transportes coletivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput e incs. I e XXII, e 170, «caput, da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Urbes. Transportes coletivos. Intervenção. Responsabilidade solidária.

«Não há como alterar a decisão do Regional que reconheceu a responsabilidade solidária da segunda reclamada (URBES), tendo em vista as peculiaridades lançadas no acórdão de que ela passou a atuar na atividade-fim da 1ª reclamada (TCS), utilizando-se de seus bens e funcionários, gerindo, ainda, a sua atividade, a fim de dar continuidade à execução dos serviços de transporte público. Assim, chegar a conclusão diversa, somente com a incursão nas provas dos autos, não é permitido nesta esfera recursal, consoante da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Matéria ligada à limitação da gratuidade aos idosos que utilizam transportes coletivos. Competência da Seção de Direito Público. Suscitação de dúvida de competência ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUTÁRQUICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADORA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Contagem do período de trabalho na função insalubre para fins de aposentadoria especial. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

5 - TJSP Direito acidentário. Fiscal de transportes coletivos. Patologias nos ombros e na coluna cervical e lombar. Laudo pericial que ressaltou a necessidade de melhor comprovação do nexo causal. Necessário oficiar o INSS para que providencie a juntada dos laudos administrativos e, após, intimar o perito para manifestação.

6 - STJ Recurso Especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual praticado contra passageira no interior de veículo de transporte público. Ausência de responsabilidade da concessionária. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte.inconformismo da ré.hipótese. Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações.

1 - O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (CP, art. 215-A), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. ... (Continua)

7 - TJSP Incidente de inconstituicionalidade. Arguição. 6ª Câmara de Direito Público. Município de Itu. Lei 311/02. Gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos para deficientes mentais e acompanhantes. Norma de iniciativa legislativa do Poder Executivo. Vicio caracterizado. Violação dos artigos 2º da Constituição Federal e 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual. Arguição julgada procedente.

8 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CETURB/ES. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVOS DAS RECLAMADAS VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A E TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tópico em epígrafe. Não tendo as partes manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST, obstáculo processual que impede a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de campinas. «class action proposta por entidade sindical patronal. Impetração contra o gerente regional da emtu empresa metropolitana de transportes urbanos regional de campinas. Rmc sp. Insurgência contra aplicação de sanção e penalidades por agente da emtu, órgão subordinado à coordenadoria de transportes coletivos da secretaria de estado. Inviabilidade da ação. Competência apenas para fiscalizar os serviços de transporte coletivo. Relação de direito material que não guarda pertinência em relação à emtu. Imposição de penalidade e apreensão do veículo da alçada da secretaria de estado. Ilegitimidade «ad causam caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário e remessa oficial providos.

11 - TJRJ Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.

«1. Estando as condições gerais do contrato contempladas na apólice de seguro, que prevê expressamente e em cláusula específica o limite de cobertura para o caso de danos morais, não é possível alargar essa cobertura mediante o entendimento de que os danos pessoais englobam o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a seguradora foi condenada na denunciação da lide, em ação indenizatória, ao pagamento de valores nos limites previstos na apólice e tendo em vista que a empresa segurada efetuou o pagamento à vítima das verbas indenizatórias, acrescidas de juros de mora e correção monetária, fica obrigada a seguradora a ressarcir à segurada os valores contemplados na apólice, com os acréscimos legais, a contar da citação, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Essa é a inteligência do CCB/2002, art. 772 que positiva que a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida. 3. Sucumbência recíproca induvidosa. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.

1 - A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando albergada por qualquer das exceções contidas na Lei 9.610/1998, art. 46. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Contrato para exploração de transportes coletivos urbanos. Rescisão unilateral. Inobservância do devido processo legal. Pleito estribado em decisão proveniente em mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Questão que não foi apreciada pela corte de origem. Violação do art. 535 CPC. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental provido para dar provimento recurso especial.

1 - Os estreitos contornos dos embargos estabelecem ser a via adequada para para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes nas decisões impugnadas, nos exatos termos preconizados pelo CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Contrato para exploração de transportes coletivos urbanos. Rescisão unilateral. Inobservância do devido processo legal. Pleito estribado em decisão proveniente em mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Questão que não foi apreciada pela corte de origem. Violação do art. 535 CPC. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental provido para dar provimento recurso especial.

1 - Os estreitos contornos dos embargos estabelecem ser a via adequada para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes nas decisões impugnadas, nos exatos termos preconizados pelo CPC, art. 535.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Contrato de concessão. Alteração unilateral, pela administração. Impossibilidade. Devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 12.016/2009.

«A concessão dos serviços de transportes coletivos para exploração de linha de ônibus, gera direitos e só pode ser alterada com observância do devido processo legal, assegurada ampla defesa.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública discutindo falha na prestação de serviço concedido. Consórcio de empresas de transportes coletivos. Reconhecimento da solidariedade entre as consorciadas. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

1 - Decorre o presente recurso de «ação civil pública objetivando a condenação do Consórcio Intersul de Transportes na obrigação de fazer, consistente em prestar serviço público de ônibus de forma adequada e contínua, em conformidade com os horários determinados pela Administração Pública para a operação da linha 130 (Praça XV x Leblon - via Aterro), atual 106 - Troncal 03, ajustando a frota em circulação ao número de coletivos (trecho do voto do acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fl. 335-e). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN INTINERE - CONFIGURAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA COM O HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conteúdo fático probatório dos autos, constatou que «(...) nos dias em que o reclamante trabalhou no turno das 5h às 13h50, não havia transporte público que atendesse o trajeto entre sua residência e o local de trabalho . Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que os horários dos transportes coletivos são compatíveis com as jornadas de trabalho, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Ademais, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula/TST 90, item II. Agravo interno não provido.

18 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Transporte coletivo interdistrital. Maior de 65 anos. Isenção de tarifa. Garantia constitucional. CF/88, art. 230, § 2º. Ação civil pública. Idoso. Transporte público urbano. Interdistrital. Gratuito. Maiores de 65 anos. Município. Fiscalização.

«Aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, inclusive o interdistrital, dado que os distritos se constituem em mera divisão administrativa do Município. CF/88, art. 230, § 2º da República. Recursos desprovidos.... (Continua)

19 - STF Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

«Eficácia plena e aplicabilidade imediata do CF/88, art. 230, § 2º, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 26/10/2007). ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Despacho. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade de transporte coletivo conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Indeferimento de instalação audiência pública. Manutenção do despacho atacado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A apreciação da (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal que prevê a concessão de gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade não implicaria numa celeuma capaz de justificar a instalação de audiência pública, a fim de elucidar a matéria com maior profundidade e os fatos existentes em torno da referida gratuidade. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Competência dos estados para legislar sobre transporte intermunicipal e segurança pública. Constitucionalidade da cessão gratuita de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF/88, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF/88, art. 25, § 1º). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Regularizaçao de concessão de transporte coletivo. Liminar deferida. Fixação de prazo para cumprimento. Citação dos litisconsortes passivos via edital. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 94, CDC. Ausência de prejuízo.

«1 - Trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a validade da aplicação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão liminar que determinou a regularização na concessão do serviço de transporte coletivo, bem como considerou válida a citação por edital e por jornal local, haja vista a grande quantidade de réus. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Lei 10.098/2000, art. 16. Inexistência de violação dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Alegação de existência de outra ação versando sobre a mesma matéria. Litispendência. Inexistência. Ausência da tríplice identidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Ministério Público Federal e a Confederação Nacional dos usuários de transportes coletivos pretendem que seja determinada a realização de estudos e, em cento e vinte dias, licitações, para a concessão das linhas de ônibus mencionadas na inicial. ... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - URBANA/PE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO PACTUADO NO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO. ABUSIVIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO INSCRITO NO ART. 9º DA CF. LEI 7.783/1989, art. 3º e LEI 7.783/1989, art. 4º. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO RECIFE E REGIÕES METROPOLITANA DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Esta SDC/TST, no acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso ordinário do Embargante deixou de se pronunciar acerca da inversão do ônus da sucumbência. Assim sendo, os embargos de declaração do Sindicato Obreiro devem ser providos. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, conferindo efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirmou que o Tribunal a quo, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que «a consecução do contrato não tinha por escopo o atendimento do interesse público, mas sim finalidade político-eleitoiral do réu Antônio Casemiro Belinati, tendo sido a empresa Til Transportes Coletivos Ltda. beneficiada com o contrato firmado fraudulentamente e recebido o valor de R$ 62.499,36 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) produto da fraude, não há como se afastar a condenação aplicada. O enfrentamento da alegação atinente à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa demanda revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do A gravante foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública. Consoante assinalado pelas instâncias ordinárias, o Acusado e um corréu, em tese, mediante o emprego de arma de fogo, subtraíram bens de vários passageiros que estavam em transportes coletivos, em duas oportunidades distintas, em intervalo de tempo inferior a quatro dias entre os dois delitos. O Juízo singular ressaltou, ainda, que o Recorrente responde a outras ações penais, havendo suspeita de seu envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis, justificando a segregação cautelar. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE -

Passageira que sofreu lesão decorrente de queda de ônibus durante o desembarque - A responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima por este evento danoso - Existência de nexo causal entre a lesão sofrida pela autora e o acidente em questão - Cabimento de indenização, a título de dano moral, tendo em vista o presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, em decorrência dos ferimentos por ela sofridos em razão deste acidente com ofensa aos seus direitos de personalidade - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e sejam julgados procedentes os pedidos. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. A Empresa Cubatense de Transportes Coletivos - E.C.T.C. criada pela Lei 1.707, de 09 de abril de 1988, e Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e sejam julgados procedentes os pedidos. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. A Empresa Cubatense de Transportes Coletivos - E.C.T.C. criada pela Lei 1.707, de 09 de abril de 1988, e consolidada pela Lei 1.778, de 04 de julho de 1989, passou a se denominar Companhia Municipal de Trânsito - CMT, constituída em pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme Lei 2.515/981, art. 1º. A Companhia Municipal de Trânsito - CMT é composta por uma Superintendência e duas Diretorias, com atribuições definidas pelo Decreto 5438/882. Nesse sentido, a termo de seu art. 4º, X, ao Superintendente compete fixar o Quadro de Servidores necessários aos serviços da Empresa, observado o limite estabelecido pelo art. 6º da Lei 1.707, de 09 de abril de 1988, bem como estabelecer os seus vencimentos. Não há, pois, que se confundir o servidor da administração direta com o servidor autárquico. Assim, em março de 2017, motivado pela não extensão dos reajustes salariais concedidos aos servidores públicos municipais aos servidores autárquicos, o Superintendente aplicou o princípio da isonomia aos vencimentos dos servidores públicos ativos da CMT, mediante a edição da Resolução 2. Entretanto, em outubro de 2017, a mesma superintendência editou a Resolução 8 para anular aquelas determinações. Ora, a termo da CF/88, art. 61, II, «a, o aumento de vencimentos depende de lei em sentido estrito. Diante dos flagrantes vícios observados nos atos administrativos das resoluções 002/2017 e 008/2017, foram declarados nulos nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ato contínuo, em 7 de maio de 2018, foi editada a Resolução 5 para declarar nulas de pleno direito a Resolução 002, de 28 de março de 2017, publicada em 06/04/2017, e a Resolução 008, de 01 de outubro de 2017, publicada em 25/10/2017. A Administração pode rever seus atos e fulminá-los de nulidade se e quando as circunstâncias assim determinarem, como está, aliás, na Súmula 473/STF: «A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ademais, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores. Precedentes no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos: «CMT - CUBATÃO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR PÚBLICO - AUTARQUIA - REGIME PRÓPRIO - VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 STF - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003987-75.2022.8.26.0157; Relator (a): Frederico dos Santos Messias; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023); e RECURSO INOMINADO - SERVIDOR AUTÁRQUICO APOSENTADO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CUBATÃO (CMT) - PRETENSÃO INERENTE À VERBA DENOMINADA «ISONOMIA SALARIAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 02/2017 E POSTERIORMENTE REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 08/2017 - ATO QUE PODE SER ANULADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE TORNEM ILEGAIS, COMO NO PRESENTE CASO - INTELIGÊNCIA DAS Súmula 346/STF. Súmula 473/STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46- RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS PELA RECORRENTE VENCIDA, OBSERVA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NOS AUTOS DE DEFENSOR DA PARTE RECORRIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003998-07.2022.8.26.0157; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Sentença de improcedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

31 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Pessoas portadoras de deficiência. Direito fundamental de acessibilidade. Ônibus. Adaptação dos coletivos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais não providos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir as rés a promoverem a reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos do Município do Rio de Janeiro para reserva de assentos preferenciais antes da roleta, dois de cada lado do coletivo, e sem os denominados «currais, nos termos da legislação vigente. O não cumprimento dessa determinação atrai pena de multa diária, constituída pela doação de cinco cadeiras de rodas, conforme modelo e marca descritos, no valor aproximado de R$ 1.700,00, a ser aplicada por cada veículo sem a adequação, em favor da entidade autora. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que o aresto é omisso quanto à ausência de prequestionamento do CPC, art. 293, de 1973 e quanto à responsabilidade da concessionária de transporte coletivo. A oposição dos aclaratórios visa ao aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração do julgado, providência que não se habilita na espécie. Embargos de declaração do mp/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de cumprimento provisório de sentença em ação de civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Reunidas S. A Transportes Coletivos. A ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do título executivo, a qual foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para acolher a exceção de pré-executividade e, consequentemente, julgar extinto o cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Violação dos arts. 5º, § 2º, da Lei 10.048/2000 e 38, §§ 2º, 3º e 5º, do Decreto 5.296/2004. Não configurada. Lei 10.098/2000, art. 16.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de transporte. Indenização por danos materiais e morais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

36 - TRT2 Aeronauta. Norma coletiva. Contribuição sindical. Consignação. Prestação de serviços auxiliares de transportes aéreos.

As empresas prestadoras de serviços auxiliares de transportes aéreos só passaram a existir legalmente com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/1986) , motivo por que, caracterizada a atividade preponderante da empresa consignante como sendo de prestação de serviços auxiliares às empresas que exploram economicamente o transporte aéreo de carga e passageiros, afigura-se o SINTEATA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, como legítimo credor das contribuições sindicais de seus empregados, por ter representação mais específica. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na petição. Pedido de tutela de urgência em agravo em recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente pelo tribunal de justiça do estado de São Paulo. Amicur curiae. Legitimidade recursal. Inexistência. Precedente do STF.

1 - Como cediço, «no STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/6/2020). ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Provimento do recurso, confirmada a medida liminar.

«1 - No caso destes autos, as instâncias ordinárias consideraram que o recorrente integraria esquema de corrupção instaurado no âmbito da Companhia Municipal de Transportes Coletivos de Araucária/PR, e que a necessidade de interromper essas atividades justificaria sua prisão preventiva. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de ônibus - Passageira que caiu durante o desembarque do veículo, sofrendo fratura exposta do punho e escoriações - Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo - Motorista que, tendo conhecimento da existência de calçada irregular e com buracos, procedeu à parada para desembarque da autora, não se certificando do desembarque seguro da passageira, e iniciou marcha, atropelando-a - Passageira que sofreu queda, causando-lhe fratura exposta do punho e escoriações - Responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima por este evento danoso - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Responsabilidade objetiva não elidida - Dever de indenizar - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

41 - TST Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução e fracionamento mediante norma coletiva. Condutores e cobradores de empresas de transportes urbanos. Invalidade. Jornada de trabalho superior a sete horas.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas de redução e fracionamento dos intervalos intrajornada aos empregados de transportes públicos coletivos urbanos, desde que sejam garantidos a manutenção da remuneração, a prestação de jornada de trabalho de, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, e os intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem. No caso dos autos, a própria reclamada, nas razões de recurso de revista, admitiu que o autor se submetia à jornada de trabalho superior a sete horas. Logo, a hipótese não se enquadra nesse entendimento, e sim na hipótese do antigo item I da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte, em vigor à época da interposição do recurso e convertido, recentemente, no item II da Súmula 437, pela Resolução 186/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, divulgado em 25, 26 e 27 de setembro de 2012, que veda, como regra, a supressão ou redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva. Ileso, portanto, o CF/88, art. 7º, incisos XIII e XXVI, nos termos do CLT, art. 869, § 6º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Objeto social do contrato da empresa. Análise dos contratos. Não incidência da isenção prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 11. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte local expressamente consignou: «Além disso, à fls. 775/776 o d. perito confirma que os serviços prestados foram de engenharia consultiva e atesta que 'Conforme se verifica através do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados, e seus Termos Aditivos, constatamos que os mesmos foram sob o regime de empreitada' e, em seguida, observa que 'Os serviços prestados pela embargante, foram prestados diretamente a entidade da Administração Pública, sendo eles de Planejamento Integrado e de Suporte Gerencial e Técnico, além de implantações de Programas de Transportes Coletivos em desenvolvimento e/ou de interesse da 'CMTC. (Laudo Pericial de fl. 768/785). Assim, não há como negar a incidência da isenção prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 11 nas atividades prestadas pela embargante, sendo indevido o pagamento do ISS do exercício de 1988, pois tal benefício estava em plena vigência quando do lançamento fiscal impugnado pela apelada, já que não foi revogado por lei municipal, conforme o disposto no art. 41, § 1º do ADCT. (fls. 1.659-1.660, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR ELA INSTAURADO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITADO EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL COMO FORMA DE PRESSÃO POLÍTICA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. AUTORIZADO O DESCONTO DO ÚNICO DIA PARADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR AFASTADA.

Trata-se de ação de dissídio coletivo de greve instaurado pelo Metrô da cidade de São Paulo, julgada improcedente pelo Tribunal Regional. É incontroversa nos autos a motivação meramente política na deflagração da greve no transporte coletivo metroviário, atividade considerada essencial, realizada durante 24 horas do dia 14/06/2019 pela categoria profissional, que aderiu ao dia de mobilização nacional contra a denominada reforma da previdência. Especialmente porque a reforma do sistema previdenciário não envolve direitos trabalhistas, e porque tampouco tem a empresa qualquer ingerência sobre as mudanças eventualmente decorrentes da lei proposta, é que a situação se amolda ao que a jurisprudência desta Corte compreende como greve ilegal e abusiva, o que autoriza o desconto do único dia parado dos empregados que participaram do movimento paredista. Por outro lado, afasta-se a aplicação de multa à empresa requerente por suposta não observância dos percentuais mínimos fixados em sede de medida liminar, na medida em que houve, na verdade, paralisação parcial do serviço essencial sem prejuízo à população e em conformidade com a ordem judicial, além de ser responsabilidade do sindicato profissional manter os empregados da categoria que representa em seus postos de trabalho. Sendo política a motivação, alheia, portanto, ao alcance da empresa mediante negociação coletiva, com reivindicações ligadas a um aspecto macroeconômico que só poderiam ser solucionadas pelo governo federal, a abusividade deve ser declarada. Este é o entendimento pacificado nesta Seção de Dissídios Coletivos. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. GREVE POLÍTICA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA SUSCITANTE. A greve é um direito legítimo da categoria profissional para a obtenção de um fim comum e, conquanto seja, para aqueles que coletivamente se unem, um instrumento valioso e poderoso de pressão e negociação na solução das questões capital-trabalho, a avaliação da conveniência e oportunidade de deflagração de um movimento paredista, verificadas as circunstâncias sociais, deve ser objeto de muita ponderação, para que não se configurem ilícitas ou abusivas, especialmente quando se trata de greve em serviços essenciais como é o transporte público (Lei, art. 10, V de Greve), caso em apreço . Com base na necessária manutenção dos serviços e atividades essenciais, os arts. 9º e 11 da referida norma preveem seja garantida a manutenção de trabalhadores com o fim de assegurar os serviços cuja paralisação resultaria em prejuízo irreparável, devendo ser garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. No caso concreto, a força motriz que impulsionou os dois momentos de paralisação (23 de agosto de 2021 e 2 a 8 de setembro de 2021) foi a aproximação da votação de PL acerca da desestatização da empresa concessionária do transporte urbano de passageiros, com a redução gradativa dos empregados que atuam como cobradores do transporte coletivo de Porto Alegre. E a motivação política é inconteste, diante de toda a documentação juntada por ambas as partes, em que fica comprovado que «o motivo da paralisação dos serviços é um protesto dos trabalhadores do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre (STETPOA), contrários às propostas, já em tramitação na Câmara Municipal, visando privatizar a companhia, ou ainda, nas palavras do presidente do Sindicato, a paralisação se deu «para defender, ou garantir, os direitos dos trabalhadores para que esse texto não seja votado". Junte-se a isso o fato de que a entidade sindical não comprovou a entrega do edital de convocação da assembleia, tampouco a ata da assembleia autorizadora da instauração da greve, nem a lista de reivindicações, tudo como determina a Lei 7.783/89, em seus dispositivos. Sendo política a motivação, alheia, portanto, ao alcance da empresa, com reivindicações ligadas a um aspecto macroeconômico, a abusividade deve ser declarada. Este é o entendimento assente nesta Seção de Dissídios Coletivos, conforme precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

46 - STJ Pena. Fixação da pena. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria. Análise desfavorável de circunstâncias judiciais. Motivos do crime. Obtenção de dinheiro para compra de drogas. Circunstâncias do delito. Crime praticado no interior de ônibus vazio e com simulacro de arma de fogo. Elementos concretos que demonstram que a ação não desbordou da periculosidade própria do tipo. Fundamentos inidôneos para a elevação da reprimenda. Decote devido. Pleito ministerial de restabelecimento do aumento. Agravo não provido. CP, art. 59.

1 - No que toca aos motivos do crime, destacou-se na dosimetria da pena que a subtração ocorreu para o sustento do vício de drogas do réu. Contudo, predomina nesta Corte o entendimento de que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação Indenizatória. Atropelamento. Empresa de Transportes Urbanos. Denunciação da lide a empresa seguradora com base no contrato de seguro obrigatório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Em ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, movida contra empresa que explora serviço de transporte coletivo de passageiros é inadmissível a denunciação da lide à seguradora, uma vez que inexiste relação de garantia própria entre a empresa denunciante e a seguradora.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Recurso especial do departamento de transportes do estado do Rio de Janeiro. Ofensa ao arts. 535 do CPC, de 1973 não configurada.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil o aresto que resolve suficientemente a lide, ainda que não acate os argumentos apresentados por uma das partes. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Cinge-se a controvérsia em definir se existe interesse recursal/processual em submeter à Justiça do Trabalho o exame de instrumento normativo que já havia sido objeto de acordo coletivo extrajudicial registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. No caso concreto, as Partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, consistente no Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, assinado pelos Presidentes dos respectivos Sindicatos (obreiro e patronal), por meio do qual pactuaram o encerramento de todos e quaisquer processos em que as Partes figurassem como autor e réu, requerendo, ao final, a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo. O Tribunal Regional de origem indeferiu o pedido, por considerar desnecessária a intervenção do Poder Judiciário Trabalhista para homologar acordo coletivo extrajudicial. Nesse contexto, considerando que as Partes acertaram extrajudicialmente, de forma autônoma, o aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, forçoso reconhecer que inexiste utilidade/necessidade na apreciação do conteúdo pelo Tribunal Regional para homologação, por falta de interesse processual. Corroborando tal compreensão, cita-se a OJ 34/SDC/TST, da qual dimana o seguinte entendimento: « é desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXXVI) «. Julgados desta SDC. Recurso ordinário não conhecido.

50 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Adaptação dos coletivos das empresas rés às exigências dos deficientes físicos. Acessibilidade. Perda de objeto. Elevadores e escadas articuladas. Exigência do contrato de concessão cumprida. Dano moral concedido. Dano moral in re ipsa. Precárias condições dos transportes públicos. Inviabilidade de acesso. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... (Continua)