obrigacao avoenga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Quem deve prestá-los. Obrigação avoenga. Impossibilidade. Limitações. CCB/2002, art. 1.698. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga.

«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento. APELO NÃO PROVIDO.»... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Obrigação avoenga. Descabimento. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ajg e inexigibilidade da sucumbência. Obrigação avoenga.

«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.696, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. Não demonstrada a ausência dos pais ou a total impossibilidade econômica deles em prover o sustento da filha, descabe atribuir aos avós tal ônus, ainda mais quando a apelante já atingiu a maioridade. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Alimentos. Avós. Obrigação avoenga. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento.... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos avós. Responsabilidade subsidiária. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Execução de alimentos. Valores pagos a maior.

«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condições financeiras para tanto. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação promovida contra a avó paterna. Genitor da menor que cumpre pena de prisão em regime fechado e que tem direito ao auxílio-reclusão. Lei 8213/1991, art. 80. Progenitora paterna que alega impossibilidade pensional, mas que se propõe a pagar a pensão no percentual de 10% do estipulado. Admissibilidade. Autora que não comprovou que o rendimento mensal da avó poderia suportar o valor elevado fixado de pensão. Obrigação avoenga considera subsidiária, subsistindo apenas quando os parentes próximos se encontram impossibilidade de pensionar o filho. Autora, ademais, que não esgotou os recursos financeiros relativos ao pais, que incluem, também a co-obrigação alimentar materna. Redução do valor da pensão ao patamar proposto pela avó demandada, que poderá pleitear exoneração futuramente quando a alimentanda estiver recebendo auxílio-reclusão. Recurso provido em parte para esse fim.

6 - TJSP Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins Ementa: Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins previdenciários, não poderá ser considerada dependente, posto que os alimentos fixados estavam fulcrados no princípio da solidariedade no âmbito das relações familiares. Ademais, é cediço que a obrigação avoenga é subsidiária à dos genitores. Aliás, a autor encontra-se sob a guarda da genitora, sendo desta desta pessoa que a pretendente é propriamente dependente - Provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Fundamento que se lança na própria ementa em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade - Honorários indevidos

7 - TJSC Família. Família, alimentos. Pai não encontrado em execução. Possibilidades da genitora, porém, não demonstradas. «falta dos pais. Prova anêmica. Necessidades dos netos. Ausência de elementos probatórios concretos. Curso superior de um dos alimentandos, maior de idade, não comprovado. Progenitor idoso e com boa parte de seus proventos comprometida. Possibilidades insuficientes. Obrigação excepcional afastada.

«- Em que pese possível suprir a desídia dos autores quanto à demonstração da «falta do pai, por meio de consulta às frustradas ações de execução no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário -, a total anemia probatória quanto aos demais pressupostos da obrigação alimentar dos avós impede a concessão do pleito. ... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Menor. Obrigação alimentar avoenga. Pressupostos. Possibilidades do alimentante. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 733. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. Lei 5.478/1968, art. 13. ECA, arts. 4º e 5º.

«... 1. Dos requisitos necessários para o ajuizamento de ação de alimentos em face dos avós. ... (Continua)

9 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Pressupostos.

«1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil e civil. Direito de família. Obrigação alimentar avoenga.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar avoenga julgada procedente na origem. Reexame. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Menor. Obrigação alimentar avoenga. Pressupostos. Possibilidades do alimentante. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 733. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. Lei 5.478/1968, art. 13. ECA, arts. 4º e 5º.

«1. Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos. 2. O desemprego do alimentante primário – genitor – ou sua falta confirmam o desamparo do alimentado e a necessidade de socorro ao ascendente de grau imediato, fatos que autorizam o ajuizamento da ação de alimentos diretamente contra este. 3. O mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos, não faculta ao alimentado pleitear alimentos diretamente aos avós. 4. Na hipótese, exige-se o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no CPC/1973, art. 733. 5. Fixado pelo Tribunal de origem que a avó demonstrou, em contestação, a impossibilidade de prestar os alimentos subsidiariamente, inviável o recurso especial, no particular, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no CCB/2002, art. 1.700 do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no CCB/2002, art. 402 do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na Lei 6.515/1977, art. 23 -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Menor. Obrigação alimentar avoenga. Discussão sobre o ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 733. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. Lei 5.478/1968, art. 13.

«... 1.2. Do ônus da prova relativa à capacidade dos avós de prestarem, subsidiariamente, alimentos a seus netos. ... (Continua)

15 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária, sempre condicionada a existência de necessidade dos netos e de possibilidade da prestação de alimentos pelos avós. Requisitos não observados. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Súmula 596/STJ.

«1 - Ação distribuída em 14/09/2010. Recurso especial interposto em 12/08/2014 e atribuído à Relatora em 25/10/2016. ... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... (Continua)

17 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.

«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Decretação da prisão civil. Pensão alimentícia avoenga não afasta a obrigação do devedor principal (pais) e nem elide o Decreto de prisão civil. Maioridade da alimentada e cursando ensino superior. Inexistência de prova pré- constituída de que não há necessidade dos alimentos ou de que o recebimento parcial de alimentos afasta o risco alimentar. Capacidade financeira do executado não pode ver verificada na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - O fato de o avô paterno estar eventualmente assumindo a responsabilidade subsidiária especial não serve para exonerar a obrigação principal do pai arcar com o sustento da filha ou mesmo elidir o decreto prisional. A obrigação do pai continua inalterada, sendo a do avô apenas supletiva, divisível e complementar, e não solidária. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acolhimento. Caráter subsidiário e complementar dos alimentos avoengos. Entendimento firmado pela Súmula 596/STJ. Carência de fundamento para continuidade de imposição da verba alimentar avoenga. Comprovação nos autos de que o genitor está empregado formalmente e aufere renda suficiente para sustento da filha. Houve, portanto, mudança na situação financeira daquele que é o principal obrigado a prestar alimentos aos filhos. Descabida a perpetuação de pensionamento avoengo quando o devedor de alimentos encontra-se trabalhando. Imperativa a exoneração do encargo. Situação em que deve ser balizado o dever primário de sustento comum dos genitores e as necessidades da menor. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

20 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, ouvi com atenção o voto da Sr. Ministra Nancy Andrighi. De igual modo, a sustentação oral da doutora Mia Alessandra, a quem parabenizo pela determinação própria dos advogados vocacionados; é sempre prazeroso ouvi-los aqui nesta Corte. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Inexistência de liquidez. Valor exigido que não se encontra apontado no título. Avensa que apenas faz menção a percentual devido pelo executado sem trazer especificações que possam definir com clareza qual a obrigação assumida originariamente e os valores correspondentes. Valor da execução que não decorre diretamente da avença, mas depende de cálculos externos vinculados a pagamentos de parcelas de refinanciamento de dívida fiscal. Necessidade de ação de conhecimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Distribuição. Ação indenizatória. Despedida imotivada. Avença vencida e renovada por prazo indeterminado. Exercício regular da notificação premonitória. Compensação pelo investimento, obrigando a contratante a recomprar o estoque da contratada. Descabimento. Recompra do estoque regrada como direito e não obrigação da contratante. Demanda improcedente. Recurso principal provido.

23 - TJSP Ação de alimentos avoengos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da alimentanda - Obrigação alimentar que constitui dever dos pais - Responsabilidade dos avós que é complementar e subsidiária - Teor da Súmula 596/STJ - Alimentos fixados no valor equivalente àquele a que estaria obrigado o genitor atualmente - Pensão alimentícia arbitrada em observância ao binômio representado pela possibilidade dos alimentantes e necessidade da alimentanda, bem como o caráter subsidiário e complementar dos alimentos avoengos - Despesas da menor com medicamentos, materiais, uniforme e transporte escolar já abarcadas pelos alimentos «in pecúnia devidos pelos avós - Sentença mantida - Recurso não provido.

24 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO II - Coisa Julgada: ... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior a obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária à dos genitores, além de também estar condicionada ao equilíbrio do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o acórdão recorrido considerou subsidiária e complementar a obrigação dos avós de prestar alimentos, sujeita ao comprovado inadimplemento por parte do alimentante. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não estando obrigado alguém a permanecer ligado a contrato contra sua vontade, admissível o rompimento da avença de conta corrente por parte de instituição financeira não se podendo falar em direito indenizatório do consumidor se de nenhum modo experimentou comprometimento de seu nome, crédito ou conceito mormente se veio a abrir conta em outra instituição bancária. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pagamento de serviços advocatícios. Emissão de nota promissória. Decurso do prazo. Obrigação de pagar quantia certa. Adequação da via eleita. Força obrigacional da avença. Exigibilidade da obrigação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu que a ação monitória tem como objeto verdadeira obrigação de pagar - e não de fazer - pleiteada pelos recorridos a título de perdas e danos em razão do decurso do prazo contratualmente estabelecido para a emissão de nota promissória no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos exatos termos da avença pactuada entre as partes.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Empresa outorgante que recebeu quantia em dinheiro, a título de empréstimo, do antecessor do autor, dando-lhe como garantia do pagamento do débito a hipoteca de alguns bens, bem como se obrigando a fornecer durante todo o prazo da sua existência, a energia elétrica à propriedade do outorgado credor. Fornecimento extensivos aos seus herdeiros que só se extinguirá caso o outorgado credor venda ou de qualquer modo aliene sua citada propriedade. Pretensão da concessionária à resolução do ajuste. Desacolhimento. Ausência, na avença firmada no século passado, de vinculação da obrigação, à dívida assumida pela concessionária de energia elétrica ou à hipoteca. Atos jurídicos gratuitos, dentre os quais se enquadra a obrigação assumida, que devem ser interpretados restritivamente. CCB/1916, art. 1090 e CCB/2002, art. 114. Revisão ou resolução da obrigação assumida, sem que o autor tenha dado causa, violaria a boa-fé objetiva, rompendo a probidade que deve nortear as relações jurídicas. Ação ordinária de validade de cláusula contratual procedente. Sentença suficientemente motivada. Possibilidade de ratificação de seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. A comprovação nos autos processuais de inexistência de falha na prestação de serviços por parte da empresa de rastreamento contratada, quando da ocorrência de subtração de caminhão objeto do contrato, verificado o desligamento do equipamento antes da comunicação da ocorrência pelo contratante vítima, daí resultando a impossibilidade de localização do bem, não prevista na avença obrigação de resultado mas sim de meio, inadmissível seja a empresa obrigada a ressarcir pela não localização do veículo que pode vir a ser desmontado completamente, escondido em local sem acesso à telefonia móvel ou mesmo ter desativado o equipamento de rastreamento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

30 - TJSC Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Inexistência de negócio jurídico. Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. Assinaturas díspares, corroborando a versão da parte autoral. Risco da atividade. Negligência do preposto da recorrente na conferência dos documentos apresentados pelo fraudador para confecção da avença. Astreintes bem fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença Ementa: Recurso inominado. Inexistência de negócio jurídico. Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. Assinaturas díspares, corroborando a versão da parte autoral. Risco da atividade. Negligência do preposto da recorrente na conferência dos documentos apresentados pelo fraudador para confecção da avença. Astreintes bem fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Improcedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Alegação de quitação do contrato - Pagamento efetuado ao pai da requerida - Ré que, no momento da avença, já era maior de idade, tendo assinado o contrato - Confissão da requerida, porém, de que a transação foi realizada por seu genitor - Pagamento feito a credor putativo - Validade - Erro escusável do devedor de boa-fé - Art. 309, do CC - Anuência da ré ao contrato demonstrada com a aposição de duas assinaturas, a segunda após 04 anos da avença - Inexistência de prova de coação - Contrato válido - Obrigação da ré outorgar a escritura sob pena de multa diária - Ação procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Recurso provido.... (Continua)

33 - STJ Penhora. Animais de raça. Bens infungíveis. Depositário infiel. Prisão civil. Admissibilidade.

«É admissível a prisão civil de depositário judicial que, assumindo a obrigação restituir os bens penhorados, não o faz, apesar de intimado regularmente. Execução que se alonga por mais de treze anos.... (Continua)

34 - STJ Penhora. Animais de raça. Bens infungíveis. Depositário infiel. Prisão civil. Admissibilidade.

«É admissível a prisão civil de depositário judicial que, assumindo a obrigação restituir os bens penhorados, não o faz, apesar de intimado regularmente. Execução que se alonga por mais de treze anos.... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo em ação de execução para entrega de coisa certa (gases), conforme avença entre caldeiraria e empresa de gases industriais objetivando majoração de multa pelo descumprimento da obrigação e honorários advocatícios. Admissibilidade parcial. Majoração da astreinte ante o não cumprimento da obrigação admissível. Mensuração dos honorários a critério do juízo. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Insurgência da operadora do plano de saúde, sustentando a legitimidade da rescisão unilateral da avença, porquanto observadas as formalidades e prazos legais. Descabimento. Avença coletiva firmada para beneficiar 02 pessoas da mesma família. Contrato reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Insurgencia da operadora do plano de saúde, sustentando a legitimidade da rescisão unilateral da avença, porquanto observadas as formalidades e prazos legais. Descabimento. Avença coletiva firmada para beneficiar 02 pessoas da mesma família. Contrato reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Cláusula que estabelece que os horários indicados não são garantidos nem fazem parte da avença. Abusividade declarada. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula existente em contrato de transporte aéreo que estabelece que os horários indicados não são garantidos nem fazem parte da avença, pois, tratando-se de obrigação de resultado, o fornecedor, além de se responsabilizar pela segurança do passageiro, deve cumprir o que foi estabelecido contratualmente, salvo atrasos e imprevistos razoáveis, sob pena de desobediência às normas que regem a espécie e o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Responsabilidade, em princípio, do proprietário do imóvel, dada a natureza «propter rem da obrigação de pagamento. Caso concreto, todavia, em que a cobrança lançada nas contas refere-se a acordo celebrado com outrem, e referente a débitos de outro imóvel. Obrigação de pagamento afeta a quem celebrou a avença. Sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXTINÇÃO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO - TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ ZURICH BRASIL CIA DE SEGUROS - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS DEMANDADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC - COMPOSIÇÃO - APROVEITAMENTO APENAS AOS QUE PARTICIPARAM DA AVENÇA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA -

reforma. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde Coletivo. Rescisão unilateral da avença empresarial, por parte da empregadora, frustrada tentativa de acordo com a operadora de saúde. Admissibilidade. Hipótese. Manutenção do mesmo plano na categoria individual. Impossibilidade de se compelir operadora de saúde à contratação compulsória, observado que só ao Estado cabe prestar assistência integral à saúde dos cidadãos. Inviabilidade de atribuir-se nulidade à cláusula que prevê possibilidade de denúncia da avença. Ação de obrigação de fazer que se julga improcedente. Recurso da companhia de assistência médica provido.

43 - TJMG Ação de indenização. Veículo furtado em estacionamento de condomínio lojístico. Local sem catracas ou cancelas. Segurança realizada por vigilantes. Avença tácita de. Guarda e vigilância do bem. Descuido/negligência do condomínio. Dano comprovado. Obrigação de indenizar

«- Tendo o cliente estacionado o veículo no estacionamento oferecido pelo condomínio de lojas onde realizou compras, indene de dúvidas que foi prestado um serviço gratuito, baseado em avença tácita de cuidado e guarda do veículo, restando incontroverso que, sendo furtado o bem, o condomínio é responsável pelo prejuízo sofrido, devendo indenizar o cliente.... (Continua)

44 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Interpelação premonitória pela só propositura da ação buscando o cumprimento da obrigação. Possibilidade. Pretensão à resolução do contrato em razão da inadimplência dos compradores. Adimplemento substancial da avença. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso improvido.

45 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado. Obrigação de fazer. Pedido de quitação antecipada e integral da avença junto à instituição financeira. Cabimento. Garantia assegurada pelo § 2º do CDC, art. 52. Necessidade de fornecimento do boleto para pagamento ao consumidor, com o abatimento de juros e encargos. Imposição de multa diária, limitada ao valor do contrato, para o caso de descumprimento da obrigação. Possibilidade. Valor fixado que se mostra razoável e deverá ser mantido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de dar. Descabimento. Acordo celebrado em órgão de proteção ao crédito. Descumprimento no prazo avençado. Hipótese em que sobre a literalidade, prevalecem a boa-fé e a real intenção do consumidor e da fornecedora da avença. Subsistência da conversão da obrigação em indenização. Necessidade de exclusão do crédito quanto à cumulação de multa, afastando-se a fonte de enriquecimento sem causa. Exceção de pré-executividade acolhida na íntegra. Recurso provido.

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Dissolução consensual da avença um dia após sua celebração. Obrigação ajustada de devolução de todas as parcelas pagas à empresa corretora. Ação proposta face da promitente vendedora. Legitimidade passiva. Verdadeira formação de cadeia de consumo. Ré que de todo modo assumiu a obrigação de devolução. Juros que, no caso, se contam a partir da citação. Danos morais configurados e quantum bem arbitrado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de tumor medular. Prescrição médica favorável a intervenção cirúrgica de urgência. Inadmissibilidade de negativa de autorização. Restrição de obrigação inerente à natureza da avença (CDC, art. 51, IV, e § 1º, II). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo e quebra do dever de lealdade e afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Recurso da operadora de saúde não provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fixação de alimentos provisórios avoengos. Obrigação complementar e subsidiária. Necessidade de se oportunizar o contraditório e a ampla defesa para se colher elementos fundamentais para a análise do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Cambial. Cheque. Emitidas cártulas para pagamento de contratação de serviços de fornecimento de mancais, avença verbal, não comprovadas alegações de não cumprimento do combinado, subsistente a obrigação de pagamento assumida. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.