renuncia ao direito de retencao e indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... (Continua)

2 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.

3 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

4 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Validade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Ré que não demonstra os fatos obstativos do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

5 - STJ Locação. Lei 8.245/91, art. 35. Cláusula contratual que prevê renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. Possibilidade. Nulidade. Inexistente. Súmula 335/STJ. Precedentes.

1 - A teor da Súmula 335/STJ, afasta-se a existência de nulidade contratual decorrente da estipulação, no contrato de locação, de cláusula que prevê a renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Indenização. Ausência de pedido de reintegração.

«1. Nos moldes do art. 10, II, «a, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Por outro lado, o caput do art. 165 Consolidado, determina que é arbitrária a despedida dos titulares da representação dos empregados nas CIPAs, exceto se há motivação disciplinar, técnica, econômica ou financeira. 2. In casu, a Turma entendeu que como o reclamante, membro da CIPA, pleiteou indenização, ao invés de reintegração, quando não havia exaurido o período estabilitário, seu pedido de indenização devia ser recebido como renúncia tácita à estabilidade provisória. 3. Ora, do que se infere dos comandos constitucional e consolidado supramencionados, o único pressuposto, para que o empregado tenha assegurado o direito ao emprego, é que tenha sido eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, hipótese incontroversa nos autos. Logo, sendo incontestável que o autor foi eleito membro da CIPA e que na data da dispensa era detentor de estabilidade provisória no emprego, e não configurando a situação de dispensa por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, tem-se que o pedido exclusivo de indenização não conduz à conclusão da renúncia tácita à estabilidade, pois em se tratando de direito trabalhista, a renúncia deve ser aceita somente excepcionalmente, devendo haver, ainda, manifestação inequívoca do ato da renúncia. 4. Por conseguinte, tendo o reclamante ingressado com a ação trabalhista dentro no período estabilitário, o não acolhimento do pedido de pagamento de indenização correspondente ao referido período constitui, em última análise, negar o acesso do reclamante à Justiça e premiar o empregador pela prática de ato vedado pela legislação, consistente na dispensa de empregado detentor de estabilidade no emprego, sendo, ademais, plenamente aplicável a hipótese, a diretriz do art. 496 Consolidado. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Ação de Despejo. Locação não residencial. Cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Validade. (Com doutrina e precedente).

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO DO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao réu, ora agravante, que desocupasse voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Ao julgar a apelação do réu, foi dado provimento ao recurso para reconhecer ao possuidor o direito à indenização por benfeitorias, bem como o de retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento. 3. Na forma do CCB, art. 1.219, é lícito ao possuidor de boa-fé exercer o direito de retenção do imóvel, até que seja paga a indenização das benfeitorias pagas. 4. Antes do pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, não pode o possuidor, ora agravante, ser obrigado a desocupar o imóvel, especialmente porque não houve renúncia ao direito de retenção. 5. O valor da indenização das benfeitorias será apurado em procedimento de liquidação de sentença, conforme determinado no acórdão. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO. PODERES ESPECIAIS. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA A CRÉDITO CONSOLIDADO EM SENTENÇA E DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de sociedade de advogados que representou a autora em demanda anterior. Afirma-se que, naquele feito, a operadora de saúde ré efetuou depósito insuficiente a liberá-la das obrigações estipuladas, em sentença transitada em julgado, tendo os causídicos levantado o numerário, com quitação à devedora. ... (Continua)

11 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

12 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Sentença e acórdão condenatórios. Interposição de recurso especial, pendente de julgamento no STJ. Superveniente manifestação de renúncia, pela parte autora, ao direito postulado. Homologação. Impugnação do ato, por ex-advogados do renunciante, sob a alegação de má-fé da parte e a pretexto de tutelar direito a honorários de sucumbência. Terceiros prejudicados. Legitimidade recursal. Reconhecimento. Hipótese em que não há direito a ser tutelado, senão mera expectativa de direito a honorários sucumbenciais. Investigação do animus da parte renunciante. Descabimento. Eventuais direitos dos ex-patronos, decorrentes dos serviços advocatícios prestados, passível de postulação por ação própria. Agravo interno desprovido.

1 - Legitimidade recursal. A lei processual civil dispõe que o recurso pode ser interposto tanto pela parte vencida, quanto pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Ao terceiro, entretanto, compete «demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual (CPC/2015, art. 996, parágrafo único).... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDITO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. APELO DA PARTE RÉ. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE MANTÊM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO PLAUSÍVEL QUE PUDESSE INFIRMAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O EXPERT, TRATANDO-SE O INCONFORMISMO DA PARTE RÉ DE MERA INSATISFAÇÃO SUBJETIVA COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. COMO SABIDO, NÃO OBSTANTE a Lei 8.245/91, art. 35 ASSEGURE AO LOCATÁRIO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, É VÁLIDA A CLÁUSULA INSERIDA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE RENÚNCIA A ELAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 335/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS PODE ALCANÇAR AS ACESSÕES. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO DE LOCAÇÃO, OBSERVA-SE QUE NA CLÁUSULA 6ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO, AS PARTES CONVENCIONARAM QUE TODAS AS OBRAS, ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES, ACRÉSCIMOS, REDUÇÕES OU REFORMA SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO, E NÃO FARIA JUS A INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES VEDAVA EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO DE EVENTUAIS ACESSÕES E BENFEITORIAS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Indenização. Renúncia expressa em contrato. Possibilidade. Súmula 335/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Documentos acostados pelo réu. Renúncia ao pretenso direito. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito exigível. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé configurada. Manutenção.

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TRT3 Estabilidade da gestante. Indenização substitutiva. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia ao direito. Abuso de direito. Inocorrência.

«A jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido que a opção de não retornar ao trabalho não obsta o direito da empregada gestante à estabilidade prevista no art. 10, alínea «b, II, do ADCT. Esse posicionamento decorre do entendimento de que o instituto da estabilidade visa a proteger a maternidade e o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC), sendo, portanto, indisponíveis por parte da empregada gestante. De outro prisma, não se pode acolher a tese de que a limitação do pedido inicial à indenização substitutiva seria óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória. E isto porque, a partir do momento em que o empregador comunicou ou manifestou seu desejo de por fim à relação jurídica entre as partes, proferiu declaração receptícia de vontade que, como tal, independe da aquiescência da parte contrária para que opere seus efeitos jurídicos. A declaração, portanto, produz todos os seus efeitos desde o instante em que manifestada. De par com isso, a quem ela se dirige, também se confere os mesmos efeitos, qual seja, de por fim a relação jurídica com todas as conseqüências daí decorrentes, de modo que, mesmo que haja, por exemplo, um arrependimento daquele que a proferiu, não está o receptor dessa manifestação de vontade impelido a acolher esse arrependimento, podendo deste modo exigir que se dê ato aos efeitos da declaração produzida. Dispensada a empregada gestante, tem ela o direito potestativo, doravante, de ver-lhe reconhecidos os direitos decorrentes dessa dispensa, incluindo aí, os decorrentes da garantia de que é detentora, não estando obrigada ou condicionada a se reintegrar ao emprego, ou formular pretensão nesse sentido. Não se vislumbra, portanto, e ante a estes fundamentos, abuso de direito da empregada em postular apenas a indenização do período correspondente.... (Continua)

20 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade da gestante. Indenização substitutiva. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia ao direito. Abuso de direito. Inocorrência.

«A jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido que a opção de não retornar ao trabalho não obsta o direito da empregada gestante à estabilidade prevista no art. 10, alínea «b, II, do ADCT. Esse posicionamento decorre do entendimento de que o instituto da estabilidade visa a proteger a maternidade e o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC), sendo, portanto, indisponíveis por parte da empregada gestante. De outro prisma, não se pode acolher a tese de que a limitação do pedido inicial à indenização substitutiva seria óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória. E isto porque, a partir do momento em que o empregador comunicou ou manifestou seu desejo de por fim à relação jurídica entre as partes, proferiu declaração receptícia de vontade que, como tal, independe da aquiescência da parte contrária para que opere seus efeitos jurídicos. A declaração, portanto, produz todos os seus efeitos desde o instante em que manifestada. De par com isso, a quem ela se dirige, também se confere os mesmos efeitos, qual seja, de por fim a relação jurídica com todas as conseqüências daí decorrentes, de modo que, mesmo que haja, por exemplo, um arrependimento daquele que a proferiu, não está o receptor dessa manifestação de vontade impelido a acolher esse arrependimento, podendo deste modo exigir que se dê ato aos efeitos da declaração produzida. Dispensada a empregada gestante, tem ela o direito potestativo, doravante, de ver-lhe reconhecidos os direitos decorrentes dessa dispensa, incluindo aí, os decorrentes da garantia de que é detentora, não estando obrigada ou condicionada a se reintegrar ao emprego, ou formular pretensão nesse sentido. Não se vislumbra, portanto, e ante a estes fundamentos, abuso de direito da empregada em postular apenas a indenização do período correspondente.... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos materiais - Locação de imóvel não residencial - Indenização de benfeitorias em razão da desapropriação do imóvel - Rejeição - Existência de cláusula de renúncia ao direito à indenização, impedindo que o locatário seja ressarcido por eventuais melhorias que tenha feito no bem, considerando, também, a inexistência de autorização prévia e por escrito do locador para sua realização, como exigido pela lei e pelo contrato - Prescrição - Consumação - Termo inicial da pretensão à indenização fixado na data em que o locatário perdeu a posse direta do imóvel, em razão da imissão na posse do bem pelo expropriante, ajuizada a ação mais de três anos depois daquela data - Revogação da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Ausência de prova de que o autor tenha recursos suficientes para pagar os custos do processo - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso do autor desprovido, provido em parte o do réu

22 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Nulidade do processo - Inocorrência - Ainda que houvesse vício na citação, a ré apresentou contestação e reconvenção tempestivamente, sendo apreciadas as matérias de defesa e o pedido indenizatório por ela formulado, sem decretação de sua revelia ou qualquer prejuízo - Indenização por acessões - Descabimento - Obras feitas no imóvel pela locatária que não configuram criação de coisa nova, mas apenas melhorias em coisa já existente, caracterizando-se como benfeitorias, havendo no contrato renúncia ao direito à retenção ou indenização por benfeitorias - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso da ré-reconvinte desprovido, provido o do advogado da autora-reconvinda.

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação de indenização por danos materiais, condenando a apelante a pagar o valor de R$ 1.650,00, referente a uma transação comercial, retida indevidamente. A ré prestou serviços de intermediação de pagamentos à autora, que relatou não ter recebido o valor da venda de um aparelho celular, mesmo após ter comprovado a entrega do produto ao comprador. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a retenção de valores em caso de contestação por parte do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes se enquadra no regime consumerista; (ii) estabelecer se a cláusula contratual que transfere à autora o risco de chargeback é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, pois não foi demonstrada a vulnerabilidade da autora, afastando-se a aplicação do CDC. 2) A cláusula contratual que impõe à autora o risco integral de eventuais chargebacks é abusiva, pois transfere os riscos inerentes à atividade da ré exclusivamente ao contratante, em violação ao CCB, art. 424, que proíbe renúncia antecipada de direitos. 3) A ré falhou em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, que demonstrou a regularidade da transação e a entrega do produto, configurando falha na prestação de serviços por parte da ré. 4) A administradora de pagamentos é responsável pelos riscos inerentes à sua atividade, devendo arcar com os prejuízos decorrentes da contestação infundada, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GLP - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL INCABÍVEL - INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA COMPANHIA RÉ - IMPERTINÊNCIA - CONTRATO INICIAL CUMPRIDO E VIGENTE DURANTE ANOS - CONSUMO INFERIOR AO CONTRATADO - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ POR PARTE DA RÉ - COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL E LANÇAMENTO DO NOME DO CONDOMÍNIO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - ELEIÇÃO EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a denúncia do contrato e a resistência da empresa ré em cumprir com sua obrigação de, após o transcurso do prazo contratual, retirar os bens dados em comodato e interromper o fornecimento de GLP, que somente o fez após o transcurso do prazo contratual, incabível a exigência de multa, sendo impertinente a pretensão de recebimento de montante indenizatório por investimentos realizados pela companhia, ante o grande lapso temporal de vigência da relação jurídica, com o evidente abatimento de tais custos; ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo e Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência - Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do CDC em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - CDC, art. 14 e arts. 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido - Condenação mantida.

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e suspensão da habilitação para dirigir. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por dano material julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Benfeitorias. Dever de pagamento. Ausência de cláusula de renúncia expressa. Entendimento do tribunal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Desclassificação operada em plenário para o crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP. Recursos recíprocos. 

32 - TJRJ Ação indenizatória. Locação de imóvel não residencial. Existência de dois contratos: o primeiro figurando Vanessa, ora autora e Marcelle como locatárias e os réus como locadores; o segundo, figurando apenas Marcelle como locatária e os réus, como locadores. Autora que não figura como locatária, no segundo contrato e alega ter sido impedida de adentrar nos imóveis ( duas lojas no bairro da Gloria), pugnando pela aplicação de multa em razão da rescisão antecipada, além de pedido de indenização pelas benfeitorias que fez no local, além de lucros cessantes e dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de invalidade do segundo contrato celebrado entre Rita de Cássia, que figura como 2ª ré e Marcelle, devidamente afastada. Em narrativa trazida na petição inicial, a própria autora menciona a existência de dois contratos, afirmando que houve a substituição do primeiro (o qual participou como locatária) pelo segundo (o qual apenas Marcelle constou como locatária), manifestando sua anuência a tudo o que foi pactuado entre as partes, além de ter confirmado em audiência tais circunstâncias. Cláusula sétima do contrato de locação que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção de benfeitorias. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35. Observância ao princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Súmula 335/STJ. Ausência de descumprimento contratual a ensejar qualquer indenização, seja a título de dano material, seja de dano moral. Ademais, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu, uma vez que até mesmo no contrato de locação não consta como locatária. Evidentemente que se mantinha algum trato com a pessoa chamada Marcelle, isso nada tem a ver com a locação em tela. Ao contrário, conforme consta na inicial, a demandante sempre teve ciência do inteiro teor dos dois contratos de locação e nunca se insurgiu contra eles. A autora tinha pleno conhecimento que usava as salas alugadas por Marcelle, mas não era locatária. Improcedência mantida. Honorários recursais incidentes à espécie. Sentença que não desafia reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJPE Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não /acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e condizentes com os relatos da vítima.  Condenação preservada.       

35 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Limite. Descabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

36 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EM FAVOR DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. «ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRETENSÃO SURGIDA COM O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO SEM A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO.

1. A Turma firmou entendimento de que o ajuizamento da ação após o exaurimento do prazo de vigência do concurso importou na perda do direito subjetivo do reclamante à nomeação no cargo em que classificado no concurso público promovido pelo reclamado, em que pese a contratação de terceirizados durante a validade do certame. Não há controvérsia quanto aos fatos de que o prazo de validade do certame expirou em 07/05/2014 e que a ação foi ajuizada em 15/08/2014. 2. A legislação consagrou o princípio da actio nata, positivando o entendimento de que a pretensão nasce com a suposta violação do direito. Trata-se de regra inserta no art. 189 do Código Civil - « Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 «. Esta Corte e os demais Tribunais Superiores, examinando pretensões jurídicas das mais diversas naturezas, firmaram a compreensão de que o prazo para o autor buscar a reparação de um direito alegadamente violado somente surge com a sua ciência inequívoca do ato ilícito e da extensão dos prejuízos que teria sofrido. Nesse norte de raciocínio foi erigida, por exemplo, a Súmula 278/STJ, cuja diretriz enuncia que « o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral «. Embora especificado para ações indenizatórias, referido verbete representou norte para a compreensão do nascimento de uma pluralidade de pretensões jurídicas, sempre no sentido de que não se pode exigir do titular de um pretenso direito que ele exerça referida pretensão sem a ciência do ato ilícito e da completa extensão de seus efeitos em seu patrimônio jurídico. Em outras palavras, não se pode imputar inércia a um agente que ainda não dispõe do conhecimento acerca da natureza, alcance e extensão de seu imputado prejuízo. 3. Traduzindo ao caso sob exame, discute-se se, uma vez exaurido o prazo de validade do concurso público, já estaria preclusa a oportunidade do autor de deduzir pretensão referente à sua nomeação, que entende haver sido indevidamente preterida em favor da contratação de empregados terceirizados, em burla ao regime do concurso público. 4. Conquanto o autor, ao verificar a contratação de terceirizados para atribuições idênticas às do certame em que se classificou durante o prazo destinado às nomeações, pudesse já constatar indícios de um alegado prejuízo, certo é que somente com o término do prazo do concurso público, e consequentemente esgotadas as possibilidades de sua nomeação, pôde o ora embargante ter a ciência inequívoca da ocorrência e da extensão do prejuízo que entende haver sofrido. Portanto, não há como imputar inércia ao autor, por não haver exercido o direito de ação no período de vigência do certame. Ao revés, foi somente com o término da validade do concurso público que sua pretensão pôde ser fielmente e integralmente exercida. 5. Referido raciocínio não conflita com a diretriz da Súmula 15/STF, que preconiza que, « Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação «. Com efeito, o que se extrai do aludido verbete é que o candidato tem o direito à nomeação dentro do prazo da validade do concurso, em caso de irregularidade na observância da classificação, o que significa dizer precisamente que somente com o término do prazo de validade do concurso surge a certeza da irregularidade na inocorrência de sua nomeação . Ou seja, enquanto vigente o certame, ainda se afigurava possível sua nomeação, de modo que não se mostrava inequívoco qualquer prejuízo ao candidato. 6. Logo, o ajuizamento da ação que busca a reparação pela alegada preterição na nomeação cerca de três meses após o término da validade do certame não importa em perda do direito subjetivo do reclamante à nomeação, como decidiu a Turma, mas corresponde ao regular exercício de uma pretensão nascida somente com a própria expiração da vigência do concurso público. Precedentes do STJ e de Turmas do TST. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Locação. Bem imóvel. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória. Condenação da ré a pagar o valor fixado na sentença, com incidência de juros moratórios e correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Pleiteia a apelante a reforma do julgado. Aduz que não há provas dos prejuízos alegados. Exercício regular de um direito previsto em contrato não dá ensejo a pretensão reparatória. Se contratualmente houve renúncia ao direito de transferência do fundo de comércio não há se falar em nulidade de tal cláusula e nem indenização a ser aferida pelo locatário, pelo princípio do «pacta sunt servanda. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP PERSEGUIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RÉU QUE, POR REITERADAS VEZES, PERTURBOU A VÍTIMA E INVADIU SUA ESFERA DE LIBERDADE OU PRIVACIDADE DELIBERADAMENTE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, PORQUANTO APLICADA NA R. SENTENÇA PENA DETENÇÃO, ENQUANTO O DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ PENA DE RECLUSÃO, BEM COMO DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR A PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU, DE ACORDO COM A FEUNDAMENTAÇÃO E FIXAR O VALOR DAS DIÁRIAS DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DA LEI - INDENIZAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

39 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexibição da telenovela «pantanal. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Danos materiais. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Alegada ofensa ao Lei 5.988/1973, art. 3º (atual Lei 9.610/1998, art. 4º). Inocorrência. Renúncia expressa. Danos morais. Configuração. Ofensa ao Lei 9.610/1998, art. 24, IV reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo por denúncia vazia. Prazo de duração do contrato expirado, com notificação da locatária quanto ao interesse dos locadores na retomada do bem. Liminar deferida, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do bem. (ii) Insurgência da locatária. Irresignação impróspera. (iii) Requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII devidamente preenchidos. (iv) Locatária que, ademais, está em débito com locativos e encargos adjetos, que são objeto de cobrança em ação própria, conexa. (v) Cláusula contratual dispondo sobre a expressa renúncia da locatária ao direito de indenização por benfeitorias e à possibilidade de retenção do imóvel como garantia que, não obstante deva ter suas validade e eficácia examinadas por ocasião do enfrentamento do mérito da reconvenção ofertada na origem, traça prognóstico favorável ao direito dos locadores em verem retomado o bem. (vi) Decisão ratificada. Recurso desprovido, com expressa revogação do efeito suspensivo inicialmente concedido... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Direito Administrativo.

42 - TJSP SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO ESPÓLIO DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO RECEBIMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER SUSCITADA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632/STJ. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A seguradora alega ilegitimidade ativa quanto à pretensão ao recebimento da indenização total prevista no contrato de seguro de vida, pois nulo se apresenta o acordo extrajudicial na parte em que a convivente renunciou ao respectivo direito à indenização securitária. Não há evidência de vício, pois a prova constante dos autos permite identificar que todos os herdeiros assinaram o instrumento respectivo. Portanto, é inequívoco o direito dos autores ao recebimento do valor integral da indenização prevista no contrato. 2. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". No caso, o contrato estabeleceu o valor de R$ 16.000,00 na época da celebração, valor esse que deve ser atualizado a partir de então. 3. Quanto aos juros de mora, tratando-se de relação contratual, a sua incidência ocorre a partir da data da citação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível - Direito social à moradia - Autor que residia em área de ocupação irregular denominada Nova Tuparoquera, que foi objeto da ação de reintegração de posse 1042669-62.2018.8.26.0053, na qual deferida medida liminar, condicionado o cumprimento ao atendimento habitacional provisório, mediante concessão de auxílio-aluguel ou adoção de outra providência assemelhada - Autor que não compareceu ao cadastramento, pois se encontrava em viagem para prestar assistência a familiar enfermo - Pedido administrativo de concessão da verba paga aos demais ocupantes negado - Pretensão de compelir a Municipalidade ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento de auxílio aluguel por tempo indeterminado até que sobrevenha o atendimento habitacional definitivo, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial para que o Município efetue o pagamento de verba de apoio habitacional em parcela única, nos termos do Portaria 131/2015, art. 3º, II da SEHAB - Decisão escorreita - Intervenção judicial que não pode resultar no desrespeito aos critérios previstos nas normas de regência da política pública - Autor que mantém cadastro em programa habitacional, sendo descabida a condenação do Município à disponibilização de unidade sem observância dos critérios estabelecidos, em detrimento de outros interessados - Pagamento de auxilio aluguel por tempo indeterminado que não se justifica, pois a norma de regência limita a concessão do benefício nessas condições à existência de empreendimento vinculado às intervenções do poder público, conforme previsto no art. 5º da Portaria - Concessão do benefício em parcela única, nos mesmos moldes em que deferido aos demais ocupantes, em atenção ao princípio da isonomia - Dano moral não configurado - Recurso do autor desprovido - Juros e correção monetária indevidos na espécie - Benefício previsto em valor fixo, já adimplido pelo Município réu - Verba honorária ajustada - Recurso do réu provido, desprovida a apelação do autor

44 - TJSP Recurso inominado. Agente penitenciário. Autor aposentado que pretende o recebimento de 60 dias de licença prêmio não usufruídos em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso inominado da Fazenda Pública insurgindo-se contra intenção da parte autora de fracionar pedidos para furtar-se ao procedimento de precatório. Inexistência de comprovação de fracionamento de demandas fundamentadas em uma Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário. Autor aposentado que pretende o recebimento de 60 dias de licença prêmio não usufruídos em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso inominado da Fazenda Pública insurgindo-se contra intenção da parte autora de fracionar pedidos para furtar-se ao procedimento de precatório. Inexistência de comprovação de fracionamento de demandas fundamentadas em uma mesma causa de pedir que justifique a rejeição da pretensão da parte autora ou o não conhecimento do pedido. Eventual ajuizamento de outra demanda pela autora relativa à mesma causa de pedir poderá, em tese, ensejar legítima discussão sobre a renúncia de direitos pela parte autora (art. 3º § 3º Lei 9.099/95) , a qual optou por pleitear indenização de apenas 60 dias de licença prêmio quando, em verdade, teria direito a 120 conforme certidão constante dos autos. Tal discussão, porém, não é possível de ser feita nesta ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em inércia da ré em providenciar o fornecimento do serviço. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e procedente o pedido de indenização por danos morais (R$6.000,00). Pretensão deduzida na inicial que se limitou ao fornecimento do serviço e indenização por danos morais. Sentença extra petita, porquanto concedeu provimento não pedido na inicial - indenização por danos materiais, e citra petita, vez que deixou de julgar pedido formulado - fornecimento do serviço. Decote do ato judicial para afastar o desprovimento do pedido quanto aos danos materiais. Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, pois a ré adimpliu a prestação. Controvérsia recursal acerca dos danos morais. Necessidade de extensão de rede. Procedimento estabelecido por Resolução da ANEEL, do qual o autor teve ciência. Necessidade de obtenção de planta de arruamento, documento que a ré solicitou à Secretaria da Prefeitura Municipal, dando ciência a tal respeito, além de solicitar ao usuário a documentação pertinente à propriedade do imóvel. Usuário que, todavia, quedou-se inerte, pois deixou de apresentar a documentação pertinente, além de somente ter retornado contato com a ré após quase dois anos. Concessionária que atendeu em prazo razoável a solicitação do autor e procedeu em conformidade com o que estabelece a legislação de regência, tendo adotado as medidas pertinentes à complexidade do serviço. Falha na prestação de serviço inexistente. Sentença reformada para declarar a perda superveniente de objeto quanto à obrigação de fazer e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA - INADMISSIBILIDADE.

Decreto expropriatório que configura condição suspensiva do prazo prescricional (art. 199 CC). Decreto expropriatório de dezembro de 1993 que caducou em dezembro de 1998. Prazo prescricional de 10 (dez) anos que passou a correr a partir da vigência no CCB/2002. Condição suspensiva inexistente. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS -

Descabimento - Renúncia expressa no contrato de locação quanto à indenização pelas benfeitorias e ao direito de retenção - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335/STJ - DEPOSITÁRIO FIEL - Possibilidade de exoneração do antigo depositário fiel do encargo - Bens descritos no auto de constatação e imissão na posse que já foram retirados pela administradora judicial da ré - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Possibilidade de as partes convencionarem os honorários advocatícios apenas nos casos de purgação de mora, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d - Honorários sucumbenciais que decorrem de lei, não estando vinculados à vontade das partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Reintegração de posse - Área de propriedade do Município cedida para associação privada mediante termo de permissão de uso - Sentença de procedência - Recurso voluntário da entidade ré - Desprovimento de rigor - Permissão de uso em caráter precário que não implica em posse do bem público, não ensejando perpetuidade do uso ou mesmo usucapião - O fato de a Associação desenvolver no local atividade de relevância social não é capaz de obstar a retomada do bem pelo Poder Público - Precedentes - Indevida retenção ou indenização pelas benfeitorias erigidas - Com relação às benfeitorias erigidas até o ano de 2009, o apelante renunciou expressamente ao direito de reclamar indenização, reparação, compensação ou retirada das mesmas, por ocasião da retomada do imóvel, nos termos do acordo firmado com o Município - No tocante a benfeitorias alegadamente erigidas posteriormente, nada restou comprovado, sendo inconclusiva a prova dos autos - R. sentença mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame  ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e do conhecimento pelo apelante da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Desclassificação para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação mantida.