confrontante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Falecimento de confrontante no curso da ação. Eventual prejuízo processual a ser alegado pelos herdeiros e não por terceiros.

2 - STJ Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Parte do imóvel que não alcança o módulo rural. Venda a confrontante. Inexistência de violação ao Estatuto da Terra. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

«Não afronta o Estatuto da Terra a venda de partes em imóveis, que não alcancem o módulo regional, se a alienação é feita para o confrontante, inocorrendo assim o surgimento de minifúndio.... (Continua)

3 - STJ Usucapião. Terreno confrontante com linhas férreas. Possibilidade. Área «nom aedificandi. Lei 6.766/1979 do art. 4º, III. Irrelevância. Simples limitação administrativa.

«A impossibilidade de se edificar na faixa de quinze metros do leito das ferrovias constitui limitação administrativa, não impedindo que a área total, que a engloba, seja objeto de usucapião.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Confrontante ausente. Atuação do curador especial. Inadmissibilidade de concordar com o pedido inicial. Função de defesa do ausente. Substituição do curador. (Com doutrina).

«A convicção pessoal do curador especial, não prepondera sobre a obrigação de defesa do ausente, certo que, em caso de violação de seu convencimento jurídico, dificultando sua atuação, resta a solução da dispensa do encargo, a fim de que outro curador seja nomeado.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LINDES DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA TOTALMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À CONFRONTANTE. INADMISSIBILIDADE. CONFINANTE QUE BUSCOU, EM TODAS SUAS MANIFESTAÇÕES, APENAS A PRESERVAÇÃO DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A dispensa de produção de prova desnecessária, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa.  ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de averbação. Alegação de mera correção da localização do imóvel (quilometragem da br-101). Ausência de manifestação do confrontante. Prejuízo. Inobservância do contraditório. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Loteamento. Acréscimo de área não constante do título. Inviabilidade. Ausência da real situação registrária acerca da área que se quer retificar. Imprescindibilidade das informações para a verificação se «intra ou «extra muros. Existência, ademais, de contestação de confrontante, que afirma ser titular tabular da área. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Rescisória. Ajuizamento de duas ações de usucapião. Confinantes não citados. Irrelevância. Inserção de seus nomes em vários editais como confinantes quando da citação da titular do domínio e dos terceiros interessados. Falta de citação decorrente da inércia dos próprios autores. Confrontante não citado, ademais, que tem legitimidade para pleitear a nulidade da sentença. Carência decretada. Processo extinto.

9 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de usucapião. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do confrontante.

«1. Inexistindo impugnação ao fundamento de que houve preclusão sobre a pretensão de ver produzida prova acerca do perímetro da área usucapida, mostrou-se adequado o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA - AUTORA PRETENDE ANULAR SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REQUERENTE NÃO COMPROVOU SUA QUALIDADE DE CONFRONTANTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré confrontante. Alegada interferência parcial do imóvel usucapiendo no imóvel de sua propriedade. Perícia concludente no sentido de que a parcela reclamada pela apelante extrapola os limites de sua propriedade e de que, diversamente do alegado, os imóveis estão demarcados por divisas bem consolidadas há muitos anos. Exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos configurado. Recurso desprovido

12 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Imóvel usucapiendo que abrange mais de um registro. Possibilidade. Os registros existentes não são óbice para a declaração de usucapião, por ser modalidade de aquisição originária. Possibilidade de perda de parte do domínio pelo confrontante inerte pelas mesmas razões que se perde a integralidade do imóvel. Preenchimento dos pressupostos básicos e provas dos demais requisitos legais a caracterizar a usucapião, cumpridos. Sentença confirmada. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação de usucapião - Decisão de procedência - Inexistência de nulidades formais - Temas superados com a conversão do julgamento em diligências - Cabimento da medida para a regularização formal do domínio - Oposição parcial do confrontante sobre a área residual de 1.149,13 m2 (Sítio «Paraízo) - Prova oral e laudo da perícia demonstrando os pressupostos objetivos e subjetivos para a conquista do direito em relação à integralidade da área de [± 20.814m2/] - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que determinou a inclusão no polo passivo dos antecessores na posse, do titular de domínio e de um confrontante, sob o fundamento de que a publicação do edital não substitui a citação das partes identificadas, sendo necessário esgotar as tentativas de localização. Descabimento. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. 

16 - STJ Administrativo e processual civil. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.

«1. Cinge-se a controvérsia ao direito de recebimento de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da distribuição da lavra de plataforma continental (marítima). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de procedência - Insurgência de confrontante Golf Club e réus Roseílda e Rinaldo - Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel do clube não seria confrontante com o objeto da demanda - Alegação que deveria ter sido comprovada pelo apelante, que não forneceu os elementos ao perito - Documentação requerida que deveria ter sido juntada já com a defesa, senão entregue ao perito - Sucumbência bem distribuída - Alegação de Roseílda e Rinaldo de que os autores seriam meros empregados dos proprietários - Autores, porém, que juntaram instrumento de cessão particular, de adquirente anterior já com Escritura Pública de compra - Ademais, o perito constatou in loco a existência, natureza e extensão da posse - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

18 - TJSP Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo do corréu, proprietário. Inadimissibilidade. Esbulho incontroverso, iniciado pelo apelante com a contratação do corréu para demolir o muro divisório. O apelante locou apenas a parte da frente do imóvel aos autores, relação que cessou em 2007, quando passarem a ocupar, sem resistência, os fundos do imóvel ou lote 03, o que cessou com o esbulho alegado na inicial. Posse do réu apelante que é restrita ao imóvel confrontante, área comercial. Faturas de consumo que dão respaldo às alegações dos autores. Confirmação da sentença que ratificou a liminar cinco anos depois, após a regular instrução e colheita de prova oral. Recurso desprovido

19 - STJ Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC/1973, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo em recurso especial. Impossibilidade. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.

«1. Não cabe alegar violação do CPC/1973, art. 462 quando o fato, dito novo, já existia antes da interposição do recurso especial, passível de questionamento perante as instâncias ordinárias. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015./1973, art. 213, I, alíneas «d e «e. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de retificação de matrícula de imóvel (jurisdição voluntária), objetivando a correta delimitação do bem registrado, em que foi equivocadamente indicada pessoa para ser citada como suposta proprietária de área confrontante. ... (Continua)

22 - TJSP Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de provimento, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por dever regimental, reverenciando os colegas que, com respeitáveis argumentos, defenderam a posição preterida. A ementa é: Usucapíão extraordinária de imóvel urbano. Posse idônea dos autores. Declarações extrajudiciais não infirmadas, inclusive por aquela que seria a representante da pessoa jurídica que se opôs ao pedido como confrontante, confirmando a idade da posse para fins de preencher o requisito do art. 1238 do CC. O bem de vida perseguido constitui sobras de áreas que estão matriculadas no 18º Cartório de Registro, evidenciando a situação de abandono pelo dono, o que fez com que o autor adquirisse a posse (art. 1204 do CC) e a preservasse até os dias atuais. Provimento para reconhecer o domínio (art. 1241 do CC)

23 - TJSP Apelação. Usucapião. Lote objeto do pedido que se encontra perfeitamente delimitado e totalmente construído, sendo a posse exercida pela autora desde 1969. Impugnação do pedido pela confrontante Enel, a qual informa que a construção invade 1,75 m2 da área pública non edifficandi. Reconhecimento na perícia da parcial invasão mencionada pela ré. Autora que concorda com o pedido de demolição de parte do imóvel, correspondente a cerca de 0,57% da construção existente. Possibilidade de concessão da usucapião e registro da área usucapida com exclusão da área impugnada pela ré. Decorrente discrepância mínima entre a área construída e o registro imobiliário que deverá ser resolvida em ação própria, não consistindo a demolição pressuposto da usucapião. Ademais, a autora já iniciou o processo de remoção da parte do imóvel que estaria na área da ré, concordando com o pedido. Usucapião deferida, com retificação das confrontações do imóvel para exclusão da área da requerida. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.

«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, por se tratar de loteamento irregular, com infração ambiental - Laudo pericial que afasta a restrição ambiental, tornando desnecessária a intervenção Ministerial reclamada pela ré - Imóvel confrontante que já conta com energia fornecida pela acionada - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU -

Município de São Paulo - Parcial procedência em primeiro grau - Inclusão da autora como responsável tributária de imóvel confrontante, com base em planta  de quadra fiscal pretérita, onde o lote pertencente a autora teria adentrado ao lote confrontante em determinado período - Perícia de engenharia que resultou inconclusiva, diante da alta complexidade e ausência de informações/documentos necessários e completos - Demais provas apresentadas, que desvinculam a autora do aludido imóvel, do qual nunca foi proprietária, nem manteve a posse - Existência de informação, inclusive, da própria Prefeitura de São Paulo, de que o SQL 126.297.0001-0 é parte das áreas que constam nas transcrições 19.039 e 14.260 do 16º CRI, que não tem relação com o imóvel da autora - Imóvel da autora objeto de usucapião (forma originária de aquisição da propriedade) - Posse que também é fato gerador do IPTU (CTN, art. 34) - Aquisição da propriedade, pelo decurso do lapso temporal necessário - Sentença meramente declaratória - Tributação a recair sobre o imóvel usucapiendo, objeto de matrícula e cadastro diversos, em relação ao imóvel tributado, que na parte remanescente não pertenceu à autora - Lançamento indevido - Cotejo do conjunto probatório que permite afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo perpetrado - Ação integralmente procedente - Preliminares rejeitadas - Sentença reformada - Recurso oficial improvido, recurso voluntário da autora provido e apelo municipal prejudicad... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos materiais e morais. Rachaduras e fissuras em imóvel decorrentes de obra vizinha. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Participação dos entes federados no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Royalties. Município limítrofe, pertencente a área confrontante à exploração de plataforma continental, produtor e detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre. Pretensão ao recebimento dos royalties oriundos da produção marítima (Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, com a redação dada pela Lei 7.990/1989) . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela recorrida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, nas razões do recurso especial interposto pela ANP, há tão somente a impugnação de um dos dois fundamentos elencados pelo acórdão proferido na origem (1- a municipalidade alberga instalações de exploração terrestre de hidrocarbonetos, pouco importando a origem de sua lavra, se marítima ou continental; 2- o Município é arrebatado por impactos socioeconômicos, geográficos e ambientais, ao se situar territorialmente em região limítrofe à área geoeconômica confrontante à exploração da plataforma continental). Registrou-se que a ANP não impugnou a concepção de que os royalties marítimos são devidos porque o Município se situa em região limítrofe «à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental», e tampouco, abordou a premissa que levou a este entendimento quando do julgando no Recurso Especial Acórdão/STJ. Por tais razões, foram acolhidos os embargos de declaração, por maioria, para não conhecer do recurso especial da ANP na parte em que ela dispõe sobre a «violação a Lei 7.990/1989, art. 7º e a Lei 9.487/1997, art. 49: pagamento de royalties de acordo com a origem do hidrocarboneto» (fls. 818/826, e/STJ), em face da incidência da Súmula 283/STJ. ... (Continua)

30 - TJMG Registro público. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de metragem vultosa à área originalmente registrada. Divergência na enumeração dos confrontantes inseridos no levantamento planimétrico e aqueles constantes no registro primitivo. Impossibilidade. CCB, art. 1.136. Lei 6.015/73, art. 213. Inteligência. Observância de procedimento contencioso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«O procedimento administrativo de retificação de área só é cabível quando se tratar de erro que não cause prejuízo a terceiro, tal como um erro material, ou mesmo um erro substancial, como, exemplificativamente, aquele em que o imóvel já esteja devidamente inscrito com suas divisas e medidas sem, no entanto, ter sua área total inserida na descrição, hipótese em que não haverá óbice à adoção do procedimento retificatório administrativo previsto no art. 213 da Lei de Registros Públicos, desde que não haja oposição dos confrontantes ou alienante. A extinção do processo de retificação, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos CPC/1973, art. 267, VI, é o melhor caminho a ser tomado para elucidar o registro originário, que parece ter sido alimentado somente de fermento e que pretende aumentar a área originária em sete vezes, especialmente quando houve erros citatórios e os nomes dos confrontantes não conferem com os nomes da planilha atual, inexistindo prova de sucessão, existindo ainda impugnação de um confrontante que culminara em acordo. ... (Continua)

31 - TJRS Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Desabamento da cobertura metálica de edificação sobre o passeio público. Lesões corporais provocadas em transeunte. Ausência de sinalização ou isolamento do local. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CCB/2002, art. 937. Código Civil. Doutrina. Excludentes indemonstradas. Dever de indenizar configurado.

«Os proprietários do imóvel respondem solidariamente e de forma objetiva pelos danos advindos da ruína de edifício ou construção. «É cediço que compete ao proprietário do imóvel confrontante com o passeio público tomar todas as providências necessárias para a conservação da calçada que circunda seu imóvel, bem como a colocação de placas de sinalização a fim de alertar os transeuntes quanto à existência de obstáculos na via de passeio. (trecho da ementa do Acórdão da AC 70061121729).... (Continua)

32 - TJSP VOTO 40453

Agravo de instrumento. Serviço público. Concessionária de rodovia. Danos decorrentes de poluição sonora em imóvel confrontante. Meio ambiente artificial. Responsabilidade extracontratual. Natureza jurídica das partes. Irrelevância. Competência que se firma pelos limites da causa de pedir e do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Exegese do art. 103 do RITJSP. Competência preferencial da C. Seção de Direito Público. Exegese do Item I.7, b, da Resolução 623/13, com redação dada pela Resolução 736/16 deste E. Tribunal. Precedentes deste C. Órgão Especial. Competência da C. 4ª Câmara de Direito Público, ora suscitante. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão proferida que determinou aos autores que apresentassem planta e memorial descritivo correspondente a área de 504,82 metros quadrados no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial, bem como para que se ativessem ao contrato de compra e venda datado do ano de 2003. Insurgência da parte autora. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1.238. Confrontante que não contestou a posse mansa e pacífica dos agravantes sobre a área de 568,85m2. Decorridos 19 anos desde o contrato realizado em junho/2003. Contrato realizado com cláusula «ad corpus e não «ad mensurum". Imprecisão da área objeto do contrato de compra e venda. Planta e Memorial descritivo que foram juntados nos autos por Profissional inserido no CREA. De rigor o prosseguindo a Ação de usucapião com a área apresentada na inicial. Decisão Reformada. Recurso Provido.... (Continua)

34 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prejuízos decorrentes de desabamento de muro de propriedade vizinha. Alegada inadequação do sistema público de drenagem, a resultar acúmulo de água do qual irradiou prejuízo patrimonial. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Recurso contra a sentença de indeferimento da inicial. O objeto da ação é o lote 19 da quadra 43 do Loteamento «Planalto de Sol". A matrícula demonstra que a proprietária registral alienou 50% do imóvel a terceiro, a se concluir pela existência de condomínio sobre o lote em questão, cuja matrícula não foi subdividida junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Embora as evidências sejam no sentido de houve o desdobramento do cadastro junto à Prefeitura Municipal, que passou a identificar o imóvel como lote 19-A para fins de tributação, e exista sua divisão de fato, com a construção de suas residências distintas, persiste a necessidade de inclusão do coproprietário registral no polo passivo e não como mero confrontante. Emenda e retificação não atendidas pela parte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de construção. Questionamento sobre a suficiência da legislação municipal para embasar o ato impetrado. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato da administração municipal consistente na reprovação de projeto de edificação e indeferimento da emissão de alvará de construção pelo entendimento de que o imóvel seria lindeiro à Operação Urbana Consorciada - Área Central. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE GEORREFERENCIAMENTO POR NULIDADE EM ATO JURÍDICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. GEORREFERENCIAMENTO. A nulidade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas não pode ser decretada quando a parte confrontante foi devidamente notificada e não apresentou impugnação. A alegação de desconhecimento ou incompreensão do processo pela parte interessada não se sustenta, tendo em vista sua plena capacidade demonstrada em audiência. A regularidade do registro e a ausência de vícios de consentimento confirmam a validade do procedimento realizado. A tentativa de anular o georreferenciamento com base em questões relacionadas à posse e à ação de usucapião em trâmite não encontra amparo legal, devendo ser buscadas vias adequadas para resolução dessas questões. Mantém-se, assim, a validade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 20% do valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE -

Sentença de improcedência dos embargos, em que postularam os embargantes a declaração de inexequibilidade do título, invocando exceção do contrato não cumprido - Alegação de que, ao adquirirem o lote, depararam-se com um portão de acesso ao lote confrontante, o que viola as condições contratuais de que o imóvel estaria livre e desembaraçado, justificando, assim, a suspensão do pagamento do preço - Descabimento - Discussão entre as partes que já foi objeto da ação de obrigação de fazer proposta pelos ora embargantes, visando à regularização do lote - Pedidos formulados naquela demanda que, após instrução probatória, foram julgados improcedentes, considerando que as provas colhidas demonstraram o pleno conhecimento dos adquirentes sobre a situação fática do lote, inexistindo culpa da loteadora pela existência do portão do lote vizinho - Tentativa de rediscutir a questão já analisada por decisão transitada em julgado - Inexistência de fatos novos que autorizem a reapreciação - Título executivo, líquido, certo e exigível - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ADVOGADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE QUATRO HORAS. LEI 8.906/1994, art. 20, CAPUT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O acórdão turmário reconhece a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema, expressa na Orientação Jurisprudencial 403 da SBDI1, revelando, contudo, que o quadro fático expresso no acórdão regional não permite a observação dos elementos necessários à incidência do entendimento assentado no verbete indicado. No tópico, especialmente com o julgamento dos embargos de declaração da reclamada, confirma-se apenas que a reclamante fora contratada após aprovação em concurso público, entretanto registra-se que o acórdão regional não apresenta informação suficiente para que se identifique a previsão em edital acerca do regime de dedicação exclusiva ou a efetiva duração semanal do trabalho para a qual fora contratada a reclamante. Assim, ainda que se apure que a reclamante fora contratada em data anterior à da vigência da Lei . 8.906/1994, resulta inviável a incidência do contido na Orientação Jurisprudencial 403 da SBDI1, pois não se teria, de modo incontroverso, a definição da duração semanal do trabalho, que permitisse o enquadramento da situação ao entendimento assentado nesse verbete jurisprudencial. Quanto aos julgados indicados nas razões do recurso de embargos, verifica-se que nenhum dos dois está baseado em quadro fático coincidente com o examinado pela Turma, notadamente quanto à definição incontroversa da jornada contratada ou de indicação explícita em edital de concurso público da jornada a qual se submeteria o empregado. Assim, não se mostra evidente a divergência jurisprudencial alegada nos embargos, pois os julgados indicados para tal fim não apresentam tese jurídica confrontante com aquela adotada no acórdão turmário a partir de quadros fáticos semelhantes - Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reivindicatória. Procedência. Irresignação dos requeridos. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Ficou amplamente comprovado nos autos que os Apelados só tomaram conhecimento do dano causado ao imóvel com a diminuição de sua área, em fevereiro de 2013, quando a Apelada Lune adquiriu o imóvel da anterior proprietária, outra empresa também Apelada, e teve ciência da obra que alterou o curso do córrego, aumentando a área dos requeridos. Mérito. Ficou comprovado nos autos que houve invasão das áreas dos imóveis registrados sob as matrículas 58.733, 58.734 e 58.735, de propriedade dos autores, devido à alteração do curso do córrego localizado nos fundos desses imóveis. Laudo pericial e depoimentos das testemunhas confirmaram que a alteração, que transformou o curso sinuoso em retilíneo com aterro de terra, foi realizada pelos réus, não pela DAE, que realizou obras em 1979 e 1995 sem alterar o curso do córrego. Réus que interpuseram ação de retificação de registro para aumentar sua propriedade em 3.070,73 m², área quase idêntica à que os autores alegam ter sido invadida. Proprietário do imóvel confrontante que não foi intimado, tornando a sentença nula de pleno direito por não cumprir os requisitos processuais necessários. Cancelamento da averbação da retificação da área do imóvel objeto da matrícula 47.935 necessário. Autores que devem ser imitidos na posse, e os réus devem retornar o curso do córrego ao estado original, conforme planta juntada ao laudo pericial e caso não seja possível, indenizar os autores pelo valor correspondente a área invadida. Exceção de usucapião rejeitada. Posse dos requeridos que nunca foi a justo título nem de boa-fé, pois alteraram o curso do córrego sem a permissão ou ciência dos vizinhos e ajuizaram uma ação de retificação de área sem citar todos os confrontantes, com o objetivo claro de apropriar-se de parte da propriedade dos apelados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Omissão das premissas fáticas e jurídicas para a interpretação quanto à aplicação de óbice sumular em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Existência de fundamentos autônomos não impugnados em recurso especial. Fatores fáticos delimitados pelo acórdão proferido na origem para a concessão de royalties marítimos. Impugnação de apenas um deles. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em face de aresto julgado em sede de Agravo Interno, igualmente, interposto pelo Município de Felipe Guerra/RN. Nestes aclaratórios, sob as balizas do CPC/2015, art. 1.022, II, o recorrente afirma existir omissão na análise dos pressupostos para a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, ao reiterar que o apelo especial proposto pela ora embargada não impugnou todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Royalties de petróleo. Linhas de projeção dos limites territoriais dos estados e dos municípios (Lei 7.525/1986, art. 9º, I) que não serviriam para definir o confronto com estações de embarque e desembarque, mas apenas com poços produtores (Lei 7.525/1986, art. 2º). Tese não apreciada pela corte de origem. Omissão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC. Histórico do processo

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconheceu, em parte, a violação ao CPC, art. 1.022, II, e determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. CPC, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Imóvel alegadamente público. Matéria preclusa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de usucapião que teria sido impugnada pela Rio Paraná Energia S/A. sucessora da Companhia Energética de São Paulo - Cesp, na qualidade de confrontante do imóvel usucapiendo.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Prazo prescricional. Ação de indenização. Acidente aéreo do trabalho. Morte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática. CPC, art. 557 agravo improvido.

I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente.... (Continua)

45 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de Posse. Licença de extração mineral. Propriedade confrontante. Tutela de urgência. Limites da atividade minerária. Reintegração de posse deferida para a parte agravada, em reconvenção.

46 - 2TACSP Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.

«... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confrontante. Descabendo, assim, o impedimento pretendido pelo réu, uma vez que se trata de escoamento natural de água pluvial, não havendo que se cogitar de decisão fora do pedido, como pretendido no recurso, uma vez que a inicial é clara em pretender o escoamento da água pluvial que, em face da declividade dos terrenos, tem que passar pelo imóvel que se situa em posição abaixo do terreno confinante. A questão, pois, deve ser atendida nos termos do Decreto 24.643/1934, art. 69 que dispõe expressamente: «Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores. Parágrafo único. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro. Assim, tendo em vista que a hipótese não se cuida de passagem de águas servidas, correta a r. sentença, que está em harmonia com a jurisprudência deste E. Tribunal: ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Direito de vizinhança. Construção em lote confrontante. Ação de obrigação de fazer ajuizada para o fim de obter a paralisação de obra e consequente indenização pelos danos morais e materiais pela área invadida. Realização de perícia para averiguação se os imóveis estariam ou não na faixa de domínio do terreno da Autora. Sentença rescindenda que julgou parcialmente procedente, condenando os autores, antes réus, a demolir a construção que edificaram no terreno da parte autora, atual requerida, devendo respeitar os limites territoriais apontados pelo perito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pedido de rescisão do decisum. Indeferimento da inicial por inépcia. Da narração dos fatos não decorre a conclusão, ou seja, o pedido rescisório. A inicial não narra nenhuma das hipóteses do CPC, art. 966. Embora invoquem os, VII e VIII, não narram fatos que configurem essas hipóteses legais. Ausência de impugnação do laudo pericial em tempo oportuno. Mera rediscussão da matéria que não tem o condão de justificar a possibilidade de desconstituição da coisa julgada porque se alega injustiça. Ausência também de narrativa de erro de fato que tenha fundamentado a decisão. Precedentes do C. STJ, bem como deste Tribunal de Justiça. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Usucapião. Cumulação de pretensões. Usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo. Ineficácia da sentença, com relação ao confinante, no que concerne à demarcação da área usucapienda.

«1 - Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer «a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados» ( CPC/1973, art. 942). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento imissão provisória na posse. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de desapropriação, antes da citação da parte contrária. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Royalties do petróleo. Lei 7.990/1989, art. 9º. Ausência de prequestionamento da tese da recorrente. Súmula 282/STF. Necessidade de análise de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido fez menção genérica aa Lei 7.990/1989, art. 9º, afirmando que o Município não preenche os requisitos do referido dispositivo legal para fins de recebimento de parcela de royalties pertencente ao Estado da Bahia. Contudo, não enfrentou a tese da recorrente no sentido de que o referido dispositivo não exige que a edilidade esteja na cadeia produtiva, ou seja, não exige que o Município seja produtor, confrontante, pertencente às áreas geoeconômicas afetadas, possuidor de instalação de embarque ou desembarque, ou onde circule a produção, visto que os Municípios assim enquadrados já recebem royalties por direito próprio, de modo que o referido dispositivo legal beneficiaria exatamente os municípios não enquadrados nas situações supra. Incidência do óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... (Continua)