzida, pelo critério da proporcionalidade, para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.... (Continua)

12 - TJMG Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Apelação criminal. CTB, art. 302. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Culpa comprovada. Álibi inverossímil. Dosimetria. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Suspensão da habilitação. Princípio da proporcionalidade

«- Age com culpa o motorista que dorme ao volante e não consegue realizar uma curva, provocando a morte de um dos passageiros, sendo imperiosa a condenação quando a defesa não se desincumbe de comprovar o álibi de que outro veículo invadiu a contramão e ofuscou a visão do acusado. ... (Continua)

13 - TJSP Concussão. Caracterização. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Provas harmônicas e coerentes acerca da prática criminosa e da autoria atribuída aos réus. Não demonstração das teses de defesa. Álibi não comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Menção pelo Ministério Público ao silêncio do acusado e ao julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia. Violação ao CPP, art. 478. Simples impugnação da acusação ao álibi apresentado pelo réu em julgamento. Ausência de comprovação de que o membro do parquet teria feito referência à decisão proferida no processo em apreço. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Na espécie, constata-se que a acusação não fez uso do silêncio do acusado de modo a prejudicá-lo, tendo apenas contestado o álibi por ele apresentado apenas por ocasião da sessão de julgamento. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Roubo de mercadorias de estabelecimento comercial (mercado). Materialidade e autoria devidamente caracterizadas, mormente pelos depoimentos das vítimas. Álibi alegado não comprovado. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados à vítima. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Furto qualificado - Depoimento de testemunha presencial - Desaparecimento da res furtiva - Alegação de erro - Álibi não comprovado - Qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes bem demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido

17 - TJSP Estupro. Tentativa. Inocorrência. Insuficiência probatória. Palavra da vítima que, para ser admitida como base condenatória, exige pleno entrosamento com os termos da acusação e o mais coligido. Existência de álibi devidamente destacado sob o contraditório. Incidência do CPP, art. 386, VII. Confirmação da improcedência decretada na origem. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II (por três vezes). Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Réu preso com as mesmas vestimentas utilizadas na prática do crime. Vítima que teve a arma apontada contra si. Apreensão de arma semelhante à por ela descrita. Prova testemunhal coesa e uníssona. Álibi afastado pela corte de origem. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Verificada a inobservância do CPP, art. 226, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prova produzida. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Veículo monitorado via satélite. Localização. Irrelevância. Pena. Majoração. Acréscimo de um terço. Regime semi-aberto. Apelação criminal. Roubo. Prova de autoria. Palavra da vítima. Álibi. Veículo rastreado via satélite. Consumação. Duas causas de aumento.

«1. Tendo sido o réu identificado pela vítima e por testemunha como um dos autores do roubo, é mister a condenação. Ademais, o álibi deduzido pelo acusado não resultou devidamente comprovado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, por duas vezes, na forma do art. 71, § único, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes para embasar a condenação. Prisão em flagrante dos pacientes na posse de parte de objetos e valores subtraídos. Imagens de câmera de segurança. Álibi afastado pela corte de origem. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Verificada a inobservância do CPP, art. 226, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prova produzida. ... (Continua)

21 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição do acusado apesar da existência de prova robusta do seu envolvimento. Negativa do apelado que não encontra suporte em nenhum elemento probatório dos autos, a comprovar o álibi por ele alegado. Recurso ministerial provido para, com fundamento no CPP, art. 593, III, alínea «d, anular o julgamento realizado, devendo o réu sujeitar-se a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

22 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Apreensão de várias porções de cocaína, no lugar onde o acusado mexia momento antes, e conhecido como ponto de tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Negativa isolada na polícia - Álibi não comprovado - Revelia do réu em juízo - Posse da droga apreendida jamais admitida - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Não cabimento - Responsabilidade comprovada pelo tráfico - Condenação decretada - Recurso do Ministério Público provido

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - RÉU, SERVIDOR LONGEVO DA EMPRESA, EXERCENDO CARGO DE SUPERVISOR OU GERENTE DE ENGENHARIA, QUE DESVIOU PRODUTOS AO LONGO DE 08 MESES, SE VALENDO TERCEIRA PESSOA PARA ALIENAR OS PRODUTOS EM SITES DE VENDA PELA INTERNET - PROVA IRREFUTÁVEL DA AUTORIA - ÁLIBI INEXISTENTE - VETORIAL NEGATIVA DO DESFALQUE PATRIMONIAL DE VULTO, NA CASA DE R$ 300.000,00 - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento de suposto álibi. Revolvimento fático probatório. Matéria não submetida ao crivo do juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Recomendação do tribunal a quo. Agravo improvido.

«1 - A tese sobre a incompatibilidade da prisão do agravante no Estado do Maranhão com a imputação do homicídio em Montes Claros/MG, na condição de executor do delito, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o qual, contudo, determinando a extração integral de documentos, recomendou ao Juízo de primeiro grau para que examine a matéria. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese defensiva. Álibi. Reconhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

26 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Alegação do condenado, ora embargante, de que não foi reconhecido pelas testemunhas presenciais. Afirmação de certeza quanto ao seu álibi apresentado, qual seja, estava em estado do nordeste do País e não poderia ter participado do noticiado roubo. Descabimento. Dados fisionômicos regularmente descritos pelas testemunhas, não obstante a mudança pelo tempo quanto as características pessoais. Certeza da autoria não abalada. Embargos infringentes rejeitados.

27 - TJSP Falso testemunho - Prova segura - Álibi levantado pela ré, na condição de testemunha em processo penal, desmentido com o reconhecimento da condenação do acusado daqueles autos - Discrepância com o acervo probatório a evidenciar o falso testemunho praticado - Condenação mantida - Dosimetria - Possibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos - Apelo defensivo parcialmente provido para aplicar o CP, art. 44, com efeito extensivo ao corréu não apelante Anderson.

28 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Transporte de entorpecentes, para fins de entrega e consumo de terceiros. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com demais provas. Posterior retratação. Irrelevância. Confissão que é válida pelo seu teor e não pelo local em que efetuada. Álibi. Ausência de comprovação. Ônus da prova que é incumbência de quem faz a alegação. CPP, art. 156. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas que demonstram a traficância. Responsabilidade do réu incontroversa. Condenação que é de rigor. Recurso não provido.

29 - TJSP Júri. Sessão. Adiamento pelo Juiz Presidente, que declarou o impedimento da única defensora, irmã do réu que foi ouvida como testemunha nos autos, dando-lhe álibi. Cabimento. Atuação dessa advogada no sumário da culpa que não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente. Recurso improvido, sendo determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento da sessão de julgamento sem a atuação da referida defensora, concedendo-se ao recorrente a oportunidade de constituir novo advogado, sob pena de nomeação de dativo.

30 - TJSP Injúria racial - Decadência - Inocorrência - Representação - Ato que prescinde de maiores formalidades - Precedentes - Preliminar afastada

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de álibi em favor dos recorrentes. Alegação de vício na decisão atacada. Recebimento como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade não aplicação. Existência do delito e dos indícios de autoria. Prova pericial e oral judicializadas. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução. Pacientes beneficiados com liberdade provisória no primeiro grau de jurisdição. Pedido prejudicado por falta de objeto. Realização de audiência com defensor ad hoc. Falta de demonstração do advogado constituído de motivo justo para não comparecimento ao ato. Nulidade. Não ocorrência. Pronúncia. Ausência de manifestação sobre prova. Alegação da defesa de que seria o álibi para impronunciar o réu. Pretensão de revolver as provas e o convencimento do magistrado a pretexto de nulidade do édito. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Resta prejudicada, por falta de objeto, a alegação de excesso de prazo na instrução se constatado, por pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que foram os pacientes beneficiados com liberdade provisória no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

33 - TJSP Furto qualificado - Reconhecimento da vítima - Admissão do corréu quanto à posse da res furtiva e utilização do veículo que acondicionava a carga subtraída - Álibi não comprovado - Indícios trazidos com o inquérito confirmados pela prova oral - Condenação mantida;

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Alegação da defesa de excesso pena-base. Elevação da pena feita com concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

«1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois foram apresentados: idôneo fundamento a respeito da dissimulação feita pelo agravante; o álibi arranjado; o número de notas falsas colocadas em circulação em uma pequena cidade; a tentativa de lançar suspeitas falsas sobre o funcionário do banco; além do fato de o acusado ter ido a uma delegacia para se fazer de vítima. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do acusado. Formalidades do CPP, art. 226. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias atestaram que o reconhecimento do acusado seguiu o procedimento disposto no CPP, art. 226, com prévia menção pelas vítimas das características físicas do assaltante, seguida da apresentação de várias fotos em que se apontou o agravante como autor do delito.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ROUBO AGRAVADOS PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO, PERPETRADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654/18, EM CONCURSO FORMAL - AGENTES QUE INVADIRAM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PILHARAM O PROPRIETÁRIO E UM CLIENTE - RECONHECIMENTO IMACULADO SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO POR PARTE DE OFENDIDO QUE PREPONDERA AOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DOS INCULPADOS - ALÍBI INVOCADO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO - INFRATORES COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME - SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO PARA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO - EXPIAÇÃO HOSTILIZADA MANTIDA - REALINHAMENTO MÍNIMO DA PENA INFLIGIDA SOMENTE PARA AFINAMENTO COM O ENUNCIADO 443 DO STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

37 - TRT2 Relação de emprego. Policial Militar. Admissibilidade, em tese, subordinada ao exame da prova dos autos. CLT, art. 3º.

«Em tese, o reconhecimento da relação de emprego de um Policial Militar não encontra óbice no direito do trabalho, particularmente no contexto de uma crescente degeneração dos padrões de qualidade do patrimônio jurídico dos trabalhadores. O aspecto estatutário é de ordem meramente disciplinar suficientemente conhecido da Corporação e tolerado como um mal menor, sem que se constitua em álibi ou elemento de absolvição para o abuso do poder econômico na invocação de sua própria torpeza ao contratar deliberadamente um policial militar como trabalhador informal. No entanto, é necessário o exame da prova dos autos para concluir pela existência ou não, no caso concreto, do alegado vínculo de emprego.... (Continua)

38 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Prova indireta. Prova indiciária. Possibilidade. Verba fixada em R$ 35.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio sexual, nos limites da jurisdição trabalhista - quando a prova for extremamente difícil de ser produzida - se submete à prova indiciária e inclusive à inversão do encargo probatório. Hipótese em que o ato restou demonstrado por meio de prova indiciária, mormente porque o conjunto dos elementos de prova, além de corroborar a narrativa da petição inicial, não confirma o álibi alegado em contestação, tampouco a alegação de que a autora não tivesse laborado no dia atribuído aos fatos. A despeito de não haver testemunha ocular, há fortes indícios de autoria, em situação de extrema dificuldade probatória, porquanto o imputado autor dos fatos é o diretor da empresa, autoridade máxima do empreendimento. Danos morais deferidos.... (Continua)

39 - TJMG Penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Veículos levados para outro Estado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Validade. Atenuante reconhecida. Exclusão da qualificadora de concurso de pessoas. Incompatibilidade. Sentença reformada em parte. CP, art. 155, § 5º.

«- Devidamente comprovadas a autoria e materialidade, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Possui validade a confissão extrajudicial quando em harmonia com o conjunto probatório, podendo ser reconhecida como atenuante. Em sede de crimes patrimoniais há prevalência de entendimento no sentido de valoração da palavra da vítima no reconhecimento do autor do roubo. Imprescindível se faz a apresentação de provas sólidas para comprovação do álibi invocado para absolvição. Na conduta tipificada no CP, art. 155, § 5º, afigura-se incabível a condenação simultânea pelas qualificadoras previstas no § 4º do mesmo artigo.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pretendida condenação do acusado nos exatos termos da denúncia - Possibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Segura prova oral e reconhecimentos fotográfico efetivados pela vítima que demonstram a responsabilidade penal do apelado, os quais foram ratificados em juízo - Depoimento policial que se reveste de fé-pública - Ausência de interesse em prejudicar o apelado - Negativa de autoria que não encontra amparo no conjunto probatório amealhado. Álibi não integralmente comprovado - Condenação de rigor - Cálculo de penas - Sanção básica fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes - Réu reincidente - Regime fechado único compatível com a gravidade concreta do crime, cometido com grave ameaça e violência que extrapolaram o tipo penal- Inteligência do art. 33, §3º, CP - Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio e roubo duplamente majorado consumados, em concurso formal. Revisão criminal objetivando a absolvição, à falta de prova da autoria. Improcedência. Peticionário reconhecido nas duas fases do processo pela vítima do roubo como o comparsa do agente desconhecido responsável por atirar contra a vítima fatal durante assalto a estabelecimento comercial. Elemento de prova corroborado pelo reconhecimento positivo de testemunha presencial, tanto em Juízo como na fase extrajudicial, ocasião esta em que observadas as formalidades do CPP, art. 225. Negativa do réu isolada nos autos. Álibi sem qualquer lastro probatório. Nesse quadro, não há espaço para reconhecimento de erro judiciário. Tanto a palavra da vítima como a da testemunha presencial foram valoradas com critério e à luz de sedimentada jurisprudência. Pedido revisional indeferido

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo triplamente majorado. Violação do CPP, art. 381, III. Omissão acerca das teses defensivas. Inocorrência. Pretendida absolvição. Sum. 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação, indicou devidamente os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão, não havendo que se falar em violação do CPP, art. 381, III. ... (Continua)

44 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Caracterização. Subtração de dinheiro da vítima pelo acusado e indivíduos não identificados após saque em agência bancária. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos coesos e harmônicos entre si e com as demais provas dos autos. Relevância. Precedentes. Declarações de policial militar que atendeu a ocorrência. Validade. Álibi não comprovado. Inteligência do CPP, art. 156. Insuficiência probatória não caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria penal. Maus antecedentes. Adequação. Reincidência. Diminuição do «quantum para 1/6. Terceira fase. Aumento de 3/8 em razão da existência de duas majorantes no crime de roubo. Posicionamento reconhecido jurisprudencialmente como o patamar adequado para a efetiva retribuição punitiva estatal. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inocorrência. Fixação do regime inicial do cumprimento da pena corpórea que não se deu com base no «quantum da pena cominada «in concreto, mas sim com base nas condições pessoais do réu e circunstâncias objetivas do delito, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas.

45 - TJSP Furto duplamente qualificado- Abordagem de vítima idosa, com mais de 80 anos, no interior de agência bancária por comparsa que se apresenta como funcionário da casa- Crimes assemelhados cometidos pelo apelante e mesmo comparsa- Presença certa do recorrente no local do crime- Reconhecimento pessoal realizado por testemunhas e ratificado por policiais que participaram da investigação de crimes assemelhados- Imagens do sistema de segurança que permitiram convencimento dos policiais civis- Apelante silente em juízo- Silêncio que não prejudica, porém não beneficia o recorrente dada a ausência de álibi ou indicativos de falha nos reconhecimentos procedidos- Desclassificação para crime de estelionato não reconhecida- Distração da vítima para rápida subtração de dinheiro sacado em caixa eletrônico- Dosimetria da pena- Acréscimos proporcionais e justificados- Maus antecedentes e segunda qualificadora a repercutirem na fração de 1/6- Agravantes genéricas da reincidência e vítima maior de 80 anos, acréscimo de 1/5- Regime prisional semiaberto decorrente do binômio maus antecedentes e reincidência- Recurso da Defesa conhecido e não provido

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADO - CP, ART. 157, § 2º, INC. I E II, ART. 329, § 1º). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR RESTAR COMPROVADO QUE NÃO PARTICIPOU DO CRIME - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE -PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, ANOTANDO-SE A IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO RÉU NO LOCAL - ÁLIBI NÃO COMPROVADO (CPP, art. 156). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - DESCABIMENTO - CP, art. 59 - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: GRAVIDADE DO CRIME - VÍTIMA QUE FICOU NO MEIO DO TIROTEIO - DESPREZO A VIDA. MAUS ANTECEDENTES. PERCENTUAL APLICADO DEVIDAMENTE MOTIVADO - ART. 93, INC. IX, DA CF. REDUÇÃO MAIOR EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA - JUIZ QUE INDICOU APENAS UMA CONDENAÇÃO QUE CONFIGUROU A CITADA AGRAVANTE. PRECEDENTES. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. REGIME FECHADO CORRETO - QUANTUM DA PENA E GRAVIDADE DO CRIME - ART. arts. 59 E 33, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Indícios de autoria. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade no âmbito do writ. Inidoneidade do depoimento da companheira da vítima. Álibi do réu. Análise probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Recurso ordinário improvido.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de excesso de prazo. Desta feita, observa-se que este ponto da irresignação trazida neste recurso não foi objeto de análise na impetração originária, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada em prova judicializada corroborada por indícios coligidos em sede inquisitiva. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 155, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. ... (Continua)

49 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes- Subtrações de reguladores de tensão de rede elétrica- Crimes cometidos em datas próximas, na mesma estrada vicinal e provavelmente pelos mesmos comparsas- Identificação do apelante por nota de posto de combustível no qual abasteceu, por duas vezes, o veículo utilizado para o transporte das peças furtadas e apressadamente abandonado pelos furtadores- Certeza da autoria justificada por prova documental- Alegação de empréstimo de seu cartão bancário para pessoa de nome desconhecido constituí álibi frágil e não objeto de prova em juízo- Furtos consumados- Graves consequências para a população da Cidade de Luiz Antônio que em duas noites diversas permaneceu privada de energia elétrica- Fragilidade probatória não verificada- Condenação mantida- Dosimetria da pena- Crimes ocorridos no mesmo local com intervalo de apenas quatro dias- Continuidade delitiva evidenciada- Concurso material afastado- Pena reduzida a 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa, na base mínima- Incabível a substituição diante da grave consequência social dos furtos assim cometidos- Verba indenizatória mantida no importe de cem mil reais, real prejuízo causado pela ação delituosa que independe das condições financeiras do autor do delito- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

50 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo.