reforma de sentenca menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE PELA DIREÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE FOTOS PARA FORMATURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguições de preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Cabia à Administração o dever de inclusão e tratamento isonômico. 3. Restou incontroverso que a autora, menor impúbere, com necessidades educativas especiais, tendo em vista o estado de saúde grave, em razão de tratamento oncológico, sofreu discriminação injustificável pela direção escolar, e que ultrapassou em muito o mero aborrecimento, haja vista que a omissão em informá-la e convocá-la para a sessão de fotos para formatura, do mesmo modo que ocorreu com todos os demais alunos e colegas de sua turma, mesmo após a genitora dela procurar a diretora pessoalmente e instá-la formalmente sobre a necessidade de renovação do evento, afrontou flagrantemente a sua moral. 4. Flagrante omissão, falha ou culpa administrativa (ou «faute du service). Responsabilidade subjetiva. Ao causar dano a outrem ou deixar de impedi-lo, gera-se o dever de indenizar, por ação culposa ou dolosa de ato ilícito e contrária ao Direito. 5. Dano moral in re ipsa. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido. Produto (R$ 15 mil) que corresponde à proporcionalidade, considerando-se a extensão dos danos. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 7. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJRJ Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO EMBARGANTE - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bem penhorado corresponde à bem de família - Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse - Inteligência do CPC, art. 98 - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO.

4 - TJSP Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada - Apelação não provida.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Contratos de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que, então, sejam permitidos descontos, autorizada a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade das contratações em questionamento. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se na forma simples. Autor que teve descontado valores de parcelas de empréstimos que não contratou, bem como tendo, na primeira oportunidade, efetuado o depósito em juízo dos créditos de tais negócios que lhe foram transferidos pelo réu, o que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório pretendido pelo requerente, em importe acima de R$ 15.000,00, que se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 10.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Incontroversa a inexigibilidade dos empréstimos consignados, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma deduzido pelo réu, e inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pela autora - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum mantido em R$ 10.000,00, que bem atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Valor a ser devolvido pela autora, objeto de compensação, que deve ser corrigido monetariamente desde a data da disponibilização - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES PARA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL É MENOR QUE O DA DÍVIDA E DE QUE NÃO SE TEM CONHECIMENTO DE OUTROS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O REFERIDO IMÓVEL - DESCABIMENTO - O

imóvel objeto do litígio apresenta diversas constrições registradas em sua matrícula, havendo a necessidade de instauração de concurso de credores - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Regulamentação de visitas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar o regime de visitas paterno nos moldes apresentado na exordial. Pedido de alteração de alguns pontos do regime, tais como, horário de devolução da menor, férias escolares e horário de retirada da menor. Adequação ao pedido do autor. Sentença reformada em parte. Observância de medida que melhor atende os interesses da menor.

9 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Usucapião deduzida em contestação. Possibilidade. Artigo 13, Lei 10257/01, Súmula 237, Supremo Tribunal Federal e Enunciado 315, CJF. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedentes os formulados pela ré. Reforma que se impõe. Usucapião urbano especial. Artigo 183, Constituição Federal. Imóvel de 250m2. Posse ininterrupta, sem oposição e com «animus domini iniciada em 1984. Interesse de menor absolutamente incapaz. Hipótese impediente da prescrição. Artigo 169, I, Código Civil/16. «dies a quo ´´ 27.6.1991 (momento em que a menor completou 16 anos). «dies ad quem. 27.6.1996. Prescrição aquisitiva configurada. Sentença reformada. Extinção da ação com resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da ré provido e recurso adesivo não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXEQUENTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA MENOR - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DESCONSIDERAÇÃO CABÍVEL - INDÍCIOS CLAROS DE OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITO - SÓCIA QUE MANTÉM UM PADRÃO DE VIDA E UMA ROTINA DE NEGÓCIOS INCOMPATÍVEL COM O ESTADO FINANCEIRO QUE A EMPRESA ALEGA NOS AUTOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

desconsideração da personalidade jurídica deve ser decretada, pois ficou demonstrada que a personalidade jurídica da executada tem sido um obstáculo à execução. Prejuízo aos agravantes consumidores que autoriza a desconsideração (CDC, art. 28, § 5º). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA ENVOLVENDO SERVIÇOS DE PINTURA EM UNIDADES DOS EMPREENDIMENTOS DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DESEJA AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ COM ENCARGOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). INOCORRÊNCIA. DESCONTO PREVISTO EM CONTRATO. PERÍCIA QUE APUROU VALOR PAGO PELA RÉ A MAIOR. DEVENDO O CAPÍTULO PERMANECER COMO LANÇADO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE «REFORMATIO IN PEJUS (REFORMA PARA PIOR). ALEGADO PAGAMENTO A MENOR PELOS SERVIÇOS DE PINTURA NÃO COMPROVADO. RAZÕES INSUBSISTENTES A REFORMAR O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em julgamento «extra petita pela autorização de descontos com encargos trabalhistas do valor apurado a título de retenção, visto que se trata de respeito ao previsto em contrato, que anuiu referida compensação, a rigor, foi apurado em perícia que a ré pagou a título de despesas trabalhista montante superior ao retido. Mas como apenas a autora apelou é vedada a modificação desfavorável («reformatio in pejus), permanecendo o capitulo como lançado na sentença. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré, ora agravante, bem como manteve anterior decisão, onde deferiu o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, fixando provisoriamente as visitas do genitor à filha menor. Insurgência da parte ré. Sentença proferida nos autos de origem, julgando procedente a ação. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso neste ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da ré. Decisão parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

13 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE POSSUI NECESSIDADE PRESUMIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR E DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A QUANTIA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Menor portador de TEA, credor de obrigação de fazer estabelecida em sentença, impondo à agravante custear procedimento terapêutico de que necessita o menor - Sendo assim nada obsta que, doravante, com o crescimento do número de casos semelhantes, estruture sua rede para atender tais serviços - Indicação de clínicas pela agravada - Inexistência de recusa de cumprimento da obrigação, mas impasse decorrente da criação de estrutura própria para o atendimento - Menor que deve ser encaminhado a uma das clínicas credenciadas, afastando-se eventual aplicação de multa - - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR (TERAPIA PSICOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL, TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO, ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA ESCOLAR COM PSICÓLOGA, EQUOTERAPIA E MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR ASSISTENTE TERAPÊUTICO, EQUOTERAPIA E REMÉDIO À BASE DE CANABIDIOL, BEM COMO LIMITAR O REEMBOLSO AOS TERMOS DO CONTRATO.

A sentença recorrida não condenou a apelante a proceder ao reembolso, de modo que se mostra descabida a pretensão de sua limitação aos valores previstos em contrato, pelo que não se conhece dessa parte do recurso. No que se refere à equoterapia, a cobertura é obrigatória e encontra-se em harmonia com a jurisprudência e o Enunciado desta Câmara. Registra-se, por necessário, que o rol da ANS não é taxativo e a recusa de cobertura, praticada pela operadora de plano de saúde, é abusiva. Exegese da Lei 14.454/2022, que deu nova redação aa Lei 9.656/98, art. 10, § 12, timbrando que o rol da ANS é apenas uma referência básica de procedimentos em saúde. Contudo, o fornecimento de assistente terapêutico impõe a reforma da sentença, diante da licitude da recusa da operadora, assim como o medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e igualmente sem amparo. Precedentes. Enunciados 29, 30. 39.1 e 40, todos desta Colenda 3ª Câmara. Sentença reformada em parte. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO E, NA CONHECIDA, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Remessa Necessária. Ação condenatória em obrigação de fazer. Servidora Pública Estadual. Pretensão voltada à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para cuidados com filho menor, portador de transtorno do espectro autista. Procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. STF, Tema 1097 - Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. (RE 1.237.867). Redução que deve observar o percentual de 30%, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova de expressiva incompatibilidade de horários. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, § 1º).

18 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hediondez. Insurgência contra decisão absolutória. Acolhimento. Réu que revela propensão à pedofilia ao submeter menor com 10 anos de idade à pratica de felação. Consentimento da criança que é totalmente irrelevante para a configuração do hediondo crime, presumindo-se a violência em se tratando de um menor com menos de quatorze anos de idade. Presunção que subsiste, a despeito da afirmação de que a vítima não ignorava a prática sexual a que foi submetida, dado o seu caráter absoluto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Condenação decretada. Pena a ser iniciada em regime fechado. Recurso provido.

19 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão dos nomes dos executados no rol dos inadimplentes, por meio do Serasajud. Indeferimento. Reforma.

20 - TJSP Ação de consignação em pagamento - Depósito em Juízo de valores provenientes de direitos trabalhistas recebidos após o falecimento do credor - Pretensão da menor de levantamento integral da quantia - Indeferimento com base em manifestação do Ministério Público contrária ao pedido - Alegado risco de disposição patrimonial em prejuízo da menor - Ausência qualquer justificativa concreta para o levantamento da quantia integral antes da maioridade - De rigor a determinação de prestação de contas periódica, em prazo razoável a ser fixado pelo magistrado - Objetivo da medida é o de salvaguardar o interesse da menor, sujeito à fiscalização do Ministério Público - Sentença parcialmente reformada.

21 - TJSP APELAÇÃO. Guarda e visitas. Insurgência voltada ao regime de visitação. Relação conturbada entre os genitores e o menor, que já é adolescente. Pretensão do guardião no sentido de ocorrerem as visitas livremente, em consonância com a manifestação do menor perante a psicóloga do Juízo. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professora universitária. Remoção entre universidades federais distintas. Motivo de saúde em pessoa da família. Filho menor e dependente da servidora. Possibilidade. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 36, paragrafo unico, III, «b». Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pleito mandamental.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. ... (Continua)

23 - TRT2 Fraude I. Fraude de execução versus fraude contra credores. No caso dos autos, a pretensa venda fraudulenta ocorreu três anos antes da propositura da reclamação trabalhista que gerou a penhora. Por conta disso, em que pese a patente triangulação do imóvel, entre a mãe (sócia executada) um terceiro (que teria comprado o imóvel da mãe e revendido ao filho menor, com 6 anos apenas) e o filho, redundando, ainda, em usufruto vitalício para a mãe, a reclamante não era credora nem da empresa da qual a mãe era sócia e, menos ainda, desta última quando a pretensa venda foi feita. Logo, inexistiu fraude de execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, merecendo reforma a sentença que decidiu de forma contrária a tal conclusão.

24 - TJSP SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PLEITO DE REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA COMPATIBILIZAÇÃO COM O NOVO MENOR PADRÃO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA - ENTENDIMENTO DA TURMA ALTERADO - O MENOR PADRÃO REMUNERATÓRIO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A JORNADA CORRESPONDENTE A DO Ementa: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PLEITO DE REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA COMPATIBILIZAÇÃO COM O NOVO MENOR PADRÃO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA - ENTENDIMENTO DA TURMA ALTERADO - O MENOR PADRÃO REMUNERATÓRIO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A JORNADA CORRESPONDENTE A DO CARGO DO SERVIDOR QUE PERCEBE O ADICIONAL - MENOR PADRÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO (BI-J24) QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA O ADICIONAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI 10.827/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável pelo padrasto (consumado). Acórdão reforma sentença majorando a pena. Defesa alega nulidade decorrente da falta de documento comprobatório da idade da menor. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Análise. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Comprovação da menoridade da vítima mediante outros documentos emitidos por agentes públicos. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Recusa de adesão ao plano de saúde em razão da condição de saúde do autor, menor com transtorno do espectro autista - Negativa de contratação considerada discriminatória e abusiva, em violação à Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que garante os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista - Dano moral caracterizado em razão da lesão à dignidade humana e aos direitos fundamentais do autor - Redução do valor da indenização de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando o caráter pedagógico da condenação sem provocar enriquecimento ilícito. ... (Continua)

27 - STJ Criminal. Resp. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade praticados contra menor de 14 anos.

I - Motorista de ônibus escolar que se aproveita do fato da menor estudante ser a última passageira a deixar e a primeira a recolher, para ficar sozinho com ela e praticar os crimes seguidas vezes.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parecer da PGJ favorável. Método ABA. Incidência do CDC - Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Custeio integral, por prazo indeterminado e sem limitação de sessões. Precedentes. Sucumbência invertida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJMG Seguridade social. Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do ipsemg. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Inclusão no rol de beneficiários do ipsemg. Lei Complementar 64/2002. Inaplicabilidade do ECA. Sentença reformada. Pedido improcedente

«- A Lei Complementar 64/2002, de forma semelhante à legislação do RGPS, não inclui a figura do menor sob guarda no rol de dependentes de segurado do Ipsemg, previsto no art. 4º. ... (Continua)

30 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Mera insolvência da pessoa jurídica. Aplicabilidade. Incidência do CDC. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica possui duas teorias, segundo o ordenamento jurídico pátrio, entre as quais se encontra a «Teoria Menor. em que é permitido alcançar o patrimônio pessoal dos sócios apenas comprovando a mera insolvência da empresa. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REALOCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE.

Autor que sustenta ter sofrido danos morais, ao argumento de que seu voo foi cancelamento unilateralmente pela companhia aérea, ocasionando atraso no horário de chegada ao destino final. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da parte autora à reforma. Descabimento. Falha na prestação de serviço que não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Não comprovação de dano moral. Situação que não extrapola dissabor por situação cotidiana. Realocação em voo em dia seguinte com pagamento de alimentação e hospedagem pela companhia aérea. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Sentença estrangeira contestada. Alimentos de filho menor. Convenção de haia de alimentos. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Sentença homologada.

I - O pedido de homologação do título judicial estrangeiro foi transmitido, inicialmente, via autoridade central, tornando desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... (Continua)

33 - TJSP ALIMENTOS - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É EXCESSIVO - ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR - REDUÇÃO DETERMINADA - QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP Interesse processual. Indenizatória por reparação de danos. Acidente de veículo. Extinção do processo. Descabimento. Autor, menor relativamente incapaz. Interesse processual deste ao exercício da ação. Reconhecimento. Transação extrajudicial celebrada sem concorrência da manifestação de vontade do autor. Ato inexistente, em relação ao menor. Erro de julgamento evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Menor portador do transtorno do espectro autista. Descredenciamento de clínica especializada. Ausência de notificação prévia ao consumidor nos termos da Lei 9656/98, art. 17. Não restou comprovada a substituição por entidade equivalente. Dever da operadora em dar continuidade do tratamento do menor na clínica até então credenciada (Clínica R&R Integrar Psicologia e Saúde Ltda.). Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DO REQUERIDO À FILHA QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, DAS 10:00 HORAS DO SÁBADO ÀS 10:00 HORAS DO DOMINGO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENOR DO LAR MATERNO - PRETENSÃO DO GENITOR DE AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATORES QUE MACULEM A CONDUTA DO PAI - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E DEMAIS FAMILIARES PATERNOS - ACOLHIMENTO, PARA AMPLIAR O REGIME DE VISITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDO

37 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de quarenta e oito horas - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Intercorrências com passageiro em voo anterior - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Ausência de assistência material com alimentação, hospedagem ou traslado - Autora menor de idade, com 1 ano e 02 meses de vida à época do evento - Evidente inaptidão quanto à compreensão dos fatos e efeitos da falha na prestação do serviço - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$10.000,00 para cada um dos autores Pedro e Monise, afastado o pedido de arbitramento em favor da menor Nina - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

38 - TST Recurso de revista. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Contratação de menor aprendiz. Empresa de vigilância. Atividade de risco. Precedentes do TST. CLT, arts. 403, 405, I e 429. Decreto 5.598/2005, art. 11.

«Não obstante o CLT, art. 429 disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e as atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz. As empresas de segurança privada, de segurança eletrônica, de cursos de formação e transporte de valores desenvolvem atividades caracterizadas, de forma irrefutável, como de risco e, consequentemente, em ambientes impróprios ao convívio de menores aprendizes. Nesse contexto, é certo afirmar que não há permissão para, no caso vertente, impor a contratação de menores aprendizes. Assim, não merece reforma a decisão do Regional que manteve a sentença que declarou nulo o auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho com o objetivo de exigir da empresa de vigilância o cumprimento da contratação de menor aprendiz. Precedentes desta 8ª Turma.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação Ordinária. Policial Militar. Redução de Jornada de Trabalho Semanal sem redução de vencimentos ou compensação de horário. Filha menor portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recursos tirados contra sentença de procedência. Necessidade de contínua intervenção em rotina de filho menor portador de deficiência e necessidades especiais. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98 a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA. Dignidade da pessoa humana, direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que poderia obstar os interesses tutelados, com o comprometimento à subsistência do menor e seu provedor. Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração para fixar o percentual de redução de jornada reconhecido em favor do servidor. Fixação que dependerá da avalição da junta médica oficial da Administração segundo as necessidades do menor. Tema 1.097 do STF. Precedentes. Verba honorária. Aplicação da regra que determina o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º do CPC, art. 85). Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, fazendário e da sociedade de advogados parcialmente providos

40 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Quanto à discussão acerca do excesso de execução verifica-se a existência de coisa jugada, por meio do trânsito em julgado do agravo de instrumento 2283875-15.2021.8.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão - Recurso não conhecido, nessa parte. ... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VENDA AD CORPUS - IRRELEVÂNCIA DE METRAGEM MENOR - JUROS COMPOSTOS PREVISTOS EM CONTRATO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - APELO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO - DESCABIMENTO - A

planilha de cálculo apresentada pelo agravante não guarda correspondência com os termos decidido na sentença executada, sobretudo por alcançar tão somente até o mês de janeiro, ademais, o alegado excesso de execução, correspondente a R$ 80.640,53, representa menos de 5% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a tal alegação - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

43 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré/genitora. Ausência de nulidade na r. sentença. Fixação do regime de visitas que busca o melhor interesse do menor. Laudo psicossocial que indicou a ausência de contato entre menor e genitor há longo tempo. Ampliação do regime de visitas, determinado no item «E, que deve ser aplicado apenas após um ano do transito em julgado, nos termos do parecer do d. Ministério Público, permitindo o estreitamento do laço afetivo entre genitor/prole antes do início da pernoite. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 884.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Menor. Guarda. Ação julgada procedente para determinar guarda do menor com a avó, que a detém, de fato, há 8 anos. Existência de formação de laços afetivos, cujo rompimento pode trazer prejuízo ao saudável desenvolvimento da criança. Guarda compartilhada não recomendável, diante do risco de maiores conflitos entre as partes. Regime de visitas, contudo, que merece ser ampliado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Bombeiro militar reformado. Incapacidade definitiva. Cardiopatia grave. Remuneração calculada com base no soldo do grau hierarquicamente superior. Lei RJ 880/85. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. CF/88, art. 40, § 1º, I.

«1 - Verifica-se dos autos que o autor, militar do corpo de bombeiros, foi reformado em razão de cardiopatia grave, que o incapacita para qualquer atividade. Sob essa ótica, faz jus ao recebimento de remuneração referente ao soldo do grau hierárquico imediatamente superior, conforme Lei 880/1985, art. 107, IV, e 109, «caput e § 1º (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que a hipótese legal na qual se enquadra não prevê como requisito que a moléstia tenha nexo com o serviço desempenhado. Precedentes. 2 - Pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. Correção da data de cada pagamento a menor e juros da data de citação, na forma da Lei 9.494/1997 aplicando-se o disposto pela Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência. Provimento do recurso.... (Continua)

48 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Reforma da sentença após o pedido de homologação.

«Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre os alimentos devidos a menor de idade. Alteração posterior do julgado. Aproveitamento dos atos do processo para a homologação da nova sentença, justificado pelo fato de que o essencial no julgado estrangeiro é a definição do direito à pensão alimentícia, e não o valor desta que é imune ao trânsito em julgado. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Civil. Seguro. Prescrição. Complementação. Termo inicial. Ciência do pagamento menor.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

50 - TJSP Danos moral e material. Responsabilidade civil. Entidade bancária que, sem justificado motivo, promove estorno em conta destinada a recepcionar verbas alimentícias destinadas à menor de idade. Danos caracterizados. Sentença reformada de modo a decretar a procedência da ação. Recurso provido.