proagro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro proagro. Cobrança. Ilegitimidade passiva do banco Brasil em ação revisional de contrato com cobertura do proagro. Juízo de retratação.

«1. Ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ação revisional de contrato de concessão de crédito agrícola elo PROAGRO. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ PROAGRO. Banco Central. Legitimidade passiva. Ação de cobrança.

«O Banco Central tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa ao seguro PROAGRO.... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Prêmio do PROAGRO. Alegação de cobrança excessiva. Ilegitimidade passiva do Banco mutuante.

«O banco mutuante é parte ilegítima para responder a impugnação que verse sobre cobrança excessiva do prêmio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Seguro proagro. Cobrança. Ilegitimidade passiva do banco Brasil em ação indenizatória de seguro do proagro. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Embargos do devedor. Ilegitimidade do Banco do Brasil.

«Na execução promovida pelo Banco do Brasil, onde se inclui parcelas relativas ao PROAGRO, pode o devedor, nos seus embargos, alegar excesso na cobrança das taxas. Tendo o banco legitimidade para cobrar, tem-na, também, para responder pelos embargos.... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... (Continua)

7 - STJ Crédito rural. Cédula de crédito rural. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.

«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.... (Continua)

8 - STJ Crédito rural. Cédula rural pignoratícia. PROAGRO. Inexigibilidade do título.

«Na esteira de precedentes, a «exigibilidade do título de crédito não se subordina à solução final a ser dada à cobertura do seguro, na esfera administrativa.... (Continua)

9 - STJ Crédito rural. Cédula de Crédito Rural. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.

«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.... (Continua)

10 - TJMG Sistema Financeiro Nacional. Banco. Financiamento agrícola. Pretendida exoneração integral da dívida em face da ocorrência de caso fortuito. Descabimento, na espécie. Cobertura pelo PROAGRO que, além de sempre ser parcial, não pode ser deferida pois o plantio foi efetuado antes da proposta.

A cobertura de financiamento agrícola, pelo PROAGRO, além de sempre ser parcial e não total, como pretendido, não pode ser deferida se a operação foi irregular, com o plantio sendo efetuado antes da proposta.... (Continua)

11 - STJ Seguro. PROAGRO. Cobertura de safra agrícola. Comunicação do sinistro após iniciada a colheita. Circunstância que não prejudicou a apuração pericial. Pagamento devido. Lei 5.969/73. Decreto 175/91.

«Não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo agricultor a comunicação do sinistro após o início da colheita, se tal circunstância não inibiu a eficácia da perícia na estimativa da safra perdida por más condições climáticas.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lista de fraudadores do proagro. Publicação em jornal. Danos morais. Valor da indenização. Parâmetros jurisprudenciais. Adequação.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.... (Continua)

13 - STJ Embargos do devedor. Execução de financiamento rural. Frustração da safra. Seguro do PROAGRO que cobriu parte da dívida. Responsabilidade remanescente do devedor pela parcela não coberta. Embargos rejeitados, ressalvado ao devedor ação contra o Banco Central, administrador daquele seguro. Lei 5.969/73, art. 1º.

14 - STJ Crédito rural. Banco. PROAGRO. Seguro agrícola. Pendência de recurso administrativo interposto contra a denegação do pagamento. Circunstância que impede a cobrança do débito pela instituição financeira.

«O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de recurso administrativo, interposto contra a denegação do pagamento do seguro, impede que a instituição financeira cobre o débito. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pagamento do seguro proagro. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJRS Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contrato de financiamento rural com adesão ao PROAGRO Mais. Ação indenizatória. Sentença ultra petita. CPC/2015, art. 292.

«As demandas indenizatórias originadas em inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, cuja lesão à moral é continuada, o pedido pode ser ilíquido, não havendo que se falar em sentença ultra petita pelo arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Proagro. Bacen. Legitimidade passiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de proagro. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Procedência. Execução de título judicial. Coisa julgada. Ordem de aplicação das «taxas contratualmente estabelecidas. Capitalização dos juros. Método hamburguês. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o título judicial determina o pagamento do PROAGRO e a incidência de juros «contados às taxas contratualmente estabelecidas entre o devedor e o credor da cédula rural, tendo a Corte local, na fase de execução, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, concluído que «a relação contratual consolidou-se com a aplicação pela instituição financeira de juros capitalizados. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de garantia de atividade agropecuária (proagro). Honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência.

1 - A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos no pedido (CPC, art. 293), não configura julgamento ultra ou extra petita.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento rural. Seguro agrícola. «proagro. Sinistro em relação aos animais adquiridos pelos recorridos, cuja aquisição foi financiada pela casa bancária recorrente. Contratação obrigatória do seguro pela instituição financeira, cujo descumprimento veio acarretar prejuízos aos recorridos, este de ordem material. Dever de indenizar que se mostra incontestável. Precedentes neste sentido. Recurso improvido.

21 - STJ Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária. Adesão ao programa de garantia de atividade agrícola (proagro). Contrato de seguro. Alegado estorno indevido promovido pela instituição financeira. Controvérsia de natureza privada. Competência da Segunda Seção.

1 - Trata-se de Conflito de Competência, nos autos de Ação Declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de compensação por danos morais movida por empresário contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por perdas e danos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão confirmatório dos requisitos para cobertura do proagro. Reexame fático e probatório (Súmula 7/STJ). Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Proagro. Precatório. Alegação de ofensa a CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Natureza da obrigação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

24 - STJ Juros. Capitalização mensal. Crédito rural. previsão de elevação dos juros remuneratórios em caso de inadimplemento. Invalidade da estipulação. Prêmio do proagro. Alegação de cobrança excessiva. Ilegitimidade passiva do banco mutuante. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Seguro agrícola. Proagro. Legitimidade passiva do banco central. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão de matéria fático probatória, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973 ação de indenização. Proagro. Perda parcial de produção de algodão. Acórdão recorrido. Contradição. Ausência. Apelações interpostas exclusivamente pelos réus. Reformatio in pejus. Caracterização.

«1. Ação ajuizada em 23/07/1993. Recurso especial interposto em 20/09/2010. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Proagro. Indenização. Limitação aos valores gastos. Súmula 284/STF. Correção monetária. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1. Não é omisso o acórdão que decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram propostas, mas em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proagro. Perda parcial da produção. Comunicação tardia. Ausência de óbice ao pagamento da indenização. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADA CONTRA R. DECISÃO QUE CONSIGNOU PARÂMETROS DE CÁLCULO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA ACP 94.00.08514-1 - ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL - JUROS DE MORA DE 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E DE 1% A.M. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL - PERÍCIA JÁ DESIGNADA - EXPERTO QUE DEVERÁ SE ATENTAR ÀS DEVOLUÇÕES DA LEI 8.088/90, PROAGRO/PESA, ABATIMENTOS E ANISTIA/PERDÃO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CAUÇÃO IDÔNEA).

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado contra r. decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente, nos termos do CPC, art. 532 - ACP 94.00.08514-1 - NECESSÁRIA PERÍCIA, CONFORME DELIBERADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2195596-87.2020.8.26.0000, COM ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO BANCO - EXPERTO QUE DEVERÁ OBSERVAR A APLICAÇÃO DA LEI 8.088/90, INDENIZAÇÃO PELO PROAGRO/PESA E DEMAIS ABATIMENTOS - ENTRETANTO, UMA VEZ DETERMINADO O SOBRESTAMENTO, O PROCESSO PERMANECERÁ SUSPENSO, NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.169 PELO STJ, OU ULTERIOR DETERMINAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO PROVIDO.

31 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Cédula de crédito rural. Revisão contratual de contratos quitados. Possibilidade. Disposições de ofício arredadas. Juros remuneratórios. Na falta de índice estipulado pelo conselho monetário nacional, incide a limitação de 12% ao ano. Capitalização de juros mensal. Possibilidade se expressamente pactuado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Proagro. Legitimidade.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o recorrente aduz violação ao CPC, art. 535 de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Seguro do proagro. Negativa de cobertura. Imputação de cometimento de crime. Apresentação de notas fiscais falsas. Instauração de inquérito policial. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Ação penal. Absolvição por falta de provas. Nome apontado junto ao sistema nacional de crédito rural. Autor apontado como fraudador antes da conclusão do inquérito. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Sucumbência. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos art. 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Prescrição. Proagro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, porquanto o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado contra r. decisão que determinou o pagamento do valor apresentado pelos autores, sob pena de multa e verba honorária - ação de liquidação de sentença da ACP 94.00.08514-1 - necessária perícia para a devida apuração do quantum debeatur, com adiantamento da verba honorária pelo banco - experto que deverá verificar se houve cobrança acima da BTN de 41,28% para março de 1990, ATENTANDO-SE À APLICAÇÃO DA LEI 8.088/90, INDENIZAÇÃO PELO PROAGRO/PESA E EVENTUAL PERDÃO DA DÍVIDA - SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDIRÁ CORREÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL E juros de mora de 0,5% a.m. a partir da citação na ação coletiva e de 1% a.m. após a entrada em vigor do Código Civil - SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º afastadas - levantamento de valores condicionadO à prestação de caução idônea, inexistente trânsito em julgado - RECURSO PROVIDO.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro proagro. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Discussão acerca do valor da cobertura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato de seguro. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Banco do Brasil. Ilegitimidade passiva. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Peculato. Escândalo da mandioca. Esquema criminoso que desviou recursos públicos do programa de incentivo agrícola. Proagro. Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Quantum proporcional. Discricionariedade do magistrado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 110, § 1º. Violação. Transito em julgado para acusação. Inexistência.

«1. Registre-se, inicialmente, que compete ao julgador, obedecidos os critérios norteados pelo CP, art. 59, aplicar de forma fundamentada a pena que seja proporcional e necessária à reprovação do crime, dentro dos limites de mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação rescisória. (1) agravo interno de joão césar. Preclusão lógico- consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pela corte de origem, ainda que contrariamente ao pretendido pela parte. Desprovimento. (2) agravo interno do banco do Brasil. Ilegitimidade de parte e incompetência. Mera reiteração das alegações já rebatidas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Agravo interno de joão césar não provido e agravo interno de banco do Brasil não conhecido.

1 - Agravo interno de JOÃO CÉSAR. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual, a afastar Súmula 7/STJ. Inocorrência. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor e processual civil. Embargos à execução. Contrato de crédito rural. Juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo retido. Julgamento da tese na apelação. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo processual.

«1 - Trata-se, nos autos principais, de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro Proagro, em que requerem as partes recorridas indenização relativa aos danos sofridos em razão da safra de algodão dos anos de 1991/1992. ... (Continua)

40 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Ação indenizatória. Prescrição. Fatos anteriores ao CCB/2002. Incidência da regra do CPC/2015, art. 2.028. Prazo vintenário. Publicação de matéria jornalística. Rol de pessoas impedidas de participar de operações de crédito rural e agroindustrial. Fornecimento do rol à imprensa. Documento público. Circular do banco central do Brasil. Ato lícito. Danos morais. Não configuração. Ausência de nexo causal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por pessoa portadora de diversas patologias, objetivando o fornecimento de medicamentos. Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que a impetrante necessita de todos os fármacos requeridos, bem assim de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 1.657.156-RJ, j. 26/4/17) que determinou a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), com suspensão de todos os processos que versem sobre a questão no território nacional. Possibilidade de concessão, em qualquer fase do processo, de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300 (QO no ProAfR no REsp 1.657.156, j. 24/05/2017). Deferimento «in totum da liminar, para ordenar ao agravado o fornecimento de toda a medicação pleiteada, ficando a cargo do Juízo «a quo o cumprimento da decisão do STJ no ProAfR no REsp 1.657.156-RJ, para suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 1.037, II.

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.132/STJ - Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 335/STJ.
Informações Complementares: - Em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes.» ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.132/STJ - Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 335/STJ.
Informações Complementares: - Em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes.» ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Qualificação do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Agravo regimental provido.

1 - Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou para a condenação pela prática do crime descrito na Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor constante do boletim de ocorrência deve conter dados para consulta a documento hábil - número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.052/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte do executado - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ na ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137) - Determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão agravada por proferida em desacordo com a referida determinação do STJ de sobrestamento no exame de pedidos deduzindo a adoção de medidas coercitivas atípicas em face dos devedores - Decisão anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento pelo STJ do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ para posterior reexame do tema, prejudicado o agravo quanto à matéria.

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.137/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Direito processual civil. Execução. Possibilidade, ou não, de adoção de meios executivos atípicos. (CPC/2015, art. 139, IV). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.137/STJ - Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/3/2022 e finalizada em 29/3/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 205/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.137/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Direito processual civil. Execução. Possibilidade, ou não, de adoção de meios executivos atípicos. (CPC/2015, art. 139, IV). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.137/STJ - Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/3/2022 e finalizada em 29/3/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 205/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. CP, art. 59. Personalidade do agente. Aferição. Utilização de condenações penais pretéritas. Impossibilidade. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.

49 - STJ (Desafetado do julgamento como repetitivo em 14/09/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.095/STJ. Proposta de afetação deferida. Consumidor. Compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Temática acerca da prevalência, ou não, do CDC na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. CPC/2015, art. 1.037, II e § 4º. CDC, art. 53. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.095/STJ - Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 199/STJ.
Informações Complementares:- Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).» ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial indicado como representativo de controvérsia. Afetação. Impossibilidade.

1 - A ausência dos requisitos necessários à admissão do Recurso Especial impede a sua afetação à sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)