uso de entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Desclassificação. Tráfico para uso de entorpecente. Dissenso jurisprudencial. Cotejo análitico. Descumprimento.

Analisando a controvérsia pela indicada dissidência jurisprudencial, verifica-se que o Recorrente não conseguiu efetuar o necessário cotejo analítico, identificando as similitudes fáticas e confrontando as diferentes teses jurídicas, entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Conduta imputada que não se amolda ao tipo penal.

«1. A ação descrita na exordial acusatória não apresenta tipicidade, uma vez que o laudo pericial apontou a existência de meros «resquícios de substância entorpecente (maconha) em quantidade de 0, 02 g, a indicar a impossibilidade de «uso próprio ou «consumo presentes ou futuros, conforme exige as elementares do tipo descritas no CPM, art. 290. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecente. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.

1 - Tendo as instâncias pretéritas concluído, a partir do material apreendido, sua quantidade, e do depoimento dos agentes penitenciários, pela prática do tráfico de drogas no interior do presídio no qual se encontra o recorrente, solução diversa é incorrer em revolvimento do acervo fático probatório, procedimento inviável na via estreita de atuação permitida em habeas corpus. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) ... (Continua)

5 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Tóxicos. Desclassificação para uso de entorpecente. Cabimento do «sursis processual. Ministério Público. Necessidade de ser ouvido. Lei 9.099/95, art. 89.

«Em se fazendo cabível a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, a propósito da sua suficiência como resposta penal, excluindo, como exclui, a imposição da pena correspondente ao fato-crime. Em casos tais, não se há de anular a denúncia e, tampouco, tudo mais do processo no primeiro grau de jurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação decretada na sentença, para determinar que seja ouvido o Ministério Público sobre a proposta de suspensão do processo referida no Lei 9.099/1995, art. 89.... (Continua)

6 - STJ Juizado especial criminal. Tóxicos. Uso de entorpecente. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Tendo em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 6.368/1976, art. 16, cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo Horizonte.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Ausência de materialidade delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.

«I - O Plenário desta Corte, ao examinar o HC 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, consolidou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 290 Militar. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para uso de entorpecente. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Marai Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 2.. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Superveniente decisão do juízo das execuções de extinção da punibilidade quanto ao uso de entorpecente, imputado a um dos pacientes. Questão que não pode mais ser objeto de análise pelo colegiado estadual. 3. Matéria relativa ao patamar de acréscimo pelas causas de aumento superada com a anulação. 4. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (CPM, art. 290). Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade.

«1 - Em se tratando de uso/porte de droga por militar em ambiente militar, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 103.684, Rel. Min. Ayres Britto), no sentido de que «o CPM, CP, art. 290 Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Posse de entorpecente (CPM, CPM, art. 290). Incidência da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Aplicação da legislação castrense. Princípio da especialidade.

«1 - Ao tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância similar em local sujeito à administração castrense aplica-se o CPM, CP, art. 290 Militar, ante a incidência do princípio da especialidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de nulidade. Respeito ao CPP, art. 310, II. Desclassificação para crime de uso de entorpecente. Inviabilidade nos estreitos limites do habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento de denúncia. Prejudicialidade. Instrução criminal em fase adiantada. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A tese de desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecente excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Uso de entorpecente. Conduta não prevista no tipo do Lei 11.343/2006, art. 28 de tóxicos. Reconhecimento de falta grave nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - No caso, o Juízo das Execuções Criminais reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Paciente, porque, quando do ingresso do recuperando na instituição prisional, foi constatado, por meio de exame de urina, a utilização da substância popularmente conhecida como maconha. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do delito em estabelecimento hospitalar. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tóxicos. Maconha. Porte para uso próprio. Violação à regra do Lei 6.368/1976, art. 16. Caracterização do crime.

«A quantidade ínfima da droga não desnatura o ilícito. O crime de uso de entorpecente é contra a saúde pública, e a porção mínima utilizada pelo agente é irrelevante para a configuração do delito.... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Segunda fase de concurso público para agente de segurança penitenciária. Candidato considerado inapto. Omissão deste quanto a prisão em flagrante sofrida e condenação por uso de entorpecente. Impetrante, todavia, que aceitou a «suspensão condicional do processo, ato equivalente a transação penal, sendo que já havia mencionado anteriormente a existência de inquérito policial informando, inclusive, a infração. Mau antecedente não caracterizado. Dever de lealdade à administração não violado. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Cabimento. Quantidade e espécie de droga, circunstâncias da apreensão e prova oral que não evidenciam a traficância. Alegação de inconstitucionalidade afastada. Prequestionamento.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de entorpecente. Receptação. Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Réu denunciado por uso de entorpecente. Pena em abstrato não excedente a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei 10.259/2001. Recurso provido.

«1 - Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei 10.259/2001, passando a compreender os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, abrangendo os de competência da Justiça Estadual, inclusive no que diz com a possibilidade de aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no Lei 9.099/1995, art. 76, não interferindo, contudo, na regra do art. 89, que trata da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico para o de uso de entorpecente, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa fixada pelas instâncias antecedentes de o paciente se dedicar a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. CPM, art. 290. Indícios de autoria delitiva. Trancamento de ação penal. Fatos e provas. Ausência de auto de apreensão e de laudo preliminar. Mera irregularidade.

«1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Uso de entorpecente. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis baseado em elementos concretos. Indicação necessária. Ausência. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, CPM, art. 290. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se descabida a aplicação da Lei 11.343/2006 à conduta praticada por militar em local sujeito à administração castrense, mercê da incidência no princípio da especialidade. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Execução penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. CPM, art. 290. Indulto. Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.

«1. Na dicção do Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. 1) nulidade. Inexistência. Exame de dependência toxicológica. Realizado. Exame sanguíneo inócuo no momento da instauração do incidente. Preclusão. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecente. Necessário reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, art. 290. CPM. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se descabida a aplicação da Lei 11.343/2006 à conduta praticada por militar em local sujeito à administração castrense, mercê da incidência no princípio da especialidade. ... (Continua)

27 - STJ Crime militar. Concussão e tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. Sentença condenatória. Fixação do regime aberto. Execução provisória da reprimenda. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Prisão albergue determinada pelo juízo de origem e ratificada pelo tribunal a quo. Interposição de recurso especial pendente de julgamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Viola o princípio da presunção de não-culpabilidade a determinação da prisão antecipada do condenado em regime albergue domiciliar pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça. CP, art. 147. Apelo defensivo. Sentença condenatória. Réu que proferiu ameaças de morte. Autoria e materialidade comprovadas. Não acolhimento do pleito absolutório. Afastadas as teses de insuficiência probatória. Prova oral e demais elementos coligidos sob o crivo do contraditório a evidenciar o cometimento da infração. Ameaças idôneas que foram capazes de impingir medo. Dolo devidamente demonstrado. Uso de entorpecente, de forma voluntária, que não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Estado emocional exacerbado que não afasta a caracterização do dolo. Condenação confirmada. Dosimetria de pena inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Regime prisional aberto no caso de reconversão. Apelo provido em parte

29 - STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.

«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.

«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Ocorrência. Confissão judicial do embargado, alicerçada pelos demais elementos de prova, que impede a desclassificação do delito para uso de entorpecente para consumo pessoal. Reconsideração que se impõe. Agravo em recurso especial defensivo. Análise. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ.

Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão embargado, negando provimento ao agravo em recurso especial.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastada Súmula 284/STF. Pleito de absolvição ou, subsidiariamente, de desclassificação para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Provas suficientes de mercancia. Súmula 7/STJ.

1 - Assiste razão ao agravante quanto à não incidência do óbice da Súmula 284/STF, sendo certo que indicou, de maneira clara e precisa, os dispositivos de lei que entendeu violados. No entanto, o recurso não supera o obstáculo presente no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado e de posse de droga para uso pessoal. Grave ameaça perpetrada contra as vítimas. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão combatido pontuou que «embora o apelante alegue que as drogas com ele encontradas no interior da casa penal fossem destinadas somente para seu consumo pessoal, tal versão se apresenta isolada nos presentes autos, uma vez que a forma em que estavam acondicionadas as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes prisionais, especialmente a cocaína, que estava confeccionada em fita gomada transparente e na forma petrificada, bem como a quantidade e variedade, demonstram inequivocamente a prática do crime de tráfico de drogas, não tendo como prosperar a alegação de inexistência de provas de autoria do crime em comento, bem como a desclassificação para uso de entorpecente, porquanto restou evidenciada a destinação comercial das drogas com ele transportadas, de forma ousada, tentando ingressar no estabelecimento prisional no qual já estava cumprido pena por outros crimes, quais sejam, estupro e roubo. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela desclassificação da conduta do agravado para uso de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Perícia para reconhecimento de voz. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição por ausência de elementar (ânimo associativo) ou desclassificação para uso de entorpecente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Aplicação. Requisitos não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (9,5g de cocaína e 8,2g de maconha). Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de restabelecimento da causa especial de diminuição de pena. Prejudicialidade. Possibilidade de desclassificação do delito. Excepcionalidade, nos termos do parecer do Ministério Público federal. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido (9,5g de cocaína e 8,2g de maconha). Carência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico de drogas. Jurisprudência da sexta turma. Habeas corpus concedido, de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial. Concedido, de forma preliminar, habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente para consumo pessoal.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Peculato e prevaricação. Interceptações telefônicas. Quebra de sigilo fiscal. Autorização judicial. Decisões devidamente motivadas. Indícios suficientes da participação do paciente nos delitos investigados. 3. Sucessivas prorrogações do período de escuta telefônica. Necessidade de continuidade das investigações justificada pela complexidade dos fatos e do modus operandi dos investigados. 4. Alegação de incompetência da Justiça Militar para apreciar as medidas cautelares. Investigação pelo suposto envolvimento de policial militar na prática do crime do CPM, art. 290 (tráfico, posse ou uso de entorpecente). Medidas deferidas por juiz competente. O delito inicialmente apurado não era o de tráfico internacional, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes do STF. 6. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Entorpecente. Uso. Tráfico. O contexto do processo-crime, a prova coligida, elucida a prática verificada. Se de uso ou tráfico de entorpecentes.

39 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Circunstâncias desfavoráveis autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal. Reprimenda acertada. Incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para uso de entorpecente. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STF Tóxicos. Entorpecente. Posse. Uso próprio. Menor. Internação. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio.

42 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Paciente condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Porte de 6 pedras de crack e 7 papelotes de cocaína. Pretensão de absolvição ou de desclassificação para uso de substância entorpecente. Ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Paciente possuidor de maus antecedentes (condenação transitada em julgado). Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique na absolvição dos crimes pelos quais o paciente fora condenado, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, frisaram que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade do crime.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Carência de impugnação específica da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Desclassificação do delito de tráfico de drogas. Excepcionalidade. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido (18,3 g de maconha. Peso bruto). Carência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico de drogas. Jurisprudência da sexta turma. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente para consumo pessoal.... (Continua)

44 - STJ Penal. Posse de entorpecente. Uso próprio. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de posse de entorpecente para uso próprio, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, que não se resumia a comerciar drogas mas também fornecia albergue a usuário, que utilizava a droga no local, no qual foram apreendidos diversos petrechos para acondicionamento e uso de entorpecente, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Crime de ação múltipla. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação do acusado em atividade criminosa. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza da droga. Necessidade e adequação do regime mais gravoso. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida; ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de entorpecentes. 1. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. 2. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 3. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 4. Atipicidade material. Instigação. Perigo abstrato. Efetivo uso de entorpecente. Dispensabilidade. Lesão concreta. Despicienda. 5. Tipicidade formal. Ocorrência. Situações particulares. Esfera pessoa e íntima. Afastamento. Saúde pública. Objeto jurídico. Pessoa determinada. Sujeito passivo mediato. 6. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º. Viabilidade. Sanção prevista no subsequente § 3º. Perseguição das instituições estatais. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matérias incabíveis na via eleita. 7. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, elencou as teses defensivas e pontuou que aspectos próprios do mérito da ação penal seriam enfrentados oportunamente, quando da prolação da análise do mérito. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito da Lei 11.343/2006, art. 33. Desclassificação para o art. 28 da mesma lei. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O pretensão de desclassificação da conduta delitiva para a de uso de entorpecente demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Reclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O pretensão de reclassificação da conduta delitiva de uso de entorpecente para o tráfico demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO.