obrigacao autonoma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Obrigação autônoma. Autonomia. Decreto 2.044/1908, art. 43. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 31 e 32.

«I - O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no momento da aposição da assinatura do avalista no título de crédito.... (Continua)

2 - STJ Bem ou direito litigioso. Alienação. Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 42, § 3º.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Aval. Obrigação autônoma. Prosseguimento da execução. Possibilidade. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão ligadas à obrigação avalizada. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Legitimidade da co-embargante avalista do emitente uma vez que assumiu obrigação autônoma, porém do mesmo grau e espécie daquela do avalizado. Responsabilidade como devedora solidária. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decretação da recuperação da empresa devedora. Circunstância que afeta tão somente a pessoa jurídica. Prosseguimento da execução contra os devedores solidários. Possibilidade. Obrigação autônoma e independente. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Garantia que não é atingida pela recuperação deferida. Natureza extraconcursal do crédito Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: Homologação do plano da recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. AVALISTAS. Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação do plano da recuperação extrajudicial - Avalista. Suspensão. Impossibilidade. Garantia que não é atingida pela recuperação judicial. Obrigação autônoma e independente. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Julgado do C. STJ afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-Cnesse sentido - Súmula 581 do C. STJ: Constitui faculdade do credor dar prosseguimento à ação executiva com relação aos avalistas do título de crédito, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Entendimento consolidado pelo C. STJ por meio da Súmula 581. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Aval. Obrigação autônoma. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ausência de traslado de procuração. Conhecimento do agravo.

1 - Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, eventual ausência de traslado de procuração outorgada por uma das partes não resulta em não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial em face de avalistas de títulos de crédito. Relações fundamentais distintas. Apenas um devedor comum. Cumulação subjetiva. Inviabilidade. Aval. Obrigação autônoma e independente. Possibilidade de prosseguimento da execução. Prévia oportunidade de emenda à inicial. Necessidade.

«1 - O aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula. ... (Continua)

9 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento em face de Cooperativa e do avalista dos títulos. Liquidação judicial da devedora principal declarada. Suspensão da execução somente em relação a esta. Prosseguimento nos mesmos autos contra o avalista. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Obrigação autônoma do coobrigado. Permanência dos autos no juízo da execução. Necessidade. Recurso provido.

10 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cheque. Saque do título que teve origem em contrato de compra e venda de mercadorias, celebrado entre as partes alegações da executada, ora apelante, no sentido de que os valores expressos nos títulos são abusivos, pois superiores aos valores das mercadorias adquiridas, que não restaram comprovadas cheque que constitui uma obrigação autônoma, cujo saque, aliás, só vem a confirmar a obrigação originária que emana das notas fiscais. Faturas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Embargos do devedor julgados improcedentes.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão em que determinou o prosseguimento do feito em face dos coobrigados - Pretensão à suspensão do processo em razão da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Aval - Obrigação autônoma - Recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da ação contra os coobrigados - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º, e Súmula 581/STJ - Decisão mantida.... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Cheque. Título protestado pelo banco que os recebeu em regular operação de desconto. Possibilidade. Irrelevância de o negócio-base ter sido viciado, pois o cheque encerra obrigação autônoma e independente. Impossibilidade, ademais, daquele que é demandado por obrigação resultante de cheque opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. Imposição a não associado. Impossibilidade. Lei 4.591/64.

««As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/02/2006). Na hipótese, tendo sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever de pagar as contribuições.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, em razão da recuperação judicial da devedora principal. Obrigação autônoma e independente assumida pelo devedor solidário do título de crédito, que permite o prosseguimento da execução em relação a ele. Aplicação do disposto na Lei 11.101/15, art. 49. Súmula 581/STJ. Decisão da questão em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concordata preventiva. Deferimento. Aval. Obrigação autônoma. Prosseguimento da execução. CPC, art. 467 e CPC, art. 468, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - A matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargante estrangeiro que comprovou residir no Brasil - Desnecessidade de oferecimento de caução (CPC, art. 83, caput) - Crédito exequendo constituído antes o deferimento da recuperação judicial da empresa agravante - Sujeição aos seus efeitos - Lei 11.101/2005, art. 49, caput - Suspensão da execução determinada - Recuperação judicial da empresa que não suspende a execução em face do avalista - Obrigação autônoma, alheia ao plano de recuperação - Incidência dos arts. 49, § 1º e 59, caput, da Lei de Falências - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E DIREITOS CREDITÓRIOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios- Suspensão da execução - Impossibilidade - Garantia que não é atingida pela recuperação deferida - Natureza extraconcursal do crédito- Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: - O pedido de homologação do plano da recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque sustado e prescrito. Título que traduz obrigação autônoma e independente. Debate sobre a «causa debendi. Prescindibilidade, no caso. Não transcorrido o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação, despicienda se faz a indicação da origem do débito e do negócio que a justificou. Fixação dos juros em 0,5% ao mês para período posterior à entrada em vigor do atual Código Civil. Impossibilidade. Artigo 406 do Novo Código Civil c.c. CTN, art. 161, § 1º. O momento de incidência dos encargos é a partir da data de apresentação do cheque. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de cotas do devedor. Inconformismo que não prospera. Executada que se encontra em recuperação judicial. Possibilidade de prosseguimento do feito em face do devedor solidário. Garantia que não é atingida pelo deferimento da recuperação judicial em favor da pessoa jurídica. Obrigação autônoma e independente. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Súmula 581/STJ. Precedentes.

20 - TJSP Monitória. Cambial. Alegação de adimplemento dos valores inicialmente buscados. Não comprovação nos autos. Alegação de quitação ao ex-marido da recorrida. Embargada que reconhece parcial adimplemento do débito. Inexistência de provas do adimplemento total, ainda que ao marido da embargada. Cheque que caracteriza a existência de obrigação autônoma não honrada pela recorrente que, inclusive, reconhece sua emissão. Comprovação da causa que deu origem à emissão do título. Desnecessidade. Apresentação do cheque para ensejar a propositura da ação monitoria. Suficiência. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que dispensa a minuciosa reapreciação pormenorizada da sentença que implicará em desnecessária repetição dos adequados fundamentos do pensamento monocrático. Simples ratificação dos termos da decisão de 1º grau, que se mostra suficientemente motivada. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da devedora principal (pessoa jurídica). PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Execução movida somente contra o devedor solidário. Prosseguimento da ação contra os terceiros devedores ou coobrigados em geral (pessoas físicas e jurídica). Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor da devedora principal do polo passivo afastada. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO -

Título executivo constituído por acordo extrajudicial firmado pela agravante e homologado em juízo - Assistência de advogado que não constitui requisito formal de existência e validade da transação - Precedentes do C. STJ - Para a validade do negócio jurídico exige-se apenas agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, ou determinável, além da forma prescrita ou não defesa em lei - Exegese do art. 104 do CC - Pretensão de suspensão do processo em razão da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Devedora solidária - Obrigação autônoma - Recuperação judicial da devedora principal que não obsta o prosseguimento da ação contra os coobrigados - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e da Súmula 581 do C.STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação da ré embargante contra a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, relativa a cheque prescrito. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Declaratória de inexigibilidade do débito - Autor alegou não reconhecer o débito relacionado à sua antiga empresa, uma vez que se retirou do quadro societário - A ré comprovou que o débito diz respeito à Cédula de Crédito Bancário assinada pela pessoa jurídica e também pelo autor, na qualidade de avalista - Cerceamento de defesa não configurado - Somente a prova documental seria capaz de comprovar a exoneração do aval junto à ré - Considerando que não houve comprovação da extinção da garantia autônoma acima indicada, o aval prestado permanece hígido - Data da retirada do autor do quadro societário se torna irrelevante diante de tal obrigação autônoma firmada pelo autor pessoa física - Improcedência do pedido declaratório e também dos danos morais é a medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Declaratória de inexigibilidade do débito c/c danos morais - Autor alegou não reconhecer a dívida relacionada à sua antiga empresa, uma vez que se retirou do quadro societário - O réu comprovou que o débito diz respeito à cláusula de garantia de crédito entabulada no contrato de abertura da conta corrente assinado pela pessoa jurídica e também pelo autor, na qualidade de devedor solidário e na condição de pessoa física - Considerando que não houve comprovação do pedido de extinção da garantia pessoal acima indicada, sua condição de devedor solidário persiste hígida - Data da retirada do autor do quadro societário se torna irrelevante diante de tal obrigação autônoma firmada pela pessoa física do autor - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Improcedência do pedido declaratório e também dos danos morais é a medida que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Resilição de contrato c/c indenização por danos materiais - Tese da autora no sentido de que adquiriu lote de terreno e efetuou pagamento parcial, tendo sido negada a possibilidade de rescisão, ao fundamento da quitação do contrato de compra e venda mediante emissão de cédula de crédito bancário - Pretensão de desfazimento dos negócios - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Recurso da Momentum não conhecido, ante a deserção - Apelo da Pick Money pretendendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - Alegação de que o contrato bancário é obrigação autônoma, dissociada da compra e venda, não podendo amargar com a suspensão de sua eficácia - Não acolhimento - Celebração de contratos coligados com o propósito de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Propósito de afastar a incidência das normas protetivas do CDC - Abuso de direito configurado - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DA MOMENTUM NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DA PICK MONEY... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Resilição de contrato c/c indenização por danos materiais - Tese da autora no sentido de que adquiriu lote de terreno e efetuou pagamento parcial, tendo sido negada a possibilidade de rescisão, ao fundamento da quitação do contrato de compra e venda mediante emissão de cédula de crédito bancário - Pretensão de desfazimento dos negócios - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Recurso da Momentum não conhecido, ante a deserção - Apelo da Pick Money pretendendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - Alegação de que o contrato bancário é obrigação autônoma, dissociada da compra e venda, não podendo amargar com a suspensão de sua eficácia - Não acolhimento - Celebração de contratos coligados com o propósito de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Propósito de afastar a incidência das normas protetivas do CDC - Abuso de direito configurado - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DA MOMENTUM NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DA PICK MONEY... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que determinou ao banco agravante que proceda ao encerramento do contrato de financiamento 358.306.271, em seu sistema, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER. Na hipótese, o cancelamento administrativo do contrato não constitui obrigação autônoma estabelecida no preceito condenatório, mas corolário da rescisão do negócio, assim como a reintegração de posse e cancelamento do registro do compromisso de compra e venda no CRI. Após o pagamento, o credor pleiteou a baixa do contrato e o pedido, formulado no bojo do incidente, não causou tumulto processual, tampouco ensejou prejuízo a qualquer das partes. Deferência aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO. PRAZO. ASTREINTES. O prazo de 24 horas concedido pelo D. Magistrado para cancelamento do contrato se mostra exíguo. Ainda que possua estrutura satisfatória e corpo técnico qualificado, não se pode desconsiderar o volume de trabalho afeto à instituição, bem como a possibilidade do envolvimento de diversos setores, no ato. Prazo majorado para 5 dias úteis. Multa exigível após o quinquídio, cuja contagem se inicia com a intimação pessoal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.

«1. O entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, interpretando a regra do Lei 8009/1990, art. 3º, V, é no sentido da impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca quando a dívida garantida seja de terceiro, que não o proprietário do bem. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.

«1. Não há supressão de instância ou violação do 'tantum devolutum quanto appellatum' quando, no próprio recurso de apelação, tangencia-se a questão que não teria sido apreciada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Pedido de suspensão do feito. Recuperação judicial. Matéria pendente de julgamento. Associações civis sem fins lucrativos estão excluídas do regime Lei 11.101/2005. Responsabilidade da avalista. Obrigação autônoma. Credor que conserva seus direitos em face dos garantes. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Não incidência do CDC. Embargante que não é considerada destinatária final do crédito tomado. Relação de insumo. Aplicação da cláusula de eleição de foro. Competência do juízo da Comarca de São Paulo/Capital. Alegação de nulidade do aval diante da ausência de outorga uxória. Descabimento. Título de crédito nominado, regido por lei especial. Ausência de previsão legal de outorga. Negócio válido.Mérito. Alegações genéricas de abusividade na cobrança de juros. Ausência de prova. Demonstrativo de cálculo apresentado pelo embargado. Encargos previamente pactuados. Capitalização dos juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Juros moratórios fixados em 1% ao ano. Ausência de abusividade (Súmula 379/STJ). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cédula de crédito comercial. Aval. Obrigação autônoma. Súmula 83/STJ. 3. Coação. Súmula 7/STJ.

4 - SUBSTITUIÇÃO DOS GARANTIDORES PELOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS DA EMPRESA. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO AVAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. 5. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão. Parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação autônoma. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de parcelas de pensão posteriores ao trânsito em julgado, reconheceu a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Recursos especiais. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Aval prestado pela sociedade recuperanda em momento anterior ao pedido de soerguimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aval. Obrigação autônoma. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Obrigações a título gratuito. Exceção. Verificação da onerosidade/gratuidade. Imprescindibilidade. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Previdenciário. Pensão. Parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação autônoma. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o pagamento de parcelas de pensão posteriores ao trânsito em julgado, reconheceu a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade.

«1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e empresarial. Concessão de recuperação judicial a empresa devedora. Execução individual do avalista. Possibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, constituindo uma garantia autônoma e solidária. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução judicial hipotecária. Exceção de pré-executividade. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma.

«- O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito. ISSQN. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Agravo interno improvido.

«1. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

42 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prédio destinado ao funcionamento de hospital. Sustenta que é incorreta a sua classificação como «uma economia (uma unidade comercial), nos termos do Decreto Estadual 41446/96. Pretensão da proprietária do estabelecimento hospitalar de classificação como prédio comercial com 113 unidades autônomas para fins de cobrança dos serviços prestados pela ré. Impossibilidade. Inexistência da divisão independente capaz de caracterizar a unidade autônoma. Inteligência da Norma Interna 43 da SABESP e artigo 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41446/96. Inexistente, no caso, a «divisão independente capaz de caracterizar a «unidade autônoma. Declaratória cumulada com pedido de obrigação de restituição de pagamentos indevidos julgada improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Cambial. Cheque. Inexistentes indícios de ter o possuidor adquirido o título de má-fé, autônoma a obrigação, tendo o direito de exigir o cumprimento do que dele consta, patente sua exigibilidade, anotada sua circulação livre e emanação direito autônomo. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Cambial. Cheque. Inexistentes indícios de ter o possuidor adquirido o título de má-fé, autônoma a obrigação, tendo o direito de exigir o cumprimento do que dele consta, patente sua exigibilidade, anotada sua circulação livre e emanação direito autônomo. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira e improcedente quanto ao pedido inicial. Insurgência dos autores. CPC/2015 que não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Caso dos autos em que cabiam aos demandantes propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma. Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Não se desincumbiram, ademais, os recorrentes da obrigação de fazer efetiva prova da recusa administrativa, como condição de procedibilidade, e mesmo para comprovação efetiva da presença do indispensável interesse de agir. Impossibilidade de verificação de recebimento pela seguradora da solicitação de cópia do processo administrativo, já que o pedido foi feito por e-mail. Extinção da demanda que se impõe. ... (Continua)

46 - TJSP Litisconsórcio. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ocorrência de litisconsórcio necessário devendo comparecer os demais proprietários. Desacolhimento. Obrigação de natureza «propter rem. Situação jurídica do obrigado que representa uma amálgama de direito pessoal e real. Irrelevância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma devedora da obrigação. Interesse da coletividade na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum. Possibilidade de o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma, a exemplo do réu na qualidade de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Preliminar rejeitada.

47 - TJMG Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Queda em supermercado. Culpa do estabelecimento. Danos físicos. Indenização devida. Cobertura securitária. Ressarcimento. Limite do contrato. Juros de mora. Evento danoso

«- Tem obrigação de indenizar o supermercado que, agindo com culpa, permite que cliente sofra queda em sua dependência, da qual sobreveio lesão física. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de divergência em agravo de instrumento. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 6º.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Não observância. Agravo interno desprovido.

«1 - É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Débitos da câmara de vereadores. Regularidade fiscal. Imposição de restrições ao município. Possibilidade. Precedentes.

«1. O entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. ... (Continua)