alteracao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,

2 - STJ Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese excepcional não verificada. CPC/1973, art. 261.

«OCPC/1973, art. 261 estabelece que o valor da causa somente pode ser alterado compulsoriamente por provocação do réu. Admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais, não configurados nos autos.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de abordagem constrangedora pelos funcionários da loja-ré, sob suspeita de furto de mercadorias. Sentença de procedência. Inconformismo parcial do autor. Valor da indenização majorado para dez mil reais. Alteração, de ofício, do início da incidência dos juros de mora (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade por tratar-se de matéria de ordem pública sem configurar julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido, alterando-se, de ofício, o início dos juros de mora dos danos morais.

4 - TJSP Sentença. Liquidação. Alteração de ofício da data do cômputo dos juros de mora e da correção monetária da indenização. Admissibilidade. Matérias de ordem pública. Incidência da Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos a partir do fato ilícito. Súmula

5 - TJSP Recurso. Apelação. Petição recursal desprovida de razões. Alegação de «equívoco da sentença. Inadmissibilidade. Alteração de ofício do dispositivo da sentença para extinção do processo também no tocante à Fazenda Estadual. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pretensão da agravante ao reconhecimento de excesso de execução. Cabimento parcial. Possibilidade de revisão dos índices dos consectários legais em sede de cumprimento de sentença. Superveniência do julgamento do Tema 1.170 de Repercussão Geral. Incidência sobre a condenação fixada na fase de conhecimento dos parâmetros fixados nos temas 810/STF e 905/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Reconhecimento. Alteração de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida em primeiro grau representou reformatio in pejus. Medida não admitida. Precedentes do E. STJ. Vício corrigido. EMBARGOS ACOLHIDOS.

8 - TJSP Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não provido.

9 - TRT2 Valor da causa. Natureza jurídica. Tributo. Alteração de ofício. Possibilidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 259. Lei 1.533/51, art. 6º.

«As custas judiciais, por terem natureza jurídica de taxa, conforme jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, não pode ser sua base de cálculo (valor da causa) atribuído ao mero talante do autor, devendo corresponder à pretensão por ele almejada.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora em reexame necessário. Não ocorrência da reformatio in pejus. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora em sede de reexame necessário não configura reformatio in pejus. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2/2/2017. ... (Continua)

11 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Insurgência contra alteração de ofício do valor da demanda, determinando-se o recolhimento das custas faltantes. Alegação de excesso de execução. Quantificação da demanda que deve traduzir o exato benefício econômico postulado. Alegado excesso que traduz o próprio cerne da controvérsia instaurada. Valor da causa dos embargos que nem sempre coincidirá com o da execução. Inviabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança. Pretensão de aditar a petição inicial para reduzir o valor atribuído à causa. Descabimento. Manutenção do valor que representa o proveito econômico pretendido pelas credoras. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação. Recurso não provido.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Reconhecimento. A alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais representou reformatio in pejus. Medida não admitida. Precedentes do E. STJ. Vício corrigido. OMISSÃO. Ausência de apreciação de pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Omissão sanada. Pedido apreciado e rejeitado. EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos estéticos e morais. Termo a quo de incidência dos juros moratórios. Possibilidade de alteração de ofício. Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes. Manutenção da decisão agravada quanto ao ponto. Agravo interno a que se nega provimento.

15 - TJSP Apelação com revisão. Erro material. Valor dos recibos. R$ 2.000,00 e não como constou. Alteração de ofício. Sentença mantida corrigindo-se o erro material

16 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico por uma das vítimas e por uma testemunha. Delação e reconhecimento por menor participante da prática dos delitos. Furtos consumados na sequência. Crime continuado. Reconhecimento. Condenação devida. Dosiometria correta. Alteração de ofício para o regime aberto, eis que adequado ao tempo da pena. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR OBJETO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais suportados. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Reconhecimento de relação consumerista entre a empresa concessionária de rodovia e os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. Elementos probatórios que permitem concluir que não houve a devida diligência por parte da apelante no que toca ao seu dever de fiscalização e, em última análise, na prestação do contrato de concessão e do serviço público. Verificação do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço, ensejando, assim, o dever de reparação por parte da concessionária. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Custas. Preparo. Decisão que determinou a complementação das custas de preparo da apelação em cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Inadmissibilidade. Questão relacionada à alteração de ofício do valor da causa na própria sentença. Recurso cabível de apelação. Afastada a necessidade de recolhimento neste momento processual, determinando o processamento da apelação. Recurso provido para esse fim.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. Alegado julgamento extra petita. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

21 - TJRS Prestação pecuniária substitutiva. Alteração de ofício. Destinação aos familiares da vítima.

«A destinação do valor pecuniário, estabelecido em favor de entidade a ser definida pelo juízo da execução, merece alteração, pois o correto, consoante o CP, art. 45, § 1º, é a destinação, primeiro, para a vítima ou seus familiares, depois, para entidade assistencial. Assim, de ofício, pois não causa prejuízo ao acusado, a reforma da sentença para destinar o valor da prestação pecuniária substitutiva para os familiares da vítima. Apelos defensivos desprovidos. De ofício, alterada a destinação da prestação pecuniária substitutiva.... (Continua)

22 - TJSP Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alteração, de ofício, de decisão proferida anteriormente. Determinação para que os réus da ação de conhecimento permanecessem no pólo passivo da execução. Possibilidade por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Imóvel que serve como garantia de dívida «propter rem. Fato, entretanto, que não tem o condão de transformar o novo proprietário em executado, pois não fez parte da ação de conhecimento e não figura, pois, no título executivo. Recurso desprovido.

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo e alteração de itinerário. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Majoração. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Alteração de ofício. Incidência desde a citação. Precedente desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA.

Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício. Precedente do C. STJ. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos invocados. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de contratação. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora.

27 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Imposto sobre a tarifa de uso de transmissão (TUST) e a tarifa de uso de sistema de distribuição (TUSD). Encargos setoriais. Não incidência do ICMS. Sentença de procedência mantida. Alteração de ofício da taxa de correção monetária. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos, com observação.

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

29 - TJRS Associação ao tráfico.

«Insuficiente o caderno de provas a demonstrar a existência de vínculo de caráter permanente e estável entre o apelado e os co-réus, com o escopo de comercializar drogas. Apelo ministerial desprovido. Alteração, de ofício, do fundamento legal da absolvição.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Danos morais. Valor atribuído à causa. Alteração de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. ... (Continua)

31 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Multa do CPC, art. 538, 1973. Cabimento. Litigância de má-fé. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo a quo de incidência dos juros moratórios. Possibilidade de alteração de ofício. Inexistência de «reformatio in pejus. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

33 - STF Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Valor fixado a título de danos morais. Alteração de ofício de astreintes. Ausência de repercussão geral.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITCMD - Valor venal do bem - Alteração de ofício da base de cálculo do imposto e arbitramento pela Fazenda Pública - Denegação da segurança - Insurgência - Desprovimento - Procedimento de arbitramento com base na Lei 10.705/2000, art. 11 - Ausência de direito líquido e certo à adoção do valor venal para fins de ITR diante da realização de procedimento de arbitramento com observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Recurso provido.

35 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou. Determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Necessidade de se ampliar o prazo fixado em primeira instância para recolhimento das custas. Dilação de ofício do prazo fixado pelo Magistrado «a quo para o recolhimento das custas (de 5 dias para 30 dias), nos termos do CPC/1973, art. 257. Recurso improvido, com determinação e com alteração de ofício quanto ao prazo.

36 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese que não se enquadra dentre as que a Lei contempla. Valor que se mostra razoável e que não implica desvio de competência, de rito procedimental ou de regra recursal, não caracterizando ainda, expediente para fraudar o erário. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJRS Prestação pecuniária substitutiva. Destinação. Alteração de ofício.

«Consoante dispõe o CP, art. 45, § 1º a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, primordialmente, à vítima e a seus dependentes. Na ausência destes ou de prejuízo a estes, destina-se o valor monetário para entidade pública ou privada com destinação social. Precedente. Preliminar afastada. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Valor da causa. Ausência de correspondência com o proveito econômico pretendido. Alteração de ofício. Possibilidade. Recurso improvido. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Embargos à Execução no intuito de anular a Execução visando à compensação de Pró-labores. A sentença homologou a desistência por parte da União, condenando-a em honorários sobre o valor do proveito econômico atribuído a causa (R$ 492.440.15). O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença. O Recurso Especial foi admitido na origem. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Consórcio. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Inteligência do Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Definição legal que reafirma o CPC/1973, art. 585, II. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Suficiência. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Julgamento «extra petita» e reformatio in pejus. Inexistência.

1 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de consórcio. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

43 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que determinou a incidência da multa e fixou seu valor, tendo a ora agravante permanecido inerte diante da determinação. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão da aplicação da «astreinte, afetada pela intangibilidade da coisa julgada. Possibilidade, contudo, de alteração de ofício do valor da multa cominatória fixada, de modo que, não estando ele sujeito à preclusão, admite-se sua majoração ou redução a qualquer tempo, conforme o caso concreto, sem que haja ofensa à coisa julgada. Descabimento de tal providência na hipótese, uma vez que a multa diária fixada não se mostra excessiva. Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Inexistência de relação contratual entre as partes. Fraude de terceiros. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Fixação dos juros. Matéria de ordem pública. Alteração de ofício. Necessidade de adequação. Aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios contratuais devidos. Princípio da reparação integral. Recurso do Banco réu improvido e da autora parcialmente provido.

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 10.000,00. Desacolhimento. Voo: São Paulo - Florianópolis. Cancelamento. Atraso global de 25 horas. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Alteração, de ofício, da correção monetária, para que seja aplicado o IPCA, e dos juros de mora, aplicando-se a Selic. Recurso desprovido, sem reflexo nos encargos de sucumbência.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de água - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Apelação do réu-reconvinte - Preliminares afastadas - Justiça gratuita concedida por v. Acórdão anterior em Agravo de instrumento, cujo benefício se mantém - Incompetência de Juízo relativa inocorrente - Correta alteração de ofício do valor da causa - Valor reclamado a título de danos morais em mais de um milhão de reais que chega a fugir à razoabilidade - Mérito - Réu-reconvinte que se afigura responsável pela unidade consumidora no período da locação da unidade consumidora, do início da locação até à entrega das chaves - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Data de início do benefício. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Alteração de ofício da dib pelo juiz. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 179; CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 884; Lei 8.213/1991, art. 79, Lei 8.213/1991, art. 80 e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

48 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Julgamento de procedência. Sentença que fixou a incidência dos encargos da mora a partir do ajuizamento da ação. Requerimento da autora a partir do evento danoso. Não acolhimento. Alteração de ofício, para que a incidência seja a partir da citação, conforme o CPC, art. 219, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença modificada quanto ao tema. Recursos não providos.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo. Devolução amigável à financeira, que transferiu o bem a terceiro sem providenciar transferência de documentação, comunicando o órgão de trânsito competente de maneira intempestiva. Obrigação que lhe competia, nos termos do CTB, art. 134, bem como em razão da assunção da responsabilidade contratual. Danos morais configurados Quantum fixado pelo Juízo «a quo que deve ser reduzido para R$10.000,00. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

50 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de motor de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré.