coma profundo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar concedida. Manutenção da paciente no hospital concedida liminarmente. CPC/1973, art. 804.

«Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestadora dos serviços médico-hospitalares.... (Continua)

2 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.

«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.... (Continua)

3 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Contrato de trato sucessivo e dependência do futuro.Teoria da imprevisão. Clausula «rebus sic stantibus. Características que também impregna a decisão judicial.

«O contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar tem trato sucessivo e dependência do futuro, e assim deve ser entendido «rebus sic stantibus, característica que também impregna a decisão judicial que verte sobre a resolução dos conflitos ocorrentes entre as partes durante a sua execução.... (Continua)

4 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar. Relação constituída anteriormente à CF/88. Irrelevância. Superioridade jurídica do consumidor declarada. Prova da regularidade da alta médica a cargo da seguradora. CDC, art. 6º, VIII.

«Em se tratando de relação de consumo, ainda que constituída anteriormente à ordem constitucional de 1988, a proteção por esta prometida, através da superioridade jurídica conferida à parte em inferioridade econômica e social, conduz ao ônus do prestador de demonstrar a regularidade dos serviços e, em conseqüência, a juridicidade e a adequação médica da alta que concedeu à paciente em estado de coma.... (Continua)

5 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Curador. Ausência de propositura da ação principal. Circunstância que não extingue os direitos da paciente aos serviços essenciais à sua existência. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.

«Eventual omissão do curador no atendimento ao ônus processual de propor ação principal referida nos CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808 não tem o condão de, por si só, extinguir o direito ela paciente aos serviços essenciais à sua existência, nem impede que, desde logo, se socorra do poder de novamente ingressar em Juízo na busca da garantia do seu direito de saúde e, no caso, da própria existência física.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Roubo circunstanciado. Absolvição. Profundo reexame dos fatos e provas. Vedação. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse.

«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do wrú deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção. Nulidade. Alegação de prova ilícita. Trancamento da ação penal. Gravação ambiental. Possibilidade. Legalidade da prova. Necessidade de revolvimento profundo dos fatos e provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Desobediência. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.

1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administrativo disciplinar, o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base em elementos concretos, em especial a quantidade e variedade de droga apreendida (92,83 g de maconha e 20,21 g de crack) e evidência de profundo envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Custódia preventiva. Excesso de prazo. Questão já decidida no HC 538.119/MS. Indícios de autoria. Impossibilidade de profundo reexame de fatos e provas. Fundamentos. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Elementos idôneos. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

1 - Caracterizada a reiteração de pedido já decidido, não há como conhecer da questão relativa ao excesso de prazo para a conclusão das investigações e oferecimento da denúncia. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Profundo reexame de prova. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Inviabilidade. Réu que reside fora do distrito da culpa. Periculosidade. CPP, art. 312. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP, art. 29. CP, art. 69.

«- O argumento de que inexistem indícios de participação do paciente no evento delituoso exige o amplo exame de provas, mormente quando, como no caso, o v. acórdão ressaltou a existência de depoimentos testemunhais que indicam o acusado como um dos autores do crime. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno de agravo em recurso especial. Acórdão que examina integralmente a lide com base em profundo exame documental e testemunhal. Inexistência de omissão. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidente do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de entorpecente (254,198 kg de maconha). Elemento que aponta para o profundo envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Desclassificação do delito. Necessidade de profundo exame de provas. Nulidade. Intimação do paciente para oitiva de testemunha. Defensor. Nomeação ad hoc. Prejuízo não demonstrado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. ... (Continua)

18 - TJSP Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Prova ilícita. Alegação de nulidade da prova utilizada para o oferecimento de aditamento à denúncia. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual a acusação subsidiou o oferecimento da denúncia. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Alega a defesa nulidade da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, ao argumento de ter se baseado em prova ilícita. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menores. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra policiais. Profundo envolvimento com a atividade delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Negativa de autoria. Inviabilidade de profundo exame de fatos e de provas.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para garantir a liberdade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Conclusões da Corregedoria de polícia. Profundo exame de fatos e de prova. Inviabilidade.

«1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Furto de coisa comum. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Avaliação. Reexame de contexto fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Revisão. Súmula 7/STJ. Apelação. Devolutividade. Alteração da sanção aplicada. Manutenção da condenação imposta. Reformatio in pejus. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos. Exame profundo dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a análise de questões referentes à autoria e materialidade delitiva exige profundo exame dos fatos e provas, inviável de ser realizado por meio de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro com violência presumida, contra a própria neta, de 3 anos de idade. Crime hediondo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312. CP, art. 213. CP, art. 224. CP, art. 225, § 1º, I. CP, art. 226, II. Lei 8.072/1990.

«1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93 [CF/88, art. 93], é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Inépcia da denúncia. Art 41 do CPP. CPP. Não evidenciada de plano. Ausência de justa causa. Não configuração. Inviabilidade de profundo exame de provas. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Recurso desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender o comando do CPP, art. 41 - CPP. Na hipótese, na esteira da fundamentação dada pelo Tribunal de origem, a denúncia faz a devida qualificação da acusada, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por ela perpetrada, que, em tese, configura crime (art. 168, § 1º, III, por catorze vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - CP) apropriou-se, por diversas vezes e de forma continuada, transferindo para contas de sua titularidade, a quantia de R$ 613.707,04 (seiscentos e treze mil, setecentos e sete reais e quatro centavos), pertencentes ao escritório de advocacia, quantia esta que tinha a posse em razão de sua profissão de advogado e de seu cargo de sócia de serviço, assim como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal, não faz imputações genéricas, e traz, outrossim, relação de testemunhas, pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, por 9 vezes, homicídio qualificado tentado, por 5 vezes, e associação criminosa. Prova ilícita. Nulidade da prova utilizada na fase inquisitorial. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual as decisões das instâncias ordinárias se subsidiaram. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência de decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Alega a defesa nulidade da prova que teria subsidiado as investigações criminais, o chamado «relatório de inteligência, ao argumento de ser prova ilícita. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato. Fraude contra o INSS. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido. CP, art. 171, § 3º.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender o comando do CPP, art. 41. No caso em comento, a denúncia ofertada pelo Parquet, faz a devida qualificação da acusada, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por ela perpetrada, que, em tese, configura crime (Código Penal - posto teria simulado mudança de domicílio, a fim de comprovar à Administração Pública o preenchimento dos requisitos para recebimento de ajuda de custo quando de sua remoção da APS Amparo para a APS Jundiaí e, meses depois, omitindo o fato de jamais ter se mudado de Amparo (CP, art. 171, § 3º), teria gozado de período de trânsito de 18 dias, para retorno à lotação na APS Amparo), assim como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal. Não faz imputações genéricas, e traz, outrossim, relação de testemunhas, pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Outrossim, ante a existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de desvios de cargas. Custódia preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de similitude fático processual com os corréus beneficiados com a liberdade provisória. Inevidência de ilegalidade.

«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Busca e apreensão. Imóvel que servia de residência e escritório. Apreensão de material estranho ao exercício da advocacia (braçadeiras plásticas). Ausência de ilegalidade. Pedido desclassificação do crime de homicídio para latrocínio e incompetência do Júri. Análise que demanda profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do writ. Alegação de inépcia da denúncia improcedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de violação à Lei 8.906/1994, pois as braçadeiras plásticas que foram apreendidas dentro de uma caixa de ferramentas não se identificam como objeto de uso necessário à prática jurídica. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Recurso não provido. 1.o reconhecimento da excludente de ilicitude em razão da legítima defesa exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via eleita.

«2. Existentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Condição de mero transportador de droga não configurada. Conclusão da jurisdição ordinária não embasada somente na vultosa apreensão de entorpecentes, mas em demais elementos probatórios. Conjuntura que permite aferir o profundo grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada e sua dedicação às atividades delituosas. Impossibilidade de reavaliação do contexto fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O Juiz de primeiro grau - no que fora ratificado pelo Tribunal estadual -, ao concluir que o Agente não era apenas mula, declinou elementos idôneos e concretos indicadores de que o grau de envolvimento com o esquema criminoso era mais profundo que o alegado nas razões defensivas, tanto devido à circunstância de que lhe foi confiado o transporte de grande quantidade de droga, de elevadíssimo valor econômico, quanto pela transferência, a ele, da titularidade do caminhão em que o entorpecente era transportado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo na modalidade tentada. Desclassificação para furto. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena-base. Valoração como maus antecedentes. Bis in idem configurado. Culpabilidade. Normal ao tipo. Consequências. Profundo abalo psicológico. Fundamento idôneo. Pena redimensionada.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 46, paragrafo único. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento.

36 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas (art. 33, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que, embora tecnicamente primário, foi surpreendido com expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (576g de maconha, 257 de cocaína e 117g de crack), o que denota maior lesividade e é capaz de apontar para um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas. Gravidade concreta da infração que autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada.

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Análise de ofício de suposto constrangimento ilegal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na esteira da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de equalizar a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, regra geral, não conhece do mandamus, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Não se conheceu do writ, todavia, analisou-se, de ofício, as alegações trazidas pelo ora agravante. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1 - O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Debate do tema pela corte de origem. Ausência. Pretensão que demanda profundo exame de provas. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do mandamus. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques furtados. Talonário encaminhado a terceiro que indevidamente se utilizou das cambiais, culminando com movimentação indevida na conta corrente da autora. Fato incontroverso. Dano moral, entretanto, não evidenciado. Fato caracterizado como mero dissabor do cotidiano. Inocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da demandante. Obrigação de indenizar inexistente, salvo em situações excepcionais, nas quais verificar-se-á evidências de sofrimento intenso e profundo, a ser necessariamente demonstrado, o que reforça o entendimento de que o abalo sofrido exige magnitude e expressividade do atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo. Precedente doutrinário e jurisprudencial. Recurso não provido.

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Estelionato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Exame de corpo de delito. Extravio de documentos. Alegação controvertida. Reexame profundo de fatos e provas. Inviabilidade. Possibilidade de exame indireto. Legalidade.

«1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Crime único. Não ocorrência. Reexame probatório. Delito de uso de drogas. Desclassificação. Exame profundo de provas. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Ausência de requisitos. Habitualidade e permanência. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por contravenção penal. Legalidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não aceitou o pedido de afastamento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas, reconhecendo a existência de dois crimes distintos de tráfico de drogas. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria incursão aprofundada no conjunto fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas (art. 33, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente que, embora primário, foi surpreendido transportando exorbitante quantidade de maconha (quase 127 kg) entre os Estados da Federação, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes e é suficiente para afastar, por ora e especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de que será beneficiado o redutor do tráfico privilegiado, em caso de eventual condenação. Gravidade concreta da infração que autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ordem denegada.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do CPP, Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Busca e apreensão domiciliar. Desdobramento de prisões em flagrante. Ingresso franqueado pelos moradores. Crime permanente. Legalidade da medida. Estelionato. Corrupção de menor. Quadrilha. Materialidade e autoria. Conclusões formadas pelo tribunal de origem a partir de amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea.

«1. A busca e apreensão concretizada nos domicílios dos recorrentes é fato decorrente da prisão em flagrante de três integrantes da respectiva quadrilha. Ademais, o ingresso dos policiais nos imóveis onde ocorreram as incursões e as apreensões dos produtos de origem criminosa foi franqueado pelos próprios moradores, não havendo se falar, assim, em ilicitude da medida. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cirurgia nas mamas. Intercorrências após o ato cirúrgico, tais como infecções nas incisões, deiscências das suturas, necrose de tecidos, exposição de próteses e suas retiradas causando quadro infeccioso rebelde e persistente. Ocorrência de diversos transtornos para a autora com inúmeros e frequentes deslocamentos, várias intervenções cirúrgicas, com internações e curativos até com substâncias especiais, o que ocasionou profundo desgaste físico e emocional. Indenização devida. Demora na cicatrização que pode ter sido agravada pelo tabagismo da autora, que foi orientada sobre tais malefícios. Valor fixado levando em consideração a culpa concorrente, eis que ausente prova robusta acerca da culpa exclusiva de qualquer das partes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Reintegração de posse. Fazenda Pública da Capital. Detenção de bem público. Impossibilidade de discussão no que tange ao réu ter a posse ou a detenção, mas sim somente se o autor é possuidor e se o esbulho ocorreu há mais, ou menos, de ano e dia, independentemente se a área em litígio pode ser objeto de posse. A recorrente confunde força nova e força velha com «posse nova e «posse velha, não declinando o marco para efeito do disposto no CPC/1973, art. 924. Inviabilidade do exame profundo da questão, tendo como consectário lógico o desprovimento recursal, vez que lhe cumpria a demonstração de fato constitutivo para efeito do afastamento da força nova. Negase provimento ao recurso interposto.

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Profundo reexame de prova. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza da substância apreendida (crack).circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime valoradas sob o mesmo fundamento. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Possibilidade. Substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Impossibilidade, ante o quantum da pena aplicada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias o crime. Gravidade concreta da conduta. Prática de inúmeros atos libidinosos. Consequências do crime gravíssimas. Abalo psicológico profundo da vítima. Motivos. Fundamentação insuficiente. Comportamento da ofendida. Circunstância judicial neutra ou favorável. Impossibilidade de utilização em desfavor do réu. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata progressão ao regime e a concessão de detração da pena. Inviabilidade. Como é cediço, o habeas corpus, considerando seus estreitos limites, não é o meio adequado para a análise de pretensão de benefícios em sede de execução, cuja apreciação exige profundo exame da prova para verificação da presença dos requisitos legalmente exigidos. Desse modo, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelos impetrantes, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Por fim, não se verifica situação excepcional a justificar o manejo do presente writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada