lesao fisica grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Determinação para remoção de caixa de câmbio de caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física grave. Indenização devida. Fixação em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Imprudência patronal caracterizada pela determinação ao empregado para que removesse a caixa de câmbio do caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física sofrida por reação fagulhenta que feriu gravemente a coxa do empregado, inclusive sem possibilidade de remoção da fagulha por determinação médica. Transtornos típicos para a indenização moral. Indenização arbitrada em 60 salários mínimos.... (Continua)

2 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em fratura de radio distal direito com imobilização por gesso e afastamento das atividades por 90 dias. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante durante uma briga a que o acusado deu início, tendo se defendido como conseguiu. Versão confirmada por informante do Juízo. Acusado que chegou a admitir ter dado início às agressões, em razão de ter o ofendido iniciado a confusão, mas disse que não o feriu gravemente, tendo ocorrido agressões recíprocas. Tese defensiva de que o ofendido é pessoa que busca entreveros e que dias depois envolveu-se em outra briga, onde teve quebrada a clavícula, sendo esta a lesão a afastá-lo das atividades que não se sustenta, ante o teor do laudo do IML. Eventual comportamento combativo do lesado que, ademais, não justifica a agressão contra ele perpetrada pelo acusado. Conjunto probatório robusto. Condenação pelo crime de lesão corporal grave mantida. ... (Continua)

3 - TJSP LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -

Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Tribunal de origem que aplicou a tentativa. Pleito pela consumação. Lesão corporal consumada. Subtração patrimonial frustrada. Delito consumado. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. O tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos estruturais («essentialia delitcti), dando ensejo ao reconhecimento da consumação desse delito, sempre que o agente, procedendo com a intenção de executar a subtração patrimonial (embora frustrada em sua efetivação), comete violência física de que resultem lesões corporais de natureza grave (HC 71.069, Ministro Celso de Mello). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -

Preliminar de violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. Não acolhimento. Juíza sentenciante que tinha plena competência para julgar o feito. Ausência de prejuízo. No mérito, pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória. Existência de fundada dúvida sobre a incidência de circunstância capaz de isentar o réu de pena - legítima defesa. Incertezas envolvendo a dinâmica delitiva. Relatos da vítima que foram contrariados pelo restante da prova oral, por documentos (laudo IML) e por fotografias. Constatação de que o ofendido utilizou barra de ferro para lesionar o acusado. Apelo ministerial desprovido. Adequação do fundamento da absolvição - art. 386, VI, segunda parte, do CPP... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129, § 1º, I, do CP, por ter, no interior da Penitenciária, ofendido a integridade física de E.F.T. causando-lhe lesões corporais de natureza grave. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LESÃO GRAVE - TRANSPORTE COLETIVO - NEXO DE CAUSALIDADE

Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Amputação do pé esquerdo - Dever de reparação- Cabimento: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. Modificação desse entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito, proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à segurança pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

11 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.

Recurso Defensivo - Absolvição, impertinência da tese - Materialidade e autoria comprovadas - Farto e coeso conjunto probatório, demonstrando que os recorrentes ofenderam a integridade física da vítima - Laudo pericial conclusivo das lesões, de natureza grave, suportadas pelo ofendido - Palavras coerentes das testemunhas, descrevendo minuciosamente a agressão e a dinâmica dos fatos - Inviabilidade de reconhecimento da excludente da legítima defesa, ante a prova contrária à tese - Evidências do dolo presente, assim a intenção de agredir. Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam o reconhecimento da minorante do art. 129, § 4º, do C. Penal. Condenação mantida. Dosimetria 1º réu (Guilherme) - Majoração, na primeira e na segunda fases, com lastro nos maus antecedentes e na múltipla reincidência, respectivamente - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado, adequado e proporcional (art. 33, § 2º, «c, § 3º do CP). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e Sursis, em se cuidando de delito cometido mediante violência a pessoa, além dos maus antecedentes e reincidência (CP, art. 44 e CP, art. 77 CP), Dosimetria 2º réu (Anderson) - Base acima do mínimo - Intermediária com exasperação, ante a multireincidência, com acertada compensação parcial de uma delas com atenuante da confissão - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado necessário - Multerreincidente (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e Sursis, em se cuidando de delito cometido mediante violência a pessoa reincidente (CP, art. 44 e CP, art. 77, CP). Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Lesão corporal grave. Pena inferior a 4 anos. Réu primário. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É idônea a fixaçã o do regime inicial semiaberto ao condenado primário, com pena fixada igual ou inferior a 4 anos, se há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dessa forma, 2. No caso em exame, o agravante foi condenado a 1 mês e 10 dias de detenção e a 1 ano e 2 meses de reclusão, pelos crimes de ameaça (duas vezes) e lesão corporal grave. Como o réu tem maus antecedentes, deve ser mantido o regime fixado pelas instâncias de origem. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Aluna empurrada por colega em aula de educação física. Queda com lesão corporal grave e danos psicológicos. Falta de socorro imediato. Omissão da escola. Responsabilidade baseada no risco administrativo. Danos morais. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora do, I do § 1º do CP, art. 129. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova.

«1 - Na apuração do delito tipificado no CP, CP, art. 129, § 1º, I, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, CPP, art. 168, § 2º (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se «em regra porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar (STJ, AgRg no AREsp 145181/RS, Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 28/6/2013). ... (Continua)

15 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio, lesão corporal grave e direção de veículo sob influência de álcool. Fiança. Valor elevado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime e capacidade econômica. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para determinação da cautelar de fiança de R$300.000,00, evidenciada nas indicação das circunstâncias concretas da conduta e nas condições pessoais do recorrente, explicitando o magistrado de piso que após o sinal vermelho ter sido transposto com excesso de velocidade houve a colisão que ocasionou a morte da condutora do outro veículo, mãe da outra vítima, a qual sofreu lesão em sua integridade física, bem como ressaltou a capacidade financeira, comprovada pelo veículo dirigido pelo recorrente Toyota hilux - ano 2016, adquirido com pagamento á vista no valor de R$190.000,00, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Apelação recebida no duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal a quo entendeu que está presente a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, a ensejar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Homicídio simples e lesão corporal grave. Apelo defensivo. Pedido para aguardar em liberdade. Prejudicado. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade com apoio no material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado.

18 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 557. Apelação. Efeito suspensivo. Possibilidade. Lesão grave e de difícil reparação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 557, porquanto tal artigo possibilitou ao relator, por decisão monocrática, inadmitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou entendimentos já pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Tribunais Superiores.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«– O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Recebimento da apelação. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação a ensejar seu recebimento também no efeito suspensivo. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que existe possibilidade de lesão grave e de difícil reparação decorrente do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, a ensejar seu recebimento também no efeito suspensivo. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem. Briga entre detentos. Com resultado lesão corporal. Ausência de prova de autoria. Vítima que indicou ter ocorrido apenas uma discussão verbal, sem agressão física, atribuindo a causa dos ferimentos a fato distinto. Demais detentos que, embora reconheçam a ocorrência da agressão, apontam outro detento como autor do fato. Agentes penitenciários que não presenciaram o acontecido. Testemunho indireto que possui valor relativo. Precedentes. Ausência de prova de autoria. Dúvida razoável que deve favorecer o sentenciado. Recurso provido para absolver o sentenciado da falta grave que lhe foi imputada

23 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Lesão grave em estudante, por objeto arremessado dentro de sala de aula, em escola pública. Responsabilidade do Estado, que assume a custódia dos menores e o dever de zelar por sua segurança, nestes períodos. Procedência.

Ao receber o menor estudante, deixado no estabelecimento de ensino da rede oficial para as atividades de aprendizado, a entidade pública se investe no dever de preservar a sua integridade física, havendo de empregar, através dos mestres e demais servidores, a mais diligente vigilância para evitar qualquer conseqüência lesiva, que possa resultar do convívio escolar.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressão física a outro sentenciado. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e lesão corporal grave. Pedido de absolvição da prática do crime de lesão corporal grave. Descabimento. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação concreta a destoar dos desdobramentos ordinários do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJRJ Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

«Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do CP, art. 181, hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua materialidade, vale dizer, do dano à integridade física da vítima, tanto não exclui o emprego de violência contra à pessoa, elementar capaz de qualificar o crime de dano, já que insistentemente mencionada assim pela vítima como pelas testemunhas, registrando-se ainda que a vítima refere que o acusado afirmava que não queria apenas feri-la, mas a sua intenção era matá-la, o que, numa hipótese ou noutra, configuraria a ameaça, também elementar da qualificadora, capaz de afastar a imunidade contida no já mencionado CP, art. 181.... (Continua)

28 - TST AGRAVO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. LESÃO À BOA FAMA E À HONRA. CLT, art. 482, K. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA . QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO .

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

29 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal. Grave lesão à ordem e à economia. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Desclassificação delitiva de homicídio para lesão corporal grave. Desproporcionalidade da reação do acusado em relação à situação fática. Redução, no entanto, da pena, em razão da primariedade e da ausência de antecedentes. Recurso defensivo provido em parte.

31 - STJ Lesão corporal. Qualificadora. Perda de dentes. Cirurgia plástica. Deformidade permanente ou debilidade permanente não verificadas. Lesão corporal grave. Prova pericial. Ausência de perícia. Necessidade de revolvimento de matéria de prova. Impossibilidade. Recurso não conhecido. CP, art. 129, § 1º, III e § 2º, IV.

«I. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Programa de inclusão digital. Ação declaratória. Tutela recursal para suspender a exigibilidade da cobrança tributária (Pis e Cofins). Grave lesão à ordem e à economia pública. Inexistência.

1. Nos termos da legislação de regência (Lei 8.437/1992) , a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Aditamento da denúncia. Mutatio libelli. Inovação substancial da inicial acusatória. Recebimento. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Demonstrada a ocorrência de agressão física de natureza grave, que não foi negada pelo réu, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Autor, vítima de agressão física. Réus condenados na esfera criminal por crime de lesão corporal grave. Prazo para a reparação civil é de três anos, e este só pode ser aplicado a partir de vigência do novo diploma civil. Pretensão da reparação civil expirada oito dias antes da data da propositura da ação. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

37 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Pedido de parcelamento dos débitos nos termos das Resoluções ns. 99/2010 e 108/2010. Indeferimento. Direito ao benefício, em tese. Razões do indeferimento não fundamentadas, nem mesmo pelos Procuradores do Estado. Possibilidade de ocorrência de lesão grave. Suspensão da execução determinada. Recurso provido em parte.

38 - STJ Processual civil e tributário. Apelação contra sentença que julga improcedentes embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lesão grave e de difícil reparação não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo e concluiu não haver risco de dano irreparável. Desse modo, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Para a responsabilização da empregadora, atualmente, basta a culpa, independentemente de ser grave. A comprovação da inexistência de culpa fica a cargo da empregadora. Ao autor cabe apenas comprovar a lesão e o nexo de causalidade entre esta e os danos físicos e morais sofridos. Indenização devida. Recurso provido.

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Invasão de domicílio. Dano. Desobediência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Insurgência contra indeferimento de penhora «on line sobre bens da executada. Pretensão da agravada, da conversão em agravo retido. Desacolhimento. Decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravado. Valor elevado da execução fiscal. Inviabilidade da conversão do instrumento em retido, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. Preliminar rejeitada.

44 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Mandado de despejo genérico. Contrarrazões desacompanhadas de documentos de mérito. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. - Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação - consistente na possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Necessidade de se sobrestar o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. - O mandado de despejo não individualiza satisfatoriamente o imóvel a ser desocupado, acarretando incerteza incompatível com a natureza do ato a ser praticado. ... (Continua)

45 - TJRJ Penal. Apelação. Roubo a residência praticado mediante o uso de arma branca (faca). Vítimas lesionadas - no número de três -, uma delas de forma grave. Sentença que condenou o apelante pela prática, por três vezes, em concurso formal, do crime tipificado no CP, art. 157 § 3º, segunda parte c/c CP, art. 14, II.

«O latrocínio é crime de resultado, o que significa dizer que o resultado naturalístico ou fenomênico - no caso, as lesões corporais graves ou a morte - , indicará a correta adequação típica da conduta do agente, e não o elemento subjetivo envolvido na conduta causadora do resultado mais grave. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal grave. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas ou por legítima defesa. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Sanção básica. Avaliação negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias bem fundamentada. Verificação da real condição de vulnerabilidade da vítima e avaliação da existência da surpresa. Incidência da Súmula 7/STJ. Aumento da pena-base proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade diante da covardia do réu em agredir a socos vítima mulher. Nessa extensão, verificar se a ofendida era realmente mais vulnerável demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

48 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo por força do CPC/1973, art. 520, VII. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«Por força do CPC/1973, art. 520, VII, a apelação interposta contra sentença que concedeu a antecipação de tutela em seu bojo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos de «prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.... hipótese igualmente aplicável ao CPC/1973, art. 520, de acordo com o parágrafo único daquele dispositivo. Contexto probatório existente nos autos da ação de reintegração de posse que demonstra controvérsia suficiente entre as teses suscitadas para impedir que seja mantida a desocupação do imóvel pelo Agravante. - Decisão agravada que carece da devida fundamentação, não preenchendo os requisitos do CF/88, art. 93, IX, e culminando na subversão das regras processuais, ainda que se reconheça a ânsia do julgador em dar efetividade à decisão judicial. Liminar inicialmente denegada, não sendo possível concedê-la posteriormente com espeque no CPC/1973, art. 927, como fez o Magistrado a quo. Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de se reverter o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. Controvérsia suficiente entre as teses suscitadas. Tempo considerável de sua ocupação pelo Recorrente. Recurso provido para receber em seu duplo efeito a apelação interposta pelo Agravante no processo 2306-36.2008.8.17.0640, nos termos do art. 558 e seu parágrafo único, do CPC/1973.... (Continua)

49 - TJRJ Extorsão. Denúncia por extorsão. Violência ou grave ameaça não caracterizadas. Ausência de elementar do tipo. Desclassificação para lesão corporal, na modalidade tentada. Tentativa. Sentença correta. Hipótese em que o apelado e ameaçou arremessar uma pedra em direção à vitima e seu filho, caso não lhe desse a quantia de 2 reais. CP, arts. 14, II, 129 e 158.

«A conduta tipificada no CP, art. 158é constranger (coagir, obrigar) alguém mediante violência (física, real) ou grave ameaça (violência moral), e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. ... (Continua)

50 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do CPC/1973, Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o artigo 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos de «prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação..., hipótese igualmente aplicável ao CPC/1973, art. 520, de acordo com o parágrafo único daquele dispositivo ... (Continua)