pressao psicologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Inovação recursal. Modificação da causa petendi delineada na petição inicial.

«Depreende-se da petição inicial que a causa petendi se relaciona essencialmente à alegação de que «de forma truculenta, e sob forte pressão, o reclamante era submetido a uma constante pressão psicológica, bem como a um efetivo prejuízo de ordem moral e financeiro, eis que cada cheque devolvido, o obreiro era apontado como incompetente, irresponsável, etc. Nada se disse quanto a dano decorrente de extensa jornada de trabalho, pelo que não há se falar em dano moral por este fundamento. Ademais, não conseguiu o reclamante comprovar a alegada pressão psicológica e as demais causas de pedir delineadas na petição inicial, o que resultou no julgamento desfavorável ao obreiro. A vã tentativa de modificação na causa de pedir a essa altura, não alcança o êxito pretendido. Ao contrário, só ratifica o acerto do julgamento proferido pelo MM. Juiz a quo.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Pressão psicológica. Verba devida. Indenização a ser apurada em liquidação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a empregadora não toma providência indispensável para assegurar a integridade física e psicológica do empregado, no ambiente de trabalho, responde por indenização por dano moral, se o obreiro teve tolhida a liberdade no exercício da função, por interno de entidade que abriga menor infrator.... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cártula emitida em garantia de despesas médicohospitalares e não como pagamento dos serviços prestados. Abusividade da prática pelo fornecedor do serviço, vedada pelo CDC, art. 39, IV caracterizando pressão psicológica diante do momento de aflição e abalo enfrentado pelo emitente. Inexigibilidade evidenciada. Ação improcedente. Recurso do nosocômio não provido.

4 - TRT2 Assédio moral. Descaracterização para dano moral lato senso. O assédio moral é espécie do gênero dano moral, que se caracteriza pela pressão psicológica sistemática do empregador em detrimento do equilíbrio emocional do empregado, quase sempre na busca de maior produtividade ou objetivando seu pedido de demissão, que, se descaracterizado, não inibe a condenação por dano moral.

5 - TJSP Transação. Extrajudicial. Anulação de termo de acordo. Ato efetivado sob coação. Exigência de pagamento da herdeira do «de cujus de suposto débito deixado pelo seu filho já falecido. Pressão psicológica que consistiu na causa determinante ao Termo de Acordo, notadamente pela ameaça de morte. Comprovação dos fatos mediante prova testemunhal, documental e sentença penal condenatória. Anulatória procedente. Recurso provido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título rasurado sem ofensa ao seu conteúdo, preservada a data do vencimento e o valor expresso. Possibilidade de engano no início do preenchimento efetuada reparação sem prejuízo para o devedor. Observância. Emissão da cártula sob pressão psicológica, conteúdo duvidoso ou com oposição do obrigado. Inocorrência. Declaração de nulidade do título. Impossibilidade. Recurso do devedor não provido.

7 - TST Indenização por danos morais. Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.

«Recurso de revista calcado apenas na alegação de que o autor sofreu assédio moral em face da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Alega violação do CF/88, art. 5º, X e suscita divergência jurisprudencial. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não comprovou a alegação de que sofria assédio moral, em decorrência da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Para tanto o eg. TRT consignou que: «No que concerne aos demais aspectos citados na inicial - pressão psicológica, tratamento hostil, situações vexatórias e humilhantes - o reclamante sequer especificou como teriam ocorrido, omitindo completamente tais aspectos em seu depoimento (fl. 412). Não foi produzida qualquer prova demonstrando a ocorrência dos aludidos atos. (...)As provas emprestadas não bastam para caracterizar a suposta pressão psicológica ou o tratamento ofensivo alegado pelo autor, a quem competia demonstrar as ofensas alegadas porque constitutivas do direito pretendido. Ausente sua comprovação, impõe-se indeferir a indenização por assédio moral.. No exame da prova e dos fatos, o TRT concluiu que o procedimento adotado pela empresa era lícito. Dessa forma, para se chegar a conclusão contrária necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

8 - TRT3 Assédio moral.

«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade, mormente em setores competitivos, como o comércio e o setor bancário, não se revelam suficientes à caracterização do assédio moral. O assédio em exame também não se confunde com a natural «pressão psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual a atividade do empregado se insere, ou com o simples «receio de perder o emprego.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastros de inadimplentes. Negativação do nome da mãe dos autores após o seu falecimento, tendo a ré ciência do óbito. Inadmissibilidade. Anotação abusiva e ilegal, com o intuito de exercer pressão psicológica sobre os filhos para receber o suposto crédito. Inobservância do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990, art. 42 e Lei 8078/1990, art. 71). Dano moral indenizável caracterizado. Recurso provido para julgar a ação de indenização procedente em parte.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino exige que aluno transferido curse matéria de Sociologia Geral e Jurídica com carga horária superior à lecionada na escola de origem que se limitava à Sociologia Geral. Disciplinas diferentes, cada qual com conteúdo programático próprio. Hipótese. Dano não evidenciado. Inconcebível que a obrigação (decorrente de normas) de estudante frequentar uma disciplina que cursava de forma incompleta, possa causar «desgaste emocional e «pressão psicológica diferenciada. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Indenização indevida. Recurso improvido.

11 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Caixa Econômica Federal – CEF. Instauração de «rito de apuração sumária não permitido em regulamento, para apuração de irregularidades imputadas a reclamante. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando evidenciado nos autos que o empregador, ao instaurar «Rito de Apuração Sumária, para apurar irregularidades imputadas à reclamante, extrapolou os limites regulamentar que lhe são facultados, expondo a reclamante a um período prolongado de pressão psicológica, além do permitido no Regulamento, devido se torna o pagamento da indenização pleiteada.... (Continua)

12 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do empregador, mais especificamente aos desvios no uso destas faculdades, não se confundindo com a «pressão psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual se insere a atividade do empregador, tampouco com o simples «receio de perder a comissão. O direito de exigir produtividade dos seus empregados é faculdade inerente do empregador, já que este assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Inexistem nos autos elementos que apontem ter sido a empregada exposta a situação humilhante ou constrangedora, ou mesmo a sofrimento psicológico, por ter sido pressionada a cumprir as metas ou ter sido descomissionada. O simples desconforto não caracteriza o assédio moral e não justifica a indenização pretendida.... (Continua)

13 - TRT3 Trabalho estressante. Metas abusivas e pressão permanente. Síndrome do esgotamento pelo trabalho. Dano moral. Indenização devida.

«É certo que ao empregador é lícito cobrar o atingimento de metas e objetivos, uma vez que detém o poder diretivo e assume os riscos do empreendimento, todavia, deve fazê-lo com razoabilidade, sem afrontar a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados pela imposição de metas exorbitantes e permanente pressão psicológica. Verificado que, em decorrência do abuso do poder diretivo, o empregado desenvolveu a «síndrome do esgotamento pelo trabalho impõe-se a indenização pelos danos morais ocasionados.... (Continua)

14 - TRT3 Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Configuração.

«A reclamante sofreu constrangimentos em seu ambiente de trabalho, e esteve sujeita a ato antijurídico doloso praticado pelo preposto da ré, qual seja, a pressão psicológica para pedir demissão, além de hostilidades e chacotas, configurando, claramente, o assédio moral ao qual esteve sujeita. E este, obviamente, causou danos morais à obreira, abalando sua dignidade, causando-lhe transtornos emocionais e repercussões lesivas no âmbito profissional e pessoal, o que lhe garante o direito de receber indenização pecuniária por esta violação de ordem íntima.... (Continua)

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A figura do assédio moral consubstancia-se na pressão psicológica do empregador ou preposto, com caráter não eventual, na busca de fazer dos constrangimentos perpetrados no trabalho, ou em função dele, instrumento de verdadeira coação, para aumento de produtividade ou mesmo induzir o empregado à prematura ruptura de seu contrato de trabalho. O contexto é de desestabilização emocional e humilhação à dignidade da pessoa humana. Ao aplicador do direito cabe o sopesamento das circunstâncias e particularidade do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

16 - STM Deserção. Procedimento «sponte propria. Inexistência de alegado estado de necessidade. Mantença de condenatório «a quo. CPM, art. 187.

«Sanção penal calcada no CPM, art. 187. Tese defensiva sustentando que o apelante, criado por pais adotivos, necessitou, sob estado de pressão psicológica, de ver e assistir sua mãe verdadeira que se achava em penúria. Quadro fático que não se comprova «in casu, subsumindo-se a hipótese na Súmula 3/STM. Cristalinas, na «quaestio, a ilicitude e culpabilidade do réu. Improvimento do apelo «in tela. Decisão por unanimidade.... (Continua)

17 - TJSP Crime de falso testemunho- Confissão manifestada em juízo sem indícios de qualquer pressão psicológica exercida sobre o interrogando- Prova produzida em juízo anos após o depoimento mendaz prestado no bojo de inquérito policial e falso testemunho confirmado sem ressalvas- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- «inclinação à violação da lei considerada como traço de personalidade a justificar a elevação da pena-base- Argumento inconsistente e em desacordo com o Tema 1.077 do STJ- Pena reduzida ao patamar mínimo com alteração do regime prisional para o aberto e possibilidade de substitutivas consistentes em prestação pecuniária de 01 salário mínimo e uma multa de 10 diárias- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido parte

18 - TRT3 Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«No âmbito deste Tribunal da Terceira Região, já está pacificada a possibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, conforme Súmula 30. A aludida multa é imposta como medida de pressão psicológica, destinada a compelir o devedor a cumprir a sua obrigação (trata-se de medida de coerção indireta, por incidir sobre a vontade do devedor). Se, mesmo diante da cominação da multa, a obrigação não for cumprida, o valor do crédito será acrescido em 10% (nesse momento, a multa assume a feição de sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Despesas de serviços médicos-hospitalares. Estado de perigo. Requisitos. Não preenchimento . Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório assentado na origem. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pela Corte local no sentido da não ocorrência de pressão psicológica quando da assinatura do contrato médico-hospitalar e da inexistência de excessiva onerosidade, o que afastou a configuração do estado de perigo, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TRT18 Indenização por dano decorrente de assédio moral. Requisitos. Configuração.

«O assédio moral, também conhecido como mobbing, especificamente na seara trabalhista, verifica-se quando o empregador ou prepostos seus, ou ainda outros trabalhadores, exercem pressão psicológica no empregado, de modo reiterado e prolongado no tempo, no curso do pacto empregatício, com o fito de desestruturar sua autoestima, forçando-o, por vezes obliquamente, a pedir transferência, demissão ou mesmo a se aposentar precocemente. Não comprovado que o empregado era cobrado de forma excessiva e rigorosa no desempenho da função, bem como exposto a situações vexatórias, a indenização por danos extrapatrimoniais é indevida. Recurso autoral conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

21 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Vendedor de loja de departamento. Assédio não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A figura do assédio moral consubstancia-se na pressão psicológica do empregador ou preposto, com caráter não eventual, na busca de fazer dos constrangimentos perpetrados no trabalho, instrumento de verdadeira coação, para obtenção de maior produtividade ou mesmo para ensejar a ruptura contratual, por iniciativa do empregado, emocionalmente desestabilizado. Ao aplicador do direito cabe o sopesamento das circunstâncias e particularidade do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Situação distinta mostra-se a cobrança feita a vendedor de loja de departamento, para alcançar metas de vendas, sob a possibilidade de demissão, quando não se evidenciam fatos censuráveis à consciência do homem médio.... (Continua)

22 - TST Plano de demissão incentivada. Nulidade da adesão. Reintegração. Indenização por dano moral e material. Coação não comprovada

«Na decisão recorrida, o Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve nenhum tipo de coação ou pressão psicológica para a reclamante aderir ao plano de demissão incentivada. Para se concluir de outra forma seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

23 - TJSP Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Concurso de agentes, emprego de arma e lesão corporal grave. Invasão de residência no momento em que a vítima adentrava em seu imóvel, antes do fechamento do portão da garagem. Prática de violência contra os moradores, além de grande pressão psicológica para a entrega de valores. Fuga dos meliantes com a «res em face do acionamento de botão de pânico em momento de descuido dos acusados. Quadrilha posteriormente presa em flagrante em razão de outro delito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos das vítimas e reconhecimento fotográfico. Concurso formal de crimes caracterizado. Dosimetria das penas mantida, decretada a absolvição de um dos acusados uma vez que no dia do ocorrido cumpria pena, em regime fechado, em estabelecimento penitenciário. Recurso deste último prejudicado, desprovido os demais reclamos.

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu a antecipação da tutela, nos autos da Ação Previdenciária proposta por Luiz Gustavo Silva de Souza e José Otávio Silva de Souza, menores, representados por sua mãe, Luciana de Souza da Silva, contra a Autarquia, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. ... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Destarte, para que haja condenação por assédio moral mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e a comprovação de materialidade do ato; reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado; e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo obreiro. Noutro falar, o assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do empregador, mais especificamente aos desvios no uso destas faculdades, não se confundindo com a «pressão psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual se insere a atividade do empregador, tampouco com o simples «receio de perder a comissão. O direito de exigir produtividade dos seus empregados é faculdade inerente do empregador, porque assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Inexistem nos autos elementos que apontem ter sido a empregada exposta a situação humilhante ou constrangedora, ou mesmo sofrimento psicológico, por ter sido pressionada a cumprir as metas ou ter sido descomissionada. O simples desconforto não caracteriza o assédio moral, não justificando a indenização pretendida. ... (Juíza Anelia Li Chum).... (Continua)

26 - TST Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.

«A premissa fática sobre a qual se assenta a alegação de afronta aos artigos colacionados - a saber, que o autor sofreu assédio moral, uma vez que era vítima de pressão psicológica para cumprimento de metas - é estranha ao v. acórdão do e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, segundo o qual não houve ofensa reiterada à honra, imagem ou boa fama do trabalhador. Salientou o Tribunal Regional, ainda, que não houve qualquer prática ilícita da empresa, muito menos reiterada e intencional. Nesse contexto, inviável cogitar-se do conhecimento do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de assédio moral, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Previdenciário. Tempo especial. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Motorista de ambulância e motorista de ônibus ou caminhão. Impossibilidade. Parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. É indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Ação por meio da qual o autor, servidor público municipal aposentado no cargo de fiscal de posturas, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade diante das ameaças que sofria e o recebimento de indenização por danos morais diante das ameaças que sofreu durante a fiscalização e da pressão psicológica imposta por seus superiores hierárquicos, levanto ao desenvolvimento de enfermidade psíquica e derrame - Prova pericial técnica indeferida - Inocorrência de cerceamento de defesa, vez que os adicionais pretendidos possuem caráter propter laborem, não sendo possível o recebimento por servidor inativo - Autor que expressamente requereu a produção de prova testemunhal quanto ao pleito de indenização por danos morais - Julgamento antecipado do mérito com a improcedência do pedido que configura error in procedendo e cerceamento de direito de defesa - Entendimento deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

29 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Candidato acometido de gastroenterite de origem infecciosa no dia dos testes. Impossibilidade de renovação. Princípio da isonomia e da vinculação ao edital, que veda taxativamente a pretensão formulada. Ordem denegada.

«Tese - Fere os princípios da vinculação ao edital e da isonomia possibilitar que candidatado acometido de doença realize ou complete prova de concurso em data diversa da preestabelecida no edital. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência constrangimento ilegal.

«1. A decisão atacada fundamentou concretamente a prisão preventiva, explicitado no modus operandi do delito (manteve a vítima e suas filhas menores em cárcere privado e sob pressão psicológica) e na alta periculosidade do acusado, diante da extrema violência utilizada na prática delituosa (agrediu a vítima com socos e pontapés), além de ser suspeito de integrar organização criminosa armada, o que justifica a manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

31 - TRT2 Meio ambiente. Assédio moral assédio moral organizacional. Caracterização. O assédio moral organizacional ou institucional caracteriza-se por condutas reiteradas do empregador, em regra consubstanciadas por meio da adoção de métodos de trabalho com determinados fins, dentre eles destacando-se o de cumprimento de metas, que extrapolam o poder diretivo e atingem a personalidade dos trabalhadores, submetendo-os à tratamentos abusivos, arbitrários, que fogem ao ordenamento jurídico. Na lição de márcia novaes guedes, o também denominado straining é uma situação de estresse forçado, na qual a vítima é um grupo de trabalhadores de um determinado setor ou repartição, que é obrigado a trabalhar sob grave pressão psicológica e ameaça iminente de sofrer castigos humilhantes. Nessa espécie de psicoterror, parte-se do pressuposto de que os vestígios da memória (da era dos direitos) já foram apagados, e o ambiente de trabalho é um campo aberto, aonde tudo é possível. Tais condutas restaram claramente evidenciadas nos autos, seja por meio de prova testemunhal, seja por meio de provas documentais consubstanciadas em comunicações dirigidas aos empregados para cumprimento de metas em tons agressivos, humilhantes e jocosos, ocasionando evidente lesão à dignidade dos trabalhadores, os quais tem garantido o meio ambiente de trabalho adequado e a proteção contra o abuso do poder diretivo do empregador.

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, deve ser suficientemente motivada, com indicação concretra das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - TJRJ Habeas corpus. O impetrante alega, em síntese, que o paciente responde por supostamente ter infringido o disposto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, sendo denunciado em 15/02/1997. CPP, art. 289.

«Inicialmente, cumpre consignar que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva, consoante presentes das Cortes Superiores de Justiça. A prisão preventiva está corretamente fundamentada na garantia da instrução criminal, eis que as testemunhas necessitam de um ambiente tranquilo, livre de pressão psicológica, para poderem colaborar com a Justiça. A autoridade apontada como coatora esclareceu que o réu permaneceu foragido por mais de 7 anos, sendo preso em Minas Gerais. O documento, à fl. 8, demonstra que a autoridade policial solicitou que fosse encaminhado a cópia da ordem de prisão para que pudesse prender o paciente, pois, havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, na forma do CPP, art. 289. Presume-se, portanto, que a autoridade policial exibiu ao paciente a cópia da ordem de prisão, não provando o Impetrante o contrário. Averbe-se que o impetrante não fez prova do suposto excesso de prazo cometido pela autoridade policial em comunicar à prisão do paciente com o cumprimento do mandado de prisão. DENEGO A ORDEM.... (Continua)

34 - TJPE Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preventiva. Abusos sexuais contra filhos. Crimes. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Vítimas. Ameaças. Instrução criminal. Conveniência. Réu capturado quase quinze anos depois do édito prisional. Lei penal. Efetividade. Risco.

«1. Não há como descurar da pertinência da fundamentação que lastreia a prisão preventiva, haja vista que a gravidade concreta dos delitos e as circunstâncias em que foram praticados, evidenciam a necessidade efetiva de alijar o réu do convívio social e, em especial, de seus filhos, vítimas dos supostos abusos sexuais, com o objetivo de evitar a continuidade indefinida da prática delituosa. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Pane no sistema elétrico que deixou os passageiros presos na composição férrea por mais de uma hora, sem ar condicionado e sem meios de deixar o local. Situação que causou pânico a alguns passageiros e configura evidente constrangimento. Inexistência de fortuito externo. Dano moral cuja indenização foi, entretanto, superestimada e merece adequação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 7.500,00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O fato que configura o núcleo da causa de pedir encontra-se cumpridamente demonstrado. Passageiros do metrô, no dia e hora narrados na inicial, ficaram presos nos vagões, entre duas estações, porque houve queda de energia. Em razão disso foram submetidos a condições pouco suportáveis de calor e pressão psicológica, havendo registro de que alguns chegaram a desmaiar e, ao deixarem o trem, andaram entre trilhos energizados por mais de 200 metros. Diferentemente do que sustenta, a parte apelante, não houve, na espécie, qualquer fortuito externo. A ocorrência, embora não seja comum, está dentro da álea de atividade de equipamentos cujo funcionamento depende de energia elétrica. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

A recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no, I, § 1º-A, do CLT, art. 896, já que o trecho transcrito não indica as circunstâncias do caso concreto necessárias à solução da controvérsia. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional examinou a controvérsia à luz da responsabilidade subjetiva do empregador. Entendeu que as provas examinadas demonstram a ocorrência de ato ilícito do empregador que acarretou em dano na esfera moral do trabalhador. Registrou que «do conjunto probatório restou evidenciado o constrangimento e a pressão psicológica, tendo a reclamada extrapolado o poder diretivo, vindo a praticar ato ilícito, atingindo, sem quaisquer dúvidas a vida profissional do reclamante ao impingir desarrazoadamente pressão sobre o autor, reiteradamente, para que cumprisse ordem de serviço na rede elétrica, mesmo que tivesse de adentrar nas propriedades particulares à noite sem autorização dos proprietários, em real risco de agressões e a sua própria vida". As alegações da reclamada no sentido da inexistência de provas robustas que corroborem com os fatos narrados pelo autor, não encontram lastro no quadro fático definido na origem. O processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. SUSPENSÃO DOS AUXÍLIOS SAÚDE E CRECHE NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NATUREZA JURÍDICA. Conforme consta da decisão monocrática ora agravada a transcrição do acórdão regional contida no recurso de revista da reclamada (fl. 738) não traz qualquer elemento fático que indique a existência de normas coletivas dispunham sobre o caráter meramente indenizatório dos auxílios em discussão, nem tampouco sobre a possibilidade de supressão dos referidos pagamentos no período do aviso prévio. O processamento do apelo, da forma pretendida pela reclamada, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado consumado e porte ilegal de arma de fogo. Paciente condenado a 20 anos de reclusão. Dosimetria. Pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal, com lastro em três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade, e conduta social). Insurgência defensiva contra a valoração desfavorável da personalidade e da conduta social. Motivação adequada e baseada em dados concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do da Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ordem denegada.

«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no Lei 11.343/2006, art. 44, de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia em casos como tais. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça em contexto de violência doméstica. Fundamentos idôneos para análise negativa dos antecedentes, motivos e consequências do crime. Alegada violação ao CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de inquirição das testemunhas. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nemo tenetur se detegere. Direito ao silêncio. Violação. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Vendedor. Ranking dos melhores e piores vendedores. Dano caracterizado. Valor não informado no acórdão. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Com efeito, a primeira testemunha do reclamante declarou, em seu interrogatório, «...que na loja era fixado em local bastante acessível, inclusive aos clientes, um ranking dos melhores e piores vendedores e «que os vendedores com pior desempenho recebiam alcunhas caluniosas ‘mosca de boi’ e outros (fl. 105), enquanto que a 2ª testemunha do autor afirmou «...que o gerente da época desfazia dos vendedores utilizando palavras depreciativas e fazendo um quadro onde constavam os vendedores com baixa produtividade (fl. 106). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Sentença. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade. Alegação de não renovação dos atos decisórios após declínio de competência. Nulidade. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na lavratura derelatório psicossocial. Nulidade. Alegação de indeferimento de produção de prova complementar. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação. Circunstâncias judiciais. Negativação. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias. Consequências. Terceira fase. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Pena redimensionada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 14.181/DF, assentou a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente (RHC 78.472/PE, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

43 - STJ Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«I - O Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não conferiu à hipótese dos autos o tratamento atinente à adoção à moda brasileira, pois em momento algum adotou a premissa de que o recorrente, ao proceder ao reconhecimento jurídico da paternidade, tinha conhecimento da inexistência de vínculo biológico; ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento das diferenças salariais decorrente da equiparação, sob o fundamento de que restou comprovada a diferença de produtividade e perfeição técnica. Registrou que a melhor colocação da paradigma no «super ranking « demonstra que ela tinha maior produtividade e perfeição técnica, uma vez que a finalidade dessa classificação é apurar a remuneração variável a ser paga. Entendeu que se a paradigma estava num patamar superior para receber as parcelas variáveis, obviamente sua produtividade era maior que a do reclamante. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu a indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não logrou provar o abuso de direito na cobrança de metas. No entanto, a delimitação do acórdão regional revela a conduta adotada pelo empregador no exercício do poder diretivo, uma vez que a prova testemunhal noticiou que « havia grande pressão para o cumprimento de metas, com ameaça indireta de demissão e exposição em ranking de produção « . Nesse quadro, esta Corte Superior entende que a hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador (art. 5 . º, X, da CF/88), configurando ato ilícito do empregador (CCB, art. 186 e CCB, art. 187) e o consequente dever de indenizar, na medida em que a exigência (de forma excessiva) no cumprimento de metas configura abuso do poder diretivo do empregador, impondo ao reclamante um constrangimento direto, além de submetê-lo a constante pressão psicológica e ameaças, situação que submete o trabalhador a um desgaste de cunho emocional, afetando coletivamente a saúde mental dos trabalhadores. A situação se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, sendo pertinente a condenação por danos morais. Incontestável, na hipótese, a violação aos valores protegidos no art. 5 . º, X, da CF/88 (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - TST Indenização por dano moral. Assédio sexual. Valor da condenação.

«Assédio sexual é o conjunto de atos, geralmente praticados por superior hierárquico para dominar, persuadir ou constranger a vítima à obtenção de favores sexuais. Reconhecido há muito na jurisprudência trabalhista a ofensa à integridade sexual, a proteção à sexualidade atualmente é expressamente prevista no art.223-C, da CLT. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante às provas acerca do cargo de confiança, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras além da 6ª diária, sob o fundamento de que os demonstrativos de pagamento indicam que a autora passou a exercer a função de supervisora em 01/9/2016, em data que assumiu função diferenciada, com especial fidúcia, e passou a perceber gratificação superior a 1/3 do salário. Nesse contexto, não havendo dúvida de que a reclamante exercia cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º, indevido o pagamento das horas extras pleiteadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. A respeito do percentual de honorários advocatícios, o item V da Súmula 219/TST dispõe que: « Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) «. Nesse aspecto, constata-se que o Tribunal Regional, ao manter o valor arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, decidiu segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e dentro, portanto, dos limites no item V da Súmula 219/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Extrai-se do acórdão a prática do assédio moral consistente na existência de um ranking de metas, com divulgação dos resultados da produção de todos os funcionários em quadro geral do reclamado. Esta Corte Superior entende que a hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador (CF/88, art. 5º, X), configurando ato ilícito do empregador (CCB, art. 186 e CCB, art. 187) e o consequente dever de indenizar, na medida em que a exigência (de forma excessiva) no cumprimento de metas configura abuso do poder diretivo do empregador, impondo ao reclamante um constrangimento direto, além de submetê-lo a constante pressão psicológica e ameaças, situação que submete o trabalhador a um desgaste de cunho emocional, afetando coletivamente a saúde mental dos trabalhadores. A situação se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, sendo pertinente a condenação por danos morais. Incontestável, na hipótese, a violação aos valores protegidos no CF/88, art. 5º, X (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

47 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, X, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela inexistência de dano moral ao fundamento de que não restou comprovado que «a reclamante tenha sido vítima de ato abusivo, discriminatório, grosseiro e/ou humilhante. Também não há provas de restrições ao uso do banheiro, de cobrança excessiva de metas ou de outras práticas abusivas que indiquem extrapolação do poder diretivo do empregador e a exposição da trabalhadora à pressão psicológica por considerável período de tempo, destacando ainda o entendimento do Juízo de primeiro grau, no sentido de que «não há qualquer irregularidade nos critérios utilizados para o recebimento do PIV, pois, sendo uma parcela paga por liberalidade da empresa, cabe a ela fixar os critérios que entende importante para melhorar seu funcionamento". Também, é incontroverso que «o usufruto de pausas pessoais - aí incluídas as pausas para uso de banheiros - atua, diretamente, na contagem do «tempo disponível (tempo «logado do colaborador), o qual representa um dos principais indicadores para atingimento das metas e aferição do «quantum remuneratório PIV, devido a cada empregado, conforme voto vencido, não infirmado pelo vencedor, que considerou regular tal forma de cálculo. 2. Ocorre que a adoção de regra de cálculo de parcela variável em que a ausência do empregado do posto de trabalho para atendimento de necessidade fisiológica impacta negativamente sua remuneração constitui assédio moral organizacional, pois caracteriza controle indireto do uso do banheiro, vedado pelo Anexo II da NR-17 do MTE. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional por se encontrar em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a restrição ao uso de banheiros enseja indenização por dano moral, na medida em que se trata de violação à privacidade e à dignidade, ao tempo em que expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e destituído de razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

48 - STJ Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial quando do reconhecimento voluntário da paternidade. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 468 e CPC/2015 art. 280. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restaram ofendidos os referidos dispositivos. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJRJ «Habeas corpus. Gravidez. Interrupção. Feto anencéfalo. Cabimento do writ. Considerações da Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II

«... A Constituição Federal proclama o direito à vida como garantia fundamental e inviolável, abarcando não somente a vida independente, mas também a vida em formação. Não há, assim, qualquer dúvida de que ela estende sua proteção à vida intra-uterina, como bem lembrou a Autoridade Coatora ao invocar o Pacto Fundamental da República para indeferir a interrupção da gestação à Paciente. ... (Continua)