1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Questão referente a prestação de serviços defeituosa por parte da apelada que foi abordada em réplica. Ré que teve a possibilidade de se manifestar nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso do autor. Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado pelo Ementa: Ação de declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Questão referente a prestação de serviços defeituosa por parte da apelada que foi abordada em réplica. Ré que teve a possibilidade de se manifestar nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso do autor. Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado pelo autor. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Na espécie, restou comprovado pelo banco, por meio de biometria facial, geolocalização e fotos, a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo autor. Liberação dos valores na conta corrente do autor. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado não autorizado. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do INSS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 6º, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. ... ()
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3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Empréstimo consignado não autorizado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada, sem prova de que o réu concorreu para o posterior desvio da importância para fraudador - Dano moral inexistente - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido
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4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Pretensão de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não autorizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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5 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado não autorizado. Restituição de valores e danos morais. Recurso do réu não provido e recurso do autor provido.
I. Caso em exame Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor alegou a contratação de empréstimo consignado não autorizado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dos valores e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) No recurso do réu, a discussão versa sobre a regularidade da contratação e a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente. (ii) No recurso do autor, discute-se a ocorrência de danos morais e o valor da indenização. III. Razões de decidir 3. No recurso do réu, este não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A Súmula 479/STJ reforça a responsabilidade do fornecedor em casos de danos decorrentes de sua atividade. Assim, a declaração de inexistência da relação jurídica foi corretamente mantida. 4. No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, a restituição é devida com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado para relações extracontratuais. 5. Quanto à devolução em dobro, o réu não comprovou a existência de erro justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 6. No recurso do autor, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, diante da gravidade dos descontos indevidos em benefício previdenciário, essencial para a subsistência do autor. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 10.000,00, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu não provido. 8. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: "É devida a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de contrato de empréstimo consignado não autorizado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. "Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais, passíveis de indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Pretensão de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Empréstimo consignado não autorizado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Fundamentos da decisão recorrida diretamente confrontados - Mérito - Inexistência de má-fé por parte do banco - Inaplicabilidade da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes do TJSP - Dano moral não caracterizado - Ausência de comprovação de abalo ao direito da personalidade - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária... ()
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7 - TJSP Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Contrato de Empréstimo Consignado Não Autorizado. Danos Morais Inexistentes. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, que busca a reforma da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenação por danos morais. O autor alega não ter autorizado a contratação de empréstimo consignado e pede indenização, mesmo após o cancelamento da operação pelo banco réu antes do primeiro desconto em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o simples fato de o banco ter realizado a operação de consignação, sem autorização expressa, mas com cancelamento prévio ao desconto, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade de atos. 4. A ausência de desconto efetivo no benefício previdenciário e a pronta solução pelo banco antes da ocorrência de prejuízo patrimonial afastam o dever de indenizar. 5. Os fatos narrados configuram mero aborrecimento, não tendo havido comprovação de ofensa à honra, vexame ou constrangimento passível de indenização. 6. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que situações de erro administrativo, prontamente corrigidas, não geram por si só o direito à indenização por danos morais. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inexistência de prejuízo concreto ou vexame causado ao autor, decorrente de operação de empréstimo consignado prontamente cancelada pelo banco antes da efetivação de descontos, afasta a configuração de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.550.509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Precedentes do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado alegadamente contratado mediante vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental de utilização do cartão de crédito consignado pela autora para saque e compras em estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a serem restituídos à demandante - Conversão do contrato em empréstimo consignado não autorizado - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado. Determinação para emenda da petição inicial. Extrato bancário do período da operação contestada, de fácil acesso, não apresentado pela autora. Descumprimento da ordem, sem justo motivo. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC. Ausência de verossimilhança das alegações. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por autora que contestou empréstimo consignado não autorizado, requerendo a devolução dos valores descontados e compensação pelos danos morais sofridos. ... ()
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11 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Empréstimo Consignado. Perícia Grafotécnica. Inexistência de Relação Jurídica. Restituição de Valores. Danos Morais Afastados.
I. Caso em exame Ação declaratória movida pelo autor, questionando a validade de contrato de empréstimo consignado não autorizado. Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da parte autora no contrato bancário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. O recurso do réu versa sobre: (i) a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais; e (iv) a compensação legal. III. Razões de decidir 3. A falsidade da assinatura no contrato, comprovada por laudo pericial, afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 4. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora desde o evento danoso, considerando a natureza extracontratual da relação. 5. Quanto aos danos morais, verifica-se que houve recebimento de quantia pelo autor, não negado, e ausência de prova de prejuízo ao direito de personalidade. Assim, a indenização por danos morais é afastada. 6. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela falsidade de assinatura em contrato bancário, com obrigação de declarar a inexistência da relação jurídica e restituir valores indevidamente descontados. 2. Danos morais afastados na ausência de prova de prejuízo ao direito de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Empréstimo consignado não autorizado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Danos morais. Prescrição afastada.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega não ter contratado o empréstimo consignado objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. (i) A prescrição quinquenal alegada pelo réu. (ii) A restituição simples ou em dobro dos valores indevidamente descontados. (iii) O cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prescrição quinquenal alegada pelo réu não se aplica, pois se trata de contrato de prestações sucessivas. O prazo prescricional é decenal, conforme CCB, art. 205, e o último pagamento ocorreu em 01/2018, estando a ação dentro do prazo. 4. Comprovada a inexistência de relação jurídica e a irregularidade dos descontos, a restituição deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à violação da boa-fé objetiva. 5. Configurados os danos morais, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e o sofrimento causado pelos descontos indevidos. Banco réu que não comprovou disponibilização de valores em conta bancária da parte autora, a qual impugnou em réplica afirmando a ausência de comprovação de valores disponibilizados com relação ao contrato em discussão. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Banco réu não provido e Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «Em casos de descontos indevidos decorrentes de fraude em contrato de empréstimo consignado, é cabível a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, com base na violação da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA
-Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelo autor sob alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado não autorizado, firmado com o banco réu. Sentença de procedência parcial declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à devolução dos valores descontados em dobro e fixou indenização por danos morais. Apelam ambas as partes. ... ()
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15 - TJSP
Direito do Consumidor. Empréstimo consignado não autorizado. Inexistência de relação contratual. Restituição de valores em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação. ... ()
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16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de dano moral e material. Pretendida redução dos valores descontados da conta corrente da demandante a título de parcelas mensais relativas a empréstimos consignados contratados. Acolhimento. Cifras que superam os próprios vencimentos da correntista. Medida que se autoriza pelo poder de cautela do Magistrado. Banco autorizado a proceder desconto a título de empréstimo consignado limitado a 30% do valor creditado pelo TJSP na conta salário da agravada. Prioridade à integridade física e moral da autora que, entretanto, não pode esquivar-se de cumprir sua parte. Limitação judicialmente determinada mantida. Agravo desprovido.
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17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE GOLPE PERPETRADO POR PREPOSTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA TRANSFORMADO EM NOVO EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO.
1.Autora que foi vítima de golpe, solicitando a portabilidade de empréstimo, mas foi indevidamente orientada a contratar um novo empréstimo. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAMEAção de rescisão contratual, cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor contra o Banco PAN S/A. alegando refinanciamento de empréstimos sem sua anuência. Sentença declarou a rescisão dos contratos e condenou o banco a devolver os valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram. ... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1085/STJ. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. AFASTADA LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTINÇÕES. CONSUMIDOR PREVIAMENTE INFORMADO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença de improcedência que não acolheu pretensão de limitação de descontos sobre seu benefício previdenciário. Parte dos descontos incidem diretamente em folha (por consignação) e não ultrapassam o teto legal de 30%, sendo outra parte (por empréstimo pessoal) livre da referida limitação nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.085/STJ. ... ()
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20 - TJSP RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO FACIAL E REGISTRO DE IP. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Ação de repetição de indébito contra o Banco BMG S/A, questionando empréstimo consignado supostamente não autorizado. A autenticação facial e o registro de IP comprovam a validade do negócio eletrônico, afastando alegações de contratação sem consentimento. O ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO FACIAL E REGISTRO DE IP. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Ação de repetição de indébito contra o Banco BMG S/A, questionando empréstimo consignado supostamente não autorizado. A autenticação facial e o registro de IP comprovam a validade do negócio eletrônico, afastando alegações de contratação sem consentimento. O ônus probatório recai sobre o fornecedor. Sentença reformada. Recurso provido.
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela pleiteada e determinou que se suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário do autor relativo ao contrato acostado aos autos - Insurgência - Inadmissibilidade - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado objeto da lide e da posterior transferência do crédito de sua conta bancária mantida junto ao agravante para conta de terceiro - Impossibilidade de fazer prova negativa - Agravante que se limita a afirmar que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela - Manutenção, por ora, da tutela deferida - Legitimidade que se afere «in status assertionis - Instituição financeira gestora da conta bancária do autor onde teria recebido o crédito com subsequente transmissão para terceiro, sem sua autorização - Recurso desprovido.
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22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da abertura de conta bancária mediante fraude e realização de empréstimo consignado não autorizado pela autora, causando-lhe prejuízos financeiros. ... ()
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23 - TJSP "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido - Cartão de crédito consignado - Autor que sustentou que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, não contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.
"Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor firmado o «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento e emitido a «Cédula de Crédito Bancário para Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG 56564907 - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, «do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido - Cartão de crédito consignado - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado, efetuou saque e várias compras com ele, algumas delas parceladas, bem como efetuou o pagamento parcial das faturas concomitantemente com os descontos em seu benefício previdenciário - Saque solicitado mediante a emissão da cédula de crédito bancário que foi depositado na conta bancária do autor - Contrato firmado pelo autor em 9.7.2019 - Regular inclusão no seu benefício previdenciário em 10.7.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.8.2019, havendo ele os questionado somente em 8.9.2023, mais de quatro anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documento juntado com a inicial, contendo as principais informações do benefício previdenciário do autor, que revelou a contratação de diversos empréstimos consignados, a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Inviabilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, apenas para cancelar o cartão de crédito - Apelo do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSIGNADO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A
autora possui junto aos bancos réus apenas um empréstimo da modalidade de consignação em folha de pagamento, sendo que em relação aos outros 4 contratos de empréstimo pessoal com débito das prestações de conta corrente descabe a limitação de descontos - Hipótese em que a pretensão de suspensão das deduções por revogação da autorização concedida no início da relação contratual não foi objeto de pedido inicial, e a insurgência nesse ponto não pode ser conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A autora alega que foi cobrada pelo réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi contratado ou autorizado, nos termos do relato de sua Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A autora alega que foi cobrada pelo réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi contratado ou autorizado, nos termos do relato de sua inicial. Tentou solucionar tal problema junto à ré, sem êxito. 2. A autora trouxe verossimilhança ao quanto alegado, seja com os documentos trazidos com a inicial, seja pela ausência de impugnação específica do quanto apresentado pela parte autora. Em tais termos, consigna o juízo que, não consta regular preenchimento da cártula, com a ciência da parte autora de todos os termos de contratação. 3. Forçoso concluir que a conduta da ré, seja por permitir a contratação em nome do consumidor de forma indevida e sem fiscalização de seus atos, seja por nada providenciar quando o consumidor constata o indevido desconto em seu benefício e procura a ré em busca de uma solução, tais fatos têm como consequência a efetiva lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável em favor da parte autora. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 6.600,00 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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27 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Autor que sustentou não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.
"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor ratificado a contratação do cartão de crédito consignado - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado, efetuou cinco saques, os quais foram lançados nas respectivas faturas, bem como compras com o cartão, algumas delas parceladas - Valor dos saques solicitados que foi depositado na conta bancária do autor - Contrato ratificado pelo autor em 19.10.2017 - Regular inclusão no benefício previdenciário do autor em 8.10.2017 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.12.2017, havendo ele os questionado somente em 9.10.2023, cerca de seis anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documentos juntados pelo autor, contendo as principais informações de seu benefício previdenciário, que revelaram que ele contratou diversos empréstimos consignados, a evidenciar que tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, assim como que ele já havia comprometido a margem de seu benefício para a contratação de empréstimo consignado, só lhe restando a opção do cartão de crédito consignado. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a ratificação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Inviabilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Sentença reformada - Improcedência da ação decretada - Apelo do autor desprovido, provido o apelo do banco réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Autora que sustentou que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, não contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.
"Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Elementos existentes nos autos que revelam que a autora aderiu ao cartão de crédito consignado, com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Autora que reconheceu ter procurado o banco réu para realizar empréstimo consignado e, por ter comprometido a margem de 30% de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação, o empréstimo foi feito na modalidade de cartão de crédito - Autora que fez uso regular e contínuo do cartão de crédito para a realização de inúmeras compras, além do pagamentos das faturas concomitantemente com os descontos em seu benefício previdenciário. "Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado, em 30.8.2020, o «Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Banco Pan, bem como firmado o «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para que a sua fonte pagadora reservasse margem consignável de seus proventos até o limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas. "Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 3.8.2020, tendo solicitado saque de R$ 1.817,00 em 10.8.2020 - Contrato que foi regularmente incluído no benefício previdenciário da autora em 5.8.2020 - Respectivos descontos que tiveram início em 7.11.2020, havendo ela os questionado apenas em 11.11.2022, após mais de dois anos, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Autora que afirmou ser «contumaz na contratação de empréstimos consignados, a evidenciar que tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando cartão de crédito consignado. "Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autora que foi prévia e adequadamente informada sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Operação financeira que não padece de irregularidade - Autora que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Não comprovação de que a contratação partiu de aparelho móvel da autora - Fotografias que são facilmente obtidas por estelionatários - Geolocalização informada que não corresponde ao endereço da autora - Declaração de inexigibilidade de rigor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO PESSOAL E CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para limitar o valor das parcelas dos contratos de empréstimo a 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela autora, assim como para que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boleto bancário e não mediante desconto em conta corrente - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade dos contratos, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Incabível a pretendida alteração da forma de cobrança dos contratos de empréstimo, cujas parcelas são descontadas diretamente em conta corrente, para cobrança mediante boleto bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação de Resolução contratual. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Autorização. INSS. Ilegitimidade passiva.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. ... ()
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32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária usada por terceiros, em transações encadeadas e ficou a mercê de fraudes e golpes - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação e autorização da correntista nos negócios inquinados - Evidente falha de prestação de serviços, com total violação da segurança esperada na relação contratual - Reconhecimento acertado da inexigibilidade das dívidas - Juiz a quo que afastou a indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços que gerou efetivo dano moral - Recurso provido para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.
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33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Mariza Aparecida Abraschio Coelho em face do Banco BMG S/A alegando descontos indevidos em sua remuneração referentes a cartão de crédito consignado (RMC), o qual a autora afirma não ter contratado. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados, a alteração do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado comum, e indenização por danos morais. ... ()
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34 - STJ Desconto de mútuo feneratício em conta-corrente. Agravo interno. Julgamento afetado para pacificação no âmbito do STJ. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta-corrente. Hipóteses diversas, que não se confundem. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de conta-corrente. Característica. Indivisibilidade dos lançamentos. Débito autorizado. Revogação da autorização, com todos os consectários do inadimplemento. Faculdade do correntista, mediante simples requerimento administrativo.
«1 - Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria - , descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. ... ()
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35 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou o empréstimo consignado, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora bem evidenciada pelos elementos de prova arrecadados nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Nulidade do contrato proclamada. Repetição em dobro determinada. Aplicação ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Compensação com o valor creditado autorizada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... ()
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36 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou o empréstimo consignado, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora bem evidenciada pelos elementos de prova arrecadados nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Nulidade do contrato proclamada. Repetição em dobro determinada. Aplicação ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Compensação com o valor creditado autorizada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... ()
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37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para que o banco réu limite em 30% dos vencimentos líquidos da autora os descontos às parcelas dos contratos descritos na inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para que os bancos réus limitem em 35% dos vencimentos líquidos da autora os descontos às parcelas dos contratos descritos na inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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39 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Inaplicabilidade dos prazos de caducidade previstos no CDC. Lei 13.172/2015 que majorou o limite da consignação de 30% para 35 %, sendo o acréscimo de 5% destinado exclusivamente para transações com cartão de crédito. Venda casada não configurada ante a expressa autorização legal. Ementa: Recurso Inominado. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Inaplicabilidade dos prazos de caducidade previstos no CDC. Lei 13.172/2015 que majorou o limite da consignação de 30% para 35 %, sendo o acréscimo de 5% destinado exclusivamente para transações com cartão de crédito. Venda casada não configurada ante a expressa autorização legal. Comprovada a contratação do cartão de crédito e respectiva margem consignada. Irregularidade inexistente. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.
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40 - STJ Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Legitimidade do INSS configurada. Desconto em folha. Negligência da autarquia. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 10.820/2003, art. 6º, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. ... ()
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41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Mútuo feneratício. Desconto em conta-corrente. Autorizado pelo consumidor. Limitação ao empréstimo consignado. Norma de direito local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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43 - TJSP Direito Bancário e Consumidor. Apelação cível. Contrato de empréstimo consignado. Provas que corroboram a tese do banco réu. Contrato válido. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexigibilidade da dívida e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão central é a validade do contrato de empréstimo consignado supostamente não autorizado pelo autor, que alega não ter recebido os valores contratados e não ter autorizado a operação. 3. Discute-se também a responsabilidade do banco em relação à fraude na contratação e se estão configurados os requisitos para a devolução em dobro e o reconhecimento do dano moral. III. Razões de decidir 4. Ficou demonstrado que o autor recebeu o valor do empréstimo na conta bancária por ele mesmo indicada, além de haver prova da geolocalização próxima à residência. A narrativa do autor não encontra verossimilhança, tendo em vista que alegou veementemente que não recebeu qualquer valor na conta, o que foi cabalmente comprovado pelo réu, além de juntar extratos bancários da referida conta totalmente fora da ordem cronológica e faltando exatamente a data da transferência da quantia. 5. Não está configurada a falha na prestação de serviço do banco, razão pela qual o contrato é válido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico quando todos os elementos dão suporte à versão do réu, sobretudo quando a versão do autor carece de verossimilhança ante a contrariedade dos elementos probatórios. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1036787-02.2023.8.26.0100, Rel. Ricardo Pereira Junior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
1.Contrato objeto da presente demanda foi celebrado em 05 de março de 2020, encontrando-se amparado pela Instrução Normativa em vigor (IN INSS 28/08), que limitava a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 2,08% ao mês. A taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado contratado é de 2,05% ao mês e 27,58% ao ano. O termo da adesão prevê a aplicação de taxa de juros dentro do limite permitido pela referida Instrução, não havendo qualquer irregularidade que deva ser modificada. ... ()
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45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e de reparação por danos materiais e morais, decorrente de alegada contratação eletrônica de empréstimo consignado sem o devido consentimento do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) verificar a validade da contratação realizada por meio eletrônico, incluindo biometria facial, geolocalização e declaração de aceite. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há ilegalidade na contratação por meio eletrônico, conforme o art. 107 do Código Civil e a Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autorizam a contratação de empréstimos consignados por assinatura eletrônica, desde que não ocorra via telefone. (ii) O autor não nega a celebração do contrato, mas alega vício de consentimento por ter desejado um empréstimo consignado em vez de um cartão de crédito consignado. Contudo, a contratação foi clara quanto ao seu conteúdo jurídico, e a reserva mental alegada é juridicamente irrelevante, conforme o CCB, art. 110. (iii) A ausência de vício na contratação afasta a pretensão de inexigibilidade do débito e de reparação por danos material e moral, não havendo ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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46 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega nulidade da contratação de empréstimo consignado RMC, e pugna pela conversão da avença em consignado comum - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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48 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujos empréstimos respectivos foram contraídos na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Autor que afirmou haver contratado cartão de crédito com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor firmado, em 13.9.2021, «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 72081644 - Autor que efetuou saques com o cartão de crédito consignado, de R$ 1.544,20 em 13.9.2021 e de R$ 1.545,00 em 19.11.2021, mediante a emissão das cédulas de crédito bancário 72081644 e 72843594 - «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, no qual o autor declarou estar ciente de que contratou «cartão de crédito consignado, assim como declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores - Banco réu que juntou o «Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica, o que comprovou ter o autor contratado o cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com «selfie - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autor que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado - Saques com o cartão de crédito contratados mediante a emissão de duas cédulas de crédito bancário - Valores sacados que foram depositados na conta corrente do autor, na qual são depositados os proventos de sua aposentadoria - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - «Histórico de Empréstimo Consignado, juntado pelo autor com a inicial, que revelou a contratação de diversos empréstimos consignados, a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Súmula 532/STJ - Danos morais não caracterizados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que firmou «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, havendo sido informado sobre as condições da avença e tendo declarado «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autor que foi prévia e adequadamente informado sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Saques com o cartão de crédito que foram realizados mediante a celebração das cédulas de crédito bancário, como expressamente pactuado, o que torna irrelevante a alegação de que «o cartão jamais foi utilizado - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário do autor que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos do autor e do banco réu providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou seu pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos materiais e morais em razão da alegada contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), alega não ter contratado o empréstimo, o que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica, validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos termos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação virtual de empréstimos consignados. (iii) A selfie anexada aos autos corresponde à imagem da autora, conforme a fotografia de seu documento pessoal, e a geolocalização é coerente, pois coincide com o endereço dela. Adicionado a isto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária. (iv) Não há ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários, sendo a contratação regularmente comprovada. Assim, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
