sentenca conceito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Sociedade. Apuração de haveres. Prova pericial. Laudo pericial. Homologação. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de apelação. Descabimento. Sentença. Conceito. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 463, I e II e 518.

«... Não houve ofensa aos arts. 463, I e II, 518 do CPC/1973, explico. O Tribunal «a quo louvou-se no argumento de que o ato praticado pelo juiz de primeiro grau, na audiência realizada em 30/06/97, foi decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e tornou incontroverso o valor da participação do autor na sociedade da ré. Deixou claro que não se tratava de sentença, porque não houve extinção do processo. Assim, cabia ao recorrente interpor agravo, que seria retido, para o Tribunal de Justiça para contestar o valor apurado nos haveres ou alegar qualquer nulidade, já que se tratava, de fato, de decisão interlocutória. Não cabia, portanto, o recurso de apelação, já que de sentença não se tratava, como ficou demonstrado no acórdão recorrido. O Código de Processo Civil define sentença como sendo «o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (CPC, art. 162, § 1º). Não merece reparos a conclusão do acórdão recorrido, que na oportunidade adoto. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - 2TACSP Recurso. Sentença. Conceito. Decisão interlocutória. Execução. Incidente de impenhorabilidade. Interposição de apelação. Impossibilidade. Recurso correto. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Litigância de má-fé. Inexistência. CPC/1973, arts. 17, VII, 18, § 2º, 162, § 1º e § 3º e 522.

«... OCPC/1973, art. 162, § 1º, assevera que «sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, há que existir como pressuposto fundamental o exaurimento da atividade jurisdicional do juízo de primeira instância. E, como se vê, não é o caso dos autos. O juízo «a quo ao rejeitar o incidente de impenhorabilidade, resolveu questão incidental surgida no deslinde da demanda, tratando-se portanto, de decisão interlocutória, nos termos do § 3º, do mencionado artigo, sendo cabível contra ela o recurso de agravo de instrumento. Assim, não há como compatibilizar o princípio da fungibilidade recursal no caso em debate. A uma, porque o juízo deve ser competente para conhecer ambos os recursos, o que não ocorre frente aos recursos de apelação e agravo de instrumento, já que um é interposto em primeira instância junto ao juízo sentenciante, enquanto que o agravo de instrumento é protocolizado diretamente em segunda instância, perante o Tribunal «ad quem. A duas, porque o princípio do juiz natural, elencado dentre as garantias constitucionais, estaria sendo violado. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Sentença. Conceito. Lei 11232 de 2005, art. 162 par-1º. CPC/1973, art. 475-M par-3º. Impugnação. Execução. Extinção. Recurso. Apelação. Recebimento. Processamento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença em ação de embargos do devedor. Impugnação. Ação pendente de julgamento de recurso. Extinção do cumprimento de sentença sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de apelação. Não recebimento. Impossibilidade.

«Na execução por título judicial, a IMPUGNAÇÃO veio para tomar o lugar dos Embargos do Devedor, reservados estes à execução por título extrajudicial; tudo por conta da profunda reforma do CPC/1973 pela Lei 11.232/2005. Quanto ao recurso próprio da decisão que resolve a impugnação, dispõe o CPC/1973, art. 475-M, parágrafo 3ºser o agravo de instrumento, exceto quando houver a extinção da execução, quando caberá apelação. No caso, o d. juízo entendeu que mesmo resolvendo a impugnação, mesmo tivesse importado na extinção da execução, não enseja apelação. Sem razão. É que para a doutrina até agora estabelecida, somente há verdadeiramente sentença quando o juiz pronuncia-se sobre o mérito, acolhendo ou rejeitando o pedido. Mas não há desconhecer, antes forçoso admitir agora pela nova redação do parágrafo 1º do art. 162, que é sentença o ato pelo qual o juiz, sem encerrar o processo, se pronuncia sobre algum ponto de modo tal que nesse ponto decidido não mais poderão as partes controverter e nem ele possa proferir novo julgamento. Por conta, então, do que dispõem os artigos 162, parágrafo 1º e 475-M, parágrafo 3º, trata-se de sentença de mérito a que, resolvendo a impugnação importou na extinção da execução, a desafiar, pois, APELAÇÃO. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito. Natureza da infração. Competência da Justiça Estadual Comum delineada pela pretensão. Desclassificação. Juizado especial criminal. Crime abrangido pelo conceito de menor potencial ofensivo. Irrelevância. Crime julgado pela Justiça Estadual Comum. Advento da Lei 10.259/01. Ampliação do conceito de menor potencial ofensivo. Julgameto pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«A absolvição em relação a um ou a alguns dos crimes, a desclassificação ou mesmo a não-incidência de causa de aumento de pena por ocasião da sentença não afastam a competência da Justiça comum delineada pela pretensão, mesmo subsistindo a condenação por crime abrangido pelo conceito de menor potencial ofensivo. A Lei 10.259/01, por seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos. As ações ajuizadas até o advento da Lei 10.259/2001 devem permanecer sob a jurisdição dos juízos originários, não obstante seja imperativa a observância dos benefícios instituídos, adequando-se o procedimento em curso aos preceitos da Lei 9.099/95. A superveniente alteração do conceito de menor potencial ofensivo não implica deslocamento da competência recursal. Conflito conhecido para declarar a competência da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitado.... (Continua)

5 - STJ Sentença. Error in procedendo. Conceito. CPC/1973, art. 458, III.

«1. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. CPC/1973, art. 485, IX.

««Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (AR 538/DF, Rel.: Min. Garcia Vieira).... (Continua)

7 - TRT2 Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.

«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Documento novo. Conceito. CPC/1973, art. 485, VII.

«Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Hipótese dos autos. Deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Homologação de sentença estrangeira. Conceito de ordem pública. Ausência de matéria constitucional.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte em uma nova instância nesta matéria, tornando ainda mais longo e complexo o processo. ... (Continua)

10 - STJ Locação. Sentença «extra petita. Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Por sua vez, decisão «extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, «não foi abordada na inicial dos embargos (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento «extra petita e, por conseguinte, a violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, restando prejudicado o exame da suposta violação aos Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 18.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Lista «negra de trabalhadores. Conceito. Exame e crítica da faticidade e das provas ofertadas.

«Dano moral é aferido pelo conceito de sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, no caso, do empregador, que turba bens imateriais, ataca valores da vítima, como base sobre que se sustenta e modela a postura nas relações sociais minimamente sustentáveis. Conclui-se que dano moral reverbera no aspecto intestino do ser, lesa-lhe valores, ideias, causa-lhe dor, traumatiza o psiquismo, ofende-lhe a paz interior, agride o íntimo. De modo que a personalidade da vítima somente será fustigada, acomodando-se ao conceito mesmo, se há mantença e divulgação, mesmo que restrita a grupo seleto de empresas, de listagem contendo dados tidos como desabonadores do empregado, que podem inviabilizar a recolocação no mercado formal de trabalho, ferindo-lhe a dignidade e a imagem. Lista divulgada nos anteriores da contratualidade havida e prova inespecífica, desautorizadoras de acomodação ao conceito de dano moral, vedam a compensação pecuniária pretendida, por não capitular ato ilícito do então empregador. Ilícito este que deve encorpar lista com nomes e o intuito malévolo de dificultar a obtenção de novo emprego, por si só, expondo o ex-empregado.... (Continua)

12 - TRT2 Ação rescisória. Documento novo. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 485, VII.

«... Podemos verificar que não se trata de documentos novos, aqueles acostados pela autora, fls. 153/155, nos moldes do art. 485, VII, que diz:
«Depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
Os documentos em questão, vieram ao mundo jurídico após a decisão rescindenda, não se podendo dizer, sob qualquer argumento, que preexistiam quando do proferimento da sentença e, assim, atribuir a eles a qualidade de documentos novos.
Com efeito, a definição de «documento novo capaz de dar guarida à pretensão da autora, deve ser relativo a fato anterior à prolação da decisão que se busca rescindir, isto é, existir antes mesmo do acórdão e da sentença atacados, sendo que o termo não se refere ao sentido comum do vocábulo. Para os efeitos desse permissivo o documento novo é aquele que já existia ao tempo em que foi proferida a decisão, mas cuja existência o autor ignorava ou não pôde fazer uso. Essa ressalva está inserida no texto legal, pois o documento deve, por si só, ter a aptidão de assegurar pronunciamento favorável ao autor, caso fosse apresentado na ação originária. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

13 - TST Coisa julgada. Conceito e limites. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CPC/1973, art. 468. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Pois bem, tomadas essas proposições, necessário tecer algumas considerações sobre a coisa julgada. ... (Continua)

14 - TJSP Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo consignado contratado por aposentada - Taxa de juros remuneratório - Conceito de «custo efetivo total, regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo, regulamentado pelo INSS - Taxa de juros impugnada inferior ao teto fixado pelo INSS - Sentença mantida - Recurso não provido

15 - STJ Competência. Conexão. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. Conceito da expressão «sentença definitiva do CPP, art. 82. Precedentes do STJ e STF.

«Nos termos do CPP, art. 82, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. O termo «sentença definitiva, constante do CPP, art. 82, refere-se a sentença que define a lide penal e não a sentença transitada em julgado. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... (Continua)

16 - STJ processual civil e ambiental. Infração. Resolução. Lei. Conceito. Não inserção. Elemento subjetivo da conduta. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O Tribunal a quo, amparado na orientação preconizada nesta Corte Superior acerca do caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental, manteve sentença em que se atestou ter havido conduta culposa da recorrente, na modalidade negligência, pela infração ambiental decorrente do lançamento de derivados de petróleo (combustíveis) nos cursos hídricos. ... (Continua)

17 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Cabe, ab inicio, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: ...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária... , ou, na menção do Professor Antonio Chaves: ...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material... , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: ...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica... . ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Execução. Decisão. Exclusão de coexecutada. Admissibilidade da apelação. Conceito de sentença. Controvérsia. Incidência do princípio da fungibilidade. Recurso conhecido e provido.

19 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Homicídio. Anulação do julgamento por contrariedade às provas dos autos. Reconhecimento do ciúme como motivo fútil. Conceito a ser apreciado no caso concreto pelo corpo de jurados. Recurso não provido.

«1. Cabe ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo fútil que qualifica o crime de homicídio; 2. Recurso não provido. Decisão Unânime.... (Continua)

20 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Conceito. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. (REsp 120.299/ES, Quarta Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/9/1998).... (Continua)

21 - TRT2 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Conceito. Vínculo empregatício. CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«É perfeitamente compreensível que a empresa adote critérios que lhe tragam os melhores resultados na condução de seus negócios. Entretanto, se opta por contratar trabalhadores autônomos, deve fazê-lo respeitando a autonomia dessa modalidade de ativação. Conceitualmente o trabalhador autônomo governa a si mesmo (auto + nomoi), ativando-se com liberdade e não se submetendo à ingerência do tomador dos serviços. Portanto, se a apropriação do trabalho se faz de forma impositiva, imiscuindo-se a empresa no modo de fazer, deve proceder ao registro do trabalhador vez que a autonomia restou desnaturada. Incabível é contratar empregado e rotulá-lo de «autônomo, apenas para fraudar a legislação trabalhista. Presentes, na relação entre as partes, os requisitos da vinculação empregatícia (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º), notadamente a pessoalidade, continuidade, permanência, onerosidade, e a subordinação jurídica que se verifica em face do engajamento, há que se manter a r. sentença de origem que reconheceu o liame empregatício.... (Continua)

22 - TJSP Revisão criminal. Conceito e hipóteses de cabimento. Considerações do Des. Pedro Menin sobre o tema. CPP, art. 621.

«... A revisão criminal é uma ação penal originária de segundo grau. Tem caráter constitutivo e complementar, e pode ser pedida pelo réu a qualquer tempo, com a finalidade de corrigir erros de fato ou de direito contidos em decisões transitadas em julgado, se a sentença for contrária ao texto expresso de lei, à prova dos autos ou fundada em provas comprovadamente falsas ou, ainda, quando forem descobertas novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da reprimenda. É certo que a revisão criminal só pode ser admitida nas hipóteses taxativas alistadas no CPP, art. 621. ... (Des. Pedro Menin).... (Continua)

23 - STJ Ação monitória. Embargos. Julgamento. Recurso cabível. Apelação. Conceito de sentença. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«Cabe apelação da decisão que rejeita os embargos opostos pelo réu em ação monitória.... (Continua)

24 - STJ Jurisdição. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... O conceito de jurisdição foi amplamente debatido pelos estudiosos que se dedicaram, notadamente na Itália na primeira metade do último século, a estabelecer as bases do processo civil moderno. De todas as opiniões defendidas nesse primeiro período de debates, ganharam mais destaque as de Chiovenda, Carnelutti e Allorio, formuladas sempre para traçar os limites entre as atividades jurisdicional e administrativa. Em síntese, segundo Chiovenda, a atividade jurisdicional se caracterizaria pela atuação da vontade concreta da lei, emanada de um órgão estatal em substituição à atuação das partes. A teoria criada por Carnelutti, após algumas adaptações motivadas pelas críticas que recebeu, estabelece que na atividade jurisdicional se realizaria na justa composição de uma lide, caracterizada por uma pretensão resistida (processo de conhecimento) ou insatisfeita (processo de execução). Por fim, Allorio vê na aptidão para a formação da coisa julgada o elemento caracterizador da jurisdição (v. por todos, SILVA, Ovídio A. Batista da Silva e GOMES, Fábio, Teoria Geral do Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 60 a 74). Cada uma dessas três escolas se ramificou e a maioria dos estudiosos que se dedicam ao tema hoje desenvolve teses que representam, em maior ou menor medida, variações dessas idéias iniciais. ... (Continua)

25 - STJ Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor que não se considera assistente técnico. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Conceito de assistente técnico. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 420,CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 604.

«... OCPC/1973, art. 20 determina que o vencido pague ao vencedor «as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. No § 2º, o Art. 20 esclarece que se consideram despesas, a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
Já o conceito de assistente técnico retira-se do Art. 421, em que se permite que às partes, nomear assistentes técnicos para acompanharem o trabalho do perito indicado pelo Juiz. Desse artigo retira-se o entendimento de que, para o Código de Processo Civil, assistente técnico é o experto que funciona, junto ao perito, na colheita de prova.
O Art. 20, quando insere entre as despesas, a remuneração do assistente técnico, refere-se ao louvado da parte, no incidente da perícia, não a eventuais pessoas que - fora do processo - tenham orientado qualquer dos litigantes. ... (Continua)

26 - TJRJ Sociedade. Sócio. Direito empresarial e societário. Conflito entre sócios. Preliminar de incompetência do juízo empresarial afastada. Mérito. Pro labore. Não recebimento por sócio com atuação na gestão da sociedade. Previsão contratual de pagamento. Condenação ao pagamento. Valores sonegados pelo presentante legal da empresa em desfavor da sócia minoritária. Dívida ilíquida a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento. Sentença que se mantém. Conceito de pro-labore. Conceito de participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.007 e CCB/2002, art. 1.008.

«1. Cuida-se de apelação contra sentença de procedência parcial em demanda de cobrança, pelo rito ordinário, movida pela recorrida em face da recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

28 - STJ Recurso. Preclusão lógica. Conceito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 503.

«... Daí porque, em nome da efetividade do acesso à justiça, entendo que há que se privilegiar na hipótese a preclusão lógica, instituto processual que, segundo Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Processo Civil, vol. 3, 5. ed. Salvador: Podivm, 2008, p. 52), consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício, e que constitui regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). ... (Continua)

29 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor, policial militar, que alega que o resultado de sua avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021 teria sido uma retaliação de seu avaliador, devido a desentendimentos entre ambos. Pretensão de reconhecimento da nulidade da avaliação de desempenho referente ao primeiro semestre de 2021 e de realização de nova avaliação, por outro Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor, policial militar, que alega que o resultado de sua avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021 teria sido uma retaliação de seu avaliador, devido a desentendimentos entre ambos. Pretensão de reconhecimento da nulidade da avaliação de desempenho referente ao primeiro semestre de 2021 e de realização de nova avaliação, por outro superior hierárquico. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de legalidade da avaliação. Insubsistência. Avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021, realizada pelo Capitão Rafael Rodrigues Sabbatini, com pontuação 7525 e conceito «normal com tendência superior (fls. 46/47), nitidamente discrepante das demais. Veja-se: primeiro semestre de 2017, pontuação 8675, conceito «superior (fls. 23/26); segundo semestre de 2017, pontuação 9900, conceito «superior (fls. 27/30); primeiro semestre de 2018, pontuação 8725, conceito «superior (fls. 31/32); segundo semestre de 2018, pontuação 9050, conceito «superior (fls. 33/34); primeiro semestre de 2019, pontuação 9550, conceito «superior (fls. 35/37); segundo semestre de 2019, pontuação 9400, conceito «superior (fls. 38/41); primeiro semestre de 2020, pontuação 9900, conceito «superior (fls. 42/43); segundo semestre de 2020, pontuação 9675, conceito «superior (fls. 44/45); segundo semestre de 2021, pontuação 9400, conceito «superior (fls. 48/51); e primeiro semestre de 2022, pontuação 9900, conceito «superior (fls. 52/53). Meta fixada para a avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021 que consistia em «realizar preleção com o efetivo Dejem, a fim de atualizá-los das normas existentes do Copom (fls. 44), sendo os argumentos lançados pelo avaliador para justificar a pontuação atribuída ao recorrido, após apresentação de objeção formal (fls. 75/79), baseados em situações aparentemente distintas da meta a ser avaliada. Relatório de investigação preliminar referente à objeção formal apresentada pelo recorrido que, em sua conclusão, afirma: «Diante do acima exposto, concluo que os fatos constantes no documento citado deve ser feito outra Avaliação de Desempenho relativo ao primeiro semestre de 2021, tendo em vista conforme análise dos artigos segundo e sétimos das I-24-PM esclarecendo que o artigo segundo contempla 08 (oito) objetivos e da mesma forma no artigo sétimo, ambos ressaltam a NÃO AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO DAS PESSOAS (grifo nosso) e sim, as metas propostas na Avaliação de Desempenho anterior (segundo semestre de 2020)... (fls. 152) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -  Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

30 - TRT2 Justa causa. Dispensa. Improbidade. Rompimento do elo de fidúcia. Exigência de vantagem indevida. Conceito de improbidade. CLT, art. 482, «d.

«A conduta do reclamante, ao exigir vantagem que sabia indevida, rompe o indispensável elo de fidúcia que deve permear a relação de emprego. Irrelevante o fato da vítima não manter relação empregatícia com a empresa já que havia um liame contratual de natureza civil (seguro opcional) a qualificá-la como beneficiária do contrato firmado pelo cônjuge empregado do estabelecimento até o momento de sua morte. Também despiciendo que a operação engendrada pelo autor não haja sido consumada, pois o dolo ou intenção de fraudar direitos é suficiente para caracterizar a improbidade, que segundo o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda Ferreira é sinônimo de desonestidade. Portanto, desnecessária a existência de sentença criminal transitada em julgado para a caracterização de justo motivo para dispensa por justa causa.... (Continua)

31 - STJ Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.

«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. Verba de natureza indenizatória, que não integra o conceito de remuneração. Sentença mantida em seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

34 - TAPR Sociedade. Dissolução parcial. Fundo de comércio. Conceito. Inclusão no patrimônio da sociedade. Apuração em liquidação de sentença. Considerações sobre o tema.

«... Fundo de Comércio Conforme ensina Fran Martins, fundo de comércio «é uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto de coisas distintas, com individualidade própria, que se transformam num todo pela vontade do comerciante. Não tem, porém, o fundo de comércio uma existência própria, diversa das atividades profissionais do comerciante. São coisas corpóreas e incorpóreas de que o comerciante se utiliza, para o exercício de suas atividades, e que adquirem um valor patrimonial, mas que não podem ser sujeitos de direito ou assumir obrigações. A sua unidade se deve ao fato de procurar o comerciante atender com interesse à freguesia, para isso utilizando os meios que lhe parecem mais convenientes. Cada um desses elementos, contudo, possui autonomia, não estando ligados entre si, a não ser pela vontade do comerciante.
- «MARTINS. Fran. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. 18ª Edição. Ed Forense. 1993, pág. 428.
Dessa forma verifica-se que o fundo de comércio faz parte do patrimônio da sociedade mercantil, devendo, por isso, ser apurado quando da liquidação da r. sentença. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

35 - TJSP Júri. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Conceito. Considerações do Newton Neves sobre o tema. CPP, art. 593, III, «d.

«... E sobre o conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, a justificar modificação na decisão do Júri, anotou Damásio E. de Jesus (CPP Anotado, Editora Saraiva, 22ª ed. 2007. pg 593). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Possibilidade de efeitos modificativos. Conceito constitucional de receita e faturamento. Via inadequada. Impossibilidade de apreciação.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013). Na caso, o acórdão embargado incorreu em equívoco quanto à premissa fática adotada. ... (Continua)

37 - TJMG Desapropriação. Processo sem irregularidades. Prova pericial. Perícia. Justa indenização. Conceito. Inexistência de recurso sobre o tema pelas partes. Sentença mantida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... No caso destes autos, a sentença monocrática apresentou convincentes elementos embasadores da decisão no que tange à fixação do preço, não havendo reparos a fazer. A justa indenização é bem definida no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello: «Indenização justa, prevista no art. 5º XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio («in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 12ª ed. São Paulo, 2000, p. 703). Cotejando esta definição com o que encontro na sentença de primeiro grau, entendo que foi observada a norma constitucional que impõe a justa indenização. Ressalto que a solução dada pelo «decisum monocrático é de ser tida como observadora da norma aludida, visto que não houve recurso por nenhuma das partes, o que demonstra sua aceitação. ... (Des. Dorival Guimarães Pereira).... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.

1 - «A interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Pensionista de militar. Reinclusão no fundo de saúde da aeronáutica. Funsa. Resolução. Normativo fora do conceito de Lei.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo sua reinclusão como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica-FUNSA e, por conseguinte, a continuidade da prestação da assistência médico-hospitalar e odontológico por parte dos órgãos de saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica-SISAU. ... (Continua)

40 - TRT2 Sentença. Error in judicando. Conceito. Fundamentação. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«... O error in judicando se traduz em vício do magistrado quando o mesmo proceder a má avaliação do fato; quando aplicar, sobre os fatos, o direito, de forma errônea; ou dar interpretação equivocada à norma abstrata. Resulta de tais procedimentos, que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o pronunciamento que deveria ser apresentado para correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas em litígio. ... (Continua)

41 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Renda mensal per capita. Conceito de família. Art. 20, § 1º da Lei 8.742/1993, alterado pela Lei 12.435/2011. Recurso especial do mpf provido.

«1 - O conceito de renda mensal da família contido na LOAS deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Eventual conclusão em sentido diverso do que decidiu a Corte de origem pressupõe não apenas a interpretação de norma infralegal (Portaria MARE 2.179/98) mas também o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Conceito. Distinção. Norma de direito material e norma de direito processual. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema.

«... Cumpre estabelecer, num primeiro momento, a diferença entre norma de direito material e norma de direito processual. A primeira apresenta normas de caráter geral e abstrato, voltada às relações jurídicas do cotidiano, assegurando direitos e obrigações. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Microtraumas no exercício do trabalho a serviço de empresa. Incapacidade permanente que se inclui no conceito de acidente do trabalho. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração irregular. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Verbas que não integram o conceito de salário contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarado o direito de não recolher tributação previdenciária patronal sobre os valores descontados dos empregados a título dos benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - TJMG Ação declaratória. Conceito. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 4º.

«... A declaratória, na verdade, existe para declarar a existência ou inexistência da relação jurídica. Relação jurídica é vínculo que se estabelece entre duas ou mais pessoas, criando direitos e obrigações recíprocos e correspondentes, enquanto situação jurídica, conforme ensinamento de De Plácido e Silva, «[...] é de sentido genérico, exprimindo sempre, respeitante às pessoas, a posição ou a condição em que se encontra em relação ao direito que lhe é assegurado, quando dele se querem prevalecer (Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1953, v. 4, p. 1.460). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Conceito de documento novo para fins de rescisão do julgado. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Adicional por tempo de serviço. Membros do Ministério Público. Acordo administrativo. Cronograma de pagamento.restabelecimento. Impossibilidade. Limite financeiro e orçamentário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução. Normativo fora do conceito de Lei.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de valores devidos a partir do reconhecimento de direito à percepção do adicional de tempo de serviço (ATS), correspondente a 5% dos vencimentos por cada quinquênio trabalhado. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Sendo assim, correta a sentença que reconheceu o pedido autoral. É preciso destacar que «o dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc) (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Edição. Editora RT, São Paulo, 1998.) ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... (Continua)