fixacao de precos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva da União. Fixação de preços. Valores inferiores. Precedentes.

«O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que há responsabilidade objetiva da União pelos danos causados em decorrência da fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva da União. Fixação de preços. Valores inferiores. Precedentes.

«O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que há responsabilidade objetiva da União pelos danos causados em decorrência da fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo da realidade. 3. Agravo regimental não provido.

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Constitucional. Direito econômico. Intervenção estatal na economia. Normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. Responsabilidade objetiva. Setor sucroalcooleiro. Qualificação jurídica do dano. Política de fixação de preços pelo setor sucroalcooleiro. Dano. Prejuízo econômico. Não ocorrência. Desprovimento dos recursos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 36, CF/88, art. 37, caput, e § 6º. CF/88, art. 170, caput, e II, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174. Lei 4.870/1965, art. 9º, Lei 4.870/1965, art. 10 e Lei 4.870/1965, art. 11. Lei 8.178/1991, art. 3º, III. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Tese jurídica fixada: - É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 170, caput e II; CF/88, art. 173, § 4º, e CF/88, art. 174, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.» ... (Continua)

5 - STF Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV e 170.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Setor sucro alcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo produtivo. Prejuízos. Indenização das diferenças devidas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 4.870/65, art. 9º.

«É pacífico o entendimento na linha da responsabilidade civil da União (então IAA) decorrente da fixação de preços do setor sulcroalcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os valores encontrados pela Fundação Getúlio Vargas.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

8 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação de preços com aplicação do parâmetro físico. Inadmissibilidade.

«A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços e arrecadação de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, pautada que está a Administração pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor são tutelados, devendo haver razoabilidade e proporcionalidade entre as várias esferas da tutela prestada pelo Direito. A fixação dos preços de direitos autorais com aplicação de parâmetro físico constitui critério absolutamente inadequado, já que leva em consideração a área sonorizada e conduz ao risco de retirar todo o lucro dos usuários, tornando-lhes inviáveis as atividades, principalmente quando se considera que o faturamento bruto real e o espaço físico englobam vários elementos além das obras sujeitas a pagamento de direitos autorais.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Consumidor. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Leis 8.078/90 e 8.884/94. Decs. 90.595/84 e 2.181/97.

«A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decorre da necessidade de concretizar-se execução eficiente, travando retardamento contrário ao interesse público.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Setor Sucroalcooleiro. Fixação de preços em valores inferiores aos custos de produção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 884.325/DF, Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Setor Sucroalcooleiro. Fixação de preços em valores inferiores aos dos custos de produção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 884.325/DF, Relator o Ministro Edson Fachin, Tema 826, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores aos dos custos de produção. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de Segurança, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para Fixação de Preços Diretamente nos Produtos Colocados à Venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Leis 8.078/1990 e 8.884/1994. Decretos 90.595//84 e 2.181/1997.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal.... (Continua)

13 - STF Questão de ordem. Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Medicamentos. Fixação de preços. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. 3. Pedido de desistência. Atendimento dos requisitos legais. 4. Desistência homologada.

14 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ecad. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo. Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Honorários advocatícios. Fixação.

«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Empresa do setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Prejuízos. Indenização. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa.

1 - Ressalvado o entendimento do Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Constitucional. Econômico. Intervenção estatal na economia. Normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. Responsabilidade objetiva. Setor sucroalcooleiro. Qualificação jurídica do dano. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 36, CF/88, art. 37, caput, e § 6º. CF/88, art. 170, caput, e II, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174. Lei 4.870/1965, art. 9º, Lei 4.870/1965, art. 10 e Lei 4.870/1965, art. 11. Lei 8.178/1991, art. 3º, III. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Tese jurídica fixada: - É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 170, caput e II; CF/88, art. 173, § 4º, e CF/88, art. 174, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.» ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Empresa do setor sucroalcooleiro. Indenização. Fixação de preços. Prejuízos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Regulação de preços. Serviço de praticagem. Fixação de preços pela autoridade marítima. Possibilidade excepcional. Hipótese de interrupção na prestação do serviço.

«1 – A Lei 9.537/1997, art. 13, § 3º, e Lei 9.537/1997, art. 14, parágrafo único, II, conferem à autoridade marítima a prerrogativa de excepcionalmente fixar o preço do serviço de praticagem quando houver a possibilidade de interrupção na prestação do serviço, sendo, pois, ilegal a intervenção do estado nessa esfera do domínio econômico fora dessa hipótese. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Levantamento de custos, considerando-Se a produtividade mínima. Parecer da fundação getúlio vargas. Fgv. Diferença entre preços e custos.

1 - Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Indenização. Cabimento. Ofensa ao CPC, art. 557. Não-Ocorrência. Jurisprudência dominante das turmas de direito público do STJ. Inaplicabilidade da Lei 4.870/1965. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sucroalcooleiro. Omissão e contradição existentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o aresto embargado e determinar a reautuação do agravo de instrumento em recurso especial.

«1. Houve omissão sobre ponto crucial à resolução da controvérsia, especialmente no que tange à alegação de que os autores pedem ressarcimento do período entre maio/95 a abril/98, tendo em vista que as normas relativas à fixação de preços, inclusive a Lei 4.870/65, tiveram seus efeitos afastados pela Lei 8.178/91. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Lei 8.884/94. Decs. 90.595/84 e 2.181/97. CDC, arts. 4º, 6º, III, 30 e 31.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal. A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decorre da necessidade de concretizar-se execução eficiente, travando retardamento contrário ao interesse público.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Intervenção no domínio econômico. Serviço de praticagem. Fixação de preços máximos. Caráter excepcional. Intervenção permanente do estado no controle de preços. Impossibilidade. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo, impetrado contra o Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil, com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que importe em imposição ou fixação de preços para os serviços de praticagem, garantindo aos impetrantes o direito de negociar sua remuneração. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/65. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/73, art. 543-C Tema 826 da repercussão geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. ... (Continua)

28 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pedido de anulação da sanção aplicada em razão de descumprimento dos requisitos na modalidade de fixação de preços por código de barras. Descabimento. Afronta aos artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Requisitos previstos no Decreto Estadual 5903/2006. Sanção que não padece de quaisquer desconformidades, sejam de ordem material ou formal. Atos administrativos imbuídos de presunção de legitimidade. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fixação de preços do setor sucroalcooleiro. Prejuízos. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Lei 8.884/1994. Decreto 90.595/1984 e Decreto 2.181/1997. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal. A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decorre da necessidade de concretizar-se execução eficiente, travando retardamento contrário ao interesse público.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Lei 4.870/1965. Custos de produção fixados pela fgv. Responsabilidade objetiva do estado. Necessidade de comprovação do dano. Recurso especial repetitivo 1347136/df.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.347.136/DF, decidiu que o suposto prejuízo decorrente da fixação, pelo Poder Público, de preços para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, deve ser efetivamente comprovado, não sendo admissível «a mera diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV como único parâmetro de definição do quantum debeatur. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro. Comprovação de efetivo prejuízo econômico. Necessidade de perícia técnica. Ausência de disposição em contrário no título executivo. Recurso provido.

1 - A questão dos prejuízos causados pela fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro foi assim resolvida quando da apreciação do Tema 613 do STJ (STJ): « Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o CPC, art. 475-C salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo «.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Levantamento de custos, considerando-Se produtividade mínima. Parecer da fundação getúlio vargas. Diferença entre preços e custos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... (Continua)

34 - STF Direito econômico e constitucional. Intervenção do estado na economia. Restrição ao livre exercício da atividade econômica. Responsabilidade civil da administração. Impossibilidade de apreciação. Súmula 279/STF.

«1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder Público na fixação de valores inferiores é inviável em sede de recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria fático-probatória. Súmula/STF 279. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Fixação de preços. Acórdão recorrido contrário às teses definidas em precedentes qualificados do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de análise a respeito da efetiva comprovação de prejuízo econômico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 884.325-RG/DF, firmou o entendimento de que «é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto. (Tema 826/STF). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 733/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação Getúlio Vargas - FGV. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do dano. Necessidade. Apuração do quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Indenização. Natureza jurídica. Liquidação com «dano zero ou «sem resultado positivo. Possibilidade. Eficácia da Lei 4.870/1965. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 733/STJ - Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/1965.
Tese jurídica firmada: - A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991 (Redação alterada no julgamento dos embargos de declaração (acórdão publicado no DJe de 02/02/2015) que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.
Anotações Nugep: - Veja Tema 613/STJ.
Repercussão geral: - Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção. (Processo no STF - ARE Acórdão/STF - Tema 826/STF). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Livre fixação de preços pelo serviço de praticagem. Natureza privada. Intervenção do estado de forma genérica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, sob os termos da Lei 9.537/1997, somente de modo excepcional é possível à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/65. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/73, art. 543-C Tema 826 da repercussão geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/03/2023. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade do estado. Não comprovação do dano. Indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcos Villela Rosa e outros em face da União objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais sofridos em razão da fixação de preços em dimensão inferior àquela resultante da aplicação da variação dos fatores de custo de produção da cana-de-açúcar, no período de junho de 1995 a abril de 1998. ... (Continua)

41 - STF Direito econômico e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços abaixo do mercado. Indenização. Cabimento. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STF Direito econômico e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços abaixo do mercado. Indenização. Cabimento. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 10.3.2011.

«O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/65. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/73, art. 543-C Tema 826 da repercussão geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/03/2023. ... (Continua)

44 - STF Constitucional. Econômico. Intervenção estatal na economia: regulamentação e regulação de setores econômicos: normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 37, § 6º.

«I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF/88, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. art. 170. ... (Continua)

45 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 76 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.

«... Destarte, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo previsto no CLT, art. 76, consoante expressamente dispõe o art. 192 do mesmo Texto Consolidado, não existindo dúvidas nesse sentido. A proibição constante do CF/88, art. 7º, IV visa impedir a utilização do referido parâmetro (salário mínimo) como fator de indexação para obrigações, não podendo ser usado como unidade monetária, ou seja, para a fixação de preços, alugueres, prestações de quaisquer naturezas. Longe fica de figurar como preceito contrário à CD a sua utilização como base de incidência para o percentual do adicional de insalubridade, o que se infere da interpretação teleológica da norma, investigando-se o real e efetivo objetivo do preceito constitucional. ... (Juíza Sônia Aparecida Gindro).... (Continua)

46 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação unilateral de preços. Parâmetro físico como critério. Forma arbitrária e monopolista. Afronta aos consumidores do produto musical. Inadmissibilidade.

«O ECAD, embora legitimado para arrecadar e distribuir direitos relativos à execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, não pode fixar o preço do produto de forma unilateral e com utilização de parâmetros absolutamente inadequados, apossando-se das atribuições antes conferidas ao CNDA. Não havendo autorização legal para que fixe preços, ao ECAD não é lícito arvorar-se nesse direito com elaboração de parâmetros na maioria das vezes de forma abusiva. Com o advento da Constituição Federal/88 e da Lei 9.610/98, não mais se justifica a atividade monopolista do ECAD, que se arvora no direito de arrecadar e distribuir, com exclusividade, em todo o território nacional a receita auferida a título de direitos autorais. A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços e arrecadação de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, pautada que está a Administração pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor são tutelados, devendo haver razoabilidade e proporcionalidade entre as várias esferas da tutela prestada pelo Direito. A fixação dos preços de direitos autorais com aplicação de parâmetro físico constitui critério absolutamente inadequado, já que leva em consideração a área sonorizada e conduz ao risco de retirar todo o lucro dos usuários, tornando-lhes inviáveis as atividades, principalmente quando se considera que o faturamento bruto real e o espaço físico englobam vários elementos além das obras sujeitas a pagamento de direitos autorais.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tema 826/STF da Repercussão Geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título judicial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Necessidade. Título executivo não revestido de liquidez.

1 - Discute-se a execução de título judicial que determinou a indenização dos prejuízos suportados em razão da fixação dos preços para o setor sucroalcooleiro, condenando ao pagamento da diferença entre o preço fixado pelo IAA e o valor determinado pela legislação de regência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título judicial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Necessidade. Título executivo não revestido de liquidez.

«1. Discute-se a execução de título judicial que determinou a indenização dos prejuízos suportados em razão da fixação dos preços para o setor sucroalcooleiro, condenando ao pagamento da diferença entre o preço fixado pelo IAA e o valor determinado pela legislação de regência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima. Inexistência de interesse jurídico que legitime a participação do centronave, ou qualquer outra pessoa jurídica a ela associada, na composição do polo passivo da ação mandamental.

«1 - Tutela-se, no presente mandamus, a atuação do Poder Público em face da atividade de praticagem, regulamentada pela Lei 9.537/1997, bem como a possibilidade da intervenção estatal na formação dos preços dos serviços prestados pelos práticos, não estando em discussão qualquer direito relativo às empresas tomadoras dos mesmos serviços, pelo que se sobressai exclusivamente o interesse econômico de tais empresas na regulação dos preços do setor pela autoridade marítima. ... (Continua)