animais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROVAS COM ANIMAIS. ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS.

Trata-se de ação civil pública interposta visando obstar a realização de eventos com animais e, subsidiariamente, a vedação à utilização de instrumentos capazes de causar sofrimento animal. Sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que absolveu os réus, determinando a restituição dos animais cautelarmente apreendidos, ressalvada eventual adoção no curso do processo em favor de terceiro de boa-fé. Recurso da defesa. Pedido de decreto de sigilo processual. Sigilo processual que é a exceção à publicidade dos atos processuais. Manutenção do indeferimento. Pedido de restituição integral dos animais, independente de eventual adoção. Impossibilidade. Animais já adotados, tendo havido consolidação de situação fática em prol dos animais. Possibilidade, por outro lado, de discussão jurídica dos efeitos civis decorrentes de indevida alienação, na esfera adequada. Recurso não provido, com observação... (Continua)

3 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos a animais (Lei 9.605/1998, art. 32). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Provas suficientes dos maus-tratos sofridos pelos animais que, abandonados, foram deixados sem água e sem alimentação. Depoimento testemunhal, registros fotográficos e informações da diretoria do bem-estar animal que corroboram a precária situação em que os animais se encontravam. Condenação do réu que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O depoimento testemunhal, registros fotográficos e relatório ou outros documentos firmados por profissionais habilitados e com conhecimento na área ambiental, são provas suficientes para comprovar o crime de maus-tratos a animais, prescindindo-se, assim, exame pericial.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - Crime ambiental: maus tratos a animais. Prazo prescricional não alcançado, pelo volume da pena em concreto e decorrente o aumento de concurso de crimes, vários animais nessas condições. Demonstração de culpa, por não atendimento básico de higiene, alimentação, cuidados com os animais. Culpa demonstrada.

5 - TJMG Transporte de animais. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Guia de trânsito animal. Exigibilidade apenas na ocasião do transporte de animais. Autuação nula. Confirmação. Recurso não provido. Sentença confirmada

6 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. ONG responsável por abrigo de animais. Manutenção de péssimas condições de higiene, sem assistência de veterinário e alimentação. Situação degradante para os animais e para os vizinhos que convivem com o sofrimento dos animais, cativos, e o mau cheiro do local. Comparecimento espontâneo (fls. 184, 200 e 219/220) que supre a citação. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Representante legal da ONG, ora 1ª ré-apelante, que recebeu o mandado de intimação para comparecimento à audiência, tendo plena ciência da lide, adotando a atitude temerária de não ofertar contestação. Regularidade do decreto de revelia. ... (Continua)

7 - STJ Família. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Não incidência sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais acondicionados em unidades superiores a 10 quilos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc). acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos) (REsp 1.370.585/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Turma, DJe 16/8/2013; AgRg no REsp 1.136.948/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22/3/2010). ... (Continua)

8 - TJSP Maus-tratos a animais - Denúncia anônima - Atuação de guardas municipais - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes;

9 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.

10 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Animal morto. Contato com animais mortos. Revista não conhecida. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«Constatada que a tarefa a cargo do Reclamante se resumia ao corte de animais e transporte para a composteira, não se defronta sequer com a pretensa analogia com a atividade classificada no Anexo 14 da NR-15, na medida em que não restou provado que o Autor efetivamente lidava com resíduos de animais deteriorados, ou seja, degenerados ou apodrecidos, tal como nos revela o e. Tribunal Regional. Indenes, pois, os dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais. Município de matão. Imposição, nos alvarás expedidos e contratos para a realização do rodeio, da proibição de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Juntada de laudos e estudos comprovando que a atividade do rodeio submete os animais a atos de abuso e maus tratos, intenso martírio físico e mental. Exploração econômica da dor. CF/88, art. 225, § 1º, VII, do art. 193, X, da constituição estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32. Vedação expressa da crueldade contra os animais. Inadmissibilidade da invocação dos princípios da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Imposição aos agentes econômicos, da observância de diretivas de defesa do meio ambiente, e a consequente proteção dos animais. Ação procedente. Condenação do município, do clube hípico e de rodeio e dos organizadores do evento. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Transporte aéreo internacional. Transporte de animais de companhia. Certificado zoossanitário internacional. Necessidade. Informação. Ausência. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação condenatória por danos morais. Falha no transporte de animais de estimação.

«Tendo em vista a informação - incontroversa - de que os autores foram instruídos por prepostos da empresa ré acerca da desnecessidade de apresentação do Certificado Zoossanitário Internacional, para fins de transporte dos seus animais de estimação, imperativo o reconhecimento da responsabilidade da demandada. Falta do documento em questão que obstou o ingresso dos seus animais no Brasil, acarretando o seu retorno a Portugal e, igualmente, fazendo com que, menos de 48h (quarenta e oito horas) após a sua chegada ao Brasil, o co-autor Rubem Manuel tivesse de regressar àquele país, de modo a obter o documento faltante e, com isso, possibilitar o transporte dos animais sem quaisquer percalços. Situação que desborda da esfera do mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano e que caracteriza dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório majorado para R$6.000,00 (seis mil reais), para a co-autora, e para R$12.000,00 (doze mil reais), para o co-autor. Apelo da ré desprovido. Apelo dos autores provido.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedades rurais separadas por cerca em estado precário. Animais da propriedade vizinha que invadem a propriedade do autor e destroem sua plantação. Comprovação por laudo pericial. Responsabilidade objetiva dos donos dos animais pelos danos causados. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau médio. Trabalho em contato com animais e seus dejetos. Contato com agentes biológicos.

«O trabalho de trato de animais e de auxílio no seu abate, sem que haja prova de que tais animais eram portadores de doenças infectocontagiosas, pelo potencial de doenças a que sujeita o trabalhador, atrai a incidência da regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, não sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, mas sim em grau médio. [...]... (Continua)

15 - TRT3 Recurso ordinário. Insalubridade. Labor em maternidade de animais. Adicional devido.

«De acordo com a NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que se desenvolvem em contato com agentes biológicos, assegurando-se ao trabalhador a percepção do respectivo adicional em dadas condições. No caso em tela, consoante consignado no laudo pericial, o autor trabalhava exclusivamente na área da maternidade, participando de todas as etapas de partos dos animais, ou seja, em contato permanente com as parturientes. O setor de maternidade, sem qualquer sombra de dúvidas, enquadra-se perfeitamente no conceito de «outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais, descrito na referida norma. Assim sendo, é devido ao autor o adicional de insalubridade em grau médio.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo - Pedido de tutela de urgência para determinar a realização de transporte de animais domésticos (de apoio) em cabine - Características dos animais que não encontram adequação às disposições do regulamento da empresa - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Inteligência das prescrições contidas na Portaria 12.307 de 25 de agosto de 2023 da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo - Pedido de tutela de urgência para determinar a realização de transporte de animais domésticos (de apoio) em cabine - Características dos animais que não encontram adequação às disposições do regulamento da empresa - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Inteligência das prescrições contidas na Portaria 12.307 de 25 de agosto de 2023 da ANAC - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Sacrifício de animais. Indenização. Direito da parte autora fulminado pela prescrição. Lei 569/1948. Princípio da especialidade.

«1 - O Tribunal de origem ao afastar a tese da prescrição, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento assevera que, em atenção ao princípio da especialidade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória pelo abate de animais doentes é aquele disposto na Lei 569/1948, art. 7º, isto é, 180 (cento e oitenta) dias contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa. ... (Continua)

18 - TRT3 Acidente de trabalho. Labor com animais de grande porte. Responsabilidade objetiva.

«O trabalhador que lida ordinariamente com animais de grande porte exerce atividade de risco, de forma que, para fins de responsabilização do empregador por eventuais danos causados em decorrência da imprevisibilidade de comportamento inerente a tais seres, é aplicável a teoria objetiva contemplada no parágrafo único do Lei 10.406/2002, art. 927.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Manutenção de apartamento como abrigo de animais. Uso nocivo da propriedade. Vizinhança que se viu obrigada a conviver com o odor de urina e fezes de animais. Ofensa a direitos personalíssimos. Provimento parcial. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.

«1. Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende a autora compelir os réus, espólio e respectivo inventariante, a deixar de utilizar apartamento como abrigo de gatos domésticos, assim como de promover a desocupação do imóvel de qualquer espécie de animal capaz de proliferar doenças. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença de funcionamento. Associação de Proteção aos Animais. Atividade de guarda de animais não permitida em razão da lei de zoneamento municipal. Poder de Polícia. Notificação para regularização. Admissibilidade. Sentença concessiva reformada. CF/88, art. 30, incisos I e VIII. Recurso provido

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Abate de animais. Dever de indenizar. Le-11528/2000. Valor. Previsão em lei. Direito de ação. Esgotamento na via administrativa. Desnecessidade. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Falta de interesse processual. Inocorrência. Abate de animais pelo estado. Ressarcimento tarifado. Obrigação legal.

«1. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então ter acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - ACUSADA QUE BUSCOU DE VÁRIAS FORMAS ENTREGAR OS ANIMAIS PARA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO PARA ADOÇÃO - DOLO NÃO VERIFICADO - ABSOLVIÇÃO BEM LANÇADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

23 - TST Adicional de insalubridade em grau máximo. Contato com resíduos de animais deteriorados.

«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal, a qual indicou que o autor frequentemente removia animais mortos na rodovia e que os EPIs não eram suficientes para neutralizar os agentes biológicos insalubres. A tese recursal de que o autor não teria sido exposto a agentes nocivos à saúde esbarra na Súmula 126/TST. Acrescente-se que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, conforme a dicção do CPC, art. 436 de 1973. Todavia, quanto à extensão da insalubridade, tem razão a recorrente. Isso porque o Anexo 14 da NR 15 prevê que o contato com resíduos de animais deteriorados importa insalubridade em grau médio, e não máximo, como decidido pelo Tribunal. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 190 e parcialmente provido.... (Continua)

24 - STJ Condomínio em edificação. Animais. Gato. Convenção. Regimento interno. Proibição. Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prova da existência de incomodo com a presença do animal aos condôminos e visitantes ocasionais. Ilegitimidade da restrição. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.224. CCB/2002, art. 1.336, IV, e Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Área invadida por animais de propriedade vizinha. Dever de vigilância que impõe ao dono dos cães a obrigação de indenizar os danos causados. Incômodos e percalços causados com a invasão e morte de animais que caracteriza dano moral e enseja indenização. Valor indenizatório corretamente fixado. Recursos não providos.

26 - STF Meio ambiente. Costume. Manifestação cultural. Estímulo. Razoabilidade. Preservação da fauna e da flora. Animais. Crueldade. CF/88, art. 225, VII.

«A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do CF/88, art. 225, VII, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado «farra do boi. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNIPÍCIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERNAÇÃO DE IDOSA - ENCAMINHAMENTO DE SEUS ANIMAIS A LOCAL APROPRIADO.

Pretensão do Ministério Público para que, em sede de tutela de urgência, fosse determinado ao Município de Taboão da Serra que encaminhasse pessoa à instituição de longa permanência para idosos, bem como procedesse à remoção de todos os animais de sua residência para adequado tratamento e destinação pelo Centro de Zoonoses. ... (Continua)

28 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabos de alta tensão. Morte de animais por eletrocussão. CEMIG. Inexistência de culpa. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. CF/88, art. 37, § 6º.

«O estado razoável de conservação da rede elétrica, associado à ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia elétrica e, ainda, à não-demonstração do nexo causal entre o rompimento do fio de alta tensão e a morte dos animais, exime a CEMIG de indenizar eventuais danos decorrentes da morte dos animais.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer (autorização de transporte animal) e tutela de urgência. Transporte aéreo. Animal de suporte emocional. Autorização de embarque na cabine. Tutela deferida. Concessão com o fim de determinar o embarque dos animais de espécie canina junto dos autores, na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional. Recurso da companhia aérea, ora requerida. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Animais notadamente dóceis, adestrados, com bom estado de saúde e com todas as vacinas em dia. Transtorno psiquiátrico da coautora que indica a necessidade de transporte dos animais dentro da cabine.

30 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Obrigação de não fazer. Provas com animais. Danos morais caso os animais sejam submetidos a maus-tratos. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental em que a ora agravante pleiteia o deferimento da obrigação de não fazer consistente em não realizar, autorizar ou permitir a realização de provas com animais que façam uso dos instrumentos elencados na inicial, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos devido caso constatado em laudo que os animais foram submetidos a maus-tratos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Morte de animais. Dano material. Valor. Nova análise. Súmula 7/STJ.

1 - Os danos materiais pela morte de dois animais (vaca leiteira e boi holandês) foram fixados pela instância de origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

32 - STJ União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE AVE, TARTARUGA E PEIXES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO IRREGULAR E SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL NÃO PRECISA O TEMPO EM QUE OS ANIMAIS ESTÃO COM O AUTORES. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DOS ANIMAIS EM SEUS HABITATS NATURAIS, COM EXCEÇÃO DA AVE, QUE DEMANDA CUIDADOS VETERINÁRIOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

34 - TJRS Penal. Queixa crime. Introduzir animais em propriedade alheia. CP, art. 164. Razões em separado.

«Esta turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas de forma contrária ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º, quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo, preservando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Comprovada a invasão da lavoura pelo gado do querelado, que não o retirou quando avisado, tendo, os animais, causado dano de monta na plantação do querelante, caracterizado o tipo previsto no CP, art. 164. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ajuizada pelo condômino em face do condomínio. Convenção condominial proibitiva da presença de animais. Permanência de pequeno cachorro. Vedação que não deve ser extensiva a animais de pequeno porte que não causam incômodos e nem oferecem perigo para a higiene a segurança dos demais condôminos e moradores. Concessão da tutela para manutenção do cão no apartamento, mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade).

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

38 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Rodeio. Utilização de artefatos em animais. Lei 10.519/2002. Afastamento por órgão fracionário. Violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Recurso provido. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Alegação de questão de fato. Maus-tratos a animais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Abate de animais. Indenização. Prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2). ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Possível crime ambiental cometido em detrimento da fauna silvestre e associação. Comercialização de animais por aplicativo de celular. Justiça Federal e Justiça Estadual. Violação concreta de interesse da União. Não comprovação. Animais não apreendidos. Investigação em estágio inicial. Necessidade de aprofundamento para definição da competência. Manutenção do inquérito na esfera federal. Risco de tumulto processual. Conveniência das apurações.

1 - «A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, IV, da CF/88 (AgRg no CC 154.855/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

42 - STF Vaquejada. Manifestação cultural. Animais. Crueldade manifesta. Preservação da fauna e da flora. Inconstitucionalidade. A obrigação de o estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no, VII do art. 225 da carta federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.

43 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins sobre importação. Internalização de animais silvestres mediante permuta. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, asseverou que a operação de internalização de animais, a título de permuta, é fato gerador do PIS/COFINS-importação. Considerou, também com base nos mesmos elementos, que há conteúdo econômico na operação de importação de animais. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - STJ Penhora. Animais de raça. Bens infungíveis. Depositário infiel. Prisão civil. Admissibilidade.

«É admissível a prisão civil de depositário judicial que, assumindo a obrigação restituir os bens penhorados, não o faz, apesar de intimado regularmente. Execução que se alonga por mais de treze anos.... (Continua)

45 - STJ Penhora. Animais de raça. Bens infungíveis. Depositário infiel. Prisão civil. Admissibilidade.

«É admissível a prisão civil de depositário judicial que, assumindo a obrigação restituir os bens penhorados, não o faz, apesar de intimado regularmente. Execução que se alonga por mais de treze anos.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Classificação dos produtos na tipi e incidência do art. 166, CTN. Ausência de prequestionamento quanto a ambos os temas. Súmula 282/STF. Decreto-lei 400/1968, art. 2º. Não incidência do ipi sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais acondicionados em unidades superiores a dez quilos.

«1. A discussão a respeito da correta classificação, se na série 2309, grupo 90 («outros), subdivisão 0200 («Preparação) ou se no grupo 10 («Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho), para fins de verificação da alíquota de IPI aplicável (se zero ou 10%), não foi travada na Corte de Origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.

1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... (Continua)

48 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MAUS TRATOS A ANIMAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela requerida - Insurgência do autor - Descabimento - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do CPC/2015, art. 300, caput, tudo atrelado à reversibilidade da medida pretendida, nos termos do §3º, do mesmo dispositivo legal - Ausentes os requisitos e os pressupostos necessários, nessa fase de cognição superficial, não há como se conceder a tutela provisória perseguida de forma antecipada - Documentos carreados aos autos que são incapazes de demonstrar, em sede de análise não exauriente, o preenchimento dos requisitos legais, sobretudo a probabilidade do direito e o perigo na demora, com risco ao resultado útil do processo - Codemandada que demonstra ser portadora de problemas psiquiátricos, que podem ser agravados com a retirada da guarda dos animais - Municipalidade que vem atuando de maneira interdisciplinar, com profissionais da área do meio ambiente, saúde e assistência social, de modo a mitigar os efeitos da falta de condições financeiras atreladas ao cuidado com os animais, sendo de todo recomendável a instauração do contraditório, mantido, por ora, o indeferimento da medida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de titularidade do apelado (pessoa física).

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO -

Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)