reparo do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer aforada por seguradora de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a compelir a fabricante a fornecer peça para reparo do veículo ou carro reserva. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Demora de fabricante de tratores em providenciar peça de reposição indispensável ao reparo do veículo acidentado. Pedido rejeitado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação estabelecida entre o fabricante de tratores e o empresário rural, que não é considerado destinatário econômico final. Máquina agrícola usada na atividade agropastoril é classificada como insumo. Fixação do prazo que se considera razoável para a entrega do produto de reposição. Indenização arbitrada pelo valor locatício do trator pelo prazo de dois meses que teria excedido o que se reputa razoável prazo para o reparo do veículo. Apelo parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Quebra do motor no período da garantia. Indenizatória por danos materiais e morais. Conjunto probatório que evidencia a responsabilidade da ré, fabricante do automóvel. Obrigação da Ré em reparar o veículo foi por ela admitida, tanto que até já comunicado como efetivada. Indenização determinada para reparação do veículo, mais danos morais, com montante destes fixado em doze mil reais que se mostra razoável. Congruência entre as funções ressarcitória e punitiva. Dano material reclamado pelo Autor, enunciado na inicial, correspondente apenas ao reparo do veículo. Litigância de má fé não caracterizada, tanto que a ré já cumpriu o julgado, com o reparo do veículo e o depósito do valor da condenação em danos morais e sucumbência. Recurso do autor para majoração da reparação do dano moral desprovido.

4 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atraso no reparo de veículo. Concurso de causas. Falta de peças de reposição e demora no reparo do veículo. Ilegitimidade da concessionária de veículos que não participou dos fatos narrados na inicial. Legitimidade do fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Dano material. Reembolso de despesas de reboque. Ausência de relação com a causa de pedir apresentada. Dano material. Recibos em nome de terceiro. Ressarcimento indevido. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.

«- A concessionária de veículo automotor não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelo atraso de veículo envolvido em acidente em razão de atraso no fornecimento de peças de reposição, quando sequer é responsável pelo reparo do veículo. ... (Continua)

5 - TJSP Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Termo inicial. Incidência desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o desembolso do valor despendido para o reparo do veículo. Recurso do autor provido.

6 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelos de ambos os réus.

7 - TJSP Seguro. Veículo. Automóvel da segurada danificado. Segurada que optou por realizar o conserto em oficina sem acordo operacional com a ré. Pretendida diferença do valor do conserto do veículo. Recusa da seguradora justificada. Ré que não pode ser responsabilizada pelo valor excedente ao autorizado para o reparo do veículo. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reparo do veículo da autora realizado fora dos padrões exigidos, por oficina credenciada pela seguradora-ré. Hipótese em que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, não havendo que se falar em prescrição ânua, por não se tratar de ação de segurado contra seguradora para recebimento de seguro. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo. Defeito. Vício que torna o produto impróprio ao uso. Prazo para reparo do veículo. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por ruínas. Responsabilidade civil contratual. Desabamento de muro em construção sobre telhado da garagem em que estava o veículo segurado pela autora. Sentença de procedência, condenando a ré ao ressarcimento dos valores dispendidos pela autora com o reparo do veículo (R$ 7.849,09). Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação (CPC, art. 434). Incontroverso que parte do muro em construção da ré desabou sobre o telhado da garagem em que estava o veículo segurado, quebrando as telhas e atingindo o veículo. Vento e chuva que são fenômenos previsíveis inexistindo proporção extraordinária e/ou fora do comum a provocar os estragos. Ré que é responsável pelos danos causados pela queda de parte de seu muro sobre a garagem do imóvel vizinho e ao veículo ali estacionado. Sub-rogação comprovada. Valor da franquia descontado do orçamento. Notas fiscais do reparo emitidas em nome da seguradora, que comprovam o pagamento da indenização à segurada ao assumir a responsabilidade pelo pagamento dos reparos do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AGRAVAMENTO DOS DANOS APÓS REPAROS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO OU REPARO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PELA FABRICANTE.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido de tutela incidental para substituição ou reparo do veículo referido na ação. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o veículo, que apresentou problemas inicialmente em razão de inundação, tenha novamente apresentado problemas decorrentes da falha do serviço anteriormente realizado pela oficina credenciada pela seguradora. Pedido de veículo reserva ou reparo em concessionária autorizada pela fabricante que, ademais, não possui relação com o pleito da ação, para restituição do prêmio e indenizatório. Ausência de necessidade da medida para assegurar o provimento final da ação. Agravamento dos danos ocorridos no curso do processo, os quais podem, se o caso, integrar o quantum indenizatório. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP Preliminar. Arguição sobre ausência de impugnação específica. Situação não verificada.

14 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Dano moral. Ação de indenização. Reparo do veículo. Discussão se ultrapassado o prazo de 30 dias. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização, com correção monetária desde desembolso e juros legais de mora desde a citação. No caso, em se tratando de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito, os juros legais incidem a partir da data do desembolso, pela seguradora, do valor necessário para o reparo do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Colisão entre automóveis - Associada contratante que reconhece a culpa pelo acidente e solicita cobertura contratual para o conserto do seu veículo e do terceiro - Demora para conserto dos veículos - Ação de obrigação de fazer voltada ao conserto do veículo do terceiro cumulada com pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais proposta pela contratante - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão contratual formalizada antes do ajuizamento da ação - Reparo do veículo do terceiro efetuado no curso do processo - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção sem resolução do mérito - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provida... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina escolhida pela requerida ser em Suzano/SP, município distante do local que, segundo seu entendimento, teria sido acordado (São Vicente/SP) - Sentença que, ante o descumprimento do acordo por parte do requerente, julgou extinta a ação de execução - Irresignação do autor - Não cabimento - É possível verificar, consoante contato entre os patronos das partes (fls. 111/116), que, diante da recusa do autor quanto ao local de conserto do veículo, estabeleceu-se que os reparos ocorreriam em São Vicente/SP (fl. 116) - Ainda que assim não fosse, não consta do termo de audiência (fl. 96) qualquer disposição acerca do local em que o referido conserto deveria ser realizado, competindo ao autor apenas deixar o veículo com chaves e documento na filial da empresa indicada no termo, para que o acordo pudesse ser devidamente cumprido - Descumprimento injustificado do acordo por parte do credor, portanto, que inviabilizou a continuidade de seu cumprimento pelo devedor, tendo sido o valor pactuado (R$1.000,00) devidamente adimplido (fl. 101) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Viatura policial abalroada por menor na condução de veículo roubado. Demanda indenizatória por danos materiais ajuizada em face dos genitores. Responsabilidade dos réus efetivamente caracterizada, nos termos do art. 932, I, do Código Civil. Irrelevância da pretensa incapacidade financeira desses para justificar a pretendida redução equitativa do valor da indenização. Inaplicabilidade, ao caso, da regra do CCB, art. 928. Sentença reformada para condenar os réus à integralidade do valor gasto com o reparo do veículo abalroado. Demanda integralmente procedente. Apelação da Fazenda Pública autora provida. Apelação dos réus desprovida

20 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Defeitos, não reparados, manifestados dentro do prazo de garantia contratual. Recusa da ré, loja vendedora, em promover o reparo. Sentença de parcial procedência, com determinação de reparo do veículo e rejeição das pretensões indenizatórias. Recurso de ambas as partes. Insistência genérica da ré na tese de descumprimento dos termos da garantia pelo adquirente do bem. Alegação desprovida de qualquer início de prova. Reparo devido. Afirmação especulativa, pelo autor, de desvalorização do veículo. Responsabilidade do proprietário, outrossim, pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Irrelevância da permanência do veículo parcialmente indisponível para uso, no tocante ao IPVA, tributo que tem por fato gerador a propriedade, não o exercício da posse ou a possibilidade de fruição. Descabimento da pretensão do autor de transferência à ré do encargo de reembolso do valor correspondente. Indenização por dano material efetivamente descabida. Dano moral, todavia, caracterizado. Particularidades do caso concreto. Ré que assumiu responsabilidade pelos problemas mecânicos manifestados dentro do prazo da garantia. Recusa injustificada de reparo. Problemas mecânicos reiterados, com idas sucessivas do bem à oficina credenciada, sem sucesso na tentativa de reparo. Desgaste além do razoável ao autor, pessoa idosa. Indenização devida, embora não no montante requerido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Locação de veículo. Sinistro. Veículo levado a concessionária credenciada pela fabricante. Demora de seis meses para realização de reparo. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré fabricante.

22 - TJSP Acidente de trânsito - Atropelamento com morte - Ação de indenização por danos materiais referentes ao reparo do veículo movida pela genitora da vítima - Versões conflitantes, mas verossímeis, sobre a responsabilidade pelo prejuízo material alegado - Autora afirma que o réu colidiu de forma proposital na traseira do veículo de seu filho antes de atropelá-lo - Já o réu sustentou que foi a vítima que colidiu contra seu carro e passou a persegui-lo, resultando no atropelamento durante tentativa de fuga - Prova produzida nos autos não permite esclarecer o que de fato ocorreu - Improcedência do pedido indenizatório - Recurso desprovido

23 - TJSP Consumidor e processual. Seguro de veículo. Ação de cobrança de multa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor.

24 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do veículo, conforme dispõe o art. 18 § 2º CDC - Resposta ao recurso (fls. 227/241) - De fato, dispõe o art. 18 § 2º CDC que é possível a ampliação de prazo para reparo do defeito - Porém, nos contratos de adesão, como na espécie, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor - Com efeito, examinando os autos, não é possível dizer que o «ponto (fls. 122 in fine) satisfaça adequadamente a exigência legal, que é dar conhecimento ao consumidor acerca da redução da proteção legal - No que tange ao dano moral, comporta acolhimento - É evidente o transtorno causado ao consumidor, meses e meses aguardando a solução do problema, inclusive com reclamações no PROCON - Portanto, considerando a repercussão, intensidade da ofensa e capacidade econômica das partes, arbitro a reparação por dano moral em 8 mil reais - Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda e dou provimento ao recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos para fixar o dano moral em 8 mil reais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso - Em razão da sucumbência, arcará Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

25 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e veículo de passeio. Demanda indenizatória ajuizada pela proprietária do primeiro, empresa transportadora. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré, revel, ao ressarcimento dos custos de reparo do veículo. Desacolhimento, por outro lado, dos demais pedidos indenizatórios. Relatividade dos efeitos da revelia. Inverossimilhança, e falta completa de qualquer justificativa razoável, para a demora alegada pela autora para o conserto, da ordem de 106 dias, sendo certo que os danos, segundo as fotos trazidas aos autos e o boletim de ocorrência, foram de pequena monta no tocante ao caminhão. Impossibilidade, outrossim, de acatar alegação de perda de faturamento, por parte de transportadora profissional, pela mera indisponibilidade temporária de um dos veículos da frota, presumindo-se, a princípio, a existência de outros disponíveis para o atendimento dos pedidos pendentes. Aspecto não devidamente justificado pela autora, que se limitou a invocar genericamente os lucros cessantes, como se fossem decorrência automática do envio do veículo para a oficina. Pagamentos que a autora diz ter feito ao motorista do caminhão, durante o tempo de reparo, tampouco suficientemente esclarecidos, seja quanto ao vínculo para com tal profissional, seja quanto à razão de ser dos pagamentos, tampouco comprovados de forma inequívoca em termos documentais, como seria mister. Verbas efetivamente descabidas. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

26 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO EM OFINICA NÃO CREDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido ante o não pagamento do conserto de veículo sinistrado realizado em oficina não credenciada pela ré. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Veículo sinistrado encaminhado a oficina não credenciada para reparo. Autora que autorizou o reparo do veículo sem anuência ou aprovação da seguradora, apenas 8 dias após a realização da vistoria. Recusa ao pagamento que não é abusiva. Expressa previsão contratual de perda do direito ao reembolso em caso de reparo não autorizado pela seguradora. Ausência de qualquer mínima demonstração da verossimilhança da alegação de que a ré intentava impor a utilização de peças não originais ou de qualidade inferior. Jurisprudência deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Alegação de existência de problemas mecânicos que não foram corretamente consertados pela vendedora requerida - Pleito de ressarcimento do valor pago à oficina de confiança do autor para os reparos necessários - Veículo adquirido com mais de dez anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelo adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição - Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes - Reparo do veículo por oficina não autorizada que ocasionou a perda da garantia ofertada pela ré - Autor que não faz jus à indenização por lucros cessantes em face do afastamento da pretensão principal - Danos morais que também não restaram caracterizados - R. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda. Veículo usado. Defeito de fabricação (trinca no eixo traseiro), objeto de recall. Veículo encaminhado a oficina autorizada e lá permanecendo por quarenta e oito dias para sanar o vício. Pretensão da adquirente de restituição da quantia paga pelo bem e indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada em face da montadora e do estabelecimento vendedor. Descabimento. Veículo usado adquirido muito antes da notícia de defeito de fabricação e da manifestação do problema. Estabelecimento vendedor que não ofereceu qualquer garantia em torno do bem e que sequer poderia ter conhecimento do defeito, considerando a sua natureza. Autora que buscou o reparo do bem diretamente com a montadora, não se justificando a sua pretensão de restituição de valores em face da vendedora, por descumprimento do prazo legal de trinta dias para reparo do veículo. Pretensão que não se justifica em face à montadora, outrossim, porque em relação a ela não há negócio jurídico a ser desfeito. Superação do prazo de trinta dias para reparo que nem sequer se pode ter por injustificada no caso. Dimensão do problema e restrições sanitárias existentes na época. Autora, ademais, que deixou de atender ao recall no tocante ao defeito. Reparo efetuado anos depois pela montadora, sem qualquer custo. Inexistência de ilícito a justificar a pretensão de indenização por danos morais. Danos materiais, por seu turno, meramente especulativos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Demora no conserto do veículo da autora, que foi deixado na oficina ré para efetuar reparos decorrentes de acidente de trânsito - Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente - Não comprovada eventual negligência ou desídia por parte das rés (oficina e seguradora) no reparo do veículo - É cediço que os efeitos da pandemia, iniciada no Brasil em março/2020, acabaram por afetar gravemente a indústria automobilística nos anos seguintes - Apelação não provida... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Desfazimento do negócio. Devolução do veículo. Concordância de ambas as partes. Inexistência de culpa. Pretensão à restituição do valor pago como entrada. Negativa da vendedora. Alegação de enriquecimento ilícito. Controvérsia acerca da natureza jurídica do pagamento inicial. Hipótese de adiantamento do preço e não de arras. Proposta de devolução de parte do preço pela própria vendedora. Imposição da restituição do valor devido. Incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. Inviabilidade, todavia, do ressarcimento dos gastos com manutenção e reparo do veículo. Desembolso efetuado por terceiros. Serviços relacionados à manutenção de veículo adquirido com dez anos de uso. Compensação das perdas e danos pleiteada pelas corrés. Descabimento, em face da inexistência de reconvenção. Ação de ressarcimento parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência em favor da autora. Pedido de obter carro reserva até o reparo do veículo. Autora que é motorista de aplicativo e depende do veículo para sua manutenção. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante disposição do CPC, art. 300. Probabilidade do direito aferida pela comprovação de que faz jus a autora ao carro reserva e mediante o pagamento da cota participação. Perigo de dano evidenciado em face da demora da agravada em concluir o reparo do veículo, iniciado pela autor em 03/07/2024 e não concluído, ou seja, há mais de um mês. Tutela de urgência deferida para determinar à ré que entregue um carro reserva à autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

32 - TJSP Acidente de trânsito - Ação reparatória de danos - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus a repararem o dano emergente, considerando a média dos valores dos orçamentos para reparo do veículo da autora como parâmetro para essa condenação, afastado, porém, o pedido de lucros cessantes - Inconformismo dos réus com o valor arbitrado para a reparação dos danos do carro da autora, pois alegam que deveria ter sido considerado o orçamento de menor valor e não a média resultante da soma de todos os orçamentos - Todos os três orçamentos apresentados pela autora que revelam a perda total econômica do seu veículo, que era zero quilômetro - Orçamento apresentado pela autora, com valor menor que a metade daquele mais barato elaborado pela autora, que não infirma os demais apresentados - Solução dada pelo juízo da origem que, contudo, contemplou o valor trazido pelos réus ao considera-lo na formação da média do valor do dano a reparar - Sentença mantida - Apelo improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que deu parcial provimento à inicial. Recurso da requerida. Não comprovação da complexidade do reparo do veículo a justificar ampliação do prazo para conserto. Autor que levou veículo à oficina da ré, que não resolveu o problema mecânico, o que levou o consumidor a buscar outra oficina para minimizar prejuízo. Ausência de comprovação de reparos feitos. Danos morais configurados. Quantum de R$ 5.000,00 mantido. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TST Devolução de descontos. Dano.

«O aresto colacionado não aborda a premissa de que o documento de quitação do reparo do veículo não evidencia a culpa do reclamante no acidente automobilístico que logrou impingir prejuízos materiais à sua empregadora. Incide, na hipótese, os termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)

35 - STJ Seguro de veículo. Execução contra o causador do dano. Perda total. Conserto do bem pela seguradora e venda a terceiro. Embargos à execução. Compensação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 741, VI. CCB/2002, art. 369. CCB, art. 1.010.

«O pretenso crédito decorrente do efetivo custo de reparo do veículo sinistrado, que voltou à circulação, poderá ser mensurado em processo futuro, mas atualmente carece de liquidez e exigibilidade necessários para permitir, no âmbito do processo executivo contra o devedor, a compensação, conforme dispõe o art. 741, VI, combinado com o CCB/2002, art. 369 (antigo art. 1.010 do CCB/1916).... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DENUNCIADA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REJEIÇÃO - FALHA CONSIDERÁVEL POR PARTE DA AGRAVANTE - DEMORA INEXPLICÁVEL EM FORNECER PEÇA DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULO RELATIVAMENTE NOVO - FORNECIMENTO DE PEÇA INADEQUADA EM SITUAÇÃO ANTERIOR - REITERADAS FALHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - EPISÓDIO INSÓLITO - CINCO MESES PARA REPARO DE VEÍCULO - INCÔMODO COM AUSÊNCIA DE VEÍCULO EXTRA POR ALGUNS PERÍODOS - PEÇAS INADEQUADAS OU COM DEMORA EM FORNECER - DESVIO PRODUTIVO - FIXAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

agravante contribuiu consideravelmente para a demora de cinco meses no reparo do veículo da agravada Erlaine, autora da ação, confessando que levou mais de dois meses tão somente para processar o pedido de fornecimento de peça, além de já ter fornecido uma peça inadequada para o veículo. Responsabilidade evidenciada. ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA - PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Dano frontal em veículo conduzido pelo Autor decorrente de aquaplanagem - Pneus do veículo foram aprovados pela Requerida duas semanas antes do acidente - Banda de rodagem de apenas um pneu com profundidade inferior (1,59 mm) ao determinado pelo Contran (1,60 mm) - Não demonstrado o nexo de causalidade entre o pneu e a aquaplanagem - Ausente o agravamento do risco - Presente a cobertura contratual - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida «a custear os reparos dos danos sofridos pelo veículo do Autor no acidente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Valor da indenização contratual deve observar os limites do contrato de proteção veicular, inclusive quanto a eventual dedução da quota participativa - Ausente o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para declarar que o valor da indenização dos danos materiais relativos ao reparo do veículo deve observar os limites do contrato de proteção veicula... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Colisão entre veículos em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de fixação de danos morais. Condutora ré e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva da condutora pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Apresentação de orçamentos para o conserto. Indenização material devida e fixada pela média dos orçamentos sem insurgência das rés. Autor que pleiteou indenização moral pelos transtornos decorrentes da privação do uso do veículo para locomoção ao trabalho e lazer e pela falta de suporte da ré em arcar com o reparo do veículo. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Autora que alega o surgimento de vício oculto no veículo automotor dentro do prazo de garantia. DECISÃO indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar às rés o reparo do veículo objeto da Ação. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Notícia de que o conserto do veículo já foi providenciado. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.*... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS RÉUS E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA, QUE CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO art. 786, «CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO HAVIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E NÃO DA CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inexiste base para falar em vício processual por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento (CPC, art. 370). 2. A comprovação da existência do contrato de seguro e do desembolso efetuado pela seguradora para o reparo do veículo determinam a sub-rogação e conferem legitimidade à autora para o exercício da demanda, em conformidade com a norma do CCB, art. 786. A transação realizada entre os réus e o proprietário do veículo segurado não tem consequência no âmbito do contrato de seguro e, portanto, não tem eficácia contra a seguradora. 3. Segundo a orientação adotada pelo C. STJ, a que aderem os integrantes desta Câmara, em se tratando de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito, os juros legais incidem a partir da data do desembolso, pela seguradora, do valor necessário para o reparo do veículo. Observa-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do art. 322, § 1º, do CPC... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE SINISTRO.

Arguição de atraso na reposição dos «airbags pela fabricante ré, responsável pelo conserto. Demora de cerca de 03 meses. Tese defensiva envolvendo caso fortuito/força maior provocado pela pandemia de Covid19. Inconsistência. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a crise sanitária atingiu especificamente a peça necessária para a conclusão do serviço de reparo do veículo do autor. Inteligência dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação dos serviços. Existência. Descumprimento do dever legal previsto no CDC, art. 32. Dano moral. Reconhecimento. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente reparo do veículo. Recurso do autor que não merece prosperar. Pretensão de fixação de indenização pela desvalorização do veículo 20% da tabela Fipe), danos morais (R$ 5.000,00) e lucros cessantes (R$ 10.000,00). Condutor réu e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva do condutor pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Indenização material devida e fixada pelo valor do orçamento apresentado. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou que não houve danos em nenhuma peça estrutural, apenas em para-choque, paralama, estribo traseiros etc. classificando os danos como pequena monta. CRVL que não contém nenhuma observação sobre danos de média monta. Orçamento que indica troca das peças avarias, Desvalorização do veículo não verificada. Autor que se qualificou como autônomo, não descreveu qual atividade laboral desenvolvia com uso do veículo e não comprovou rendimentos. Lucros cessantes não comprovados. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Colisão entre automóvel e caminhão, em rodovia. Demonstração, quantum satis, de que não houve tentativa de ultrapassagem pelo veículo Toyota Hilux, mas, sim, o condutor seguia pela faixa da esquerda (adicional) e o caminhão, pela faixa da direita, quando este ingressou de maneira repentina na faixa adicional, obrigando o outro motorista a realizar manobra defensiva e, na sequência, houve colisão entre os veículos. Culpa exclusiva do condutor do caminhão pelo sinistro de trânsito. Art. 29, IV c/c o CTB, art. 34. Obrigação da apelada de ressarcir o custo de reparo do veículo da apelante, conforme orçamento de menor valor. Reconhecimento. Recurso da ré reconvinte, provido... (Continua)

45 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Veículo envolvido em acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 2021. Ausência de reparo do veículo sob a alegação de que a corré Ford não fabricava mais a peça necessária. Autor que reclama prejuízo material e moral decorrente da demora de cerca de um (1) ano e sete (7) meses no reparo do veículo quando do ajuizamento da Ação, em razão da falta de peças de reposição. Superveniente notícia de conserto e entrega do veículo ao autor no dia 10 de agosto de 2023. SENTENÇA de extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de conserto do veículo, e de parcial procedência da Ação quanto ao pedido de indenização moral com a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a esse título. APELAÇÃO só da Fabricante demandada, que pugna pela exclusão da indenização moral ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum indenizatório arbitrado na sentença. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Fabricante que descumpriu injustificadamente o dever legal de oferta de componentes do veículo por ela fabricado. Alegação de que não produzia mais a peça de reposição que não merece acolhida, mesmo porque a peça foi fornecida logo após o ajuizamento da Ação. Aplicação do art. 32, «caput, da Lei de Consumo. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado, ante a demora abusiva de quase dois (2) anos para o fornecimento de peças de reposição necessárias ao reparo do automóvel, culminando com a privação do uso do veículo pelo autor nesse período. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pela Fornecedora ré ao Patrono do autor que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretendido o reembolso dos custos do reparo do veículo do associado. Culpa dos réus não comprovada. Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio segurado. Prova unilateral e parcial. Fotografia do local que apontaria para Município diverso, o que não foi impugnado pela autora. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Improcedência que se mantém, Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de Trânsito. Choque de automóvel contra animal solto na pista. Reconhecido o direito da seguradora ao reembolso do valor correspondente àquele despendido com as peças para reparo do veículo do segurado, ante a falha da concessionária em garantir tráfego seguro na área sob sua jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Exame da doutrina e da jurisprudência. Juros de mora. Tratando-se de ação regressiva, devem ser computados a partir do efetivo desembolso pela seguradora. Sentença reformada neste tópico.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RETÍFICA DE MOTOR DE AUTOMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para que o réu devolvesse, de imediato, quantia desembolsada para o conserto de veículo ou, sucessivamente, custeasse o reparo do veículo por terceiros. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, do CDC. Ausência dos requisitos legais. Parte que se limitou a fazer nova transcrição de todas as argumentações já trazidas em petição inicial. Objeto da ação e dos demais elementos de provas até então constantes dos autos que não permitem extrair relevância e verossimilhança das alegações. Será preciso verificar mais elementos sobre a prestação de serviços pela ré consistentes em reparos do motor. Requerimento que poderá ser reiterado caso surjam novos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, após o alargamento da instrução probatória. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Alegação de obscuridade quanto aos danos materiais. Acórdão expresso sobre os critérios adotados. Não conhecimento do pedido subsidiário para conversão da condenação em obrigação de fazer (efetuar o reparo do veículo, em detrimento do pagamento do Orçamento Interno), pois constitui inequívoca inovação recursal. Impossibilidade de revisão da decisão. Acórdão apreciou e julgou todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas. Embargos não acolhidos, na parte conhecida... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Não há cerceamento de defesa na decisão que entende não comprovado o pagamento dos reparos por parte da seguradora por não oportunizar manifestação acerca de insuficiência de provas documentais anexadas com a petição inicial, o que se inclui no ônus probatório do autor. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - PERTINÊNCIA. As notas fiscais, analisadas em conjunto com a extensão dos danos, demonstrada em fotografias e orçamentos produzidos, constituem prova suficiente do pagamento do valor referente ao reparo do veículo pela seguradora. ENGAVETAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TEORIA DO CORPO NEUTRO. Comprovada a responsabilidade de terceiro em processo distinto já transitado em julgado, em razão de colisão traseira ocasionando engavetamento, resta excluída a responsabilidade civil do recorrido, o qual constitui mero agente físico dos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)