objetos que cairem de predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Objetos que caírem de prédio. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«Nos termos do CCB, art. 938, aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, consagrando, assim, a responsabilidade objetiva do proprietário.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Acórdão embargado que examina o mérito do recurso especial. Paradigmas que não conhecem do apelo. Não cabimento dos embargos de divergência. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência atual da terceira seção. Súmula 168/STJ.

«1. É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto nele veiculada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no CPC/1973, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. ... (Continua)

3 - TJSC Juizado especial da Fazenda Pública. Reconhecimento de conexão. Causas que, reunidas, ultrapassariam a alçada de 60 salários mínimos.

«Tese - A existência de ações conexas, vindas do mesmo autor, impõe a reunião para apurar, em conjunto, se fica superada a alçada de 60 salários mínimos da Lei 12.153/09. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Despesas processuais e taxa judiciária. Ônus que cabem à parte que deu causa à demanda. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Reconhecido o pedido inicial, as custas e os honorários advocatícios serão devidos pelo réu, uma vez que deu causa à instauração do processo, conforme o princípio da causalidade. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Declaração de conexão. Requisitos do CPC/1973, art. 103. Identidade de objeto ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial. Precedentes. Conveniência da reunião entre as ações de usucapião e de resolução de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. CPC/2015, art. 55.

«1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Impossibilidade de interposição contra acórdão que não adentra o mérito. Ação de rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em aresp. 1) alegação de ilegalidade da majoração da pena acima do míniimo legal. Questão não apreciada pela corte. Súmula315/STJ. 2) alegação de prescrição da pena imposta à pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio. Ilegitimidade do sócio para fazer pedido em nome da pessoa jurídica que integra e que deixou de recorrer nos autos. Trânsito em julgado da condenação imposta à pessoa jurídica. 3) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I).

1 - Se o tema apontado como objeto de dissenso jamais chegou a ser tratado nesta Corte, uma vez que não foi conhecido o agravo em recurso especial do recorrente, tampouco há como se debatê-lo em embargos de divergência. Aplicação, in casu, da Súmula 315 da Súmula desta Corte, segundo o qual «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação indenizatória contra uhe/ belo monte. Competência da Segunda Seção. Divergência com julgados dos órgãos de direito público afastada. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Feriado local que não corresponde à segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A embargante se insurge contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, no bojo do qual busca uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora e adjudicação de imóveis. Recurso julgado prejudicado na origem.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional acerca de questões objeto de processo outro, tendo o acórdão se limitado a não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, ante a perda de objeto. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Uso de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Modificação do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias. Inadequação da via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ R advogados. Anna maria da trindade dos reis e outro(s). Df006811 gustavo persch holzbach. Df021403 gabriela machado malvar. Df054385 ementa processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de atualidade. Falta de identidade fática. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido. 1.os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ. Assim, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários.

2 - Constata-se que o embargante não logrou comprovar a existência do dissídio atual entre os órgãos fracionários do STJ. O acórdão do REsp. Acórdão/STJ, indicado como paradigma, foi proferido em 12.8.2009, há mais de 13 (treze) anos, não estando presente a atualidade do acórdão paradigma, requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, in verbis: «Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:(…) (grifamos). Cito precedentes: EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16.4.2019 e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciso Falcão, Primeira Seção, DJe 30/04/2020. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Hipótese em que a parte pretende reformar o acórdão recorrido, ao fundamento de que houve error in iudicando. Inadmissibilidade. Súmula 168/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pela embargante, com o objetivo de declarar «que é inexigível a cobrança de qualquer obrigação que contra a Autora venha a ser alegada pelo réu antes que este demonstre, de maneira cabal, haver cumprido, por sua vez, plena e tempestivamente com as obrigações que assumiu» em decorrência dos instrumentos firmados com o BNDES (fls. 17, e/STJ) ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato que inadmitiu recurso extraordinário por intempestividade. Subida dos autos e julgamento pelo STF. Perda do objeto.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, ajuizado contra a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no qual se questiona a certificação de trânsito em julgado no AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de produção antecipada de provas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.

«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Pedido administrativo de restituição de tributo pago que não guarda relação com o objeto da dívida ativa executada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência. Penhora de valores da pessoa jurídica via bacenjud valor destinado ao capital de giro. Não comprovação. Ausência de demonstração de que a manutenção da constrição judicial inviabilizará a atividade empresarial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração não prosperam. Com efeito, esclareça-se que, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Não é o caso dos autos. Isso porque, na decisão embargada, foram expostos objetiva e nitidamente todos os fundamentos pelos quais a pretensão recursal da agravante não merece acolhimento. Assim, seja em razão da extensão do objeto do pedido administrativo apresentado pelo contribuinte, seja pelo fato de não ter sido demonstrado, pela parte agravante, a possibilidade de relativização da ordem de preferência, no tocante aos procedimentos expropriatórios, observa-se que a parte, na realidade, pretende rediscutir o mérito do acórdão recorrido, o que, como se sabe, é vedado em sede de embargos declaratórios. Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, pois inexiste qualquer omissão no acórdão em questão. Ora, a admitir raciocínio em contrário, a insurgência recursal se tornaria simplesmente infindável, o que não pode ser admitido por esta Corte de Justiça. Diante de tais considerações, inexistindo vícios a serem sanados, os presentes Embargos, conquanto conhecidos, não comportam provimento.» (fl. 156, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Ação de exclusão de sócios em sociedade limitada por justa causa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Extra petita. Não ocorrência. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Apuração de haveres. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito civil. Compra e venda fundada em procuração reconhecidamente falsa. Incidência da Súmula 315/STJ. Não admissão de acórdão paradigma, em embargos de divergência, proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento de procuração pública e anulação de escritura pública, em desfavor do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (homicídio qualificado). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 1/02/2017. Deserção afastada. Precedente recente da terceira seção. Acórdão embargado. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial pela corte de origem. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 01/09/2021. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos Agravo Interno em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória cujo objetivo primordial foi atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial no qual se discute o cabimento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão que reconheceu devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park, evitando provocar, sem a devida necessidade, que a Sociedade Empresarial seja coagida a recolher o débito, já objeto de Execução Fiscal pela Fazenda Municipal Natalense, e a impossibilidade de participar de certames licitatórios, por não ter acesso à sua Certidão de Regularidade Fiscal. ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Erro material no acórdão embargado. Apelo da parte ré provido parcialmente. Omissão reconhecida- condenação por danos morais. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária. Embargos acolhidos.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Fumus boni iuris presente. Periculum in mora presumido. Medida cautelar concedida.. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao erário.. Verifica-se in casu, conforme assinalado pela instância ordinária, «quanto ao fumus boni juris, encontra-se suficientemente demonstrado na exordial, na qual foram comprovados diversos fatos que constituem robustos indícios da existência de atos de improbidade praticados, em princípio, pelos requeridos.

5 - Ha indícios de que os requeridos fazem parte de uma Organização Criminosa especializada no fornecimento fraudulento de unidades moveis de saúde, ambulâncias, odontomóveis, veículos de transporte escolar, unidades itinerantes de inclusão digital e equipamentos médico-hospitares à Prefeituras Municipais e a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIPs) de todo o Brasil, apropriando-se de vultosos recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Saúde. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e correção monetária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. M ajoração dos honorários recursais. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - A apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por inclusão em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Revisão da ilegitimidade de inscrição preexistente objeto da Súmula 385/STJ. Inviabilidade. Revisão da distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais indenizáveis pela inscrição indevida do nome da parte em cadastro restritivo, com base na preexistência de outra inscrição ao tempo daquela, nos termos da Súmula 385/STJ, notadamente sobre a ilegitimidade do primeiro apontamento, implica reexame direto das provas dos autos, providência manifestamente proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda e existência de sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução individual de ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 168/STJ. Art. 266, § 3º do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

34 - STF Extradição. Limites da defesa. Lei 6.815/80, art. 85, § 1º. Constitucionalidade.

«É constitucional - como assentado na jurisprudência do STF - , o Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º (Estrangeiros), que limita a defesa do extraditando às questões de identidade da pessoa reclamada, ao defeito de forma da documentação e à ilegalidade da extradição: o CF/88, art. 5º, LV não garante a defesa impertinente ao objeto do juízo: admitido pela lei brasileira o sistema belga, os tópicos abertos ao questionamento da defesa, em particular, o da ilegalidade da extradição, cobrem toda a extensão das alegações que podem utilmente ser opostas ao pedido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Dois agravos interpostos pelo agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro agravo interno. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre a autonomia dos Estados. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

«... 4. Como se contém naquela ponderação, não se sustenta a argumentação do autor, sob pena de não se conhecer da autonomia dos entes federados, do que se conclui não haver vício formal na lei impugnada. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido certo. Sentença ilíquida. Possibilidade. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que, por maioria, julgou procedente a ação rescisória. Embargos de declaração rejeitados, pelo tribunal de origem. Embargos infringentes não interpostos. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o CPC/1973, art. 530, «cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Nos termos, ainda, do CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Por sua vez, a Súmula 207/STJ enuncia: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pedido de habilitação, em ação de desapropriação, de filho de sócio da empresa expropriada. O de cujus não era parte do processo, tampouco titular da indenização. Expropriação feita em face da pessoa jurídica, efetiva demandada, a quem pertence a indenização. Impossibilidade de suceder, na forma do cpc/1973, art. 1.055 e seguintes, a quem não era parte na relação jurídica processual. Recurso especial do particular a que se nega provimento. CPC/1973, art. 1.055. CPC/1973, art. 1.056.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ausência de prequestionamento. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso concreto, o acórdão embargado concluiu inexistir prequestionamento porque a tese veiculada no recurso especial não foi objeto de exame no Tribunal de origem. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os apontados como paradigmas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Seguindo estritamente os limites estabelecidos pelo CPC/2015, o cabimento dos embargos de divergência, conforme exigido pelo art. 266, caput, do RISTJ, tem lugar quando divergir acórdão proferido em recurso especial de outro, objeto de julgamento por órgão fracionário diverso, que teria características fáticas e jurídicas similares ao processo em julgamento, porém teria recebido tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado foi no sentido de não conhecer do agravo interno, pela incidência da Súmula 182/STJ, porque o Agravante deixara de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, não houve o enfrentamento do mérito do recurso especial. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AMPLA E IRRESTRITA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT reconheceu a legitimidade ativa do sindicato reclamante, fundamentando que «reconheceu-se que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade para os Sindicatos agirem na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria, em nome de associados e não associados, independentemente de prévia autorização. Esta, inclusive, é a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, ao aludido dispositivo constitucional. No caso concreto, o direito objeto da presente demanda se enquadra, perfeitamente, no conceito de interesse individual homogêneo, prescrito no CDC, art. 81, III. Isto porque a origem da lesão possui causa comum: exercício da função de vigilante na empresa demandada e a inobservância das normas legais e da convenção coletiva da categoria, sendo todos despedidos na mesma data. Destaque-se que, apesar de o resultado não ser exatamente o mesmo para cada substituído sob o prisma quantitativo, as bases em que se fundam as pretensões são comuns, já que o descumprimento das normas atingiu toda a categoria de trabalhadores que exerceu o cargo em comento. Portanto, é inegável que se trata de interesses individuais homogêneos. Ademais, a análise da homogeneidade do pedido deve ser feita com base na espécie de pretensão formulada, na causa de pedir comum a todos os empregados, não consistindo a situação específica de cada empregado na empresa óbice ao enquadramento do direito como homogêneo. Não fosse assim, não haveria hipótese de direitos individuais homogêneos na Justiça do Trabalho, dado que a situação fática de um trabalhador nunca será exatamente a mesma de outro . 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudencial do TST. Registre-se que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, pois a SBDI-1 deste Tribunal já decidiu que a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita, não estando limitada aos casos de defesa de direitos individuais homogêneos definidos no CDC, art. 81, III. Julgados. 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento. MULTA DO CLT, art. 467. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 467. Extrai-se da decisão recorrida que o TRT considerou que a contestação genérica apresentada pela reclamada sem a devida comprovação de pagamento das verbas rescisórias não é apta há gerar controvérsia necessária para afastar a referida multa. Nesse sentido, registrou a Corte regional: «a controvérsia apta a afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 consolidado é a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. Em outras palavras, a simples alegação de adimplemento das verbas rescisórias não é o suficiente para gerar efetiva controvérsia a respeito, pelo que se mostra devida a multa prevista no CLT, art. 467 . 3 - No tocante à multa prevista no CLT, art. 467, sinale-se que a jurisprudência desta Corte vem ser firmando no sentido de ser devida a referida multa quando não há contestação específica, acompanhada de prova do cumprimento da obrigação sobre a qual houve controvérsia. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento.

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS DECORRENTES DE REVISTA PESSOAL. REVISTA EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. SEM CONTATO FÍSICO E DE FORMA INDISCRIMINADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA I. Conforme jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior não cabe indenização por danos morais em decorrência de revistas realizadas embolsas, sacolas e outros pertences dos empregados, desde que sejam feitas sem contato físico e indiscriminadamente. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que «o preposto da reclamada confessou a existência da revista pessoal ao término da jornada, praticada por empresa terceirizada e que ocorria em local de livre acesso antes do embarque « e entendeu que «a circunstância de o funcionário ser simplesmente submetido à revista, mesmo que sem contato físico, como comprovado nos autos, é ensejadora do direito à reparação por danos morais (fl. 437 - Visualização Todos PDF). III. Observa-se que no acórdão regional há registro expresso de que a revista pessoal ocorria sem contato físico. Além disso, não há qualquer registro de que a revista tenha sido feita somente nos pertences da parte reclamante, pelo que se infere que ela ocorria de forma generalizada na empresa, sendo direcionada aos empregados indistintamente. Cabe ressaltar, ainda, que a revista dos pertences dos empregados na frente de outros colegas e terceiros, quando realizada de forma impessoal, é considerada um procedimento socialmente tolerado nos mais variados ambientes de trabalho, tendo em vista que é destinado à preservação da incolumidade do patrimônio do empregador bem como do meio ambiente do trabalho. Nesse contexto, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em constrangimento e consequente direito a indenização por danos morais. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA na Lei 7.238/84, art. 9º. DESPEDIDA NA DATA-BASE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/9/2014 (vigência da Lei 13.015/2014) , caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Uma vez que o objetivo do CLT, art. 896, § 1º-A, I é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista. II. No caso dos autos, a parte reclamada não transcreveu, nas razões do recurso de revista trancado, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional em relação ao presente tema. III. Logo, constata-se que a parte recorrente deixou de atender o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. IV. Recurso de revista de que não se conhece . 3. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA PREVISTOS NA LEI 8.177/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 297/TST, I. INCIDÊNCIA I. De acordo com a Súmula 297/TST, I, «diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". II. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta que sobre o débito previdenciário não cabem os juros previstos na Lei 8.177/91. Ocorre que, com base no que consta do acórdão regional, não há emissão de tese pelo Tribunal Regional acerca da incidência da Lei 8.177/1991 sobre a cota previdenciária descontada da parte reclamante. III. Diante da ausência de prequestionamento no Tribunal a quo sobre a questão dos juros de mora incidentes sobre o débito previdenciário, não cabe a esta Corte Superior examiná-la, incidindo o óbice processual de que trata a Súmula 297/TST, I. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

46 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Agravo de instrumento. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Recurso prejudicado aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que, «na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (CPC, CPC, art. 520, VII); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Alegação de erro no título judicial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a» e «c», da forma em que o dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Preclusão. Fundamento do acórdão de origem não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Revisão das premissas fáticas, firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação possessória com pedido liminar c/c indenizatória, objetivando reintegração da posse integral de imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)