extincao do processo com resolucao de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme CPC, art. 922, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de voto de Ministro que acompanha a divergência. Menção na certidão de julgamento. Suficiência. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, II. Acolhimento parcial dos embargos.

«1. É suficiente a menção, na certidão de julgamento, da existência de declaração de voto de ministro que acompanha a divergência, ainda que o teor da manifestação não conste do corpo do acórdão. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Acordo extrajudicial. Inexistência de homologação do acordo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Para que a transação implique a extinção do processo com resolução de mérito, há que ser homologada perante o juízo competente. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Fato novo. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Previsão em norma coletiva. Quitação. Efeitos. Hipótese dos autos análoga à decidida pelo Supremo Tribunal Federal no re-590.415/SC. Extinção do processo com Resolução de mérito.

6 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não cabimento. Extinção do processo em razão da prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo «a quo". Princípio da causalidade. Relevância de pedido de reconhecimento da prescrição não é suficiente para determinar a fixação de verba de sucumbência. Interpreta-se que a causalidade considera a existência da crise de adimplemento e o interesse na satisfação da obrigação que motivou o ajuizamento da execução. O ponto fundamental está na inexecução voluntária da obrigação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Lesão no ombro direito - Operador de máquina - Auxílio-acidente concedido administrativamente no curso da demanda - Extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC) reconhecendo carência superveniente - Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade processual - RECURSO DO AUTOR -objetivando afastar a extinção do processo, porquanto a autarquia concedeu o benefício após a propositura da ação e, consequentemente, resistiu à pretensão inicial - Postulou a concessão do benefício neste processo, com a condenação da autarquia na verba honorária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de mútuo pactuado com cooperativa de crédito. Cooperada falecida. Estatuto social que prevê que as obrigações dos associados falecidos passam aos herdeiros, prescrevendo após um ano contado do dia da abertura da sucessão. Disposição estatutária que repete o texto legal do parágrafo único do Lei 5764/1971, art. 36. Prescrição reconhecida, no caso. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso não provido.

9 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Prazo. Termo Inicial. O termo inicial do prazo decadencial de 4 anos para a propositura de ação pauliana é a data do registro da avença no cartório imobiliário. Posto ser uma ação que objetiva a anulação de contrato de compromisso de compra e venda, o início do prazo dá-se com a data que o ato passa a ter efeito «erga omnes. Decadência operada. Extinção do processo com resolução de mérito. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato. Consórcio. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Inteligência do Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Definição legal que reafirma o CPC/1973, art. 585, II. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Suficiência. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Relação obrigacional de direito pessoal. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do novo Código Civil. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Invalidade. Sentença anulada, afastada a prescrição. Viabilidade do exame da causa, na segunda instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de consórcio. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

13 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Financiamento de veículo. Homologação de acordo. Extinção do processo com resolução de mérito. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Extinção do processo com resolução de mérito. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. CPC/1973, art. 269, V. Recurso especial. Perda de objeto.

«1. Extinto o processo com resolução de mérito em decorrência da renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, portanto, de modo favorável à parte ré, ora agravante, não subsiste o recurso especial por ela interposto. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Execução. Contrato de adesão a grupo de consórcio. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao Judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Recurso da autora não provido, alterado, de ofício, o dispositivo da sentença para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

16 - STJ Processual civil. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo com Resolução de mérito. Acórdão fundamentado na questão prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido não trouxe juízo de valor sobre os arts. 4º e 17, parágrafo único, da Lei 1.711/1952, pois fundamentou-se integralmente na questão da prescrição. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prescrição. Reconhecimento. Prazo quinquenal consumado, nos termos do CDC, art. 27. O termo inicial para contagem do prazo é a data do último desconto irregular. Sentença de extinção do processo com resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP RECURSO OFICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 487, II

e 924, V, DO CPC/2015; 174 DO CTN; 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 - POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da parte credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, do CPC/2015; 174 do CTN; 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO OFICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 487, II

e 924, V, DO CPC/2015; 174 DO CTN; 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 - POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da parte credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, do CPC/2015; 174 do CTN; 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO OFICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 487, II

e 924, V, DO CPC/2015; 174 DO CTN; 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 - POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da parte credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, do CPC/2015; 174 do CTN; 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que a extinção do processo com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito no qual se funda a ação demanda manifestação expressa da parte, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Improvimento do agravo.

«1. «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. (REsp 1.124.420/MG - 543-C do CPC/1973). ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, ante a homologação do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, b. Inconformismo da parte exequente. Homologação de acordo. Pedido de suspensão do processo até o vencimento da última parcela da avença. Possibilidade. CPC, art. 922. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário da autora - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora - Recurso da autora que deixou de se insurgir quanto aos fundamentos da sentença, não apontando as razões pelas quais deveria ser afastado o reconhecimento da decadência, limitando-se a reiterar as teses sustentadas na petição inicial - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença, sustentando temas desconexos com o discutido nos autos - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.*

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo com resolução de mérito. Insurgência do exequente. ... (Continua)

26 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe (Portaria sds 033/2010). Interpretação de itens do edital da seleção relativos aos critérios de avaliação. Transação firmada entre os autores e o estado de Pernambuco, com respaldo na Lei complementar 105/2007. Ausência de transgressão ao princípio da indisponibilidade. Adotada a solução que melhor atende ao interesse público. Homologação do acordo. Extinção do processo com Resolução de mérito. Decisão por maioria de votos.

«1. Não se tratando na espécie de ação judicial relativa ao patrimônio do Estado, hipótese expressamente vedada pela Lei Complementar 105/2007, é de se homologar o Termo de Transação firmado entre os autores, policiais e bombeiros militares, e o Estado de Pernambuco acerca do Curso de Formação de Sargentos deflagrado através da Portaria SDS 033/2010, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios insculpidos no CF/88, art. 37. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: «sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 14/3/2012; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 20/06/2017. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno do estado do espirito santo desprovido.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 14/3/2012). ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo com resolução de mérito. Insurgência da exequente. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de extinção do processo com resolução de mérito pela prescrição. Reforma da sentença. Prazo prescricional decenal. Aplicação do CCB, art. 205. Pedido de declaração de nulidade contratual. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 487, II - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de extinção do processo (execução fiscal) e a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Prescrição da pretensão executória, reconhecida. 3. Irrelevância, na hipótese dos autos, da remissão do débito tributário, já alcançado pela prescrição, no momento da promulgação do Decreto Estadual 61.625/15. 4. Manutenção da condenação da parte exequente ao pagamento dos referidos encargos, por força da aplicação do princípio da causalidade. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição da pretensão executiva de crédito tributário. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

32 - TJPE Direito civil e processual. Ação de cobrança cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. Contrato de seguro de vida. Alteração de cláusulas por parte da seguradora. Procedência. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição. Prazo ânuo para questionar o contrato, com termo inicial a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Acolhimento. Extinção do processo com Resolução de mérito. Fixação de honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Decisão unânime. É inquestionável que a alteração unilateral de cláusulas de contrato de seguro de vida, com a inclusão de limitações abusivas e prejudiciais ao segurado, permite o manejo de ação visando à discussão das alterações, devendo a demanda ser proposta no prazo de um (1) ano, a partir da data de ciência do fato gerador da pretensão (exegese do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil).

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Apelação do Estado de São Paulo contra sentença que, em embargos à execução, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição das CDAs e extinguindo o processo com resolução do mérito. Emenda à Petição Inicial. Desnecessidade. A responsabilidade tributária do sucessor empresarial foi reconhecida e o polo passivo já havia sido alterado para incluir Santander Leasing S/A. Prescrição de IPVA: Tema 903 do STJ estabelece que a notificação do contribuinte configura a constituição definitiva do crédito, iniciando o prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento. No caso, a CDA refere-se a IPVA de 2008, com prescrição quinquenal, tendo o prazo expirado em janeiro de 2013. A ação, porém, foi ajuizada apenas em julho de 2013. Em relação a CDA, 1.075.956.632, referente ao ano de 2009, a prescrição não a atinge, sendo possível sua regular cobrança. Sentença de extinção parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TST Recurso ordinário interposto pelo autor. Ação rescisória. Decadência. Configuração. Recurso incabível. Ausência de dúvida razoável.

«1. Nos termos da Súmula 100/TST, I, «o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora alega que a r. sentença publicada em ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis contém erro verificável do exame dos autos ao considerar realidade fática que diverge do decidido em outro feito sobre o imóvel em questão. Ação, entretanto, que foi ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da r. sentença rescindenda, consubstanciando a decadência do direito da autora. Extinção do processo com resolução de mérito por decadência com fulcro nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia consolidou o posicionamento de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2012). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Possibilidade de interposição do recurso previsto no CPC/1973, art. 530 para impugnar apelação julgada na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.

«1. São cabíveis embargos infringentes na hipótese em que o tribunal de origem, no julgamento da apelação, afasta a extinção do processo (com resolução de mérito) e aplica a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgando o mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Capacidade laboral. Redução. Comprovação. Cálculo. Excesso. Df-3048 de 1999, art. 104, § 1º. Inobservância. Extinção. Prescrição. Afastamento. Coisa julgada. Inovação. Impossibilidade. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Contadoria judicial. Remessa. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Embargos à execução de sentença. Excesso de execução. Renda mensal inicial. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, II.

«Concordância do embargado com a tese esgrimida pelo embargante quanto ao cálculo da RMI do benefício acidentário concedido no título judicial à luz do Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Hipótese de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 269, II. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade do débito tributário suspensa. Ocorrência da prescrição. Nulidade da penhora. Pedidos rejeitados. Extinção do processo com Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná sob as alegações de que a exigibilidade do débito tributário foi suspensa por mandado de segurança, de que houve a ocorrência de prescrição entre o vencimento do débito e o ajuizamento da execução fiscal e de que houve a nulidade da penhora pela não observância do devido processo legal. Na sentença, os pedidos nos embargos à execução fiscal foram rejeitados, julgando-se extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Rescisão de sentença que julgou procedente pedido de reparação de danos materiais em viatura oficial. Alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento. Não ocorrência. Inaplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC). Aplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Afirmação de erro de fato verificável do exame dos autos. Não caracterização. A ação rescisória não é o meio para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos ou reexame de provas. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 E 487, II, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prescrição intercorrente, não caracterizada. 2. Inércia ou negligência da parte exequente, na paralisação do processo, não configuradas. 3. Inocorrência de prévia intimação da Fazenda Pública Estadual, para a manifestação a respeito da prescrição intercorrente, nos termos do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. 4. Violação ao devido processo legal e o descumprimento de r. precedente vinculante da jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 570). 5. Precedente da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição intercorrente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para determinar o prosseguimento regular da execução fiscal, em todos os seus termos, superada a questão relacionada à prescrição intercorrente. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o início, mas antes da conclusão, do julgamento virtual. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Anulação, de ofício, do acórdão. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90.... (Continua)

43 - TST Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 515. CLT, art. 818.

«A Corte de Origem, ao adentrar a matéria de fundo, consignando estarem presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ofendeu os arts. 5º, LV, da CF/88 e 515, §§ 1º e 3º, do CPC/1973, porquanto também aplicável o parágrafo terceiro do CPC/1973, art. 515à hipótese de extinção do processo com resolução de mérito. Não dirimida, a lide, pela Corte regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o julgamento dos recursos. Ainda que interposto recurso extraordinário pelo Estado, não se exauriu a jurisdição nesta c. 6ª Câmara de Direito Público, diante da oposição de embargos declaratórios pela embargante. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Acórdão tornado sem efeito. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Cabimento dos honorários advocatícios. Repetitivo. Divergência superada. Súmula 168/STJ.

«1. Somente se afasta a condenação em honorários na forma do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, ou seja, quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo com resolução de mérito, em demanda na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos (Recuso Especial repetitivo 1.353.826/SP). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Superveniente renúncia ao direito em que se funda a ação - Pedido que pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado - Homologação - Cabimento da extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, III, c - Ônus da sucumbência a ser suportado pelo apelado - Aplicação do CPC, art. 90 - Prejudicada a análise do recurso voluntário do Estado - Recurso de apelação e reexame necessário não conhecidos.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que entendeu pela prescrição vintenária, e que a ora agravante caminhou contra o interesse público, ao não dar a destinação correta à área doada pelo município. ... (Continua)

48 - TJPE Direito civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Alteração de cláusulas por parte da seguradora. Ação de cobrança cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. Procedência. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição. Prazo ânuo para questionar o contrato, com termo inicial a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Acolhimento. Extinção do processo com Resolução de mérito. Fixação de honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria larga e expressamente discutida. Carga sucumbencial. Beneficiário da gratuidade da justiça. Exigibilidade suspensa. Ausência de qualquer dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.

«Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535); Os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo; A condenação de beneficiário da gratuidade da justiça no pagamento da carga sucumbencial, fica suspensa até que a parte adversa comprove ter o devedor condições de arcar com o ônus ao qual foi condenado, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data sentença (Exegese do Lei 1.060/1950, art. 12).... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Descumprimento do art. 486 § 2º do CPC. Depósito do valor das custas e dos honorários de advogado, exigido para a propositura de nova ação, que foi efetuado sem atualização monetária e encargos moratórios. Ainda que assim não fosse, razão desassiste ao recorrente quanto à alegação de não ocorrência da prescrição. Propositura da presente ação após o decurso do triênio legal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), ainda que computado o período de interrupção da prescrição (Art. 202, I do Código Civil). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, ante a homologação do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, b - Inconformismo das partes - Formulação de mero pedido de suspensão do processo (recurso e de todos os prazos em curso) até 29/04/2029, quando decorre o prazo previsto para pagamento integral do crédito da instituição financeira autora - Ausência, no caso, de pedido de homologação de acordo. Sentença anulada - Pedido de suspensão do processo, por outro lado, que deve ser deferido, porém limitado ao prazo máximo legal de 6 (seis) meses. Inteligência do art. 313, II, § 4º, do CPC/2015, a partir de quando será retomada a marcha processual em seus ulteriores termos - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)