1 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Prazo para entrega do parecer. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.
«Se o laudo do perito não foi entregue no prazo fixado pelo juiz, as partes, pelos seus advogados, devem ser intimadas da sua juntada aos autos, passando daí a correr o prazo de dez dias para os assistentes apresentarem seus pareceres. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433. Aplicação.... ()
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2 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.
«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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5 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARECER DE ACESSO PARA INSTALAÇÃO DE MINIGERADORA DE ENERGIA SOLAR.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré em obrigação de fazer, consistente na emissão de parecer de acesso completo, atendendo as diretrizes e nos termos preconizados no laudo pericial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, bem como para declarar que o prazo de vistoria só terá início após a sua entrega, eliminando as falhas constatadas. Inconformismo de ambas as partes. O indeferimento do pedido indenizatório fundamentado, essencialmente, no fato de que a instalação da minigeradora de energia solar fotovoltaica não seria 100% certa, caracteriza erro de fato, pois a mesma já foi instalada na propriedade da parte autora, fato este constatado pela perícia. Sentença anulada. Recurso da parte autora provido, prejudicado o recurso da parte ré... ()
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7 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Garantida da ordem pública. Dados concretos. Modus operandi. Parecer acolhido.
1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as peculiaridades da causa - sobretudo a suspensão dos atos processuais em decorrência da pandemia decorrente da Covid-19 -, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da determinação de agendamento da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Operação cooper-suzan. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Excesso de prazo. Realização
«1. A alegação de ofensa ao CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, por excesso de prazo, não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual, daí ser inviável a pretendida supressão de instância. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência. Prisão fundamentada. Parecer acolhido.
1 - Segundo o pacífico entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade (RHC 104.934/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/2/2019). ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício. Nulidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Parecer acolhido.
«1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e a apontada nulidade da decisão de decretação da prisão preventiva não foram objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual. ... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada recentemente. Interrogatório do recorrente em data próxima. Informação de evasão do sistema prisional. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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13 - STJ recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Dados concretos. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Parecer acolhido.
1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas e considerado o cenário de pandemia que deu margem ao alargamento no tempo de tramitação das ações penais em todo o país, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da designação de continuidade da audiência de instrução e julgamento para 2/6/2021. ... ()
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. De mais a mais, encerrada a instrução criminal, aplicável ao caso a Súmula 52/STJ. ... ()
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15 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo configurado. Parecer acolhido em parte.
«1. Hipótese em que houve a indicação de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porquanto há referência à materialidade delitiva, aos indícios de autoria e ao risco real de reiteração delitiva. Além disso, a título de reforço, a Corte estadual destacou ainda o descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente aplicada ao recorrente. ... ()
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16 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Prisão preventiva. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Incidência da Súmula 21/STJ. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
1 - Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade (RHC 104.934, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/2/2019). ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual, daí ser inviável a pretendida supressão de instância. ... ()
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19 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada recentemente. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a sentença de pronúncia. Réu preso há mais de 2 anos e 5 meses. Parecer ministerial favorável. Possibilidade de relaxamento da prisão. Substituição por medidas cautelares. Retorno à prisão em caso de descumprimento.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento em continuação que está próxima de ser realizada. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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23 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual. ... ()
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24 - TJSP Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.
«... Logo, se no momento previsto para a entrega, as edificações ainda não estavam prontas ou as demais formalidades necessárias ainda não haviam sido preenchidas a contento, não podem as apeladas, agora, pretender que a culpa pelo ocorrido venha a ser imputada à compromissária compradora, reputando-a inadimplente. ... ()
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25 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo circunstanciado e dano qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 9/10/2019. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Ausência de mora do poder judiciário. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... ()
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26 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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27 - STJ Recurso em habeas corpus. Custódia preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Especificidades da causa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar por motivo de saúde. Necessidade da medida não comprovada. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades do caso, e já tendo havido o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo na espécie. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não conhecimento. Matéria não deduzidas na impetração. Inovação recursal. Fundamentação. Alegação de deficiência. Reiteração delitiva e ligação com o crime organizado. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade. Manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que tal alegação não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022). ... ()
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29 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Demora apresentação da resposta à acusação. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Prisão preventiva. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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30 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Elementos concretos demonstrados no Decreto prisional. Excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão de instância. Parecer pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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32 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Prejudicado. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de capitais e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação inidônea. Parecer pelo não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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36 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da demanda, transcorreu o prazo quinquenal. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema. Parecer pelo não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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38 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Excesso de prazo formação da culpa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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39 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Excesso de prazo formação da culpa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Receptação (duas vezes). Associação criminosa armada. Adulteração de sinal de veículo automotor (duas vezes). Portes ilegais de armas de fogo de uso permitido e restrito. Corrupção de menores. Excesso de prazo para a realização da audiência de custódia. Irregularidade superada pela decretação da prisão preventiva. Dilatação do prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o qual a alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no prazo legal, fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade (HC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiências de instrução e julgamento já realizadas. Resguardo da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
«1 - A negativa de participação delito e ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. ... ()
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42 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Fundamentos. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado e latrocínio tentado. Excesso de prazo. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva decorrente de sentença condenatória. Gravidade concreta do delito. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - O CPP, art. 387, § 1º dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Receptação (duas vezes). Associação criminosa armada. Adulteração de sinal de veículo automotor (duas vezes). Portes ilegais de armas de fogo de uso permitido e restrito. Corrupção de menores. Excesso de prazo para a realização da audiência de custódia. Irregularidade superada pela decretação da prisão preventiva. Dilação do prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o qual a alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no prazo legal, fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade (HC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Alegação não analisada pela corte local. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Não ocorrência. Precedentes do STF e STJ. Falta de contemporaneidade da medida extrema. Não ocorrência. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Inicialmente, verifica-se que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi analisada pela Corte local. Então, tem-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que matérias não apreciadas pela instância ordinária não são passíveis de apreciação pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/5/2020). ... ()
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46 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa armada, receptação simples, porte e disparo de arma de fogo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Agravante não inserido na excepcionalidade. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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47 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Legalidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Reconhecimento. Audiência de instrução e julgamento redesignada quatro vezes. Réu encarcerado há mais de dois anos. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (101,122 g de maconha). Garantia da ordem pública. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador, relator na corte local do mandamus originário. Fundamentação. Antecedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 26/6/2019. Mora configurada. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Inicialmente, tem-se que o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados, roubos circunstanciados e maus tratos. Paciente flagrado na posse de componentes de aparelho celular no cárcere. Interrupção do prazo pelo cometimento da referida falta grave. Impossibilidade de anotação da conduta descrita como falta grave, eis que praticada antes da publicação da Lei 11.466/07. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a retirada da anotação de falta grave da ficha prisional do paciente.
1 - O direito deve ser encarado como uma ciência de experiência, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação lógico-formal, ou seja, deve recair sobre a conduta do agente e não sobre a norma jurídica. Ao se dar ênfase à subjetividade e a intersubjetividade, valorizando a ação humana, aproxima-se o direito da aplicação do justo, tocado pelo critério da razoabilidade.... ()
