condominio comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Condomínio comercial.

«Retransmissão radiofônica de músicas em condomínio comercial «ocupado em sua maioria, por profissionais liberais. Caso em que o pagamento é devido, a teor da Súmula 63/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Bem imóvel. Estacionamento de veículos em condomínio comercial. Ajuizamento de ação renovatória. Inviabilidade, não sendo aplicável a Lei 8245/91. Serviços de administração de estacionamento em condomínio comercial não podem ser considerados como locação de área para exploração de estacionamento de veículos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO COMERCIAL. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do Condomínio Comercial e extinguiu o feito em relação à proprietária locadora. 2- Autora apelante que firmou contrato de locação comercial com a uma das corrés que é proprietária de três unidades do condomínio. 3- Relação jurídica entre a empresa autora e a empresa corré proprietária das unidades locadas que é apenas de locação. 4- Condomínio comercial de lojas formado por unidades autônomas que podem ser alugadas ou vendidas e que não detém relação jurídica nem obrigação contratual com a empresa locatária, ora apelante. 5- Empresa locatária que não pode pleitear em nome próprio direito da empresa locadora e proprietária das unidades condominiais, inexistindo, neste particular, autorização legal para tanto. Inteligência do CPP, art. 18. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

4 - TRT2 Condomínio comercial. Zelador. Acúmulo de função. Configuração.

«Tem-se por configurado o acúmulo de funções quando o zelador de condomínio comercial substitui os porteiros todos os dias em seus intervalos para refeições, haja vista que tais préstimos não se assemelham ao mero e eventual auxílio ou à camaradagem entre colegas de serviço, ainda mais quando o condomínio não se tratou de prédio residencial, onde os serviços de portaria e recepção, realmente, são mais tênues, permitindo a realização por substituto sem maiores contratempos em suas regulares atividades, não gerando acumulação das próprias tarefas e excesso de trabalho. Sendo o condomínio do tipo comercial, onde naturalmente o expediente é mais concorrido, havendo maior acesso de pessoas e veículos, importa também em tarefas que exigem também maior empenho, mesmo naqueles momentos em que permaneça o substituto, gerando, por conseqüência, acumulação de suas tarefas regulares, além de servir ao empregador, que não se viu obrigado à contratação de outro porteiro para a rendição nesses períodos.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória c./c. obrigação de fazer e restituição de valores. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Condomínio comercial. Pretensão do condomínio comercial, cadastrando suas 54 unidades autônomas para definição de sua faixa de consumo, que deve ser afastada. Observância do art. 3º do Decreta Lei. 41.446/96, que dispõe que para efeito de faturamento, os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização. Imóvel classificado como comercial, destinado à exploração comercial hoteleira «Flat". Súmula 407/STJ que dispõe que «é legitima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo". Ré que sequer alterou a sua convenção condominial para o caráter residencial, bem como não comprovou ter regularizado a situação perante a Municipalidade. Cobrança que é norteada pela natureza do condomínio, não havendo que se falar em responsabilidade da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Enquadramento do condomínio autor como uma «economia. Admissibilidade. Inteligência do Decreto Estadual 41446/96, que restringiu o regime de «economia por unidade autônoma aos condomínios residenciais. Legalidade da cobrança efetuada pela ré. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Regime de economias. Exclusão dos edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias. Decreto Estadual 41446/96 que revogou o Decreto Estadual 21123/83. Declaratória e ação cautelar improcedentes. Recurso não provido.

8 - TJRJ «Habeas corpus. Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Furto em condomínio comercial. Falha no sistema de segurança fornecido por empresa contratada pelo condomínio. Responsabilidade solidária. Prova dos danos emergentes e lucros cessantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Pretendida equiparação ao condomínio residencial, para fins de redução de tarifa e devolução do indébito. Inadmissibilidade. Reconhecimento de uma economia. Aplicação do Decreto Estadual 21123/93. Constitucionalidade do Decreto Estadual 41446/94. Recurso não provido.

11 - TJSP Tarifa. Água e esgotos. Condomínio comercial. Inconstitucionalidade do critério que considera o condomínio como um todo para fins de apuração do consumo e da correspondente tarifa. Necessidade de se considerar o consumo de cada uma das designadas «economias. Aplicação dos princípios da retributividade, legalidade e isonomia. Apelo parcialmente provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e tratamento de esgosto. Condomínio comercial. Enquadramento unitário. Necessidade de levar em conta as unidades autônomas. Decreto Estadual nº: 41446/96. Ilegalidade. Devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação, respeitada a prescrição.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Condomínio comercial. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Falta de adequação das razões recursais. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - O fato de as razões do agravo regimental estarem dissociadas do fundamento adotado na decisão impugnada caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Água e esgoto. Município de São Caetano do Sul. Ajuizamento da ação contra condomínio comercial. Alegação de solidariedade entre os condôminos. Invalidade. Instituição do condomínio, sendo que cada unidade passa a ser um imóvel autônomo, objeto de propriedade exclusiva. Inexistência de solidariedade em relação à obrigação tributária decorrente da prestação de serviço de água e esgoto. Inexistência, ademais, nas certidões de dívida ativa, de individualização da obrigação tributária em relação a cada um dos contribuintes. Extinção da execução decretada. Recurso provido para este fim.

15 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Eletricista em condomínio comercial. Unidade consumidora de energia elétrica. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«A OJ 324/TST-SDI-I, assegura o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, ainda que a atividade laborativa, que submeta o trabalhador à exposição de tensões elétricas, seja exercida em instalações localizadas em unidade consumidora de energia elétrica, o adicional é devido. Recurso Ordinário não provido, no aspecto.... (Continua)

16 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação declaratória c.c. restituição de valores. Prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205 e CCB, art. 2028). Legalidade da cobrança efetuada com base no enquadramento do autor (condomínio comercial) em economia única a partir de janeiro de 1997. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedentes os pedidos.

17 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao decidir pela classificação do recorrente como titular de uma única economia, amparou-se na interpretação da legislação local que regulamenta a matéria, notadamente o Decreto estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto estadual 41.446/1996. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Serviço de água e esgoto. Sabesp. CCB, art. 877. Súmula 211/STJ. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Direito local.

1 - O tema do art. 877 do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, sob a ótica da legislação local, entendeu que a agravada ostenta a qualidade de possuidora do imóvel e, por isso, pode lhe ser concedido parcelamento de débitos deste. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água e esgoto. Cadastramento de condomínio comercial. Decreto-estadual 41.446/1996. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.

1 - Embora a agravante, por ocasião de seu recurso especial, alegue ocorrência de violação de Decreto, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade e da constitucionalidade do «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais, o tema foi dirimido a partir da interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde da controvérsia veiculada no recurso especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Restituição de diferenças. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de são paulo. Súmula 280/STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, embora a recorrente tenha suscitado violação de legislação infraconstitucional, extrai-se da leitura da fundamentação do acórdão recorrido que a questão pertinente ao «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise da legalidade e constitucionalidade dos Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Restituição de diferenças. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de são paulo. Súmula 280/STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, embora a recorrente tenha suscitado violação de legislação infraconstitucional, extrai-se da leitura da fundamentação do acórdão recorrido que a questão pertinente ao «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise da legalidade e constitucionalidade dos Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial, pelo acórdão recorrido. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CCB, art. 877. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada, condomínio comercial, no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto estadual 21.123/83. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Tarifa de água e esgoto. Flats. Pretensão de enquadramento como condomínio comercial. Ausência de prequestionamento.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

26 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água. Condomínio comercial atendido por um único hidrômetro. Tarifa de água calculada pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Acórdão que confirmou a sentença que reputou indevido aquele critério e mandou considerar o consumo efetivo nos termos de tese firmada sob o regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento que, no entanto, veio a ser revisto pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), o que nos termos do CPC, art. 1.030 impõe adaptar o desfecho da causa àquela conclusão. Ação improcedente. Apelação provida

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que reconheceu a validade da citação. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Condomínio comercial sem portaria ou pessoa designada para função de porteiro. Necessidade de comunicação direta com a sala comercial. Recebimento da missiva por terceiro. Ato citatório invalido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de água e esgoto. Sabesp. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Legislação local. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a do, III da CF/88, art. 105, na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de água e esgoto. Sabesp. CCB, art. 877. Enunciado 211 da súmula do STJ. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Legislação local. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Tarifas. Sabesp. Fornecimento de água. Condomínio comercial em edifício. Aplicação do Decreto estadual 41.446/96 que revogou o Decreto 21.123/83. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, bem como do CCB, art. 877, a Corte de origem apreciou a controvérsia e a dirimiu com foco no direito local, o Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual 41.446/96.... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO (CPC, art. 1030, II) - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO COMERCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - 77 UNIDADES (ECONOMIAS) INDIVIDUAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - RÉ - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CADA ECONOMIA INDEPENDENTEMENTE DO REAL CONSUMO REGISTRADO - PRETENSÃO - COBRANÇA SOB A FORMA DE DIVISÃO DO CONSUMO APONTADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA TARIFA MÍNIMA - AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO OBTIDO NO HIDRÔMETRO MEDIANTE APLICAÇÃO DE «DEGRAUS TARIFÁRIOS (TARIFA PROGRESSIVA) - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME (CPC, art. 1030, II) - AJUSTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ - ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO

32 - TJSP Apelação. Direito civil. Despesas condominiais. Vagas de garagens em condomínio comercial. Despesas aprovadas em assembleia. Obrigação de pagar reconhecida.

33 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Restituição de diferenças. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de são paulo. Súmula 280/STF. Usurpação de competência federal por Decreto estadual. Exame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF. Emenda constitucional 45/2004.

1 - Da simples leitura da fundamentação do acórdão recorrido, extrai-se que a questão pertinente ao «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise da legalidade e constitucionalidade dos Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do Estado de São Paulo. Assim, não cabe discutir sua exegese em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 280/STF, uma vez que o exame acerca da veracidade das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação de norma local.... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio comercial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere fração da faixa mínima de consumo. Ofensa aa Lei 11.445/07, art. 30, III, e ao art. 4º do Decreto Estadual 41.446/96, que expressamente prevê a impossibilidade de cobrança em valor inferior ao mínimo de 10m³. Entendimento alinhado ao adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414). Nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Ação improcedente.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal de origem, exclusivamente com base no Decreto Estadual 21.123/83, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art 877 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no art. 877 do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. 1ª

a 38ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão será analisada e decidida, exclusivamente, mediante a aplicação das regras de Direito Privado. 2. O questionamento jurídico não guarda nenhuma relação com ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou aplicação de regras de Direito Público. 3. Ação julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, com relação à Fazenda Pública Estadual, sem a interposição de recurso cabível. 4. Matéria remanescente nos autos, restrita e limitada à discussão quanto à denunciação à lide da pessoa jurídica prestadora de serviços de segurança privada. 5. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13, na redação da Resolução 813/19, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Competência da C. Seção de Direito Privado (C. 1ª a 38ª Câmaras), desta E. Corte de Justiça, para conhecer, analisar e julgar a matéria remanescente. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada improcedente, relativamente à parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo; b) procedência da ação de procedimento comum, relativamente à parte corré, Condomínio Comercial Shopping Brisamar, para determinar o pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de indenização, por danos morais; c) procedência da denunciação à lide, apresentada contra a parte corré, Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda, para determinar o reembolso da reparação pecuniária, acrescida dos respectivos consectários legais; d) condenação das partes litigantes ao pagamento proporcional das custas, despesas processuais e os respectivos honorários advocatícios. 8. Recursos de apelação, apresentados pela parte corré, Condomínio Comercial Shopping Brisamar e Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos à C. Seção de Direito Privado (C. 1ª a 38ª Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Administrativo e civil. Tarifa de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Reapreciação do recurso à luz do entendimento firmado nos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, em que foi revisto o tema 414. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio comercial. Inexistência de unidades autônomas. Perícia que atestou a existência de relógio único. Inviabilidade da alteração do regime de economia única para múltiplas economias. Imóvel comercial ao qual não se aplica o sistema de economias de prédio residencial ou misto. Disciplina do Decreto Estadual 41.446/96, inalterado pela Lei 11.445/2007 e pelo Decreto 7.217/10, que estabelecem diretrizes nacionais de saneamento básico. Matéria discutida no apelo que é distinta daquela decidida nos recursos repetitivos. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Condomínio comercial com hidrômetro único - Pretensão à cobrança do consumo, calculado pela medição real, dividida pelo número de economias (32), ainda que seja inferior consumo mínimo de 10m³, por economia - Sentença de procedência da ação - Insurgência recursal da ré - Condomínio composto por diversas unidades consumidoras - Modalidade de cobrança atual que atende ao comando exarado em demanda judicial anterior, ajuizada pelo autor - Pretensão ao pagamento, pelo consumo, com base no cálculo do consumo real, aferido no hidrômetro, dividido por unidade, e posterior fracionamento do consumo mínimo - Impossibilidade - Hidrômetro único - Tema Repetitivo 414, do E. STJ, cujo entendimento se encontra sob revisão - Cálculo híbrido que não encontra amparo legal - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Hidrômetro único. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do condomínio. Cobrança indevida que gerou pagamento a maior. Restituição de forma simples. Procedência no primeiro grau. Inconformismo da concessionária. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afronta. Recorrido que se trata de condomínio comercial. Fundamento da recorrente escorado em tese que invoca condomínio residencial para pessoas de poucas rendas. Recurso não conhecido neste ponto. Questão apreciada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR. Descabimento. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, segundo o qual, «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Nesse sentido, o método de cobrança utilizado pela ré, com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, é lícito, não havendo quantia a ser restituída. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Serviço de vigilância desarmada, em condomínio comercial. Vigilância não ostensiva. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que os zeladores e guardas do condomínio não procedem à vigilância patrimonial ostensiva e segurança privada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º, aplica-se somente às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância ostensiva a instituições financeiras e de transporte de valores, bem como às que, embora tendo objeto econômico diverso, utilizam seu pessoal para executar aquelas atividades. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Sentença de procedência da pretensão inicial para declarar a inexigibilidade do débito negativado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO REPETITIVO.

Reexame da apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II e arts. 108, IV e 109, caput, ambos do RITJSP. Controvérsia afeta ao tema 414 reanalisada pelos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Tese firmada de que «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Retratação. Hipótese sub judice em que o condomínio comercial é composto por 31 unidades autônomas e único hidrômetro. Nos termos do entendimento vinculante adotado pelo STJ, há legalidade da cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas. Retratação da questão em consonância com a revisão do Tema 414 acolhida. Acórdão modificado.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Convenção Condominial, o Condomínio tem finalidade apenas residencial e estão vedadas as atividades comerciais. A destinação comercial de um imóvel situado em Condomínio estritamente residencial é proibida. Somente poderiam ser realizadas atividades comerciais se a Convenção fosse alterada, mediante Assembleia convocada para este fim específico e com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer atividades comerciais em sua residência, sob pena de multa. 3. A atividade comercial do requerido ocasiona barulhos até a madrugada, o que também é vedado pelo Regimento Interno do Condomínio. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer barulhos sonoros após as 22h, sob pena de multa. 4. Direito do autor ao recebimento de uma indenização por danos morais a ser paga pelo requerido, pois os atos ilícitos praticados por ele causaram presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo ao autor ao ter que acionar diversas vezes o Condomínio e até mesmo a autoridade policial para tentar resolver o litígio. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Condomínio. Exploração comercial de vagas de garagem. Destinação do imóvel prevista em convenção condominial. Alteração. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, acerca da não ocorrência de alteração da destinação do imóvel, prevista em convenção condominial, em virtude da exploração comercial de vagas de garagem, demanda o revolvimento dos meios de convicção dos autos, em especial das cláusulas estabelecidas pelos condôminos, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.

«Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos arts. 2º, 141, 370, 462, 489, I, II e III, e 492 do CPC/2015. Inexistente. Impossibilidade de se discutir eventual violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial. Alegação de violação dos Lei 1.065/1973, art. 173 e Lei 1.065/1973, art. 227, dos Lei 4.591/1964, art. 1º e Lei 4.591/1964, art. 2º, dos Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 227, do art. 1.331 do cc, da Lei 6.528/78, dos arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto 82.587/78, e dos arts. 1º e seguintes da Lei 4.591/64. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP objetivando a declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)