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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARCIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para que a agravante forneça atendimento multidisciplinar ao agravado, portador de transtorno do espectro autista, sob pena de multa diária. 2. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. 3. O início precoce do tratamento notoriamente eleva as chances de êxito do plano terapêutico. 4. A prescrição médica aparentemente é pertinente e deve ser respeitada, não cabendo à operadora do plano de saúde nela interferir. 5. Prevalência da prescrição médica sobre a taxatividade do rol da ANS, que a princípio não abrange o tratamento complexo e necessário àqueles que apresentam diagnóstico de autismo. É obrigatória a cobertura das sessões terapêuticas prescritas ao agravado, sem limitação. Aplicabilidade das Resoluções s. 469 e 539 da ANS ao caso concreto. 6. Tutela de urgência reversível, ao passo que o dano à saúde do agravado pode se mostrar permanente. 7. Valor das astreintes preservado, pois compatível com natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedentes desta C. Câmara. 9. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA EMT (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA) EM BENEFÍCIO DE CRIANÇA COM AUTISMO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a autorizar tratamento de Terapia EMT para menor com autismo, sem limitação quantitativa, sob pena de multa diária. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IBIÚNA - JORNADA DE TRABALHO - PEDIDO DE REDUÇÃO - FILHA PORTADORA DE AUTISMO -

Pretensão inicial voltada à redução da jornada de trabalho em 25%, para o fim de prover maiores cuidados com sua filha portadora de deficiência (autismo) - PRELIMINAR: gratuidade judiciária - Perda superveniente de interesse recursal (CPC, art. 932, III), uma vez que o Juízo singular já deferiu o benefício à autora - MÉRITO RECURSAL: previsão específica no art. 1º da Lei Municipal 2.315/2020 acerca da redução de jornada de trabalho - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) - tese firmada: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - ou seja, possibilita a concessão de horário especial ao servidor, independentemente de compensação de horário - prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926) - elementos dos autos que atestam o quadro clínico da criança em relação ao diagnóstico de autismo - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência postulada na inicial: plausibilidade do direito alegado e perigo da demora (CPC, art. 300) - decisão reformada para deferir a tutela de urgência. Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido... (Continua)

4 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Autismo infantil. Tratamento especializado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.

«1. Preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, rejeitada. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde- Obrigação de fazer - Decisão que defere a tutela de urgência para compelir à ré ao fornecimento do tratamento prescrito à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo - Insurgência da operadora de saúde - Carência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Acerto no deferimento da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO. ART. 300, «CAPUT, DO CPC. BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1082 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE APÓS RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1082 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Tratamento de saúde em clínica especializada. Autismo. Contribuinte do sassepe. Direito ao tratamento pleiteado através dos métodos teach, pecs e aba. Alegação de que não se trata de método de saúde, mas sim, educacional. Rejeitado. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação da sentença de primeiro grau, para que o Sassepe custeasse tratamento médico na clínica SOMAR, que faz reabilitação adequada e específica para portadores de autismo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo sob a assertiva de que seria imprescindível ao exercício de sua atividade profissional, bem como ser de utilidade essencial ao atendimento das necessidades especiais da filha do executado, portadora de autismo.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que indefere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Autor, menor de idade, que se encontra em tratamento para autismo. Aplicabilidade do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1082 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1082 DO STJ. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com autismo. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Recusa. Súmula 83/STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Decisão liminar. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento do medicamento Canaquinumabe/Ilaris, deferiu a tutela de urgência - Quadro de Transtorno do Espectro do Autismo (CID10 F84), com histórico de Síndrome de Kawasaki (CID10 M30.3), além de sintomas compatíveis com o diagnóstico de Deficiência de Mevalonato Quinase (MVK) - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Medicamento registrado perante a ANVISA - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a operadora a fornecer tratamento multidisciplinar na modalidade ABA a menores diagnosticados com autismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória. Revisão. Descabimento. Ausência de imposição de qualquer medida constritiva ao patrimônio da operadora. Questão que pode ser analisada a qualquer momento. Fixação de caução. Impossibilidade. Medida que, na prática, tornaria inócua a tutela deferida. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. ANS. Rol exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que defere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar. Autor, menor de idade, que se encontra em tratamento para autismo. Aplicabilidade, em princípio, da tese firmada no julgamento do Tema 1082 pelo STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Resilição unilateral de plano de saúde. Pretensão de reativação. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Aparente abusividade da resilição contratual. Agravada encontra-se em tratamento multidisciplinar devido ao diagnóstico de autismo. Incidência, a princípio, da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Rescisão suspensa, por ora. Precedentes da Câmara sobre casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência consistente em cobertura de tratamento pelo método ABA. Diagnóstico de «Transtorno do Espectro do Autismo". Laudo médico comprovando a necessidade e utilidade do tratamento pretendido. Recurso da operadora do plano de saúde. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico do profissional que assiste a autora que deve prevalecer. Inteligência da súmula 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Abusividade caracterizada. Necessidade de perícia médica. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista -TEA (CID-10 F84.0). Não comprovação pela Ré de se tratar de doença preexistente. Negativa de cobertura para o tratamento da Autora pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Observância ainda ao Enunciado 39.2, desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Questões relativas à exigibilidade de multa cominatória e/ou descumprimento de obrigação de fazer que devem ser objeto de incidente próprio, observado que não poderá ser reclamada a multa para período em que a Autora optar pelo tratamento em clínica particular. Sentença de procedência mantida. Verba honorária arbitrada em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido, com observação

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para a internação em residência terapêutica do paciente portador de autismo grave.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA MÉDICA EM CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO COM AUTISMO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do seu suposto direito a ser reintegrado a certame de que participava para o preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas I, do qual foi eliminado, sob o argumento de que possui deficiência incapacitante - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Admissibilidade em parte - Verificados os requisitos para a concessão da medida de urgência - Risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), diante da eliminação do concurso e probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do CPC, art. 300 - Os laudos médicos juntados pela Municipalidade para respaldar a eliminação do candidato não trazem prova cabal de sua inaptidão para o serviço público - Situação que poderá ser esclarecida ao longo de eventual instrução processual - O candidato com deficiência não é obrigado a concorrer pela cota respectiva e, ao optar por disputar a vaga de ampla concorrência, deve ser assegurado seu direito à não discriminação - nota-se que o concurso apenas prevê pontuação adicional aos candidatos cotistas, mas todos, seja pela lista reservada ou não, devem demonstrar isonomicamente que tenham aptidão de saúde para ocupar o cargo - Inteligência que se extrai da dignidade da pessoa humana enquanto vetor interpretativo, da CF/88 e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, também com status de norma constitucional - Estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, conforme previsto na Lei 12.764/2012 - Excepcional intervenção jurisdicional no ato administrativo que se mostra cabível à luz do caso concreto - Todavia, por se tratar de questão que poderá ser elucidada ao longo do processo, mormente em relação à real capacidade laborativa do autor, cumpre restringir a tutela no sentido de que sua eventual posse fique condicionada à sentença, assegurando, por ora, sua vaga no concurso - Reforma da decisão agravada - Recurso provido em parte

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Tutela de urgência indeferida - Insurgência - Acolhimento - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido - Aplicação da Súmula 102/TJSP - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - Aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA nos termos da RDC 327 de 2019 - Autorização de uso que equivale a registro - Decisão que não afronta o decidido no Tema 990 do STJ - Precedentes desse e. TJSP inclusive para casos análogos envolvendo pacientes com diagnóstico de autismo - Decisão reformada - Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - insurgência contra decisão que determinou a imediata autorização para o atendimento e custeio do tratamento de Terapia de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), incluindo: Fonoaudiologia especializada em linguagem e autismo, Terapia ocupacional, nutricionista com protocolo de seletividade alimentar e equoterapia - Negativa de cobertura - indicação médica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - aplicação da súmula 102 deste Tribunal - rol da ANS não é numerus clausus - não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento - presença dos requisitos formais do CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência - decisão mantida - Recurso não provido

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. ANS. Rol taxativo. Mitigação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impor à ré no prazo de 48h, o tratamento de psicoterapia comportamental no total de 17 horas semanais de terapia ABA, sem limites de sessões - Insurgência - Transferência de clínica com redução de carga horária do tratamento até então realizado - Abusividade - Custeio de tratamento para menor que padece de autismo - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Rol da ANS não é numerus clausus, conforme precedentes da Terceira Turma do E. STJ - não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco a limitação - Decisão mantida - Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado diagnosticado com autismo - irresignação - requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Todavia, não comprovado pela operadora que cumpriu com a obrigação de garantir ao segurado e dependentes a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1º «caput) - Segurados que devem ser mantidos no plano coletivo, enquanto não lhes for oferecido pela ré plano individual, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado - aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do espectro autista -TEA (CID10 - F84.0). Inexistência de negativa de cobertura para o tratamento do Autor pelo método ABA, apenas inadequação, quanto a carga horária e disponibilidade de vagas. Ré que reconheceu o pedido do Autor (págs. 257/259) e indicou clínicas credenciadas aptas a atendê-lo. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Questão que restou irrecorrida. Dano moral corretamente afastado, pois não caracterizado. Tratamento que deve ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada à Ré. Reembolso já deferido pela r. sentença, observados os limites contratuais, afastada, contudo, a limitação do reembolso até a data da concessão da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido, com observação

29 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Município de santo andré. Escola municipal. Contratação de professor para acompanhamento de menor com autismo. Acórdão recorrido cuja conclusão se apoia nos direitos fundamentais à igualdade, à saúde, à educação e à inclusão social. Não interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para tratamento de autismo. Método ABA, Ayres e Padovan. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu tutela de tutela de urgência.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TERAPIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de recursos em ação que visa a cobertura de terapias de integração sensorial e social para paciente com autismo, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Manutenção da r. decisão agravada, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Pretensão de fornecimento de medicamento importado, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, para tratamento de paciente com transtorno do espectro autista - Ausência de elementos nos autos que evidenciem a verossimilhança da alegação de imprescindibilidade do fármaco Bisaliv Power Full - Constatação de que, apesar de a autora ter comprovado a obtenção de autorização da ANVISA para importação do medicamento e a ausência de condição financeira para custeá-lo, o laudo médico apresentado não permite concluir que teriam sido exauridos os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas fornecidos pelo SUS - Tema de Repercussão Geral 1.161 do STF - Necessidade de aguardar a instauração do contraditório e de eventual dilação probatória para apuração dos fatos narrados pela autora - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, manejado pela agravante, e determinou o reembolso das terapias realizadas de forma particular, além de custear tratamento multidisciplinar em clínica específica, sob pena de multa. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «1 Pure Canabidiol Isolado 6000mg/30ml, 1 ml 2x ao dia (24 frascos). Autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista - Nível 3 de Suporte (CID10 - F84.0, CID11 - 6A02.5, DSM5 - 299.000). Autorização de importação pela ANVISA. Medicamento de uso domiciliar. Pretendido custeio pela Operadora que é afastado, segundo precedentes jurisprudenciais. Observância ao Enunciado 40 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Improcedência da ação que é mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

35 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento pelo método ABA. Musicoterapia. Psicomotricidade. Psicopedagogia. Sentença de parcial procedência.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

37 - TJSP TURISMO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O NOME DO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA, SEM INSURGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO REPRESENTA O ENRIQUECIMENTO ILICITO DO AUTOR, PORÉM ATENDE AO CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.OBSERVÂNCIA DA JURSPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADA A RÉ MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO CPC, art. 85.

Recursos improvidos.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Notificação prévia enviada.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da autora -

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Notificação prévia por telefone com 15 dias de antecedência. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Transtorno do Espectro Autista. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do tratamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médico com inicio imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médica com início imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. IOF INCORPORADO AO VALOR DA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, questionando a capitalização dos juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança do IOF. O apelante sustentava a ausência de clareza sobre o percentual da capitalização dos juros e a abusividade dos juros remuneratórios. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à agravante a disponibilização dos tratamentos requeridos pelos menores em clínicas credenciadas ou, na sua impossibilidade, o custeio do tratamento em clínicas indicadas pelos agravados. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - DOENÇA GRAVE - MENOR - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, parcialmente caracterizados. 3. A parte autora é menor, filho e dependente de servidora pública Estadual, contribuinte, beneficiária do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e portador de moléstia grave (Transtorno do Espectro Autista - TEA - CID F84.0), fazendo jus, em tese, ao referido tratamento, nos termos dos arts. 2º do Decreto-lei Estadual 257/70 e 230, § 1º, da CF. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a necessidade de fornecimento e/ou custeio de tratamento multidisciplinar, em favor da parte autora, perante prestador credenciado. 5. Impossibilidade de escolha, pela mesma parte litigante, de clínica preferencial, para a disponibilização de tratamento adequado para a respectiva patologia. 6. Observância dos princípios da administração pública pertinentes e, principalmente, o da impessoalidade, para a celebração de contratos administrativos, inclusive, na área da saúde. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) conceder, parcialmente, a tutela provisória de urgência; b) determinar a disponibilização e/ou o custeio do tratamento médico, indicado na petição inicial (fls. 4, 8 e 43, dos autos originários), em favor da parte autora, conforme a prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade, para a respectiva moléstia (Transtorno do Espectro Autista - TEA - CID F84.0); c) autorizar a parte ré à escolha do prestador de serviço; d) fixar o prazo de 10 dias úteis, a partir da intimação da parte ré, para o cumprimento da referida obrigação judicial, sob pena de multa pecuniária diária, na hipótese de eventual inadimplemento, que será arbitrada, verificada e observada na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DA CLÍNICA INDICADA -

Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de tratamento interdisciplinar segundo a metodologia ABA, em clínica próxima à residência do agravado - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de autismo, com diversos déficits de desenvolvimento - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Musicoterapia reconhecida como métodos de estímulo interdisciplinar adequados à pessoa autista - Integração sensorial e psicomotricidade que são métodos de terapia ocupacional amplamente disseminados e regulamentados pelo Conselho de classe - Perigo da demora quanto ao tratamento decorrente da urgência para o desenvolvimento cognitivo do menor autista - Imprescindibilidade da indicação de estabelecimento credenciado no município do agravado, sob pena de, em razão da carga horária elevada e da atipicidade neurológica do paciente, haver prejuízo ao tratamento - Custeio integral em clínica particular devido até a apresentação de clínica credenciada adequada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de tratamento interdisciplinar segundo a metodologia ABA - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de autismo, com diversos déficits de desenvolvimento - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Musicoterapia reconhecida como métodos de estímulo interdisciplinar adequados à pessoa autista - Integração sensorial e psicomotricidade que são métodos de terapia ocupacional amplamente disseminados e regulamentados pelo Conselho de classe - Número de sessões que é ilimitado segundo as próprias normas regulamentares do setor (Resolução ANS 469/21) - Perigo da demora quanto ao tratamento decorrente da urgência para o desenvolvimento cognitivo do menor autista - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia até R$ 15.000,00 - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

50 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)