portas de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Lei Municipal 7.494/94. Portas de segurança em estabelecimentos bancários. Multa. CDA. Nulidade. Processo administrativo. Ausência de motivação das decisões de indeferimento da defesa. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de reexame dos fatos e da provas. Infraconstitucional.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

2 - TST Ação civil pública. Sindicato. Bancário. Competência. Justiça do Trabalho. Segurança bancária. Julgamento pela Justiça do Trablho. Colocação de portas de segurança em agência bancárias. Precedente do TST. CF/88, art. 114. Lei 7.102/83, arts. 2º e 6º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O Tribunal Pleno do TST, em Sessão realizada em 03/03/2005, julgando o incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado no E-RR-359.993/1997.3, decidiu no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar matéria relacionada à segurança bancária. Conclui-se que se refere a interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho.... (Continua)

3 - STF Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.

«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.... (Continua)

4 - TST Banco. Segurança bancária. Município. Competência legislativa. Lei municipal que obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas eletrônicas de segurança. Lei 7.102/83, art. 2º. CF/88, arts. 30, I e II, 48, XIII e 192.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.192/93, em razão do entendimento pela constitucionalidade da norma municipal indicada, nos exatos termos do CF/88, art. 30, I e II, no sentido de que, em se tratando da instalação de portas eletrônicas de segurança em agências bancárias, o Município age dentro de sua competência legislativa suplementar dispondo sobre assunto de interesse local, na medida em que tratar-se da responsabilidade que é atribuída ao empregador pela proteção à saúde e segurança do trabalhador.... (Continua)

5 - TST Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Segurança do trabalho. Banco. Segurança bancária. Imposição de instalação de portas giratórias. Admissibilidade. Lei 7.102/83, art. 2º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. CF/88, art. 129, III, e § 1º. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.

«A imposição de obrigação de fazer ao Banco, no sentido da instalação de portas giratórias impeditivas da entrada de pessoas portadoras de objetos de metal de determinada massa, possui respaldo legal nos arts. 2º da Lei 7.102/1983 e 19, § 1º da Lei 8.213/91, além de respaldo fático na prova pericial, que apontou para a diminuição considerável dos assaltos nos bancos que adotaram tal equipamento de proteção. O ordenamento jurídico pátrio em matéria de segurança bancária, deve ser visto, sob o prisma trabalhista, não tanto pelas normas que visam a recuperação do numerário roubado, mas a prevenção do assalto, diminuindo os riscos de ferimento e morte dos bancários assaltados. Como a prova não pode ser rediscutida em sede de recurso de revista e as normas legais invocadas não restaram violadas, não se conhece do apelo quanto ao mérito do recurso.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o objetivo de que os recorrentes adotassem medidas para melhorar o atendimento nas agências bancárias, em particular, de idosos - tais como instalação de bebedouros, mais assentos e portas de segurança e a disponibilização de cadeiras de rodas e de sistema de atendimento preferencial.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Instalação de portas eletrônicas de segurança em terminais de autoatendimento bancário. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Instalação de portas eletrônicas de segurança em terminais de autoatendimento bancário. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte ferroviário. Passageiro retirado de composição ferroviária na «operação fechar portas, realizada pelo batalhão especializado da Polícia Militar em conjunto com a SUPERVIA, para coibir o ato de obstrução do fechamento das portas das composições ferroviárias e garantir a segurança dos passageiros. Fato amplamente divulgado pela mídia. Exercício regular de direito. Violência não comprovada. Prevalência do interesse coletivo em detrimento do interesse particular. Dano moral não configurado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 186, 738 e 927, parágrafo único. Decreto 1.832/1996, art. 54 e Decreto 1.832/1996, art. 55. Lei 8.693/1993 e Lei 8.987/97, art. 6º.

«Circunstâncias de fato que dão ensejo ao rompimento do nexo de causalidade, o que excluiu o dever de indenizar. Inexistência de prova quanto à violência que teria sido empregada tanto pelos prepostos da ré quanto pelos policiais ferroviários que fizeram parte da operação conjunta, a qual se presume lícita, configurando exercício regular do direito. Direito de fiscalização a impedir a execução normal dos serviços que encontra previsão legal nos arts. 738 do CCB/2002, 54 e 55 do Decreto 1.832/96, que regulamenta os transportes ferroviários. Inexistência do dever de indenizar. Sentença que merece reforma para se julgar improcedentes os pedidos formulados. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disciplinando a Lei 7102/1983 em seu art. 2º «caput e incisos o sistema de segurança das instituições financeiras, dando amparo ao uso de dispositivos como portas giratórias com detectores de metais, constituindo a adoção de tais mecanismos uma necessidade para as instituições bancárias em virtude da atividade desenvolvida, vedado o funcionamento de estabelecimentos que não possuem adequado sistema de segurança, patente o exercício regular de direito, não caracterizando o simples travamento da porta situação indenizável, se inexistente vexame, humilhação, tormento ou ainda abusividade provocada pelo preposto da empresa. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Porta giratória de banco. Meros aborrecimentos ocasionados pelo travamento em si das portas giratórias providas de detector de metais, localizadas na entrada das agências bancárias, que não têm o condão de propiciar reparação por dano moral. Utilização desse dispositivo de segurança, por parte das instituições financeiras, que está amparada pela Lei nº: 7.102/83. Desdobramentos que possam derivar do bloqueio, traduzidos em eventuais excessos cometidos por vigilantes ou funcionários do banco, hábeis a transformar um simples aborrecimento em verdadeiro constrangimento, que podem ocasionar o dano moral passível de ser indenizado. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Recorrido que, em companhia do corréu e de, ao menos, outro indivíduo desconhecido, força o portão e as portas e consegue ingressar no imóvel das vítimas. Após realizarem o furto de diversos bens, os agentes tomam rumo ignorado. Investigação bem realizada pela polícia civil e que permite apontar a autoria do apelado. RENAN, ademais, que já praticou outros crimes patrimoniais em companhia do corréu, utilizando-se do mesmo modus operandi. Relato do policial civil Alexandre preciso quanto à autoria e que é corroborado pelas imagens das câmeras de segurança. Condenação de rigor. Pena-base majorada pelas circunstâncias do delito e pelos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante de menoridade relativa. Regime fechado necessário ante os péssimos antecedentes. Substituição inviável. Apelo provido, com determinação

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a competência legislativa do Município para normatizar a instalação de portas eletrônicas pelos bancos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 30, I, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3.1. A instalação de portas eletrônicas de segurança por bancos, a depender do Município em que se situa agência bancária, não é nem sequer uma opção, mas sim um dever imposto por leis municipais visando resguardar a segurança dos consumidores, cuja constitucionalidade vem sendo reconhecida em precedentes do egrégio STF: ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Obrigatoriedade de instalação de portas eletrônicas de segurança em instituições financeiras, inclusive postos de auto- atendimento. Lei municipal 7.494/94. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Horário de funcionamento dos bares. Município de São Paulo. Ordem de fechamento administrativo do estabelecimento comercial enquadrado como «bar, inclusive em razão do excesso de barulho emitido por música ao vivo e colocação de mesas e cadeiras na calçada. Lei 12979/1999, art. 4º, letra «b. Impetração para anulação do ato, mantendo-se o estabelecimento aberto após o horário determinado pela referida lei municipal. Alegação de não se enquadrar o estabelecimento como «bar. Inadmissibilidade. Exercício de atividade de chopperia, lanchonete, bar, restaurante, pizzaria, adega e loja de conveniência. Funcionamento de portas abertas e sem isolamento acústico. Não comprovação de não enquadramento naquela lei. Ausência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Danos ao veículo de visitante causados pelo fechamento do portão do condomínio. Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento dos valores dispendidos pela autora com locação de veículo até a finalização dos reparos em seu veículo. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Provas pretendidas desnecessárias diante do conjunto probatório acostado aos autos. O reconhecimento do pedido de pagamento da franquia pelo réu não afasta a procedência e a sucumbência (CPC, art. 90). Ação ajuizada em 27/10/2022. Réu que procedeu ao pagamento da franquia em 28/10/2022 e não uma semana antes da propositura, não comprovando ter comunicado a Autora previamente que faria o pagamento nesta data ou que a comunicou após a efetivação do pagamento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Autora que pleiteou não apenas os valores dispendidos com locação de veículo até a data da propositura (R$ 26.021,52) como também os que fossem pagos até a finalização do reparo de seu veículo. Danos ocorridos em 28/08/2022. Veículo levado a concessionária no dia seguinte com realização de orçamento. Reparo finalizado em 17/11/2022. Réu que pretende a limitação da locação ao período de 15 dias de reparo, porque houve espera de peças por 30 dias, reputando que a autora deixou o veículo parado na concessionária por mera liberalidade. Conjunto probatório que demonstra que boa parte do tempo em que o veículo ficou na concessionária, estava aguardando liberação/aprovação do orçamento e de sua complementação para realização conserto, cuja demora ocorreu por desídia do Réu. Danos que exigiram não apenas reparo na lateral direita, mas troca de maçaneta de porta dianteira e troca da porta traseira com refazimento da blindagem. Autora que não era obrigada a circular com o veículo danificado, com danos a estrutura de uma das portas, que retiram a segurança esperada de veículo blindado. Gastos com locação devidos desde o incidente até a finalização dos reparos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tomada de contas especial. Rito próprio. Citação. Ato válido.

1 - A controvérsia do presente mandado de segurança consiste em saber se a citação da autora, realizada em Tomada de Contas que tramitou no Tribunal de Contas do Mato Grosso, foi válida.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Confecção de portas, batentes e janelas. Ação de rescisão contratual combinada com pedido de indenização. Entrega parcial do serviço de marcenaria convencionado. Fato que não adicionou risco à segurança do autor. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 27, por não se tratar de responsabilidade pelo fato do produto. Hipótese de impropriedade do serviço, ficando a pretensão sujeita ao prazo decadencial, e não prescricional, incidindo aquele previsto no CCB, art. 445, § 1º, e não do Lei 8078/1990, art. 26, II e § 3º, por ser o diploma civil mais benéfico ao consumidor, estabelecendo prazo maior para o reclamo de vícios ocultos. Fluência do prazo decadencial sequer iniciada, uma vez que o serviço não fora concluído (art. 26, § 1º, do diploma consumerista). Recurso provido para anular a sentença apelada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

22 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Acidente em linha férrea. Transporte de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 734. Teoria do risco criado. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Concretização do risco em dano. Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Fortuitos internos. Padrões mínimos de qualidade no exercício da atividade de risco. Fortuitos externos. Inocorrência. Fato de terceiro. Causa exclusiva do dano. Não demonstração. Exoneração da responsabilidade. Hipótese concreta. Impossibilidade.

«1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude de explosão elétrica no vagão da recorrente durante o transporte entre a Estação de Guaianases e Ferraz de Vasconcelos que gerou tumulto e pânico entre os passageiros. ... (Continua)

23 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte metroviário. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Obrigação de resultado. A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, na qual a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. O METRO sustenta que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, que em tese teria tentado ingressar no vagão após o sinal de fechamento das portas. Ainda que tal tese restasse comprovada nos autos, o que não ocorreu, o fato é que o METRO não seria isentada da responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros. Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram e, também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que a transportadora perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito, aprimorando a prestação dos seus serviços. Dá-se provimento parcial ao recurso.

24 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Autora que, intimada a manifestar seu interesse na produção de provas, nada mencionou, no momento oportuno, a respeito da exibição das imagens das câmeras de segurança da ré - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

25 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de vigilância e monitoramento de estabelecimento comercial. Alegada falha na prestação do serviço. Desídia da empresa contratada que teria resultado no sucesso do assalto praticado nas dependências da requerente. Prejuízo material estimado em quase 1,5 milhão de reais. Ausência de substrato probatório capaz de evidenciar o efetivo descumprimento do dever de controle por parte da requerida. Ônus da prova que competia à vítima, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Demonstração, ao contrário disto, de que profissionais atuaram no monitoramento, satisfazendo, portanto, o dever contratual. Obrigação de meio e, não, de resultado. Atividade exercida pela requerida que consiste em amenizar os riscos da prática de ato ilícito, não havendo como assegurar, todavia, a inocorrência da ação criminosa. Constatação, em verdade, de que o estabelecimento comercial postulante não adotava medidas primárias de cautela e segurança. Portas deixadas abertas ao final do expediente, veículos destrancados expostos no pátio, e permissão dada a funcionários para que pernoitassem na empresa. Prática que pode ter contribuído para que a requerente, que possui expressivo capital social, fosse eleita pelos assaltantes. Conduta ilícita da ré apelada não vislumbrada. Dever de reparar inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - É obrigação de meio e, não, de resultado, o contrato de vigilância e monitoramento de estabelecimento comercial, uma vez que a atividade exercida consiste em amenizar os riscos da prática de ato ilícito, e não assegurar a sua inocorrência.... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque em caixa eletrônico após o fechamento da agência bancária. Travamento da porta de acesso. Permanência forçosa do correntista no local por aproximadamente duas horas. Inexistência de meio de comunicação com o setor responsável pela segurança. Falha na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Ao oferecer ao correntista a possibilidade de saque, após o fechamento da agência bancária, através de caixas eletrônicos, o Banco assume a posição de garante, sendo risco natural da atividade por ele desenvolvida a possibilidade de falhas nos dispositivos de segurança instalados para travamento das portas de acesso ao local. O Réu não logrou êxito em demonstrar a razão pela qual a porta permaneceu travada após o acionamento do dispositivo, impedindo a saída da Autora. Da mesma forma, não justificou a inexistência de qualquer meio de comunicação com o setor responsável pela segurança do local.... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO A BANCO POSTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A causa versa sobre a responsabilidade civil atribuída à ECT pelos danos sofridos pelo empregado em decorrência de assalto ocorrido em agência prestadora dos serviços de Banco Postal. A decisão regional está fundamentada na responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB, bem como na responsabilidade civil subjetiva, por ter sido constatada a culpa da ré, resultante da não instalação de medidas de segurança adequadas, nos termos da Lei 7.102/1983 e dos arts. 7º, XXII, e 225 da CR. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a responsabilidade civil objetiva da ECT em casos de assaltos, em razão de as atividades desenvolvidas pelo empregado de agência de Banco Postal implicar a guarda e o manuseio de numerários e, portanto, expô-lo a elevado índice de ações criminosas e, por conseguinte, a maiores riscos de danos a sua integridade física e psicológica. 3. Assim, ainda que a ré também sustente não estar submetida às regras instituídas pela Lei 7.102/83, para o fim de afastar a sua culpa para a ocorrência do assalto, subsiste a responsabilidade civil objetiva, tal como decidiu o TRT. 4. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a causa não oferece transcendência política ou jurídica. Também não reflete os demais critérios de transcendência: socia l, por se tratar de recurso da empresa/ré; econômica, uma vez que o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional), parâmetro objetivo fixado no âmbito desta c. 7ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. II - RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDAS DE SEGURANÇA. O Tribunal regional deu provimento parcial ao recurso da ré para estabelecer o prazo de 180 dias para adoção de medidas de segurança determinadas na sentença, quais sejam: instalação de porta giratória e contratação de um segurança habilitado, sob pena de multa diária de R$15.000,00 (quinze mil reais). Não se justifica a alegação da ECT de que a Corte Regional incorrera em violação de dispositivos de lei e, da CF/88. Com efeito, verifica-se que a e. Corte Regional considerou como preponderante a preservação da vida humana (tanto de empregados quanto de clientes) em face da obrigação de fazer a instalação de porta giratória e a contratação de agente de segurança, sob pena de suspensão dos serviços de correspondente bancário (BANCO POSTAL), até que sejam providenciadas as adequações determinadas, entende-se que tem como finalidade proporcionar um ambiente de trabalho seguro ao autor e aos demais funcionários da unidade, gerando reflexos positivos para o trabalhador dessa demanda e para os demais da unidade, mas não descaracterizando a individualidade do pedido de forma a configurar a exclusiva natureza coletiva. Indene, pois, os CPC, art. 17 e CPC art. 18. Com relação ao argumento de que não é possível condenar a empresa à instalação das medidas de segurança, tendo em vista o Banco Postal não se tratar de estabelecimento financeiro e não se tratar de equipamentos de proteção individual previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, o TRT asseverou que as medidas de segurança foram determinadas em virtude dos riscos do empreendimento e visando a promover um ambiente de trabalho protegido de atos que violem a segurança e a dignidade dos seus empregados. Com efeito, ficou expresso no acórdão regional que ao realizar atividade envolvendo numerários volumosos, os empregados da Ré certamente foram expostos a um grau maior de risco, sendo notória a ocorrência de assaltos frequentes nas agências dos Correios, tal como noticiado na peça inaugural . A Lei 7.102/1983 estabelece a exigência de requisitos como segurança armado, portas giratórias ou filmagem, alarme, entre outros para os estabelecimentos financeiros. Este Tribunal Superior tem decidido que as atividades do banco postal são de correspondência bancária, que se limitam, simultaneamente à atividade de serviço postal, a alguns serviços básicos de bancos, como pagamento de contas, títulos, tributos, taxas e contribuições previdenciárias e recebimento de benefício do INSS. O fato de a empresa ser correspondente bancária, sem caracterização do trabalho como tipicamente bancário, não elimina a insegurança causada aos usuários que frequentam as agências, uma vez que a movimentação de dinheiro, por meio do pagamento de contas e recebimento de benefícios e retirada de numerário, é suscetível de potencialmente colocar em risco a sua vida e integridade. Logo, determinar a providência contra os riscos a que submetidos os usuários não é contraditória à caracterização dos trabalhadores como meros correspondentes bancários. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. A decisão regional, ao determinar a instalação de portas giratórias e contratação de vigilante armado para as unidades de riscos alto e médio alto, nada mais fez do que concretizar o teor da CF/88, art. 7º, XXII, aplicável a quaisquer trabalhadores, promovendo, por meio de tais providências, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança adequadas aos diversos ambientes de trabalho promovidos pela recorrente. Logo, ao decidir pela aplicação da CLT ao caso concreto, que impõe normas de segurança além das previstas na Lei 7.102/83, nada mais fez o Regional do que atender às exigências legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto, com a devida ponderação conforme o grau de risco ali potencialmente existente. Ademais, embora a ECT articule o seu recurso de revista, quanto a esse aspecto, na inaplicabilidade da Lei 7.102/1983 aos correspondentes bancários, constata-se que a condenação não decorreu da aplicação da referida lei. Por outro lado, a lide não foi decidida sob o enfoque das matérias tratadas pelos arts. 141, 492 e 503 do CPC e 5, II, e 21, X, da CF/88, tampouco o Regional foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, motivo pela qual carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Por fim, no que se refere à alegada divergência jurisprudencial, o aresto colacionado não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por inespecíficos (Súmula 296/TST), visto que apenas trata da impossibilidade de enquadramento do empregado como bancário e não da obrigatoriedade de implantação de medidas de segurança, como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP Furto duplamente qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Acusado que pula o portão do imóvel, um restaurante, arromba a porta e ingressa no estabelecimento, dali subtraindo uma mochila, 3 garrafas de sakê, 10 latas de refrigerante e um par de sapatos, avaliados em R$ 500,00. Relato da vítima, colhido apenas na delegacia, que dá conta da ação e do arrombamento e é respaldado pelas imagens das câmeras de segurança, pelo relato do policial e pela confissão do acusado. Relatos da vítima e do policial coerentes e harmônicos, nada indicando que tivessem a intenção de prejudicar o réu injustamente. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Condenação de rigor. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo bem evidenciadas. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido

29 - STJ Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Policial militar. Travamento de porta giratória de banco. Dispositivo de segurança. Ato lícito. Exercício regular de direito.

«1. É obrigação da instituição financeira promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração voltada contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a admissão do impetrante, passados seis anos da nomeação e posse ininterruptas. Admissibilidade. Cláusulas pétreas da Constituição Federal impedem o administrador público de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, uma vez que tal direito decai em cinco anos. O artigo 54, § 1º, da Lei nº: 9784/99 dispõe que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de cinco anos da percepção do primeiro pagamento, contados da data em que foram praticados. Ademais, é sereno o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Seurança concedida.

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ministério publico especial. Ilegitimidade.

1 - A Suprema Corte, na decisão proferida no RE Acórdão/STF, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, firmada sob o regime de repercussão geral, assentou que «Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua». ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Obrigação de fazer. Retirada de portão e demolição de muro. Exigência da municipalidade. Exercício regular do poder de polícia da administração. Matéria que envolve dilação probatória. Descabimento em sede de mandado de segurança. Ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade do ato atacado. Segurança denegada. Recurso não provido.

33 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.044/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Ministério Público de contas. Impetração de mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua. Ilegitimidade. CF/88, art. 127. CF/88, art. 128. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.044/STF - Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127 e CF/88, art. 128, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal. ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concorrência pública. Contrato administrativo. Instauração de processo administrativo visando verificar a regularidade do certame licitatório e de termos aditivos firmados. Contraditório e ampla defesa não observados. Nulidade configurada. Segurança concedida.

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2020. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, na qual o agravante buscava a imediata suspensão de decisão que julgou as contas do exercício de 2020. O recorrente alegou prejuízo devido ao atraso no julgamento. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concorrência pública. Contrato administrativo. Instauração de processo administrativo visando verificar a regularidade do certame licitatório e de termos aditivos firmados. Contraditório e ampla defesa não observados. Nulidade configurada. Segurança concedida.

37 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e do respectivo diretor técnico do departamento geral de administração daquele tribunal, visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº. 1.026/07, que instituiu o «plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do diretor geral de administração. Presidente do tribunal. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Segurança concedida.

38 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Segurança parcialmente concedida para determinar ao governador deliberar, em trinta dias, sobre a nomeação de procurador-geral do Ministério Público de contas para o Tribunal de Contas de Goiás. Impossibilidade de discussão, em suspensão de segurança. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Efeitos do acórdão suspensos nos termos da reclamação 24.500/go, relator o Ministro celso de mello. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão de «Gratificação de Representação Incorporada TC. Preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acolhimento. O mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade que, por ação ou omissão, tenha dado causa à lesão jurídica alegada e, além disso, que tenha atribuições funcionais ordinárias para eliminar tal ilegalidade. Razão pela qual o processo deve prosseguir somente contra o Presidente do Tribunal de Contas. O processo deve ser extinto quanto ao Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI e do artigo 8º da Lei nº: 1.533/51.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada julgou procedente a primeira fase da «ação de exigir contas, para condenar a Requerida «a prestar as contas pleiteadas na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que este apresentar, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - Ausente a inépcia da inicial - Configuradas a legitimidade e o interesse de agir - Associação Requerida que impetrou mandado de segurança coletivo em favor dos associados, atuando como substituta processual do Autor - Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) incide desde o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo - Não caracterizada a prescrição ou a decadência - Presente o dever de prestar contas - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

41 - TJSP Mandado de Segurança. Vereadores responsáveis pelas contas anuais da Câmara Municipal de Brejo Alegre no exercício de 2018. Contas julgadas irregulares. Pretensão de anulação de certidão de trânsito em julgado de processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Preliminar de ilegitimidade passiva do Conselheiro Presidente da Câmara (uma das autoridades apontadas como coatora). A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. Decadência do direito. Acórdão do Tribunal de Contas publicado em 27.4.2023. Mandado de segurança impetrado em 13.9.2023. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23: «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da decadência

42 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... (Continua)

43 - TJSP Condomínio - Ação de ressarcimento de danos materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Fechamento de portão automático sobre o veículo da autora. Inexistência de falha do portão ou dos prepostos do réu. Tentativa da condutora do veículo de sair da garagem quando o portão estava em fase de fechamento. Autora que não aguardou o procedimento de abertura e fechamento do portão para o veículo que estava entrando no condomínio. Placa fixada no portão com aviso de prioridade aos veículos que estão entrando no condomínio. Procedimento de saída do condomínio, conforme manual de segurança, descumprido pela autora. Culpa exclusiva da autora. Responsabilidade do condomínio não caracterizada. Sentença reformada. Apelo provido

44 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da gratificação de representação incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei complementar 1026/2007. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do presidente daquele órgão e do superintendente da spprev. Gratificação de representação incorporada tc não foi absorvida pelo salário básico estabelecido na Lei complementar estadual 1026/07. Ilegalidade já reconhecida, em relação a servidores em atividade, por inúmeros julgados do Órgão Especial. Valor que integrava a pensão e que não podia ser suprimido. Segurança concedida.

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão de conselheiro do tce/go que se declarou competente para relatoria de processo. Ilegitimidade do parquet especial.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado, que se declarou competente para relatar processo de concessão de aposentadoria a servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Troca de titularidade de linha telefônica não solicitada pela autora (Fraude conhecida como «SIM SWAP). Invasão de endereço de e-mail e contas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Transferência indevida de valores. Ferramentas de recuperação da conta de e-mail ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Sentença de procedência parcial. Insurgência dos réus. ... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Resolução de Tribunal de Contas estadual. Irregularidades detectadas em Prefeitura. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo não atingido. Segurança denegada.

«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato do Tribunal de Contas do Estado que, no uso de sua atribuições, julgou irregulares despesas efetuadas por Prefeitura Municipal, determinando a restituição aos cofres municipais das importâncias assim recebidas. Desde que observadas as formalidades legais, não há direito a ser protegido, via mandado de segurança, muito menos líquido e certo.... (Continua)

48 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em respeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.

49 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Mandado de segurança. Prestação de contas. Rejeição/reprovação. Projeto Pronac. Captação de verba. Unidade técnica do ministério do turismo que reconheceu a ausência de comprovação robusta de execução mínima do projeto na proporção da verba captada. Ausência de direito líquido e certo à aprovação das contas. Ausência de teratologia no ato coator. Não é possível ao poder judiciário, em sede de mandado de segurança, substituir a administração pública para fins de aprovação de contas, nem mesmo com ressalvas, quando a unidade técnica especializada do órgão respectivo, no âmbito da fiscalização da correta aplicação das verbas públicas, já se manifestou no sentido da ausência de comprovação robusta do cumprimento do objeto do projeto. Segurança denegada.

1 - Discute-se no presente mandado de segurança a suposta ilegalidade do ato do Ministro de Estado do Turismo que rejeitou a prestação de contas do projeto PRONAC 157839 de 2016 apresentado pela impetrante. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em REspeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.