direito saude suplementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -

Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DABRAFENIBE

e TRAMETINIBE - Autora idosa portadora de carcinoma anaplásico de tireoide estágio IVB - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - NATJUS é órgão de consulta - Prova documental suficiente - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Nab-Paclitaxel (Abraxane) - Autor idoso diagnosticado com câncer de pâncreas metastático - Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -

Aviso prévio - Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência superior a 60 dias - Sentença de procedência em parte - Recurso da ré - Comportamento contraditório da operadora de saúde incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual - Pedido de levantamento dos valores depositados nos autos que torna possível a mitigação da Lei 9.656/98, art. 13 - Observância da boa-fé e lealdade contratual - Jurisprudência do TJSP e do STJ - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Funcionário aposentado, posteriormente demitido sem justa causa - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Manutenção no plano por tempo indeterminado nas mesmas condições de que o autor gozava durante a vigência do contrato, notadamente quanto às coberturas, ao valor de mensalidade e aos reajustes - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 - Provas que indicam que a parte autora contribuiu para o custeio de plano de saúde por mais de dez anos, considerados os períodos de contribuição para outras operadoras contratadas pelo empregador - art. 23 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS - Honorários advocatícios corretamente fixados - CPC, art. 85, § 8º - Tutela recursal indeferida - Inobservância do CPC, art. 1.012, § 3º - Majoração dos honorários advocatícios - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -

Cobrança de mensalidades - Sentença de procedência - Prescrição afastada - Parcelas vencidas entre setembro a dezembro de 2017 - Ação proposta em 22/03/2022 - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Cancelamento do plano de saúde por inadimplência prevista contratualmente - Notificação realizada - Ilegalidade da cobrança não configurada - Notificação do cancelamento realizada em 23/11/2017 - Mensalidade de dezembro/2017 devida, ante a existência de prazo de 60 dias para a efetivação do cancelamento do plano e saúde (cláusula contratual 14.6 - fls. 72) - Lei 9.656/98, art. 13 - Notificação, que por si só, não rescinde o contrato, mas constitui o devedor em mora, concedendo-lhe a possibilidade de regularização - Sentença mantida - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pertuzumabe - Autora idosa, portadora de câncer de mama - Sentença de improcedência - Inexistência de recusa ou demora no fornecimento do medicamento pela ré - Pedido de fornecimento à requerida que ocorreu somente após a distribuição da ação - Medicamento fornecido antes da data agendada para o início do tratamento - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. empregada dispensada sem justa causa. direito de permanência no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado. Prazo mínimo de dez anos de contribuição. Lei não impõe que seja contínuo. provimento. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TOCILIZUMABE - AUTORA IDOSA PORTADORA DE POLIMIALGIA REUMÁTICA -

Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Nat-Jus é órgão de consulta - Prova documental suficiente - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Precedentes do TJSP - Dano moral configurado ante a negativa injustificada - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Cancelamento do plano de saúde. Dependente. idade limite Atingida. Situação mantida por mais de 18 anos. Expectativa de manutenção do autor no contrato. abusividade configurada. Desprovimento. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento ocular quimioterápico com «Lucentis. Tratamento essencial para a manutenção do órgão da visão. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento inerente à natureza do negócio são nulas de pleno direito. Fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão do autor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Carcinoma de Merkel - Sentença de procedência - Procedimento de urgência - Demora no atendimento, ainda que por poucos dias, que se equipara à negativa de cobertura, ante a gravidade da doença do apelado, pessoa idosa - Jurisprudência desta E. Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato cumulada com restituição. reajuste contratual. plano coletivo empresarial. mudança de faixa etária. conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Autora portadora de demência avançada - Síndrome córtico basal - Prescrição médica indicando o uso do medicamento à base canabidiol - Alegação da ré que o medicamento prescrito não possui cobertura obrigatória, já que é de uso domiciliar - Abusividade da negativa - Súmula 102, deste TJSP - Não aplicação do Tema 990 STJ - Obrigação de custeio pelo plano de saúde reconhecida - Sentença de procedência mantida - Jurisprudência desta E. Corte - Pedido de antecipação da tutela recursal no corpo da apelação - Inobservância procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -

Autora menor, com 03 meses de vida à época, com suspeita de infecção do trato urinário, e de rápida evolução para sepse, se não tratada - Indicação de internação - Sentença de procedência parcial - Dialeticidade recursal existente - Razões recursais enfrentam os termos da sentença em todos os seus aspectos -  Recurso da autora - Indenização por danos morais - Recusa do atendimento pela apelada que extrapolou o mero inadimplemento contratual - Dano moral sofrido pela autora, que deve ser indenizado - Sentença parcialmente modificada para condenar a requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Súmula 597/STJ - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Obrigação de fazer - Cumprimento de decisão - Decisão que fixou multa cominatória de R$ 5.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 100.000,00 - Recurso da executada - Intimação pessoal - Necessidade, nos termos da Súmula 410/STJ - Envio de e-mail - Precedentes do STJ e desta Corte - Executada citada em 17/11/2023 - Prazo final para fornecimento do medicamento que ocorreu em 20/11/2023 - Fornecimento do medicamento que ocorreu somente em 18/12/2023, ou seja, após 28 dias da data final - Valor da multa que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Multa que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT -

Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Lei 9.656/1998 - Resoluções Normativas e Diretrizes de Utilização da ANS - Limitação abusiva - Súmula 102 deste E. TJSP - Precedente do STJ- Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO -

Autor portador de doença renal grave com realização de hemodiálise três vezes por semana - Segurado que era dependente da esposa em plano de saúde familiar - Exclusão do autor do contrato em razão da portabilidade para outro plano realizado pela ex-cônjuge após o divórcio - Pretensão de manutenção do plano - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Perda da condição de elegibilidade do autor para continuar vinculado ao plano coletivo em razão da dissolução do vínculo matrimonial - Prestação do serviço de assistência à saúde, todavia, que deve ser mantida - Operadora que deve disponibilizar migração para plano de saúde individual, sem incidência de novos prazos de carências e mantida a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial do plano de saúde de outrora - Inteligência do art. 1º, da Resolução Normativa 19/1999 do CONSU - Direito de manutenção dos dependentes inscritos nas mesmas condições contratuais que deve ser assegurado - Inteligência do Resolu, art. 15, Vção Normativa 412/2006 da ANS - Obrigação a cargo da Operadora que subsiste mesmo na hipótese de não comercialização de planos individuais - Inexistência, contudo, de direito adquirido a modelo de custeio do plano coletivo empresarial do ex-cônjuge, devendo-se observar os preços praticados no mercado para o plano individual do autor - Recurso desprovido - Recurso do autor - Provido em parte para condenar a requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, ante o cancelamento injustificado do plano de saúde - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Sentença modificada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. E-mail sem confirmação de leitura e sem resposta. Abusividade. Dano moral não configurado. Desprovimento. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. recusa no atendimento. Parto prematuro. Situação de urgência/emergência. Abusividade. dano moral configurado. provimento. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. Assinatura do aviso de recebimento falsificada. Abusividade e Dano moral configurados. desprovimento. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO -

Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - art. 424 do Código Civil e Lei 9.656/1998, art. 1º - Reembolso integral - Indisponibilidade de profissional credenciado à época da solicitação - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA -

Sentença de procedência - Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu aviso prévio - Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de internação em caráter de urgência em razão de carência contratual. abusividade configurada. indenização por danos morais indevida. Crise contratual. Provimento parcial. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Autora portadora de fibromialgia. Fornecimento do medicamento canabidiol prati donaduzzi 20mg/ml. medicamento de uso domiciliar a ser ministrado sob orientação médica. negativa do custeio abusiva. Desprovimento. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de transtorno obsessivo grave. Fornecimento do medicamento cetamina. negativa do custeio abusiva. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA -

plástica mamária feminina não estética, dermolipectomia não estética, correção de lipodistrofia crural e correção de lipodistrofia braquial Sentença de procedência - Tema 1069/STJ - cobertura obrigatória pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente - Inversão do ônus da prova - Apelante pediu o julgamento no estado - Não provado que se tratava procedimento estético - Previsão contratual de cobertura. Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de internação e demais procedimentos em caráter de urgência em razão de carência contratual. abusividade configurada. indenização por danos morais indevida. Desprovimento. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de internação e tratamento em caráter de urgência em razão de carência contratual. Abusividade. Dano moral não configurado. Mera crise contratual. Provimento parcial. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

indenização por danos materiais e morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por dano Moral. Autora portadora de esclerose múltipla. Ocrelizumabe. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -

Autor menor, com 05 anos de idade à época, portador de colangite esclerosante secundária (CID K83.0), hipertensão portal (CID K76.6), autismo e cardiopatia complexa operada, necessitando de transplante hepático - Indicação médica de urgência na realização do transplante, em razão do alto risco de evolução para óbito - Sentença de procedência - Recurso da corré Central Nacional Unimed - Exclusão de cobertura que viola as disposições contidas na Lei 9.656/1998 e no CDC - Recusa do atendimento pela apelante que extrapolou o mero inadimplemento contratual - Dano moral sofrido pelos autores, que deve ser indenizado - Valor fixado a título de dano moral (R$ 8.000,00 para cada autor) que está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e que se mostra abaixo do padrão adotado por este E. Tribunal de Justiça - Tutela antecipada deferida em 11/09/2023 (fls. 43/44), porém, guia de internação expedida somente em 23/01/2024 (fls. 341), prolongando a espera pelo tratamento - Sentença mantida - Súmula 597/STJ - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Contrato rescindido em razão de inadimplência superior a 60 dias. Inclusão de beneficiária 10 dias antes do cancelamento. recebimento das mensalidades atrasadas. Comportamentos contraditórios da operadora de saúde incompatíveis com a vontade de extinguir o vínculo contratual. Sucumbência parcial. Redistribuição dos ônus. provimento em parte. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autores portadores de Dislexia, Discalculia e Déficit de Atenção - Relação de consumo - Sentença de procedência - Ausência de dialeticidade recursal não configurada, vez que a apelação da ré ataca os fundamentos da sentença - Prescrição anual rejeitada, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27, por se tratar de relação de consumo (Súmula 469/STJ) - Negativa de cobertura - Limitação abusiva - Plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura - Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Reembolso devido por competir à ré o tratamento dos autores - Indenização por danos morais devida em razão da negativa injustificada, configurando-se por razoável e proporcional a indenização fixada pela sentença, no valor de R$ 5.000,00, a cada um dos autores - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista. Tratamento em local próximo da residência do autor (no máximo 10 km). indenização por danos morais indevida. Provimento parcial. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS -

Sentença de procedência - Processo suspenso em razão da afetação da questão - Julgamento do Tema 1016 - Ilegitimidade passiva afastada - Operadora que possui legitimidade para responder à demanda - Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça - Prazo prescricional trienal - Recursos Especiais 1360969 e 1361182 - Impossibilidade de adoção de modelos de pagamento distintos para ativos e inativos ( lei 9.656/1998, art. 31 e Tema 1.034 do STJ). Vedação do reajustamento por variação de faixa etária prevista no aditamento do contrato apenas para inativos, demitidos ou exonerados - Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos - Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei - Restituição dos valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição trienal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA -

Sentença de procedência parcial - Clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares que, na condição de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes - CDC, art. 14 - Responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde (CASSI) e o hospital conveniado (Notre Dame) - Demora no atendimento que se equipara à negativa de cobertura, ante a gravidade da doença do apelada, pessoa idosa - Dano moral configurado ante a negativa injustificada - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Tratamento médico-hospitalar. insurgência contra a decisão interlocutória que deferiu a gratuidade de justiça à ré e que alterou o valor da causa. Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. Provimento parcial. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fornecimento de medicamentos à base de canabidiol por entidade de autogestão. Cobertura obrigatória. desprovimento. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora portadora de esclerose tuberosa. Afinitor e Canabidiol Pratti-Donaduzzi. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Devido o custeio de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica. desprovimento. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA NUTRIÇÃO E CURATIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor que foi submetido à intervenção cirúrgica (craniectomia) devido a afundamento de crânio e trauma de face, em razão de acidente de trânsito - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa sustentada, inclusive, pelo Ministério Público - Necessidade da realização de prova pericial para delimitação dos serviços que devem ser prestados ao autor, cujo custeio deverá ser assumido pela operadora de saúde - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO SUPLEMENTAR DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE FÁRMACO DETERMINADO PELA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE À LUZ DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de arresto suplementar para aquisição de medicamento sob o fundamento de que, tendo sido apresentados ao juízo três orçamentos para quantificação do valor necessário para aquisição do insumo, não caberia qualquer complementação do valor indicado no menor orçamento informado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio suplementar de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos após a apresentação de três orçamentos. III. Razões de decidir: Bloqueio suplementar possível na hipótese à luz de elementos concretos do caso, que não indicam o mau uso do dinheiro público. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista. negativa do tratamento. Abusividade. Exclusão da Coparticipação. Violação ao Princípio da Adstrição. Sentença extra petita. Nulidade parcial. indenização por danos morais minorada. provimento parcial. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLÊNCIA - CANCELAMENTO INDEVIDO - PAGAMENTO COMPROVADO -

Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Não pode ser conhecida a apelação na parte em que sustenta a legalidade do cancelamento - Não enfrentado o fundamento da sentença que assenta a comprovação do pagamento - Dano moral configurado ante a rescisão contratual injustificada - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE EXAMES, CIRURGIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS -

Neoplasia maligna do pâncreas - Sentença de procedência parcial - Exames, cirurgias e demais procedimentos médicos - Demora no atendimento que se equipara à negativa de cobertura, ante a gravidade da doença do apelada, pessoa idosa - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. cirurgias plásticas pós-bariátrica. Obrigatória cobertura de procedimentos de caráter reparador/funcional. recurso da autora provido em parte. recurso da requerida desprovido. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 19/07/17. Recurso especial interposto em 16/05/18 e concluso ao gabinete em 06/12/18. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998.

«1 - Ação ajuizada em 23/11/16. Recurso especial interposto em 19/04/18 e concluso ao gabinete em 17/07/18. ... (Continua)