violacao a norma constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação à norma constitucional. Matéria inapreciável em recurso especial. Princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 541.

«... Ademais, ressalto que, na via especial, descabe alegação de violação à norma constitucional, porquanto a finalidade do recurso especial é a uniformização do direito federal. Destarte, deixo de conhecer do inconformismo na parte em que aponta ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Alegação de violação a norma constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 444, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Alegação de violação a norma constitucional. Acórdão que reconhece a ilegitimidade passiva da aneel e a legitimidade ativa do ministério pública. Fundamento legal e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão afastou a competência federal para o julgamento do feito por não reconhecer a legitimidade passiva da ANEEL, fazendo-o com arrimo em preceito legal e, também, constitucional, procedendo da mesma forma em relação à legitimidade ativa do Ministério Público para a causa. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Violação à norma constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Parcelamento. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Violação a norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Cooperativa de profissionais médicos. Novos integrantes. Livre associação. Exigência de processo seletivo. Previsão no estatuto. Legalidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quanto à alegação de violação a norma constitucional, trazida nas razões do agravo interno, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto «compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III) - (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015). ... (Continua)

6 - TJSP Agravo interno contra decisão da Presidência que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário - Ausência de repercussão geral e de violação à norma constitucional - Mantida a decisão - Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Repercussão geral não verificada. Violação à norma constitucional inexistente. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Violação a norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Matéria não decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação a dispositivo constitucional. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Pleito de revisão pela Emenda Constitucional 70/2012. Violação à norma constitucional. Não cabimento. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição funcional. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação à norma constitucional.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Alegação de violação a norma constitucional. Não cabimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJMG Progressão de servidor municipal. Regime celetista. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Progressão por antiguidade e por merecimento. Regime jurídico único. Inexistência de violação à norma constitucional. Sistemas de progressão abarcados pela CLT. Incidente conhecido e, no mérito, rejeitado

«- Os arts. 37 a 40 da Lei Complementar Municipal 422/1995 apenas implementam o sistema de progressão salarial já abarcado pela CLT em seu art. 461, §§ 2º e 3º, razão pela qual os direitos decorrentes de tais normas municipais não violam o regime jurídico único celetista adotado pelo Município de Matias Barbosa.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à norma constitucional. Não cabimento. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta às sumulas vinculantes s 10 e 37/STF. Precedentes.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 37, caput e X. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições. Escolas de aprendizagem. Setor industrial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respalegando violação a norma constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o pagamento de contribuições gerais de adicionais para a montagem e custeio de escolas de aprendizagem para o desenvolvimento da educação profissional no setor industrial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do lançamento tributário. Termo inicial da correção monetária do saldo credor de ICMS. O tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta Corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Ilegalidade do ato administrativo. Exoneração. Violação ao contraditório e ampla defesa. Violação a norma constitucional. Inviabilidade em sede especial. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação. Norma constitucional. Não conhecimento. Imunidade tributária. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise da matéria no âmbito do STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, X, «a e XII, «c. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Título judicial inexigível. Violação à norma constitucional. Inviabilidade. Ausência de omissão do julgado regional. Fundamentos do acórdão recorrido que remanesceram íntegros. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, II. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Reserva de plenário. Interpretação do direito infraconstitucional aplicado sem declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise de violação a norma constitucional, ainda que para prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Afigura-se despropositada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e da Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011. 3. Compete ao STF a análise de eventual violação a norma constitucional, ainda que demandada ao STJ, com a finalidade de prequestionamento, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO. Penhora de 15% do salário da parte executada até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, após o esgotamento das tentativas à satisfação do crédito. Pretensão à liberação da penhora. Descabimento. Ausência de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Possiblidade, notadamente no sistema dos juizados especiais. Decisão Ementa: AGRAVO. Penhora de 15% do salário da parte executada até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, após o esgotamento das tentativas à satisfação do crédito. Pretensão à liberação da penhora. Descabimento. Ausência de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Possiblidade, notadamente no sistema dos juizados especiais. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tratamento de saúde. Repartição de competências e responsabilidade solidária dos entes públicos. Jurisprudência. Violação à norma constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos dispositivos, da CF/88. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Alegação de violação à norma constitucional. Não cabimento. Recurso especial fundamentado na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, caput e II, e 37, da CF/88. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Matrícula fora do prazo em instituição de ensino superior. Violação à norma constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não demonstrada. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Controvérsia solucionada à luz de fundamentos constitucionais.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 207. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação a capítulos autônomos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Norma constitucional. Incabível o exame em recurso especial.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos. Não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria com repercussão geral. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Omissão e violação a norma constitucional. Descabimento.

«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Devolução de verbas. Arguição de direito adquirido. Violação à norma constitucional. Não cabimento. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de exame nesta corte. Competência do STF. CTN, art. 77 e CTN art. 78. Reprodução de preceito constitucional.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Juízo de admissibilidade. Violação a norma constitucional. CF/88, art. 105, III de 1988. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ação rescisória. Matéria de natureza constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (sócio retirante) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prequestionamento de norma constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não compete a esta casa, ainda que para fins de prequestionamento, examinar suposta violação a norma constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aumento de carga horária. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Não cabimento de recurso especial por violação à norma constitucional e a dispositivo de Lei local. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da súmula 13/STJ.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/3/2021; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/3/2021.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não foi demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a norma constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não se admite apreciação, nesta instância excepcional, de matéria constitucional, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (fato gerador das contribuições previdenciárias) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Repartição de rendas tributárias. Incentivo fiscal. Lei 13.336/2005 do estado de Santa Catarina. Repasse de cota parte de ICMS do município a fundos de investimento estaduais. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. O tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamento exclusivamente constitucional, referente à violação ao pacto federativo, de tal modo que não cabe a esta corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. Agravo do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reestruturação da carreira de magistério superior. Violação de norma constitucional. Descabimento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados e da tese jurídica lançada. Súmula 282/STF. Incidência.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Danos morais. Prova técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Afastamento. Modificação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Norma constitucional. Exame. Descabimento.

1 - Na hipótese, acolher a tese de que houve cerceamento de defesa e modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da suficiência das provas contidas nos autos, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Conselho de disciplina. Independência entre as esferas administrativas e pe nal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação à norma constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. CPC, art. 1032. Inaplicabilidade.

1 - A regra contida no CPC, art. 1.032 diz respeito à hipótese em que a parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial visando a atacar fundamento constitucional existente no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento funcional. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Arguição de necessidade de valoração probatória e equiparação salarial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação à norma constitucional. Não cabimento em sede de recurso e special.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, LVI, e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Retensão revisional. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Juízo de admissibilidade. Violação a norma constitucional. CF/88, art. 105, III. Fundamento. Impugnação. CPC, art. 932, III. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Violação à norma constitucional. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória. Suposta violação a norma constitucional ou local. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação à norma constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Compensação de precatórios do ipergs com créditos do estado do rio grande do sul. Impossibilidade. Entendimento pacífico deste STJ.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte a quo apreciou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ART . 896, 2º, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (fraude à execução) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação à norma constitucional. Tema que extrapola a estreita via do recurso especial. Acórdão lastreado em Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade civil do estado. Ausência dos elementos ensejadores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Prova nova. Improcedência da ação. Violação a norma constitucional. Descabimento em sede especial. Decisão de natureza diversa da requerida. Ausência de prequestionamento. Decadência administrativa. Fraude e má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 37, XVI, b, da CF/88. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria decidida em recurso repetitivo. Violação a norma constitucional. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)