valor da causa estelionato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra cinco estabelecimentos. Continuidade delitiva. Maior desvalor da conduta. Aplicação do privilégio previsto no CP. art. 171, § 1º impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, tratando-se de crimes em continuidade delitiva, o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigos 155, §2º, e 171, §1º, do CP) é a soma da vantagem obtida pelo agente do crime. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Estelionato qualificado. Cinco parcelas do seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese. Valor de R$ 1.178,00. CP, art. 171.

«O princípio da insignificância diz com a afetação ínfima, irrisória, do bem jurídico, sendo causa de exclusão da tipicidade penal. A solução deve ser buscada através de interpretação restritiva que considere tanto o tipo de injusto como o bem jurídico protegido. Tudo isto para evitar indevida extensão. Em sede de estelionato, não se pode considerar ínfimo, irrisório, o valor de R$ 1.178,00.... (Continua)

3 - STJ Estelionato. Princípio da insignificância. Valor de R$ 1.178,80. Considerações sobre o tema. CP, art. 171.

«... A «quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E. R. Zaffaroni, atipicidade conglobante.
Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido.
No caso, trata-se de uma retirada indevida pelo paciente de cinco parcelas do seguro-desemprego, perfazendo um valor total de R$ 1.178,80 (um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta centavos). A questão residiria, então, em saber se o valor sacado de forma fraudulenta, perante o erário, estaria caracterizando um ilícito penal, um ilícito extra-penal ou algo, até, juridicamente indiferente. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Estelionato. Recebimento fraudulento de seguro-desemprego. Verba do fat. Fundo de amparo ao trabalhador. Ministério do Trabalho. União. Incidência da causa especial de aumento do § 3º do CP, art. 171. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Irrelevância da conduta por analogia com os crimes contra a ordem tributária. Não ocorrência. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Não há como reconhecer o estelionato privilegiado (CP, art. 171, §1º) se o montante referente à lesão, ao tempo do crime, era maior que um salário mínimo, critério que vem sendo adotado pela jurisprudência para aferição da benesse, com aval de abalizada doutrina. 2. Ainda mais porque no caso a vítima é a União, pois trata-se de recebimento fraudulento de seguro-desemprego, verba do FAT. Fundo de Amparo do Trabalhador, gerido pelo Ministério do Trabalho, denotando maior reprovabilidade na conduta. 3. Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a irrelevância da ação típica, por aplicação analógica do Lei 10.522/2002, art. 20, como tem reconhecido a jurisprudência para os crimes contra a ordem tributária e o descaminho, pois não há, na espécie, débito inscrito em dívida ativa e nem execução fiscal, ficando, portanto, afastada a aferição do valor de até R$ 10.000,00. 4. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

5 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Arrependimento posterior. Pagamento integral do dano antes do recebimento da denúncia. Precedente. Valor parcelado. Suspensão condicional do processo. Pena mínima não superior a 1 ano. Lei 9.099/1995, art. 89. Cômputo da causa de aumento. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato contra a administração pública. Reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do CP, art. 171. Possibilidade. Presença dos requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ, embora entenda inaplicável o princípio da insignificância em caso de estelionato praticado contra entidade de direito público, admite o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado, se de pequeno valor o prejuízo causado. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de demonstração da atipicidade do fato ou de ausência de justa causa para a ação penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Circunstâncias e consequências do crime. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inovação de tese. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta.

«1. A alegação de ocorrência de bis in idem na negativação das circunstâncias e consequências do delito, porque o tempo de percepção indevida do benefício e o exacerbado prejuízo suportado pela vítima passariam a ser elementares do crime de estelionato, em razão da incidência da causa de aumento do CP, art. 171, § 3º, constitui indevida inovação de tese no agravo regimental. O recurso especial limitou-se a argumentar que a fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais teria sido abstrata e o aumento efetivado desproporcional. ... (Continua)

9 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido afastamento da qualificadora do estelionato eletrônico e o afastamento da causa de aumento do crime ter sido cometido contra pessoa idosa. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato (CP, art. 171, § 3º).divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Crime privilegiado. Falta de prequestionamento. Condenação fundamentada em fatos estranhos ao processo. Inexistência. Participação de menor importância. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria individualizada da pena. Utilização de fundamentação semelhante para os corréus. Nulidade. Inexistência. Culpabilidade. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta. Bis in idem. Causa de aumento. Não ocorrência. Pena de multa. Valor unitário. Presunção. Atividade profissional. Descabimento.

«1. A divergência jurisprudencial em relação ao pedido de aplicação do princípio da insignificância não está configurada, pois não há similitude fática entre as hipóteses em confronto. O acórdão recorrido cuidou de estelionato, que é crime contra o patrimônio, ao passo que os julgados trazidos como paradigma dizem respeito ao delito de descaminho, que é crime praticado por particular contra a Administração em geral. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estelionato simples (24 vezes) e estelionato majorado (contra idoso). Prisão preventiva. Fundamentação. Habitualidade criminosa. Probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar à acusada. ... (Continua)

12 - TJSP ESTELIONATO -

materialidade - documentos e prova oral que revelam que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante depósito de valor a título de pagamento de custas de emissão de atestado por 4º Cartório do Município de Santo André em razão da liberação da segunda parcela de precatório. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Pagamento de mercadorias no valor de R$ 80,00 com cheque furtado. Incidência do princípio da insignificância. Ressalva do ponto de vista do relator. Conduta penalmente relevante apesar de se tratar de res furtiva que pode ser considerada de pequeno valor. Existência de outras condenações com trânsito em julgado que indicam a impropriedade, in casu, da aplicação do referido princípio. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.

1 - Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância.... (Continua)

14 - TJSP ESTELIONATO -

materialidade - petição da empresa vítima, registro do empregado, recibo da demissão por justa causa, planilha de débito, notas fiscais e e-mails, prova oral - obtida vantagem indevida em desfavor da empresa vítima, induzindo-a a erro. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento. Impossibilidade. Conduta que, em tese, revelaria a prática de crime de estelionato. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Cheque sem fundos. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa não demonstrada. Atipicidade. Revolvimento fático. Via imprópria. Parecer acolhido.

«1 - É manifestamente prematura e descabida a pretensão de ver trancada a ação penal, mormente com os argumentos de inépcia da denúncia, de ausência de indícios da materialidade e autoria do delito pelo qual o recorrente foi denunciado, bem como da suposta atipicidade da conduta. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta devidamente individualizada. Elementos probatórios mínimos verificados. Princípio do in dubio pro societate. Alegação de que foi vítima de roubo. Verificação. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva de punibilidade e, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Saques indevidos realizados por terceiro com uso de cartão magnético de segurada falecida. Agravo defensivo desprovido. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo regimental voltado contra as duas decisões. Princípio da insignificância. Enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF e 7 desta corte. Crime continuado. Possibilidade da aplicação da causa de aumento da pena. Teoria objetivo-subjetiva. Recurso improvido.

«Da insurgência contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo: ... (Continua)

19 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão de ambas as partes à reforma da sentença.

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de terreno e casa de terceiros. Indícios veementes de que a residência foi construída com finanças produto de estelionato supostamente cometido pela irmã dos impetrantes. Inexistência de teratologia na medida cautelar. Recurso improvido.

«1. Os arts. 125 e 126, do CPP, Código de Processo Penal autorizam o sequestro de bens imóveis adquiridos com o provento de crime, ainda que os bens tenham sido transferidos a terceiros, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Utilização de certidão de nascimento ideologicamente falsa para recebimento de benefício previdenciário. Tipicidade. Ausência de prequestionamento e reexame de prova. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Atenuante genérica do CP, CP, art. 65, III, «a. Relevante valor moral. Aplicabilidade.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 171, § 3º.

«1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Sujeito passivo. Pessoa física. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que «Frederico Neves Alves Ferreira, André Alves Campos Sampaio, Rafael Mihsen Taveira e Diogo Alves Campos Sampaio foram as pessoas enganadas e que sofreram o prejuízo financeiro em decorrência da apropriação do valor, assinalando, ainda, que «a empresa Casa Forte Construções e Transportes EIRELI nada sofreu com a conduta da acusada, não figurando, assim, como sujeito passivo do delito.... (Continua)

26 - TJSP ESTELIONATO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante entrega de veículo, induzindo-o em erro mediante meio fraudulento. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Presentes indícios de autoria e da materialidade delitiva. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do Acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

28 - STJ Estelionato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e estelionato. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a exordial acusatória narrou de forma suficiente e individualizada as condutas, em tese, delituosas praticadas pelo Agravante com a descrição de elementos indiciários mínimos, aparentemente aptos a subsumi-las aos tipos penais preconizados na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e CP, art. 171, caput, c/c o CP, art. 29, CP, art. 61, II, a, e CP, art. 69. ... (Continua)

30 - TJSP apelação criminal defensiva. Estelionato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria que não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Houve substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária em prol da vítima no valor do prejuízo que suportou), com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

31 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário. Estelionato. Cheque sem fundos. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não evidenciada de plano. Dilação probatória. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegiadade. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Inexistência de pagamento integral e voluntário. Não caracterização.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

33 - TJRJ Estelionato. União estável. Falsificação de cheque da companheira. Preservação da entidade familiar. Absolvição. CP, art. 171 e CP, art. 181.

«O apelante admitiu ter falsificado a assinatura do cheque da lesada Evelin, segundo ele, sua esposa. Admitiu ter feito a emissão dolosa do cheque para comprar um som de Cristian, porém como a mercadoria apresentou defeito, o vendedor lhe devolveu a quantia de R$ 350,00. Entretanto, asseverou que não teve a intenção de ludibriar a boa-fé do vendedor. A testemunha Cristian confirma as alegações do recorrente. Declarou que o conhecia há um ano e não lhe pediu carteira de identidade, bem como não conferiu a assinatura. A lesada Evelin declarou que à época dos fatos tinha um relacionamento e morava com o apelante. Afirmou que o mesmo subtraiu o cheque e, sem o seu consentimento, o preencheu no valor de R$ 450,00, não sabendo como o cheque foi descontado, porém o dinheiro foi debitado de sua conta. Narrou que quando descobriu que o apelante havia subtraído sua folha de cheque, este acabou confessando. Outrossim, disse que perdoou o recorrente, aduzindo que namoram, sendo esse o pai de seu filho, porém não tem intenção de casar ou morar junto com o mesmo e que aquele quis reparar o dano não sendo aceito por ela. Absolvição. Possibilidade. Fato ocorrido quando o casal vivia junto, o que foi declarado pela própria vítima. Assim, se viviam juntos em união estável, esta reconhecida como entidade familiar, têm aplicação, por analogia, a fim de que seja preservada a isonomia, as escusas absolutórias previstas no CP, art. 181, I. Em existindo causa pessoal que isente o apelante de pena, impõe-se a absolvição. Provimento ao recurso para absolver o apelante.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e estelionato. Nulidade de provas. Supressão de instância. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Carência de justa causa não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Atipicidade das condutas. Óbice ao revolvimento fático-robatório na via do writ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - No tocante à alegada nulidade das provas produzidas durante a fase inquisitorial, verifica-se que o tema não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Multa e prestação pecuniária. Proporcionalidade do valor arbitrado. Montante fundamentado na situação econômica e familiar do réu, na gravidade do crime e nas circunstâncias do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação. Contudo, inexiste ilegalidade na fixação do valor unitário do dia-multa sem a apreciação das condições econômicas do réu, se foi ele estabelecido no mínimo legalmente previsto, como no caso concreto» (AgRg no REsp. 1.263.860, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014). ... (Continua)

36 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. O apelante foi vítima de estelionato praticado pelo apelado, sendo devida a reparação moral do dano, pois a situação ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Sucumbência exclusiva do apelado, afastada a condenação do apelante. Sentença reformada em parte, para julgar totalmente procedente a ação. Apelação provida

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, por 27 vezes, na forma do art. 171, ambos do CP, por ter obtido para outrem vantagem ilícita, no valor de R$120.000,00, em prejuízo da empresa-vítima, induzindo-a a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)

39 - TJSP ESTELIONATO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE SERIA MERO ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos de prova colhidos em ambas as fases da persecução penal, consistentes em documentos e provas orais que evidenciam a prática de fraude por parte do acusado, induzindo a vítima em erro para obter vantagem ilícita. Infirmada a alegação de ausência de dolo, pois o acusado tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Conduta dolosa confirmada pelo modus operandi similar em outras ocasiões, demonstrando intenção preordenada de enganar a vítima. Descabimento do alegado mero inadimplemento contratual. Condenação mantida. Erro material corrigido quanto à identificação do veículo objeto da fraude e quanto ao nome do condenado, sem prejuízo à defesa. Condenação mantida. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Individualização das condutas. Verificado. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

41 - STJ Pena L e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Aclaratórios com a finalidade de sanar alegada omissão. Inocorrência do vício. Pretensão de rejulgamento. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.. «conforme reiterado entendimento desta corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (edcl no AgRg nos earesp 97.444/MG, rel. Min. Jorge mussi, Terceira Seção, DJE 20/2/2015).. As condutas imputadas ao embargante. Haver-se registrado, fraudulentamente, como funcionário da empresa que representava, percebendo a correspondente remuneração, e, três anos depois, ter falsificado o próprio termo de rescisão de contrato de trabalho, com a percepção do valor correspondente. Foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal.. Como argumentou o parquet estadual, a referência de que o paciente cometeu diversos delitos de estelionato, enquanto a denúncia somente narraria duas condutas, não implica em sua inépcia. Como já adiantado, a errônea classificação do crime na denúncia não acarretará sua rejeição se os fatos estiverem bem descritos. Além disso, a expressão diversas vezes não indica a quantidade, que pode compreender duas ou mais de condutas criminosas, sem que isso cause qualquer perplexidade à defesa do paciente na ação penal (fls. 94/95).. A referência na exordial acusatória a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do ora embargante com a empresa por ele defraudada, não configura a litispendência penal, não justificando, portanto, o trancamento de nenhum dos processos.. Embargos de declaração rejeitados.

42 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Estelionato previdenciário. Dolo. Má–fé. Descontos em benefício. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II.

«1. A impetrante foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao apresentar vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição 42/109.617.719-8, fls. 34/37; o valor auferido indevidamente foi quantificado pela auditoria previdenciária, que vem descontando os valores pertinentes na aposentadoria por idade atual, 41/146.800.183–0, que lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa através de impugnação e recurso, fls. 19/20. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - TJMG Uso de documento falso. Ausência de dolo. Alegação. Improcedência. Inexigibilidade de outra conduta. Não acolhimento. Tentativa de estelionato. Inocorrência. «Sursis. Pagamento de custas e multa. Imposição. Exclusão.

«O argumento da defesa no sentido de que não houve alteração da realidade fática é totalmente improcedente, uma vez que, mantida a data da validade original, o documento não teria nenhum valor. Não procede a alegada ausência de dolo se os apelantes falsificaram e utilizaram o documento conscientes do que faziam, não sendo eles pessoas ignorantes, mas preparados comerciantes, acostumados a participar de licitações, sendo inadmissível que não tivessem consciência de seu procedimento criminoso. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como intermediador do negócio anunciado, tampouco como fornecedor do produto envolvido no negócio. Favorecido do pagamento identificado pelo banco. Inexistência de elementos que conduzam à verossimilhança de que o golpe perpetrado ocorreu em decorrência de algum defeito do serviço prestado pelo réu ou ato ilícito por este praticado. Inexistência de fortuito interno na hipótese, sobretudo porque o recorrente agiu sem as cautelas mínimas de segurança ao transferir a quantia para conta do estelionatário. Responsabilidade civil do banco não configurada ante a culpa exclusiva da vítima. Ausente nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços do réu. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. RECURSO DESPROVIDO. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

46 - TJSP Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autora que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais do suposto estelionatário, usuário do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

47 - TJSP Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autora que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais dos supostos estelionatários, usuários do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

48 - TJSP Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Autor que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais do suposto estelionatário, usuário do aplicativo Whatsapp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao fornecimento desses dados. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto mediante fraude. Pedido de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência. Existência de várias condenações com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Reiteração delitiva e valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Regime prisional fechado. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Crime de estelionato. Negociação comercial. Vítima que teria sido induzida a erro. 2. Fraude não indicada. Ausência de materialidade. Dívida hipotecária do devedor/vítima. Valor devido de seu conhecimento. Informação que poderia ser obtida por meios próprios. 3. Controvérsia em discussão na seara cível. Caráter fragmentário do direito penal. Ausência de elementar do tipo penal. 4. Agravo regimental provido para dar provimento do recurso e trancar o inquérito policial.

1 - Sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, é possível identificar que, durante as negociações para compra de uma fazenda, verificou-se a existência de débitos avaliados em 4 milhões de reais, motivo pelo qual se reservou referido valor para que o vendedor pudesse negociar as dívidas, que seriam pagas pelo comprador com referidos valores, remanescendo o saldo ao vendedor. Contudo, não tendo o vendedor conseguido se desvincular das dívidas, sobrevindo, inclusive, mandado de avaliação do imóvel, optou-se por uma novação contratual, com o pagamento 1,7 milhão de reais ao vendedor, e a assunção da dívida pelo comprador, condicionando-se a conclusão do negócio à efetiva quitação dos débitos pelo comprador. - Assim, o ora paciente, que é advogado do comprador, acertou com este que resolveria as pendências por 3,5 milhões de reais, tendo assim, realizado a quitação dos débitos que recaíam sobre a fazenda objeto da compra e venda, por meio da compra do crédito hipotecário da Travessia Securitizadora de Créditos. - A alegação da vítima diz respeito ao fato de ter assinado um aditivo contratual com a informação de que o débito perante a Securitizadora seria de 3,5 milhões de reais, anuindo em receber valores menores em sede de ajuste final, revelando, assim, a seu ver, que foi induzida a erro. ... (Continua)