dano moral falsidade documental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que revogou a benesse e determinou o recolhimento do preparo recursal - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Preposta que imputa falsidade documental a cliente de empresa revendora de veículos, gerando inquérito policial. Ilícito que, civilmente, REsponsabiliza também a empresa. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Necessidade de inclusão no polo passivo da demanda. Indenização devida e majorada. Recurso provido.

3 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravada - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a empresa que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravada, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - III - Hipótese em que a impugnação recai sobre assinatura digital - Necessidade de realização de perícia por profissional capacitado para verificação de autenticidade de assinatura digital - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido".

4 - TJPE Ação rescisória c/c pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Manutenção de posse. Irresignações contra atos processuais. Irresignação contra a valoração das provas. Alegação de falsidade documental. Preclusão. Ausência de nulidade. Inexistência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 485. Inexistência de fato lesivo e dano moral. Improcedência da ação.

«O autor impugna, a princípio, a perícia realizada no curso do feito e o depoimento de testemunhas, bem como um documento. Contudo o momento processual e recursal oportuno para tanto, já transcorreu. No exame percuciente da cópia dos autos da ação de manutenção de posse, percebe-se que o feito transcorreu de forma regular e dentro da legalidade, e que a instrução foi bem dirigida pela julgadora prolatora da sentença, sendo esta a destinatária das provas produzidas e livre o seu convencimento motivado, razão porque é totalmente descabida a irresignação do autor quanto à valoração e avaliação das provas efetivadas pela julgadora. Quanto à Escritura de Convenção Amigável de Limites, não foi arguido pelo ora autor nenhum incidente de falsidade, estando, inclusive, precluso o momento para esta arguição. Desta sorte prevalece a fé pública da qual é dotada a Escritura em tela, nada havendo que se cogitar a este respeito através desta via. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi tido por totalmente descabido, vez que não houve fato lesivo perpetrado pela parte adversa. Tampouco agiu esta com má-fé ou inapropriadamente, no curso do feito, razão porque foi rejeitado também o pedido de condenação por litigância de má-fé. Improcedência da ação.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DIVIDA C/C DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor para: (i) declarar a nulidade de cinco contratos de cartão de crédito consignado devido à inexistência de assinatura válida; (ii) determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (iii) condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente; e (iv) fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de cartão de crédito consignado registrados sob os números especificados são juridicamente válidos; (ii) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor; (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor é equiparado à vítima de defeito na prestação de serviços bancários, conforme o CDC, art. 17 (CDC) e a Súmula 297/STJ (STJ), que asseguram a aplicação do CDC às instituições financeiras. (ii) O ônus da prova acerca da validade dos contratos impugnados recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, sobretudo diante da impugnação do autor quanto às assinaturas nos documentos apresentados. (iii) A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas atribuídas ao autor nos contratos discutidos não foram realizadas por ele, configurando falsidade e inexistência de manifestação de vontade, elemento essencial para a constituição do negócio jurídico. (iv) A interferência indevida em benefício previdenciário de natureza alimentar afeta diretamente a dignidade do consumidor, caracterizando dano moral in re ipsa, que não exige prova específica. (v) O montante de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é reduzido para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes da Turma. (vi) Mantém-se o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ, aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação jurídica válida. Falsidade documental. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos em benefício previdenciário essencial à subsistência da autora, idosa de 62 anos, caracterizam dano moral presumido. Indenização fixada em R$5.000,00. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Majoração dos honorários sucumbenciais. Trabalho adicional em grau recursal. Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Sentença reformada para incluir indenização por danos morais e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. Recurso provido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor no rol de inadimplentes por parte de administradora de cartão de crédito. Relação jurídica entre as partes comprovada pela empresa com juntada inclusive de documentos pessoais do negativado. Falsidade dos documentos ou das assinaturas não alegada pelo inscrito. Inexistência de dano moral ou litigância de máfé. Recurso não provido neste aspecto.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acusação de falsidade de documento. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias da perita. Inconformismo da casa bancária pela via recursal que não merece prosperar. Contratos com as assinaturas da autora que foram apresentadas pelo banco réu em sua contestação. Arguição de falsidade e manifestação sobre os documentos apresentados na peça defensiva que devem ser suscitadas em réplica. Inteligência dos CPC, art. 430 e CPC art. 437. Autora, ora agravada, que se manifestou oportuna, tempestivamente e por intermédio do instrumento processual adequado quanto às alegações e documentos apresentados pelo banco réu em contestação. Perícia grafotécnica que se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Inconformismo que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do, II do CPC, art. 429 e Tese 1061 do STJ. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantêm-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e o reconhecimento dos danos morais. Contratação não demonstrada pelo banco réu. Inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. O documento juntado pelo banco réu («Proposta de Emissão de Cartão - fl. 92) foi objeto de perícia grafotécnica (fls. 213/246) que concluiu que a assinatura aposta não partiu do punho do autor (fl. 233). A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Segundo, mantém-se a condenação por danos morais do réu. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 9% do valor atualizado da causa. Ação julgada procedente. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Insurgência da Instituição financeira contra r. decisão interlocutória que deferiu a perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Irresignação que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do, II do CPC, art. 429 e Tese 1061 do STJ. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora que constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado sendo descontado do seu benefício previdenciário, mas que não firmou qualquer contrato com a instituição financeira ré ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de contratos de cartão de crédito consignável e de empréstimo consignado, movida pelo autor em face de duas instituições financeiras distintas. A sentença de primeiro grau declarou a falsidade documental, decretou a inexistência dos débitos parcelados e condenou os réus à devolução em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021. O autor recorreu, pleiteando a condenação dos réus por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Perícia constatou que assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora. Sentença que declarou a falsidade documental e a inexistência de débitos, bem como condenou o réu à restituição do indébito na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral e a restituição em dobro de todo o indébito. Descontos em benefício previdenciário. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Os descontos indevidos no previdenciário da autora são suficientes para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Sucumbência mínima da autora. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido.

18 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização. Fraude documental já comprovada em incidente de falsidade de documento julgada procedente. Responsabilidade objetiva do Banco-réu bem reconhecida. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva.

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia grafotécnica. Alegação do autor de falsidade da assinatura acolhida. Dano moral reconhecido. Indenização fixada. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Compensação de valores mantida. Recurso provido, em parte

20 - TJSP JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com Ementa: JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com reconhecimento de firma por semelhança (fls. 50) - Fato exclusivo de terceiro fraudador que exclui a responsabilidade da reclamada pelo dano moral - NULIDADE MANTIDA - IMPUTAÇÃO DO DANO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Assinatura do contrato divergente dos documentos e da procuração apresentada pelo autor. Ademais, diante da hipossuficiência da parte autora que atua como ajudante geral e do montante contratado extremamente elevado, evidencia a fraude perpetuada em face do apelado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade da relação contratual e inexigibilidade dos valores. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. Inclusão indevida do nome do autor, no banco de dados de proteção ao crédito. O autor comprovou a inexigibilidade dos valores. Danos morais configurados. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos de cobranças indevida e da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa, quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização mantida no valor de R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em razão de difamação. Alegações e acusações de falsidade documental por parte da requerida (difamação) em decorrência de ser presidente da associação de moradores do bairro. Aduz ainda que realizou boletins de ocorrência a respeito. Reconvenção por parte da apelada. Versões contraditórias decorrentes de inimizade e sem fundamento. Nenhuma das partes conseguiu de fato comprovar minimamente as alegações proferidas, ressaltando que a mera lavratura de boletim de ocorrência pode ter eventual desdobramento penal, se o caso, não servindo exatamente como prova documental para comprovar os fatos. Danos morais. Não ocorrência. Responsabilidade civil não caracterizada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00.

Inconformismo da ré, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) não ocorrência de danos morais; (c) necessidade de observar, quanto à sucumbência, o CPC, art. 86. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais, declarando a inexigibilidade de débito de contrato consignado não firmado pela autora, com determinação de cessação dos descontos e condenação do banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados. A sentença negou o pedido de danos morais e repetição em dobro, imputando à autora a sucumbência preponderante. ... (Continua)

25 - TJSP Bem móvel - Restituição de quantias pagas cc indenizatória - Aquisição de dois aparelhos de TV que apresentaram defeitos - Verossimilhança - Documentos dos autos - Ausência de defeitos que é questão técnica e cabia às partes rés demonstrar - Inocorrência - Dano moral não verificado - Falsidade de assinatura do autor não comprovada - Ônus que incumbia ao demandante - Condenação por danos morais afastada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para correção monetária e juros de mora - Provimento parcial do apelo da corré Samsung e prejudicado o apelo do autor

26 - TJSP RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O AUTOR APRESENTOU RÉPLICA, BEM COMO DEIXOU DE PUGNAR PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - A RÉ CONFESSA TER RECEBIDO O VALOR DE R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS) DO AUTOR - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR A SER RESTITUÍDO FIXADO EM R$ 7.700,00 (SETE Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O AUTOR APRESENTOU RÉPLICA, BEM COMO DEIXOU DE PUGNAR PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - A RÉ CONFESSA TER RECEBIDO O VALOR DE R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS) DO AUTOR - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR A SER RESTITUÍDO FIXADO EM R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS PAGAMENTOS E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - VALOR MUITO REDUZIDO, QUE NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ E FALSIDADE DOCUMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER REEMBOLSADO, VEDAÇÃO DO art. 916, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCABÍVEL A EXCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

27 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Deficiência prestação jurisdicional. Fundamentação per relationem. Inexistência. Ação de cobrança. Execução. Falsidade do título executivo. Alteração do documento. Inexistência da dívida. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente Superior Tribunal de Justiça, não há deficiência prestação jurisdicional quando o julgador, ao dirimir a controvérsia, aplica o direito que entende ser cabível para solução da lide, inexistindo obrigação de rebater todos os pontos abordados pelas partes. ... (Continua)

28 - TJSP Empréstimo consignado. Não comprovação da contratação. Alegação de fraude. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia grafotécnica. Alegação da autora de falsidade da assinatura acolhida. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização majorada. Devolução em dobro devida. Infração à boa-fé objetiva. Juros moratórios a partir do ato ilícito extracontratual. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do réu

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança movida contra o autor para o recebimento de alugueres subsequente à ação de despejo movida contra inquilino inadimplente. Utilização do nome do autor e dados cadastrais de seu imóvel para figurar como fiador em contrato de locação a terceiro não identificado. Alegação de ausência de culpa para a aprovação do contrato, haja vista a apresentação dos documentos exigidos, bem como o comparecimento do fiador para a assinatura do contrato. Descabimento. Assinaturas e endereços distintos, bem como das fotografias identificadoras constantes no RG. Falsidade configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 466. SÚMULA 479/STJ. CDC, art. 14. ART. 43 DA LGPD. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO NA FASE INSTRUTÓRIA. REGRA DE JULGAMENTO NA FASE DECISÓRIA. ARTS. 373, 428 E 429 DO CPC. ARTS. 6º, VI

e VIII, E 42, §Ú, DO CDC. ART. 42, §2º, DA LGPD. ENTENDIMENTO AFINADO COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA E COM O STJ.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento de conta corrente, em face do acumulado saldo negativo, decorrente da cobrança de tarifas bancárias. Remessa do nome do correntista ao cadastro de inadimplentes. Validade. Ausência de prova documental do requerimento de encerramento da conta corrente de titularidade do autor. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Não se pode exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conduta ilícita por parte do banco descaracterizada. Negativação do nome do autor que não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ COM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, A DEVOLUÇÃO DOBRO E DANO MORAL. RECURSO ADESIVO PELA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO, COM ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. RÉ, INTIMADA, DISPENSOU A PROVA PERICIAL DOCUMENTO PRODUZIDO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 429, II DO CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA - MÁ FÉ CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE R$20.000,00 - EXAGERADO - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE NO BINÔMIO COMPENSAÇÃO-PUNIÇÃO. PRESENTE OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inexigibilidade de débito indevidamente levado a registro em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação de empréstimo bancário celebrado por pessoa distinta e não identificada. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o apelante tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação (CPC, art. 333, II). Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato. Ônus da prova de sua veracidade era do recorrente que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 389, II). Débito declarado inexigível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. «Quantum fixado em valor não exagerado. Redução. Descabimento. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.

34 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR ASSINATURA FALSIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (430 A 433 E 479 DO CPC). DEFEITO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS. arts. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegou que teve seu nome indevidamente utilizado para a abertura de conta bancária e contratação de empréstimo, sem seu consentimento, configurando fraude.... (Continua)

35 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços. Impugnação da assinatura aposta no recibo de pagamento apresentado pelo autor. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante do não comparecimento do réu para coleta de material gráfico, necessário para a produção da referida prova. Incidente de falsidade rejeitado. Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento do preço pelo autor. Não demonstrada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Devida a restituição do valor pago pelo requerente. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Recorre o autor - Provimento - Regularidade da filiação não comprovada - Documentos apresentados pelo demandado que não comprovam a filiação do autor e a legalidade dos descontos - Termo de autorização e ficha de sócio, assinados em 2003, que são incompatíveis com a narrativa autoral, que restou incontroversa, de que os descontos começaram em 2008 - Réu que não elucidou a divergência, cingindo-se a demonstrar procedimentos digitais que adota a fim de conferir validade à contratação, inaplicáveis ao caso - Inautenticidade da prova documental - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor de R$ 5.000,00 que representa patamar adequado e razoável conforme a jurisprudência da C. 10ª Câmara de Direito Privado - Restituição dos descontos que deve ocorrer em dobro - Sucumbência que deve ficar a encargo do réu, mantidos os honorários advocatícios nos valores fixados pelo Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES MÚTUAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL 1.

Apelação da parte requerida. Alegação regularidade e validade do contrato de empréstimo consignado. Não cabimento. Documentos que não comprovam de forma cabal a contratação voluntária. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ALEGAÇÃO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - FALSIDADE DOCUMENTAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Cédula de crédito bancário. Contratação não reconhecida pelo autor. Contestação da assinatura lançada no instrumento contratual acostado aos autos pelo banco. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no documento. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível. Dano moral configurado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Quantum indenizatório fixado originalmente, em R$ 10.000.00, que não comporta alteração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Requerido alega que os contratos foram firmados de forma regular - Desinteresse do réu em se manifestar sobre o incidente de falsidade de documento - Não foi juntado pelo requerido o contrato de abertura de conta corrente do autor para demonstrar o vínculo com a Instituição Financeira - Fraude constatada - Responsabilidade Objetiva - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário.

42 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Empréstimo consignado alegadamente não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Perícia, ademais, constatando a falsidade da assinatura aposta no respectivo documento. Sentença declarando a inexistência de relação jurídica, condenando à restituição simples e terminando compensação com valor creditado na conta da autora e não devolvido (e negando indenização por danos morais). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Falsidade de documento. Nulidade do negócio jurídico. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões vício de coação. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Coisa julgada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dano moral. Redução. Reexame. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em qualquer ofensa aos CPC/2015, art. 1022, II e CPC/2015, art. 489, § 1º, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Professor. Direito autoral. Imputação à autora/apelada de crime de falsidade ideológica, em relação a trabalho conhecido como internato rural em nutrição, apresentado por ela em congresso internacional. Reconvenção, requerendo reparação de danos morais, por não ter a reconvinda colocado o nome da reconvinte como principal autora do projeto apresentado no referido congresso, atentando contra o crédito autoral da reconvinte e contra a ética acadêmica. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Depreende-se, dos documentos constantes dos autos, que o trabalho apresentado pela autora/reconvinda/apelada, em congresso internacional, trata-se de um resumo da experiência do Internato Rural, não tendo sido provado que tal resumo se refere ao trabalho acadêmico de autoria da ré/apelante. Ficou claro, também, que a ré/apelante sabia que o nome da professora constava do trabalho que seria apresentado naquele Congresso e, embora tenha manifestado indignação com tal fato, em reuniões do Conselho Consultivo, não tomou providências efetivas para retirar o nome da professora de tais documentos ou para que constasse o seu nome como autora principal do trabalho, como alegava ser. Como não ficou comprovada a alegada prática de falsidade ideologia por parte da autora/reconvinda/apelada e tendo a ré/reconvinte/apelante dado grande repercussão a tal imputação, a partir do email, que foi repassado para o grupo UERJ XXI, restou caracterizado o dano à honra, à imagem e à reputação da autora/apelada, considerando a sua condição de professora daquela instituição de ensino superior. Adotando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando as circunstâncias dos fatos, a extensão do dano e a condição econômica das partes, em face dos baixos salários dos professores neste país, o valor da verba arbitrada na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 

Alegação de ilegitimidade da dívida e ausência de demonstração do débito exigido. Não cabimento face aos documentos idôneos juntados pelo apelado que bem comprovam o contrário. Inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes. Validade. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 

Alegação de ilegitimidade da dívida e ausência de demonstração do débito exigido. Não cabimento face aos documentos idôneos juntados pelo apelado que bem comprovam o contrário. Inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes. Validade. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Alegação da parte autora de que não solicitou a contratação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental para esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessária a perícia digital. Prova documental demonstra a origem e validade da operação, com registro de IP, envio de documento e selfie pela autora no momento da contratação. Utilização do crédito. Transferência do valor para a conta da autora, indicando que se beneficiou e usufruiu do valor, sem qualquer devolução. Boa-fé objetiva e princípio da proibição do comportamento contraditório, não sendo lícito utilizar o crédito e, posteriormente, pleitear a anulação sem devolução dos valores. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação nas penas por litigância de má-fé. Sentença de improcedência do pedido mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL

Cabe ao réu o ônus de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de acordo com o CPC, devendo realizar a prova, como a apresentação de contrato ou fatura de consumo endereçada ao consumidor, o que não fora feito; ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Cartão de crédito consignado - RMC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. ... (Continua)