lei 9656 1998
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado dispensado sem justa causa. Intenção de manter-se segurado pelo plano individual nas mesmas condições em que estava empregado após o período de graça. Admissibilidade. Exegese dos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Recurso provido.

2 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentadoria do funcionário beneficiário do plano de saúde. Aplicação dos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Manutenção condicionada à assunção da responsabilidade pelo pagamento integral do prêmio ou de outra eventual forma de custeio dos benefícios. Recurso do beneficiário provido.

3 - TJSP Competência. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Controvérsia acerca de manutenção em plano de saúde junto à ex-empregadora. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Controvérsia instalada que envolve natureza cível, vez que se discute regra constante dos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Matéria não afeta à Justiça do Trabalho. Recurso provido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão à manutenção do contrato nas condições mantidas à época em que vigorava o contrato de trabalho. Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Novo vínculo contratual firmado entre o autor e a seguradora. Ausência de contrato com a ex-empregadora. Legitimidade passiva apenas da prestadora dos serviços médicohospitalares caracterizada. Recursos improvidos.

5 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Funcionário aposentado, posteriormente demitido. Manutenção como beneficiário do plano, nas mesmas condições que desfrutava enquanto empregado. Inteligência dos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Aposentadoria anterior ao advento da referida Lei que não inviabiliza a pretensão. Direito do autor reconhecido, condicionado ao pagamento integral das mensalidades. Ação procedente. Recurso da ré não provido, acolhido em parte o recurso do autor.

6 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória combinada com obrigação de fazer. Objetivo de manutenção de plano de saúde coletivo administrado por ex-empregador (autogestão). Objeto da lide que envolve questão vínculo trabalhista. Observância ao CF/88, art. 114. Inexistência de violação ou negativa de vigência aos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31 e Súmula 469 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não provido.

7 - TJSP Família. Contrato. Plano de saúde. Transplante. Obrigação de fazer. Contrato adaptado à Lei 9656/98. Segurado portador de cirrose hepática pelo vírus da hepatite C. Insucesso dos tratamentos anteriores (estes cobertos pela seguradora-ré). Recusa da ré no que tange à cobertura de transplante de fígado, necessidade incontroversa, ante a gravidade de seu quadro de saúde, tanto que falecido no curso da lide. Argumenta a ré que o Lei 9656/1958, art. 10, exclui transplantes, à exceção de córnea e rim. Abusividade, à luz do CDC, art. 51, IV (que não foi revogado pela Lei 9656/1998 e Resoluções a ela coligadas). Descabimento. Observe-se, que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos privados de assistência à saúde, indiscutivelmente têm características e sobretudo uma finalidade em comum: tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do segurado e sua família. Não obstante os Lei 9656/1998, art. 10 e Lei 9656/1998, art. 12 ora excluam determinados procedimentos, obsrve-se que encontram sua base em cláusulas contratuais e que já nulas por contrariar a boa-fé, criam barreiras à realização de expectativa legítima do consumidor, criando um desequilíbrio no contrato. Precedentes. Procedência. Recurso improvido.

8 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Efeitos plano médico e odontológico instituído pela companhia de engenharia de tráfego cet. Pamo. Benefícios extensivos apenas aos trabalhadores na ativa. Da interpretação conjunta do regulamento do pamo, dos acordos coletivos da categoria que ratificam as condições regulamentares, da rn 279/2011 da ans que regulamenta os Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31 resulta de forma inequívoca que os benefícios do plano médico e odontológico são direcionados apenas aos trabalhadores da ativa não albergando os aposentados.

9 - TJSP Seguridade social. Contrato. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada na inicial. Presença dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Comprovação do vínculo laboral mantido com a empregadora por mais de 28 (vinte e oito) anos, da vigência do plano coletivo de saúde e do desligamento da empresa, sem justa causa, após a aposentadoria. Manutenção do agravado e de sua dependente em plano de saúde, mediante pagamento integral do valor do prêmio (Lei 9656/1998, art. 31). Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária demitida sem justa causa. Rompimento automático de plano de saúde. Autora acometido de grave doença no momento do rompimento contratual. Manutenção da autora na condição de beneficiária do plano de saúde, conforme o disposto nos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Patologia que reconhecidamente causa repercussões psicológicas. Autorização de cirurgia não concedida pelo plano. Possibilidade de internação somente após decisão judicial. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Reconhecimento do prolongamento da aflição psicológica sofrida. Verba compatível com as peculiaridades da demanda. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições vigentes à época da relação empregatícia, inclusive, no que tange ao valor do prêmio e condições de reajuste, notadamente por sinistralidade. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Inaplicabilidade da Resolução 279, da Agência Nacional de Saúde (ANS), por extrapolar sua competência meramente regulamentar. Assistência odontológica que era parte integrante da cobertura assistencial oferecida, estando, portanto, abrangida pelo Lei 9656/1998, art. 31. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FÁRMACO DE USO DOMICILIAR - LEI 9656/1998 QUE PERMITE EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO - ENTENDIMENTO DO MAGNÍFICO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Manutenção após a aposentadoria. Cabimento. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Observância das mesmas condições com pagamento integral do prêmio. Recurso provido.

14 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa com base em título extrajudicial. Operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Mantida a decisão agravada que determinou a suspensão da mencionada ação face a decretação de liquidação extrajudicial da operadora de saúde demandada, ressaltando que o laboratório demandante deve habilitar o seu crédito no quadro geral de credores da operadora de saúde demandada, a fim de prosseguir na execução contra as pessoas físicas responsáveis pela administração da mesma. Aplicação do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, dos Lei 9656/1998, art. 23 e Lei 9656/1998, art. 24-D e art. 5º da Resolução rdc 47/2001 da ans. Recurso improvido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária após os 60 anos de idade. Abusividade. Reconhecimento. Lei 9656/1998, art. 15 e Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Cláusula clara e de fácil compreensão. Previsão expressa. Lei 9656/1998, art. 15. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Inadimplemento de três prestações consecutivas. Exclusão automática. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia notificação do consumidor. Exegese do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 15. Hipótese que não permite a aplicação do Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Manutenção, inclusive de dependentes, nas mesmas condições da época em que era empregado. Possibilidade. Dispensa imotivada. Limitação ao período disposto no Lei 9656/1998, art. 30, § 1º, não inteiramente usufruído. Recurso provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Inadmissibilidade. Vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 que também se projeta sobre os contratos coletivos empresariais. Abusividade da cláusula autorizante. Recurso não provido.

21 - TJSP Seguro. Saúde. Pretendida concessão de tutela antecipada para continuar a usufruir do plano nas mesmas condições anteriores à sua opção a plano de demissão voluntária. Acolhimento. Direito assegurado pelo Lei 9656/1998, art. 31. Concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença coletiva firmada entre pessoas jurídicas. Inaplicabilidade do CDC e do Lei 9656/1998, art. 13. Inexistência de vedação à denúncia unilateral prevista contratualmente. Decisão de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em regime de emergência. Recusa de procedimentos. Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência. Impossibilidade. Hipótese que caracteriza emergência. Cobertura devida. Aplicação da Lei 9656/1998 e da Resolução 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Seguro. Saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Ação cominatória. Lei 9656/1998 e 10741/03. Reajustes abusivos e ilegais. Súmulas 91 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização da cirurgia buco-maxilo-facial. Procedimento com cirurgião dentista não cooperado. Negativa do plano de saúde em arcar com despesa de honorários de profissionais que não pertencem ao seu quadro. Apelada que não demonstrou possuir profissionais competentes para tal procedimento. Aplicação do CDC. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, II, c. Incidência da Súmula 11, item 2, da Agência Nacional da Saúde Suplementar. Plano de Saúde que arcará com o ambiente hospitalar, honorários da equipe médica auxiliar e materiais. Honorários do cirurgião-dentista serão de inteira responsabilidade da apelante, ante os limites objetivos da lide impostos na inicial. Reembolso das despesas médicas limitado ao valor equivalente ao devido por hospital credenciado. Lei 9656/1998, art. 12, VI. Sentença de improcedência afastada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Assumindo beneficiária o pagamento integral do prêmio do benefício de que gozava, razoável lhe assegurar, bem como aos dependentes, a condição suportada enquanto empregada, nos termos do Lei 9656/1998, art. 31. Recurso da operadora de saúde não provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde anterior à Lei 9656/1998. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Contrato antigo e não adaptado. Lei 9.656/1998. Irretroatividade. Aplicação do CDC. Abusividade. Recusa indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com antiangiogênico. Risco de perda da visão. Contrato anterior à Lei 9656/1998. Adequação. Ausência de oportunidade de migração. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Rescisão unilateral, imotivada, pretendida pela seguradora com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Cancelamento injustificado do seguro saúde que coloca os segurados do contrato coletivo em situação de desvantagem. Entendimento contrário à Lei 9656/1998 e ao CDC. Recurso provido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Adesão de funcionário-aposentado à Plano de Demissão Voluntária. Pretensão de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições em que possuía ao tempo em que era funcionário da ex-empregadora. Cabimento. Lei 9656/1998, art. 31. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Empregado aposentado. Tutela de urgência provisória antecipada. Manutenção nas mesmas condições que gozava enquanto na ativa, em conformidade com o Lei 9656/1998, art. 31. Presença dos requisitos legais para a antecipação da tutela que deve ser mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei 9656/98. Irrelevância por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Manutenção do recorrente e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições da época em que era empregado. Possibilidade. A manutenção do segurado no plano de saúde, após a sua dispensa imotivada, a teor do Lei 9656/1998, art. 30, § 1º, desde que assuma o pagamento integral. Sentença mantida.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Contrato coletivo decorrente das relações de trabalho. Beneficiário por mais de dez anos que vem a ser desligado do empregador. Manutenção no plano nas mesmas condições contratuais. Lei 9656/1998, art. 31. Necessidade de pagamento integral das mensalidades. Recurso não provido.

34 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Cirurgia de emergência. Prótese. Lei 9656/1998, art. 10, VII. Denunciação à lide. Possibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Ação monitória ajuizada por entidade hospitalar contra paciente. Plano de saúde denunciado à lide pelo segurado. Cobertura dos custos inerentes à implantação de prótese e órteses. Possibilidade.

«Possível a denunciação da lide da Seguradora, mesmo em sede de ação monitória, quando o denunciante mantém com a denunciada plano de saúde que daria cobertura às despesas hospitalares em cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Ressarcimento relativo às órteses e próteses utilizadas no ato cirúrgico. Mesmo que a intervenção não tenha se realizado em hospital credenciado pela Seguradora, o ressarcimento das referidas despesas decorre de imperativo legal Lei 9656/1998, art. 10, VII. De resto, há que se levar em conta a especial circunstância de que o ato cirúrgico se mostrava necessário e em caráter de urgência, tendo havido, inclusive, autorização inicial de baixa. Alegação de que ela era restrita ao primeiro atendimento que não supera a realidade dos fatos. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato celebrado em 1995. Alegação de inaplicabilidade das legislações posteriores. Descabimento. Aumento que afronta o disposto nos arts. 15, § 3º, do estatuto do idoso, e 15 da Lei 9656/1998 e regras previstas do CDC. Precedentes. Abusividade caracterizada. Recurso improvido neste aspecto.

36 - TJSP Seguro. Saúde. Claúsual contratual de reajuste por faixa etária. Possibilidade. Lei 9656/1998, art. 15. Percentual, entretanto, que não pode ser despropositadamente oneroso. Aumento aplicado que constitui ofensa à boa-fé objetiva. Resolução Normativa ANS 63, art. 3º, incisos I e II. Redução ao patamar de 30%. Recurso provido.

37 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Manutenção do plano nas mesmas condições, em que possuía ao tempo em que era funcionário da requerida. Extinção afastada. Processo apto ao julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Aposentado. Manutenção em plano coletivo. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Afastamento de novo seguro saúde por ser matéria de mérito que deve ser apreciada no momento da prolação da sentença, em sede de cognição exauriente. Tutela antecipada concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Aumento de 108,26% em razão do autor completar cinquenta e seis anos. Possibilidade. Não adaptação do contrato à Lei 9656/1998 por expressa vontade do autor. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Nulidade da cláusula de reajuste inexistente. Recurso provido.

40 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Aposentados de empresa cujo controle acionário foi assumido pela ré. Migração para o novo seguro saúde estipulado pela ré, conforme termo de opção deliberadamente assinado pelos autores, atendendo- se pedido subsidiário deduzido na petição inicial. Cabimento. Observância do disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Recursos parcialmente providos.

41 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Limitação de sessões fisioterápicas por cláusula contratual em plano de saúde. Hipótese decorrente de acidente pessoal. Inadmissibilidade, por aplicação à época do inciso II do lei 9656/1998, art. 35 e do lei 8078/1990, art. 51, IV. Cláusula abusiva, na hipótese, por ofender o princípio da razoabilidade. Ausência de efeitos jurídicos, reconhecida. Custos efetivos cobertos pela cooperativa apelada. Apelo provido.

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Contrato anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado por escolha do beneficiário - Autor que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho - Recusa da ré em arcar com parte do procedimento, fundada em cláusula contratual excludente de prótese e órtese - Negativa indevida, não obstante a não aplicação da lei nova - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Cláusula abusiva que Ementa: PLANO DE SAÚDE - Contrato anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado por escolha do beneficiário - Autor que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho - Recusa da ré em arcar com parte do procedimento, fundada em cláusula contratual excludente de prótese e órtese - Negativa indevida, não obstante a não aplicação da lei nova - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Cláusula abusiva que restringe a finalidade do contrato proposto pela ré e que coloca o consumidor em excessiva desvantagem - Prótese e demais materiais que, no caso, compõem o tratamento médico recomendado para a moléstia coberta pelo plano de saúde - Recurso não provido.

43 - TJSP Correção monetária. Liquidação extrajudicial. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Aplicação das regras compatíveis com intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei 9656/1998, art. 24-D). Incidência de correção monetária. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer Ex-funcionário. Manutenção do contrato por até vinte e quatro meses, nos termos do Lei 9656/1998, art. 30. Possibilidade. Obrigatoriedade de contratação pelo empregador de plano exclusivo para os ex-funcionários. Não reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Adesão à plano de demissão voluntária. Direito de permanência do autor no referido plano, nas mesmas condições. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no risco de ficar sem assistência médica. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentado o funcionário que se beneficiava de plano de saúde coletivo mantido por sua empregadora, com o qual contribuiu por mais de dez anos, admissível seja mantido no plano mediante assunção da cota patronal. Lei 9656/1998, art. 31. Recurso da empresa ex-empregadora não provido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Empregado demitido sem justa causa. Ausência de manifestação tempestiva em manter a assistência médica, após a extinção do vínculo de emprego. Aplicação dos §§ do Lei 9656/1998, art. 30 e da Resolução ANS 279. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de reembolso por parte de plano de saúde, de tratamento em hospital, sob a alegação de descredenciamento. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 17. Inexistência de prévia notificação a respeito de descredenciamento e substituição de hospital. Recurso da empresa de saúde não provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de cobrança das duas mensalidades vencidas nos 60 dias de inadimplência que antecederam a rescisão do contrato. Cabimento. Existência de respaldo contratual e legal (Lei 9656/1998, art. 13, II). Alegação de que os serviços teriam sido suspensos nesse período inverossímeis e desacompanhadas de prova. Recurso provido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Operário inativado da Volkswagen. Possibilidade de desfrutar o mesmo plano que lhe era deferido quando na ativa. Âmbito de aplicação da regra do Lei 9656/1998, art. 31. Sistema de autogestão que deve abrigar ativos e inativos, em igualdade de condições. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.