1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento imobiliário. Tutela provisória indeferida. Inconformismo do autor. Inadmissibilidade. Incontroverso o inadimplemento do requerente, no que tange às parcelas do financiamento, permitida a negativação de seu nome. Verossimilhança das alegações do recorrente não observada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Exclusão da negativação que não se justifica. Decisão mantida.
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2 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou inexigível o debito referente a cartão de crédito, determinando a exclusão da negativação. A indenização por danos morais foi negada. O recorrente busca o reconhecimento do direito à indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apesar de haver registros anteriores de dividas no nome do autor, cuja ilegitimidade não fora comprovada. III. Razões de decidir 3. O autor teve o nome negativado por débito indevido referente a cartão de crédito, porém, os registros demonstram a existência de diversas inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes, sem provas de serem ilegítimas ou contestadas judicialmente.4. Conforme a Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral se houver inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida.5. Ainda que o recorrente afirme que as negativações anteriores foram excluídas, não há provas da ilegitimidade dessas inscrições. Assim, não se configura o direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de nova negativação indevida, conforme a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Súmula 385.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017033-04.2023.8.26.0576, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Ilegitimidade passiva. ... ()
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4 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Apelação contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou inexigível o debito referente a cartão de crédito, determinando a exclusão da negativação. A indenização por danos morais foi negada. O recorrente busca o reconhecimento do direito à indenização. II. Questão em discussão2. A questão em debate é a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, apesar de haver registros anteriores de protestos no nome do autor, cuja ilegitimidade não fora comprovada. III. Razões de decidir3. O autor teve o nome negativado por débito indevido referente a cartão de crédito, porém, os registros demonstram a existência de diversas inscrições anteriores nos cadastros de inadimplentes, sem provas de serem ilegítimas ou contestadas judicialmente.4. Conforme a Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral se houver inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida.5. Ainda que o recorrente afirme que as negativações anteriores foram excluídas, não há comprovação documental dessa exclusão, nem prova da ilegitimidade dessas inscrições. Assim, não se configura o direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de nova negativação indevida, conforme a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 385/STJ.. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017033-04.2023.8.26.0576, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização decorrente de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada dentro do exercício regular do direito. Omissão intencional acerca das tratativas com o banco, a fim de dar maior credibilidade para a tese desenvolvida na inicial, sabendo que o valor era devido. Insurgência da autora. Parcial provimento. Sentença que, no mérito, deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Última parcela da compra que realmente não havia sido paga pela autora, até o dia 21/12/2022, após o nome da autora já ter sido incluído no cadastro de inadimplentes (inclusão realizada em 08/11/2021). Litigância de má-fé bem reconhecida nos autos, diante da conduta da autora, que efetuou o pagamento da parcela em 21/12/2022, juntou comprovante de inscrição no SERASA, documento emitido em 22/12/2022 (fls. 12/14) e ajuizou a presente ação em 24/12/2022. Exclusão do apontamento realizado pela ré em 23/12/2022, conforme documento de fl. 83. Condenação por litigância de má-fé, contudo, que deve ser revista a fim de excluir a condenação a ser revertida em favor do Estado (item b do dispositivo da sentença) e minorar o percentual da condenação a ser revertido à parte requerida de 20% para 2% (item c do dispositivo da sentença), nos termos do caput do CPC/2015, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito adquirido pela autora junto à primeira requerida e utilizado no estabelecimento do segundo requerido. Negativa de realização de duas compras cobradas pela administradora do cartão. Impossibilidade de comprovar a utilização do cartão pela autora sem a juntada dos canhotos originais, tendo em vista que simples cópias não são suficientes para realização de perícia. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Ré que não se desincumbiu de seu ônus. CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida da autora junto ao cadastro de inadimplentes do SPC. Dano moral presumido. Indenização arbitrada no equivalente a dez salários mínimos. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta pelo autor que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada, o que o impediu de contratar financiamento para a compra de um veículo. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização decorrente de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Com relação à alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, verifica-se que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, embora de forma contrária aos interesses da recorrente, motivo pelo qual, não resta caracterizada a ofensa ao aludido dispositivo legal. ... ()
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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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11 - TJPE Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Utilização de documento falso. Valor indenizatório mantido. Recurso a que se nega provimento.
«- A Agravante, Livraria Dom Bosco, deve indenizar o consumidor negativado em razão da inscrição no SPC de devedor diverso (Sr. Roberto Bezerra Araújo), que por erro ou fraude foi cadastrado no referido órgão com o mesmo número de identidade do recorrido. - São desinfluentes, para a caracterização da responsabilidade civil do fornecedor e para a declaração do dever de indenizar o consumidor, as circunstâncias de emissão dos títulos fraudulentos por instituição bancária. - Ademais, conforme a teoria do risco, a empresa deve responder quando, em decorrência de sua atividade empresarial, houver causado prejuízo a outrem. - Recurso não provido.... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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13 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa. Provimento parcial a recurso de apelação cível, apenas para acrescentar indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de negativação de crédito do spc/SErasa. Direito à indenização por danos morais. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.
«I - Indenização por danos morais decorrente do lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes dos órgãos de restrição de crédito, quando não existia sequer contrato de fornecimento de produtos/serviços celebrado entre as partes. ... ()
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14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... As razões manifestadas no presente regimental restringem-se ao inconformismo quanto ao valor da indenização, entendendo o recorrente que fixado de forma abusiva. A irresignação, contudo, não merece prosperar. ... ()
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15 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Dano in re ipsa. 3. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução das astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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17 - TJSP "Recurso Inominado - Âmbito de devolutividade do recurso: improcedência do pedido de indenização por danos morais, fundada na existência de débitos anteriores inscritos no cadastro do SCPC - Consumidora/recorrente explicita que à época da inclusão indevida, não havia outras inscrições pendentes, a macular sua vida financeira - Dano in re ipsa - Extrato de fls. 70/71 demonstra que quando da Ementa: «Recurso Inominado - Âmbito de devolutividade do recurso: improcedência do pedido de indenização por danos morais, fundada na existência de débitos anteriores inscritos no cadastro do SCPC - Consumidora/recorrente explicita que à época da inclusão indevida, não havia outras inscrições pendentes, a macular sua vida financeira - Dano in re ipsa - Extrato de fls. 70/71 demonstra que quando da inscrição do débito impugnado (débito com vencimento em 06/10/2020, no valor de R$ 98,10 - fls. 21), ocorrida aos 17/10/2020, todas as inscrições anteriores estavam baixadas (fls. 70/71) - Em verdade, todas as inscrições decorriam do contrato vergastado, discutido em outros autos, exceto a dívida junto a DMCARD, com exclusão do cadastro em 05/06/2020 - Demonstrado, pois, que a inscrição indevida se deu quando não havia outras anotações no cadastro dos órgãos de restrição ao crédito pendentes - Dano moral configurado - Atenta à extensão do ato ilícito (negativação de R$ 98,19 que persistiu por oito meses - fls. 70-, arbitro danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - PROVIMENTO.
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Indenização por danos morais. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2.A Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, consignou, de forma clara e devidamente fundamentada, que «Os fatos analisados no processo são incontroversos, já que por perícia grafotécnica, comprovou-se que o autor não assinou os títulos de crédito negativados, não procedendo a alegação da demandada acerca de culpa exclusiva de terceiro, eis que tais acontecimentos fazem parte do risco da atividade de empresário/comerciante, o qual deve se cercar de todo cuidado na contratação, bem como na negativação de suposto cliente inadimplente". Logo, não há violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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19 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Razoabilidade dos valores arbitrados a título indenizatório e de honorários advocatícios.
«1. Presentes o ato ilícito, consistente na negativação, o nexo causal, formado a partir da existência de uma ordem constritiva originada da OI - TNL PCS S/A, e o dano, de natureza moral e que, in casu, qualifica-se como dano in re ipsa, forma-se a responsabilidade civil indenizatória da apelante. ... ()
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20 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Serasa. Dano in re ipsa. Razoabilidade dos valores arbitrados a título indenizatório e de honorários advocatícios.
«1. Presentes o ato ilícito, consistente na negativação, o nexo causal, formado a partir da existência de uma ordem constritiva originada da própria instituição bancária, e o dano, de natureza moral e que, in casu, qualifica-se como dano in re ipsa, forma-se a responsabilidade civil indenizatória do apelante. ... ()
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21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Deferimento de tutela antecipada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Aplicação de multa diária para retirada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, no qual a multa diária para retirada da negativação do nome do consumidor restou arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). ... ()
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23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débito, determinar a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve ter caráter punitivo e compensatório, devendo ser suficiente para desestimular a prática de atos ilícitos e compensar o sofrimento da vítima, sem resultar em enriquecimento sem causa. O valor inicialmente arbitrado pela sentença de R$ 1.500,00 é considerado insuficiente em relação a casos análogos de negativação indevida. (ii) O entendimento jurisprudencial predominante nesta Turma é pela fixação de valores em torno de R$ 5.000,00 para situações de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, conforme precedentes citados. (iii) O marco temporal para a fluência dos juros de mora deve ser corrigido para o momento do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do ato ilícito. (iv) Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em R$ 1.000,00, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, considerando a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Cessão de crédito. Responsabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Informações oriundas do ccf/88. Necessidade de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito. Precedentes. Pleito de redução do quantum reparatório. Quantia que não se mostra exorbitante. Reforma. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 01/4/2009). ... ()
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26 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela empresa ré. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Dano moral caracterizado. Inscrição do nome da autora/recorrida no spc. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Agravo com provimento negado. Decisão unânime.. A empresa ré inseriu o nome da apelada, ora recorrida em cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente, uma vez que não comprovou a prestação dos serviços cobrados. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 , conforme arbitrado na sentença proferida.. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14).. Agravo com provimento negado.
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27 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 670,15 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativação indevida do nome da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu comprovou a regularidade da dívida inscrita e a negativação do nome da autora, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação que gerou o débito questionado, ônus do qual não se desincumbiu.4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo prescindível a comprovação de culpa.5. A jurisprudência estabelece que a negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, sem necessidade de prova do prejuízo concreto, sendo o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância razoável e proporcional. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em relação de consumo, é indevida a negativação de nome em cadastro de inadimplentes quando não comprovada a regularidade do débito, ensejando a reparação por danos morais, que, fixada em valor razoável, deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC 1045635-20.2019.8.26.0002, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Arts. 333, I, do CPC/1973 e 308 do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rediscussão dos requisitos para negativação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão do valor. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - A ausência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Dano Moral proposta por Ana Paula dos Santos Abreu em face de Banco Pan S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito após quitação do débito referente ao contrato 5454309628445004. A autora quitou a dívida em 28/09/2022 porém a requerida não providenciou a exclusão da negativação, além de continuar cobrando o débito já pago. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... ()
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31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. O autor sustenta que foi indevidamente negativado em razão de dívida desconhecida, oriunda de cessão de crédito não notificada e não reconhecida. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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32 - TJSP Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Majoração da verba indenizatória.
I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença que declarou a nulidade e inexigibilidade de débito apontado em seu nome e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração do valor indenizatório, sustentando que o valor fixado não é suficiente para compensar o dano sofrido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir:(i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado,(ii) se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados. III. Razões de decidir3. Restou configurada a responsabilidade objetiva do réu, vez que não comprovou a origem da dívida e a regularidade da negativação inserida no nome da autora.4. É irrelevante se o apontamento negativo coexistiu com inscrições posteriores de débitos, vez que por determinado período somente a negativação inscrita a pedido do réu persistiu no cadastro da autora.5. O dano moral decorre da indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, configurando-se dano «in re ipsa". O valor indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e compensatório da indenização. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: «Em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, configura-se o dano moral «in re ipsa, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; REsp. 550317, registro 2003/0113870-9, 2ª Turma, Relatora Min. Eliana Calmon, j. em 07/12/2004, DJe de 13/06/2005; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.0(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Deferimento de tutela antecipada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Aplicação de multa diária para a remoção da negativação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. Má interpretação da decisão agravada, porquanto nela não e aventou a incidência do óbice da súmula 182/STJ, o que atrai a aplicação do enunciado 284/STF, em razão da impossibilidade de adequada compreensão da controvérsia. ... ()
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34 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora alega ter renegociado dívida pendente junto ao réu, mas vem recebendo insistentes ligações de cobrança, além de ter o nome negativado. Ausência da verossimilhança das alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova que não dispensa a necessidade de comprovação mínima do direito alegado pela autora e do nexo causal. Os prints de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora alega ter renegociado dívida pendente junto ao réu, mas vem recebendo insistentes ligações de cobrança, além de ter o nome negativado. Ausência da verossimilhança das alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova que não dispensa a necessidade de comprovação mínima do direito alegado pela autora e do nexo causal. Os prints de tela não permitem concluir com segurança que os contatos realmente partiram do banco-réu e estavam relacionadas a cobranças abusivas. Quanto aos danos morais alegados, decorrentes também da negativação tida como indevida, há anotação legítima preexistente em nome da autora. Aplica-se ao caso vertente, assim, o Tema 922 do E. STJ: «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ". Impossibilidade de reconhecimento de dano moral indenizável na hipótese. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 122), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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35 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Não cabimento. Ação indenizatória. Banco de dados. Alegação de manutenção indevida da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. A ausência de verossimilhança impede a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Manutenção do dever do autor de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, a falta de prova da efetiva negativação, ou da sua manutenção, conduz a rejeição do pedido. CPC/2015, art. 373, I. Recurso não provido.
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36 - TJPE Civil. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor indígena. Preliminar de coisa julgada. Ação coletiva proposta pelo Ministério Público federal com causa de pedir e pedido diversos. Não ocorrência. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Interesse do mpf e da funai. Objeto da lide que se limita a discutir direito individual do silvícola. Inexitência. Danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Spc. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Sentença de 1º grau que determinou a incidência de juros de 1% (um por cento) com base na Súmula 54/STJ e outros juros de 1% (um por centos), com fundamento no Decreto 22.626/1933, art. 1º, § 3º. Condenações que possuem, como pano de fundo, responsabilidade extracontratual e contratual, respectivamente. Provimento, para manter apenas os juros fundados na responsabilidade aquiliana.
«1. Na decisão da ação coletiva impetrada pelo Ministério Público Federal em 2011, a liquidação das obrigações individuais, ou seja, determinação de devedor e valor devido. A sentença coletiva, obviamente, analisou o caso sem se ater às peculiaridades de cada silvícola. Além disso, não houve a formulação de pedido indenizatório, pelo que a discussão, no presente caso, vai além daquela travada na ação que tramitou perante o juízo federal. Preliminar de coisa julgada rejeitada. ... ()
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37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido.
I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais ajuizada em razão de negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito por débito desconhecido. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o réu a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão2. O réu interpõe recurso, buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da condenação por danos morais. O autor, em recurso adesivo, requer a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e a aplicação de juros desde o evento danoso. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. O réu não comprovou a origem do débito que gerou a negativação em nome do autor. Não cabe ao consumidor comprovar que não mantém ou realizou negócio jurídico com o réu, pois se trata de prova negativa. Os documentos juntados de forma tardia não podem ser considerados, a teor do CPC, art. 397. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência do débito que deve ser mantida. O dano moral está configurado pela inscrição indevida do nome do autor, sendo «in re ipsa, e a responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o CDC, art. 14. Recurso não provido. 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. O dano moral decorre da indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, configurando-se dano «in re ipsa". O valor indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e compensatório da indenização. A correção monetária deve incidir partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso provido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: «A negativação indevida do nome do consumidor sem comprovação da origem do débito impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais que devem ser fixados em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, art. 397; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 6º, VIII, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, Súmula 297; Súmula 362, Súmula 479, REsp. 550317, REsp 318379-M(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto à negativa de indenização por danos morais. Ausência, todavia, de negativação. Ofícios do Serasa e SPC Brasil atestando que a dívida em questão não consta em seus respectivos bancos de dados. Simples consulta ao cadastro do Serasa não se confunde com inscrição negativa no cadastro de inadimplentes Negativação não comprovada. Danos morais descabidos na presente hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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41 - TJSP Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida.
I. Caso em exame. A autora questiona a negativação de seu nome, havendo dano moral in re ipsa. Sentença de improcedência. II. Questões em discussão: a) negativação indevida; b) comprovação da relação contratual; c) comprovação da dívida contraída pela autora, não quitada; d) validade da contratação eletrônica. III. Razões de decidir. Contrato eletrônico. Validade. A inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito tem respaldo na utilização do crédito. Fornecedor de serviço que demonstrou a relação contratual entre as partes e licitude das cobranças. Diante do vencimento da dívida, legítima foi a inscrição do nome da devedora no cadastro de maus pagadores, tendo o réu agido no regular exercício de seu direito. Litigância de má-fé. Os atos processuais não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 80, tratando-se de mero exercício regular de direito. Multa afastada. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida. ... ()
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43 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido liminar. Decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo interposto. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Dano moral caracterizado. Inscrição do nome da autora/recorrida no spc. Majoração do quantum indenizatório arbitrado para R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão mantida. Agravo com provimento negado à unanimidade. A empresa ré inseriu o nome da autora/apelante, ora recorrida, em cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente e nada trouxe aos autos para combater os argumentos propostos pela autora. Sequer juntou qualquer prova capaz de sugerir que houve prévia notificação sobre o lançamento do nome da demandante nos órgãos de restrição de crédito. Diante da negativação indevida, resta caracterizado o dever de indenizar a autora pelos danos morais causados. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.o ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14).agravo com provimento negado.
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44 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais, bem como a fixação de honorários de sucumbência.
1. Autora que foi alvo de negativação perante órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento de dívida contraída junto à empresa ré. Inexigibilidade do débito reconhecido em sentença. Rejeição do pedido reparatório. Ausência de insurgência da empresa ré. 2. Pleito objetivando a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais em razão da indevida negativação. Impossibilidade. Autora que possuía outras inscrições preexistentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por ocasião da inclusão do débito discutido nos autos. Inteligência da Súmula 385/STJ. Questão sedimentada no STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 922 - REsp. Acórdão/STJ). 3. Honorários advocatícios. Sentença que deixou de arbitrar honorários advocatícios. Fixação de honorários de rigor, em observância aos princípios da sucumbência e causalidade. Empresa ré que deu causa ao ajuizamento da ação em razão da indevida inclusão dos dados da autora em cadastro de inadimplentes. Contraditório instaurado através do oferecimento de contestação pela Defensoria Pública, que atuou em favor da empresa ré na condição de curadora especial. Sucumbência recíproca das partes. Honorários sucumbenciais cabíveis na hipótese, arbitrados com fundamento no art. 85, §2º e §8º, do CPC. Verba honorária recursal. Não aplicação do art. 85, § 11 do CPC em caso de provimento parcial do recurso. Tema 1059 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE QUE AS PARTES CONTRATARAM CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. A autora alega inexistência de contrato de cartão de crédito que desse base para o débito questionado, requerendo a reforma da r. Sentença para declarar a inexigibilidade do débito e a condenação do réu em danos morais. ... ()
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46 - TJSP Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.
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47 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de dívida de cartão de crédito pela autora, sem o correspondente pagamento - Comprovação da origem e regularidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.
Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos morais. Decisão terminativa que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa ré. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Dano moral caracterizado. Inscrição do nome da autora/recorrida no spc. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Agravo com provimento negado. Decisão unânime.
«A empresa ré inseriu o nome da apelada, ora recorrida em cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente, uma vez que não comprovou a prestação dos serviços cobrados. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório no valor de R$5.000,00, conforme arbitrado na sentença proferida. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14).Agravo com provimento negado.... ()
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49 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Telefonia móvel. Ausência de contratação de plano de internet. Demonstração de utilização do serviço. Licitude da cobrança. Inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Parte do valor devido. Não configuração de dano moral. Decisão reformada. Danos materiais comprovados e devidos. Honorários advocatícios arbitrados com base no «caput do CPC/1973, art. 21. Alteração do montante inscrito no spc/SErasa. Apelação cível parcialmente provida por unanimidade de votos.
«1. «A cobrança de serviço de internet móvel, ainda que não contratado, porém disponibilizado, enseja a cobrança pela utilização, demonstrando a legalidade da cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70056986789, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014) ; Apelação Cível 326.272-2 ... ()
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50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à negativação indevida do nome da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco sustenta inexistência de danos morais passíveis de indenização e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. ... ()
