espacos em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada.

1 - Impondo a sentença exequenda que os valores pertinentes à desvalorização da marca e aos «espaços em branco deveriam ser aferidos por arbitramento, deixando o Juiz de 1º grau de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração, nada impedia que o Tribunal de origem, como o fez, adotasse conceitos próprios e informações contidas no primeiro laudo para efeito de liquidação do julgado, descaracterizando-se violação da coisa julgada. ... (Continua)

2 - TJSP Testamento. Particular. Regularmente preenchidos os requisitos legais do testamento, notadamente os ligados à forma do instrumento, assinado por testemunhas com firma reconhecida em cartório não contendo rasuras ou espaços em branco, confirmado seu conteúdo por aquelas, inafastável seu registro e cumprimento. Decisão de confirmação do testamento mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada. Bis in idem. CPC, art. 535 não violado. Omissões e contradições inexistentes.

1 - Enfrentados e prequestionados o tema atinente à coisa julgada e os dispositivos apontados como contrariados, fica descaracterizada a apontada omissão e a violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução. Mandado citatório. Juntada aos autos. Rasura na data. CPC/2015, art. 211.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 211, «não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de testamento particular. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal de terceiro interessado.

1 - A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APÓLICE PREENCHIDA POR FUNCIONÁRIO, SUBSCRITA PELA SEGURADA. CAPITAL SEGURADO INDICADO NA APÓLICE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 632 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Por força da natureza jurídica do contrato de seguro (contrato de boa-fé), estabelecido por definição contida no CCB, art. 765, considera-se o capital segurado àquele indicada na apólice de seguro, ainda que preenchida por funcionário do grupo econômico a que pertence a seguradora, presumindo-se a autorização do preenchimento dos espaços em branco pela segurada que o subscreveu. ... (Continua)

7 - TJRJ Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC/1973, art. 1.126 e CPC/1973, art. 1.131. CCB, art. 1.645.

«Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Maria, que subscreveram o testamento, categóricos ao afirmarem que a finada Izabel se encontrava lúcida no momento da lavratura do testamento, sendo capaz de entender e de expressar sua vontade, gozando de plena capacidade mental. A informação trazida aos autos de que o testamenteiro Veir Mota é advogado e marido da beneficiária do testamento não tem o condão de interferir no seu cumprimento, na medida em que não há nos autos prova capaz de desabonar sua conduta profissional.... (Continua)

8 - TJMG Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Cheques emitidos em branco. Preenchimento abusivo. Exigibilidade da dívida. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidade da dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Denúncia por tráfico de drogas. 2 kg e 23 g de cocaína, aparelhos e instrumentos destinados à preparação e transformação de drogas, quais sejam, um vasilhame contendo vaselina líquida, um vasilhame contendo glicerina bidestilada usp, 1 kg de pedra hume em pó, uma peneira, duas colheres, uma colher do tipo concha, uma faca, dois rolos de sacos plásticos, seis tubos dosadores, um pote de cor azul contendo pó branco, pesando cerca de 700 g, uma sacola contendo pó branco, pesando 160 g, uma prensa hidráulica com capacidade de 10 t, uma prensa hidráulica com capacidade de 30 t, três balanças de precisão e um pote com resquícios do que era utilizado para preparar a substância entorpecente cocaína. Alegação de ilegalidade por ausência de mandado de busca e apreensão nas residências. Perseguição de indivíduo que empreendeu fuga. Ilegalidade

«1 - O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial se mostrou ilegal, pois não havia a presença de elementos seguros que evidenciassem qualquer prática ilícita, mas, sim, apenas o fato de o paciente empreender fuga. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. ADI 7222.

1. A parte autora é servidora pública estadual e a Lei 14.434/2022 expressamente prevê a fixação do piso salarial em favor dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 1º - Art. 15-C), de sorte que não há se falar em legitimidade passiva da União. 2. Ao interpretar a abrangência do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei 14434/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir os Embargos de Declaração na ADI 7222, entendeu aquele refere-se à remuneração global e não ao vencimento-base do servidor. 3. O conceito de remuneração global não admite exclusão, razão pela qual, para fins da incidência ou não do complemento a titulo de piso nacional, devem ser consideradas todas as verbas pagas ao servidor, de caráter permanente ou não, pois todas elas compõem aquela remuneração. 4. Considerando que na base de cálculo para incidência do piso nacional da enfermagem já se considera o pagamento dos adicionais por tempo de serviço, não se admite a inclusão daquele no cálculos destes, por caracterizar o efeito «cascata, vedado pela CF/88. Ademais, a exclusão do piso nacional da enfermagem da base de cálculo dos adicionais temporais decorre, ainda, da natureza eventual e contingente daquela complementação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Contrabando. Norma penal em branco. Indicação expressa do normativo complementar. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e a infração penal imputada. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Tipicidade. Dolo. Importação fraudulenta. Destinação ilícita das mercadorias importadas. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Motivação idônea. Exasperação fundada em elementos concretos e exorbitantes ao tipo penal violado. Continuidade delitiva. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1. A peça acusatória identificou expressamente as normas infralegais - Portaria DECEX 08/91 e Portaria SECEX 27/07 - que à época do fato proibiam a importação de pneus usados para venda direta a consumidor final, sem prévia submissão a processo de remodelagem ou recauchutagem. Cumprido, portanto, o dever de explicitar a indispensável complementação normativa exigida pela imputação da prática da infração decorrente de norma penal em branco. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DA CENTRAL FALSA DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. PAGAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DE VALORES 80 VEZES MAIS ALTOS QUE O PERFIL DE PAGAMENTOS DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE TODAS NO MESMO DIA, DE FORMA SEQUENCIAL E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, CONSTITUINDO FORTE INDICATIVO DE FRAUDE. ENUNCIADO 14, TJSP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. «QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. BANCO C6 APENAS RECEPCIONOU AS CONTAS BENEFICIÁRIAS DOS VALORES. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU BANCO C6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Recursos especiais. Direito penal. Crime continuado. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. Lei do colarinho branco. Lei de lavagem de capitais e delito contra o sistema financeiro. Operação dólar-cabo. Evasão de divisas. Princípio da consunção. Concurso de infrações. Sonegação da declaração de manutenção de capitais no exterior (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Remessa ilegal de recursos ao exterior. Crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 1º, I e II, Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como a Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII, § 1º, II, § 2º, II e § 4º, em continuidade delitiva. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ.

«1 - Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro (tradicional) de remessa de valores por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268 e Desobediência - Art. 330 do mesmo Códex. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e atipicidade. Provas robustas a demonstrarem que no imóvel, uma chácara sob responsabilidade das acusadas, promoveu-se festa com aglomeração de dezenas de pessoais, desprovidas de máscaras de proteção e que não Ementa: Apelação Criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268 e Desobediência - Art. 330 do mesmo Códex. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e atipicidade. Provas robustas a demonstrarem que no imóvel, uma chácara sob responsabilidade das acusadas, promoveu-se festa com aglomeração de dezenas de pessoais, desprovidas de máscaras de proteção e que não guardaram o distanciamento físico, agindo em desacordo com decretos públicos editados durante pandemia de COVID-19. Normativas estaduais e municipais cuja infringência caracteriza o delito do CP, art. 268, infração que é norma penal em branco, passível de complementação pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal. Desobediência às determinações emanadas dos Guardas Municipais para encerramento do evento e dispensa dos participantes. Presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo, com a subsunção do fato ao tipo penal. Condenação mantida. Penas já fixadas pelo Juízo «a quo no patamar mínimo e aplicada a substituição por restritiva de direitos. Apelo desprovido. Sentença mantida na íntegra.

16 - TJSP Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Ementa: Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Incumprimento de decisão de tutela de urgência confirmada em agravo de instrumento - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida dos dados do autor em cadastros de inadimplentes por espaço de tempo inferior a trinta dias. Insubsistência da indenização. Retirada do nome da apelante do referido cadastro, ocorreu em curto espaço de tempo, muito aquém ao de sua inadimplência. Circunstância em que o autor permaneceu inadimplente por quatro anos perante a ré e se encontrava com o nome restrito há anos. Inexistência de elementos probatórios da ocorrência efetiva desta modalidade de dano em sua honra subjetiva. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. Transferências de valores substanciais e contratações de empréstimos em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. De acordo com o art. 89 da Resolução Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. Transferências de valores substanciais e contratações de empréstimos em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. De acordo com o art. 89 da Resolução 01/2020 do Banco Central do Brasil, deve o banco adotar mecanismos robustos para garantir a segurança das transferências realizadas por meio de «pix". Ineficiência do serviço prestado que contribuiu para a consumação da fraude. Evidenciada falha na fiscalização por parte da instituição financeira. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ. Ausência de nexo causal e de demonstração de culpa da lojista bem reconhecida. Empréstimos já cancelados pelo banco apenas em razão de seu adimplemento pela consumidora, que se viu na necessidade de arcar com o prejuízo para tanto. Dano material demonstrado, sendo devido o seu ressarcimento pela instituição financeira. Má-fé na conduta do recorrente não evidenciada, pois não verificado qualquer prejuízo processual. Sentença de improcedência em relação à lojista e de procedência parcial, no que respeita ao banco, mantida.  Recurso não provido. 

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. Preliminares corretamente afastadas não reiteradas no recurso. Transferências de valores substanciais em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. Ineficiência do serviço prestado que Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. Preliminares corretamente afastadas não reiteradas no recurso. Transferências de valores substanciais em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. Ineficiência do serviço prestado que contribuiu para a consumação da fraude. Operações realizadas que não correspondem ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança do fornecedor. Evidenciada a falha na fiscalização por parte da instituição financeira. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ. Falta de cautela do correntista contribuiu para a efetivação do golpe. Culpa concorrente reconhecida, nos termos do CCB, art. 945, sem recurso do autor. Sentença mantida.  Recurso não provido. 

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção e prova pericial - Preliminar rejeitada - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção e prova pericial - Preliminar rejeitada - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Furto da carteira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes - «Quantum indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO CLONADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Alega a autora ter sido vítima de crime pelo qual criminosos obtiveram seu cartão mediante fraude, e realizaram transações financeiras diversas no valor total de R$ 3.809,99. 2. Teve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO CLONADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Alega a autora ter sido vítima de crime pelo qual criminosos obtiveram seu cartão mediante fraude, e realizaram transações financeiras diversas no valor total de R$ 3.809,99. 2. Teve seu cartão de crédito clonado por terceiros, como se extrai dos documentos colacionados aos autos, inclusive pela ré, onde demonstrado que, em curto espaço de tempo (segundos) foram realizadas as compras impugnadas e a não impugnada. 3. Tanto as administradoras como as gerenciadoras e bancos e estabelecimentos comerciais assumem o risco da atividade lucrativa que desempenham, devendo buscar meios seguros contra fraudes. 3. Foram realizadas várias transações para a mesma pessoa, em curtíssimo lapso temporal (questão de segundos), bem como serem fora do perfil de gastos da autora. Desta feita, as operações tinham evidente perfil de fraude, que, portanto, deveriam ser constatadas pela ré, onde se conclui pela inoperância do sistema de prevenção de fraudes do requerido, pois a autora contestou as compras. 4. Devem ser declarados inexigíveis, pois, os débitos lançados na conta da autora, devendo as partes retornarem ao status quo ante, inclusive sobre eventuais encargos sobre eles incidentes e deles decorrentes. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Alegação de negativa de contratação, em curto espaço de tempo, de 4 empréstimos consignados com o Banco réu, com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Decisão deferiu em parte a tutela de urgência somente determinando que o Banco réu exiba, no prazo da contestação, os contratos bancários impugnados - Propósito recursal de concessão de tutela de urgência de suspensão das cobranças - Possibilidade - Alegação de fraude na contratação de 4 contratos bancários em nome da autora - Alegação de fato negativo impossibilitando, de antemão, a produção de prova negativa ou diabólica pela autora, de que não contratou os contratos impugnados com o Banco réu - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.*

24 - TJSP GOLPE DO «QR-CODE PRATICADO POR TERCEIRO COM TODOS OS DADOS DE ACESSO FORNECIDOS PELO CONSUMIDOR - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, EM POUCO ESPAÇO DE TEMPO, NÃO CHECADAS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DO DANO MATERIAL PARA METADE DO VALOR TOTAL DO PREJUÍZO- - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP Declaratória de inexistência de débito e restituição - Troca de cartão do banco - Compras fraudulentas - Movimentações bancárias em curto espaço de tempo, sequenciais, fora do padrão de uso da recorrida - Falha na prestação do serviço bancário - Fortuito interno - Sentença mantida - Recurso não provido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Comunicação ao devedor. Responsabilidade da entidade cadastral. Dano não caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compete ao banco de dados ou entidade cadastral, e não ao credor, a comunicação ao devedor prevista no CDC, art. 43, § 2º, gerando, em tese, lesão moral se a tanto não procede, maximizando, pela maior publicidade que empresta ao fato, os efeitos da negativação. Caso, todavia, em que o espaço de tempo que medeou entre a inscrição e o suposto evento danoso, aliado aos precedentes inadimplementos obrigacionais da autora, afastam tal suposição.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus liberatório. Furtos circunstanciados mediante fraude tentados e consumados (clonagem de cartões de crédito) e formação de quadrilha. Concurso material. Prisão cautelar em 13/09/07. Fundamentação idônea. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Paciente que teria destaque na quadrilha, atuante em diversos estados da federação. Superveniência da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido para apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes do STJ. Determinação de execução provisória da sentença em regime compatível com o fixado na condenação. Parecer do mpf pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

«1. In casu, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi determinada para proteção da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e da possibilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada por longo espaço de tempo (5 anos). ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque com cartão magnético em estados diferentes. Indício de clonagem. Insegurança do sistema e falha no processamento. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Fixação razoável. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No tocante ao dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se afigura excessivo, injustificada, assim, a pretendida intervenção do STJ a respeito. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 6675/10 de Guarulhos. Proposição do legislativo dispondo a respeito de instalação de divisórias nos bancos nos espaços reservados aos clientes. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Existência. Sanção do prefeito. Irrelevância. Violação ao texto constitucional. Ocorrência. Ação procedente.

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO SANTANDER - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BANCO PRIVADO - TOMADOR DOS SERVIÇOS.

1. O Tribunal Regional, após a análise da prova, consignou que o contrato de cessão onerosa de espaço predial colacionado nos autos refere-se à unidade de Brasília/DF e não à unidade de Jundiaí/SP, e que o reclamante prestou serviços nesta última unidade, fatos que comprometem a argumentação apresentada pelo banco reclamado em sua defesa. 2. Registrou, também, a Corte a quo, que do instrumento de contrato firmado entre os reclamados infere-se que o banco terceirizou a atividade de estacionamento, obtendo lucro com isso, pois parte do faturamento bruto da primeira reclamada, prestadora dos serviços, era creditado em favor do segundo reclamado, tendo este o direito de fiscalizar o registro, o pagamento salarial e as contribuições previdenciárias dos empregados da empresa prestadora, sendo que o reajuste de tarifa do estacionamento era estabelecido de comum acordo entre os contratantes, além disso, entre as cláusulas do contrato constava que os empregados do estacionamento deviam portar uniforme com as cores do banco, bem como havia limitação do período de funcionamento do estacionamento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. 2. Eventual afastamento das premissas fáticas delineadas no acórdão regional dependeria necessariamente da análise da prova colacionada nos autos, cujo reexame é vedado a esta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 3. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Incide a Súmula 331/TST, IV. Agravo interno desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Pagamento da primeira, de seis parcelas de acordo para quitação do débito. Pagamento parcial do débito que não implica em liquidação da dívida. Ausência de prova de que a instituição financeira assumiu o compromisso da retirada da restrição em curto espaço de tempo, após o primeiro pagamento. Não verificada conduta ilícita da instituição financeira a ensejar o dever de indenizar. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou o réu recorrente a indenizar o autor pelas transações realizadas por criminosos que o sequestraram - Fundamento da sentença é a falha na segurança bancária, que não impediu as transações em perfil dissonante do consumo ordinário do autor - Recurso em que se sustenta que o evento configura fortuito externo - Documentos de fls. 32 a 35 que demonstram que Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o réu recorrente a indenizar o autor pelas transações realizadas por criminosos que o sequestraram - Fundamento da sentença é a falha na segurança bancária, que não impediu as transações em perfil dissonante do consumo ordinário do autor - Recurso em que se sustenta que o evento configura fortuito externo - Documentos de fls. 32 a 35 que demonstram que foram feitas diversas operações bancárias em curto espaço de tempo, em dois únicos estabelecimentos, na quantia elavada de cerca de R$ 18.000,00, em contraposição ao perfil de gastos do autor - O recorrente não apenas observou a movimentação bancária atípica, como realizou ao menos oito ligações para o requerente em uma mesma hora (fl. 36), fato que corrobora a tese de que houve falha no sistema anti-fraudes do banco, que foi acionado, mas não impediu as transações - Risco atinente à segurança bancária, pautada na análise do perfil de compras do consumidor, que configura fortuito interno - Ainda que não seja o banco responsável pela segurança pública, tem a obrigação de acompanhar os gastos realizados e impedi-los se aferir que são estranhos ao perfil do consumidor, elevados e reiterados em curso espaço de tempo - Sentença mantida e recurso improvido.

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST, IV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia acerca da existência de terceirização e, por conseguinte, de responsabilidade da empresa hoteleira (complexo turístico), nos casos de inadimplemento de verbas trabalhistas devidas ao trabalhador contratado por estabelecimento alimentício - restaurante - situado no complexo turístico em virtude de contrato de locação de espaço comercial . Apesar de o Tribunal Regional ter reconhecido a terceirização e a responsabilização do complexo hoteleiro sob os fundamentos de que: «(...) o primeiro réu (Z. PERRY COMÉRCIO DE ALIMENTOS) possui endereço comercial dentro do espaço do quarto réu (CONDOMÍNIO COMPLEXO TURÍSTICO JURERÊ BEACH VILLAGE)"; «(...) seus condôminos poderiam convenientemente fazer uso dos serviços gastronômicos oferecidos pelo restaurante, que atendia aos condôminos, hóspedes do hotel (que existe dentro do condomínio), assim como ao público em geral"; «(...) o fato de o quarto réu não explorar comercialmente o seu próprio restaurante não o isenta de ser responsabilizado em razão do disposto nos arts. 186 e 927 do CC, tendo em vista que no seu espaço comum oferece o serviço de fornecimento de alimentação, que lhe trouxe benefícios, extrai-se dos autos que não havia ingerência do recorrente sobre a atividade desempenhada pelo restaurante, o que descaracteriza a terceirização de serviços. O simples fato dos condôminos e hóspedes poderem utilizar os serviços do restaurante, por si só, não tem o condão de caracterizar a responsabilização subsidiária do agravante em relação ao empregado da empresa de ramo alimentício com a qual firmou contrato civil de locação de espaço comercial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BANCO PRIVADO - TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O Tribunal Regional, após a análise da prova, consignou que o contrato de cessão onerosa de espaço predial colacionado nos autos refere-se à unidade de Brasília/DF e não à unidade de Franca/SP, e que a reclamante prestou serviços nesta última unidade, fatos que comprometem a argumentação apresentada pelo Banco reclamado em sua defesa. Além disso, salienta que o segundo réu terceirizou a atividade de estacionamento e obteve lucro com isso, pois parte do faturamento bruto da primeira reclamada, prestadora dos serviços, era creditado em favor do Banco, tendo este o direito de fiscalizar o registro, o pagamento salarial e as contribuições previdenciárias dos empregados da empresa prestadora. 2. Eventual afastamento das premissas fáticas delineadas no acórdão regional dependeria necessariamente da análise da prova colacionada nos autos, cujo reexame é vedado a esta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 3. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Incide a Súmula 331/TST, IV. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Saque com cartão magnético em estados diferentes. Indício de clonagem. Insegurança do sistema e falha no processamento. Histórico perdido. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Firmado pelas instâncias ordinárias que os saques se deram possivelmente com cartão clonado, em Estados diferentes da Federação, porém no mesmo dia, e ainda distantes do domicílio da autora, e que o sistema de segurança à época era menos seguro que atualmente, bem assim que o processamento de dados da CEF sequer guardou o histórico das transações, revela-se configurada a responsabilidade da ré, cabendo-lhe arcar com o ressarcimento de ordem moral e material.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Motoboy - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Motoboy - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Declaração de inexigibilidade dos valores das transações fraudulentamente realizadas que se apresenta de rigor, com retorno das partes ao «status quo ante - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto à declaração de inexigibilidade das transações realizadas fraudulentamente, com devolução dos valores pagos e respectivo retorno das partes ao «status quo ante - Dano moral - Ausência de prova de dano a direito da personalidade - Ausência de inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito - Consumidor que não pode auferir valor a título de dano moral por fato com o qual contribuiu com sua conduta - Devolução dos valores pagos que deve ser realizada, pelas mesmas razões, de forma simples, e não em dobro - Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Divergência entre valores por extenso e valores em algarismos. Centavos. Consideração somente dos valores grafados por extenso. Art. 12 da Lei do cheque. Impossibilidade. Hipótese em que não é obrigatória a grafia por extenso, desde que o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque e a expressão «e centavos acima conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor. Instrução constante no 'site' do banco central do Brasil. Recurso não provido.

39 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e de reparação do dano moral julgadas parcialmente procedentes - Contrato fraudulento de financiamento de veículo firmado em nome do autor - Banco eu não logrou demonstrar a validade da contratação - Alegação de culpa de terceiro ou fraude que não exonera o banco da responsabilidade pelo ocorrido - Dano moral caracterizado, fixada a indenização em R$ 7.000,00, sem espaço para redução ou majoração - Termo inicial dos juros de mora fixados na data da citação, o que só veio em benefício do próprio banco - Repetição do indébito corretamente indeferida - Apelações não providas... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU CLUBE DE AERONÁUTICA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST . RECURSO DE REVISTA DO RÉU CLUBE DE AERONÁUTICA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Depreende-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes possui natureza eminentemente civil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para desenvolver atividade empresarial. O fornecimento de alimentação pela primeira ré (Sabor e Festa Restaurante) em benefício dos sócios do segundo réu (Clube de Aeronáutica) não representa, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato. Trata-se de contrato de cessão de espaço físico para que a primeira ré explorasse atividades de restaurante e lanchonete a terceiros e aos sócios do clube, inexistindo elementos que permitam concluir que o segundo réu atuou como tomador de serviços, o que afasta a incidência da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade do documento. Negativa injustificada. Prestação defeituosa do serviço. Dever de reparação do dano moral suportado. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca caracterizada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21.... (Continua)

42 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467.

«Celebrado acordo parcial entre as partes na primeira audiência, retificado posteriormente na audiência em prosseguimento, ajustando o pagamento das verbas rescisórias postuladas na inicial, não há espaço para incidência da multa do CLT, art. 467.... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte aéreo. Assentos «espaço conforto. Tarifa diferenciada. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Lei 11182/2005, art. 49. Serviço opcional. Apelação cível. Transporte aéreo. Assento espaço conforto. Ausência de abusividade. Dano moral que não se verifica.

«Não havendo necessidade de dilação probatória, correta a sentença de julgamento antecipado da lide. Inexiste abusividade na cobrança de tarifa superior para a utilização do chamado assento conforto, pois não se trata de imposição ao cliente, mas sim de um assento com mais espaço, pelo qual a companhia aérea pode cobrar, se assim entender. Não há obrigatoriedade da companhia aérea em acomodar os passageiros nos bancos com mais espaço. Regra tarifária diferenciada de acordo com o tipo de acomodação que não fere os direitos do consumidor. Princípio da livre iniciativa. Dano moral que não resta caracterizado. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese na qual o Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Houve pronunciamento expresso quanto: a) a controvérsia envolvendo a nulidade da pré-contratação das horas extras; b) quanto a obrigação de o banco reclamado de apresentar provas documentais sobre as horas extras prestadas pelo reclamante; c) e no que se refere a confissão do banco reclamado referente à habitualidade da prestação das horas extras. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema . PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado no Acórdão Regional, inexistem provas nos autos da pactuação prévia entre as partes para execução de horas extras. Ademais, a alegação autoral da ocorrência de confissão do banco reclamado, no contexto trazido em sede de preliminar de negativa de prestação jurisdicional, referente à habitualidade da prestação das horas extras, não divisa a tese autoral da pré-contratação das horas extraordinárias, pois a habitualidade não caracteriza a assinatura de acordo para prorrogação de horário no início da contratualidade. Assim, não há mácula aos artigos indicados pelo agravante ou contrariedade às Súmulas do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico .... (Continua)

45 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real em URV para 1º de março de 1994. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Hipótese. Inteligência da Lei 8880/94. Diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso de apelação da parte autora provido.

46 - TJSP Roubo. Desclassificação de consumado para tentado. Inadmissibilidade. Réu subtraiu, para ele, a bolsa da vítima, mediante violência física, consistente em agarrá-la pelo braço e após certa resistência, acabou por agredi-la, jogando-A ao solo, fugindo com a bolsa. Réu afastou-se do local dos fatos após a prática criminosa. Posse pacífica, tranquila e desvigiada da «res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, até ser detido por policiais. Crime plenamente consumado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a

«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante coação contra a autora e condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores debitados, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Surto de dengue. Dolo afastado. Prescindibilidade do dano material para a caracterização de ato de improbidade. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. Contratação irregular decorrente de surto de dengue em Visconde de Rio Branco/MG, que teria acometido inclusive os servidores desta Municipalidade, justificando-se a contratação imediata de pessoal tanto para o combate à doença quanto para substituição dos servidores que adoeceram. ... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da fatura que se mostra irrelevante no contexto dos autos. Cenário fático/contratual a indicar que não havia espaço para nulidade/inexigibilidade de dívida e tampouco se poderia falar de indenização por danos morais, em especial, quando o apontamento cadastral tirado é fruto de inadimplemento e se revela exercício de regular direito por parte do credor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.