1 - STF Mandado de segurança. Prova pericial. Exame grafotécnico. Validade jurídica. Impossibilidade de exame em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º
«Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial.... ()
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2 - TJSC Estelionato. Crime continuado. Réu confesso. Prova testemunhal. Perícia grafotécnica.
«Réu confesso. Prova testemunhal no mesmo sentido e reconhecimentos feitos pelas vítimas. Delito comprovado através de perícia grafotécnica. Prova hábil para a condenação.... ()
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada. 3. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 4. Impossível a conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação da Lei 9.099/95, art. 51, III. 5. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento.
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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de empréstimo bancário. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso do autor. Negativa de contratação de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica realizada em cópias digitalizadas dos contratos. Laudo inconclusivo. Necessidade de nova perícia grafotécnica, com as vias originais dos contratos. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Imprescindibilidade, no caso, da perícia grafotécnica para elucidação da autenticidade da assinatura da parte autora no contrato em questão - Extinção do processo por ser incabível a produção da prova pericial no sistema dos Juizados Especiais - Sentença mantida.
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALSIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, arguindo a desnecessidade de perícia grafotécnica. 2. Sem razão, contudo. 3. Isso porque, os pontos Ementa: RECURSO INOMINADO - FALSIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, arguindo a desnecessidade de perícia grafotécnica. 2. Sem razão, contudo. 3. Isso porque, os pontos controvertidos da lide cingem-se à falsidade ou não da assinatura aposta pelo autor no contrato em questão. E, para a solução de tais controvérsias, reputo indispensável a produção de prova pericial. 4. Por conseguinte, há que consignar que a prova pericial é incompatível com os princípios preconizados para os Juizados Especiais Cíveis, quais sejam oralidade, celeridade, simplicidade e economia processual: Lei 9099/95, art. 2º. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade e ante à ausência de condenação, em R$ 1.000,00.
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7 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a.
«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, «a, é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dano moral pleiteada com fulcro na irregularidade da justa causa imposta.... ()
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8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ante a similaridade das assinaturas torna-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas a fim de esclarecer se houve a contratação dos serviços pela parte autora. Sem Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ante a similaridade das assinaturas torna-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas a fim de esclarecer se houve a contratação dos serviços pela parte autora. Sem tal elemento, o juízo quanto à suposta irregularidade da cobrança fica obstado, bem como análise dos pedidos. 2. Trata-se, assim, de perícia complexa, não tendo este Juizado competência para o desate da lide. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 3. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimos consignados. Processos 1002372-71.2021.8.26.0323 e 1000331-97.2022.8.26.0323. Perícia grafotécnica realizada apenas no contrato juntado ao processo principal. Sentença que declarou a inexigibilidade também dos contratos discutidos no processo apenso sem que neles houvesse realização da perícia grafotécnica. Imprescindibilidade da prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados pela instituição financeira. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, com determinação... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem, que antecipou o julgamento da lide sem a produção de perícia grafotécnica requerida pela parte autora. ... ()
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11 - STJ Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC/1973, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.
«Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de Lei o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de Lei a decisão que determina aguardar-se o laudo para avaliar a necessidade de resposta a um dos quesitos formulados.... ()
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12 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Suposta cobrança indevida de valores não contratados. Arguição de falsidade da assinatura. Prova pericial. Necessidade. Sentença anulada. Recursos não conhecidos com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito questionado, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando indenização por danos morais, contudo sem considerar a necessidade de realização de perícia grafotécnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a alegação de falsidade da assinatura e a necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação da autenticidade da assinatura manual aposta no contrato juntado por um dos corréus, sendo imperativa a realização de perícia grafotécnica, em consonância com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A sentença deve ser anulada, determinando-se a realização da prova pericial para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura no contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Anula-se a sentença e, por consequência, não se conhece dos recursos com determinação. Tese de julgamento: É necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato, nos termos da responsabilidade probatória estabelecida pelo CPC e pelo CDC. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Inobservância de requerimento de perícia grafotécnica - Anulação da sentença que se impõe - Banco que sustenta a higidez da celebração dos contratos com base na prova documental encartada aos autos - Autor que pugna pela realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas - Vislumbrando o julgador a insuficiência da prova documental e tendo em mente a necessidade da instrução processual, forçoso que na condição de dirigente do processo, o próprio juiz lance mão da perícia grafotécnica, independentemente de requerimento por qualquer das partes, determinando a realização da mesma até mesmo de ofício, aliás, conforme expressamente prevê o CPC, art. 370 - Recurso do requerido provido - sentença anulada... ()
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14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apela a autora para que a instituição bancária ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Apela o banco réu objetivando a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o retorno à Vara de origem para que seja realizada nova perícia nos documentos originais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária realização de nova perícia no documento original. III - Razões de decidir 4. O laudo da perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura aposta no contrato 610682123 com a do autor, porém ressalvou que para uma conclusão categórica é necessário o exame do documento original. 5. Sentença fundamentada no laudo grafotécnico, como se houvesse concluído pela divergência de todos os padrões. 6. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica no documento original. IV - Dispositivo 7. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II; 938, §3º; 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.
Perícia grafotécnica. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato e declaração de residência. Alegação de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Inteligência do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Alegação preliminar de nulidade da sentença, eis que a perícia grafotécnica foi realizada sobre fotocópias do contrato. Afastamento. Possibilidade de elaboração de perícia com base em cópia do contrato assinado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Contrato devidamente assinado. Conclusão do laudo pericial de que a assinatura partiu do demandante. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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17 - TJRJ Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.
«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente que se os suspenda pelo menos até a apresentação do laudo da perícia grafotécnica.... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Perícia Grafotécnica determinada de ofício - Decisão que saneou o processo e determinou a realização de perícia grafotécnica - Recurso interposto pela Requerida. Superveniência de realização da perícia judicial. Fato consumado. Perda de objeto do agravo de instrumento restando prejudicado o seu exame, ante a ausência de interesse recursal. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19, caput. Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Perícia grafotécnica. Ausência. Comprovação da materialidade. Outros meios de prova. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - No crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, disposto na Lei 7.492/1986, art. 19, é prescindível a realização de perícia grafotécnica quando outros meios de prova se mostrem aptos a comprovar a materialidade delitiva. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORGANIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA -
Negativa de contratação - Insurgência do autor contra perícia grafotécnica - Possibilidade de realização de prova pericial nos documentos digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, CPC - Laudo em conformidade com o art. 473 CPC - Simples discordância com as conclusões periciais que não justificam a realização de nova perícia técnica - Autenticidade da assinatura do autor atestada por exame pericial grafotécnico - Reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida. ... ()
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21 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa, pela perícia grafotécnica ser necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença para a realização da perícia grafotécnica - Recurso provido
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22 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Eventual necessidade da perícia documentoscópica será objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, caso não seja possível a realização da perícia grafotécnica. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação
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23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A autora alega que não realizou o contrato de empréstimo consignado em questão, afirmando que houve falsificação de sua assinatura. O pedido de realização de perícia grafotécnica foi indeferido pelo juízo de primeira instância, que julgou o feito antecipadamente, sem a produção da prova requerida. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -
Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia grafotécnica... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Decisão que manteve o valor estimado pelo perito para realização de perícia grafotécnica - Dispensa do contraditório recursal - INSURGÊNCIA DO RÉU - Pretensão de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.600,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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26 - TJSP VOTO 27700
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - HONORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FIXADOS EMr$ 3.220,00 - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - CABIMENTO - ANÁLISE De ASSINATURA FIRMADA EM APENAS UM CONTRATO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA r$ 1.000,00 EM Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - POSSIBILIDADE, no entanto, de majoração dos honorários pelo Juízo na origem caso se verifique uma complexidade anormal para a conclusão da perícia grafotécnica após a elaboração do laudo - precedentes desta e. câmara. ... ()
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27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.
Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Falsidade constata em perícia grafotécnica. Pedido declaratório procedente. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 14.120,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E ÔNUS DA PROVA.
Apelante nega a realização de contrato com o banco e alega falsidade da sua assinatura. Ônus da prova do Banco de demonstrar a legitimidade do título. art. 373, II, cumulado com CPC, art. 429, II c.c CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. Recurso Especial 18446649. Decisão reformada. Recurso provido para anulação da r. sentença, com realização de perícia grafotécnica, sendo, o ônus da prova, do banco apelado - Tema 1061/STJ... ()
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29 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.
I. CASO EM EXAME.O autor, de 81 anos, alega que, desde 2019, vem recebendo cobranças referentes a um cartão de crédito que nunca contratou. O banco, em contestação, apresentou contrato de adesão que o autor afirma não ter assinado, sustentando ter sido vítima de fraude. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. O autor apela, pleiteando a anulação da sentença para a realização de perícia grafotécnica. II. RAZÕES DE DECIDIR. O autor nega a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu, requerendo a realização de perícia grafotécnica. O STJ, no Tema 1061, determina que, em casos de contestação de assinatura em contratos bancários, o ônus de comprovar a autenticidade cabe à instituição financeira. A ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para saneamento do processo e oportunidade de produção de provas. A litigância de má-fé será aplicável caso se comprove a autenticidade da assinatura contestada. III. DISPOSITIVO. Pedido procedente. Recurso provido. Sentença anulada a fim de oportunizar a realização de perícia grafotécnica... ()
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30 - STJ Defesa. Falta de exame de corpo de delito (perícia grafotécnica). Nulidade. Inocorrência.
«Se a condenação encontra-se lastreada em vários elementos de prova, não há falar em nulidade, ante a inexistência de exame grafotécnico em fichas encontradas no estabelecimento do réu, que limitaram-se a corroborar o material probatório coligido durante a instrução criminal. Ausência de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563).... ()
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31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção da ação, quanto ao pedido de cancelamento do cartão, e de improcedência quanto aos demais pedidos. Inconformismo. Contratação de Cartão de Crédito Consignado não reconhecido. Cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade da avença. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia grafotécnica nos documentos apresentados pela ré. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial e toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação
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33 - TJSP Direito processual civil. Apelações. Descontos indevidos realizados pelo banco réu em benefício previdenciário do autor. sentença de parcial procedência. Perícia grafotécnica cancelada. Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido. Sentença anulada.
Caso em exame Descontos indevidos, realizados pela instituição bancária, em benefício previdenciário do autor, referente a empréstimo consignado, sem manifestação de vontade válida para contratação. Perícia grafotécnica cancelada por ausência de apresentação dos documentos originais. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do banco réu, ora apelante, que sustenta, em preliminar, ter sido cerceado o seu direito de defesa, ante ao cancelamento da perícia grafotécnica, pleiteando pela nulidade da sentença vergastada, além disso, sustenta, no mérito, que o contrato não possui qualquer vício de consentimento, pugnando pelo afastamento das condenações de indenização por danos materiais e morais. O recurso interposto pela parte autora insurge-se quanto à pretensão de majoração do valor de indenização por danos morais, e repetição de indébito na forma dobrada em todo o período dos descontos. Razões de decidir Na forma do estabelecido na Resolução 4.474/2006, não há qualquer impedimento quanto ao descarte de matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, de sorte que o contrato de empréstimo, sobre o qual recai a controvérsia, encontra-se bem preservado, sendo suscetível para a realização da necessária perícia grafotécnica para o deslinde da causa. Configurado o cerceamento do direito de defesa do banco réu. Determinação de anulação da sentença para produção da referida prova pericial, com observância de que caso o profissional nomeado não esteja capacitado para o ato, deverá ser substituído por outro realize a perícia por meio da cópia do contrato assinado fisicamente. Diante do provimento ao recurso interposto pela instituição bancária, e considerando que o mérito recursal do apelo do autor está sujeito à constatação de fraude no instrumento contratual, este restou prejudicado, de modo que não é suscetível de conhecimento. Dispositivo e tese Recurso do réu provido, com observação, e apelo da parte autora não conhecido. Sentença anulada para que seja realizada a perícia grafotécnica. Tese de julgamento: «É viável a realização de prova pericial grafotécnica em cópia de documento físico digitalizado, cabendo ao profissional especializado trazer considerações técnicas que entender pertinentes. ____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.474/2006, art. 10; e CPC/2015, art. 425, VI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.061, Min. Relator Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021; TJSP, Apelação Cível 1032258-87.2022.8.26.0224, Des. Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1006185-09.2021.8.26.0032, Des. Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - STJ Ilegalidade da perícia grafotécnica. Aplicação do enunciado 17 da Súmula deste sodalício. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A alegada ilegalidade da perícia grafotécnica realizada nos autos, bem a almejada aplicação do enunciado 17 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça ao caso em exame, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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35 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido de realização de perícia grafotécnica não observado pelo juiz - Ocorrência de cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia, a ser custeada pelo apelado, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença - Recurso provido
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36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO ACIONANTE QUANTO ÀS ASSINATURAS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREMATURO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE AS ASSINATURAS NO CONTRATO DIGLADIADO SÃO DE FATO DE AUTORIA DO AUTOR APELANTE. SENTENÇA ANULADA A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REALIZAÇÃO EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. POSSIBILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que determinou a realizou de perícia grafotécnica em documento digital. Insurgência da autora, que defendeu a imprescindibilidade de que a prova seja realizada em documento original. Descarte do documento original que é autorizado, nos termos da Resolução Bacen 4.474/16. Incidência do CPC, art. 425, VI. Inexistência de obstáculos jurídicos para se impedir a realização da perícia grafotécnica no documento digital. A par da conclusão acerca da possibilidade da perícia ser realizada com base em documentos digitalizados, duas observações, devem ser feitas: (i) cópia dever ser apresentada em sua qualidade gráfica superior e (ii) se a perícia for inconclusiva por conta da ausência dos originais, a conclusão será de que os fatos narrados pela autora serão qualificados como incontroversos, pois a inviabilidade será debitada ao banco réu por não conservar originais ou digitalização capaz de permitir a produção da necessária prova. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Decisão mantida, com observação. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -
Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Desnecessidade de produção da prova constatada na origem - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por profissional detentor de conhecimentos técnicos - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia grafotécnica... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Impugnação da autenticidade da assinatura - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pedido de indenização por dano moral, condenando-a por litigância de má-fé. A autora alega cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença por ausência de prova pericial grafotécnica, essencial para apurar a autenticidade de sua assinatura no contrato. ... ()
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43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Realizou-se a perícia grafotécnica, inconclusiva em relação a dois contratos, em razão da baixa qualidade da digitalização do documento e ausência de documento original (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade da assinatura aposta em um dos contratos. Dano moral configurado, arbitrado em valor adequado. Juros moratórios a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso desprovido.... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Magistrado que deu por prejudicada a realização da prova pericial grafotécnica, em razão da não juntada, pela instituição financeira, do contrato original - Irrazoabilidade - Possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei 5.433/1968 e no art. 10 da Resolução 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - Perícia grafotécnica que deve ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - Observação de que poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise oportunamente, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido, com observações... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR- NÃO AFASTAMENTO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- DOCUMENTOS SOLICITADOS À AUTORA PELO PERITO- NÃO APRESENTAÇÃO- PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. No caso, a autora deixou de apresentar os documentos solicitados pelo perito judicial, para a realização da perícia grafotécnica, ficando ela inconclusiva. ... ()
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46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de empréstimo consignado que esta não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) analisar a necessidade de realização de perícia para apurar a autenticidade da assinatura nos documentos contratuais apresentados pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de cerceamento de defesa é cabível quando o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial essencial ao esclarecimento dos fatos, impede o exercício do direito de defesa da parte. 4. No caso de impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, cabe à parte que apresentou o documento provar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, conforme o CPC, art. 429, II. 5. A ausência de perícia em situação onde há contestação quanto à validade da assinatura viola o devido processo legal e justifica a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução, com determinação de realização de perícia grafotécnica. ... ()
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47 - TJSP CONTRATO -
Tarifa bancária - Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de requerimento de realização de perícia grafotécnica - Inocorrência - Prova pericial impertinente - Recurso não provido... ()
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48 - TJSP Contrato bancário. Afirmação de não contratação de empréstimos consignados. Assinaturas questionadas. Necessidade de produção de perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados. Incompetência reconhecida. Questão que deverá ser dirimida na via ordinária. Elementos apontados pela autora insuficientes para aferir a alegada fraude. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso Ementa: Contrato bancário. Afirmação de não contratação de empréstimos consignados. Assinaturas questionadas. Necessidade de produção de perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados. Incompetência reconhecida. Questão que deverá ser dirimida na via ordinária. Elementos apontados pela autora insuficientes para aferir a alegada fraude. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido.
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Indeferimento de provas. Inteligência do CPP, art. 184. Perícia grafotécnica dispensável. Presença de outros elementos de prova. Decisão motivada. Insurgência desprovida.
«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia técnica quando a conduta delitiva puder ser comprovada por outros meios, conforme falculdade conferida ao julgador pelo CPP, art. 184 - Código de Processo Penal. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Expressa negativa de contratação - Instituição financeira, carreando aos autos cópia do instrumento contratual com firma do autor, soergue antítese na direção de que o negócio jurídico se trata de portabilidade de outro mútuo que, por sua vez, também se originou de portabilidade de empréstimo contraído junto ao Banco Bradesco - Autor que, em vista de tal acervo, ratifica sua negativa de celebração do mútuo, impugnando as firmas lançadas nos contratos e termo de portabilidade, requerendo a produção de perícia grafotécnica - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC - RECURSO PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem, para realização da perícia grafotécnica.... ()
