cirurgia reparadora pos bariatrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré custeie a cirurgia reparadora indicada na inicial. Irresignação da requerida. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Procedimento que não tem natureza estética. Desdobramento da cirurgia anterior. Intervenção cirúrgica que integra o próprio tratamento de obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP e do Tema Repetitivo 1.069 do C. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Recursos desprovidos... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Irresignação da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Dano extrapatrimonial caracterizado. Conduta da requerida que não acarretou mero aborrecimento ou dissabor. Lesão a direito da personalidade da autora. Valor da indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Dano extrapatrimonial caracterizado. Conduta da requerida que não acarretou mero aborrecimento ou dissabor. Lesão a direito da personalidade da autora. Valor da indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida a arcar integralmente com os custos dos procedimentos médicos prescritos e ao reembolso dos gastos efetuados e comprovados pela autora. Irresignação da operadora de plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Autora que optou pela realização do procedimento em estabelecimento e com profissionais de sua livre escolha. Reembolso dos valores comprovadamente pagos pela demandante, nos limites do contrato. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência parcial do pleito inaugural, para determinar que a ré autorize e custeie as cirurgias reparadoras indicadas na inicial. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência do pleito inaugural, para determinar que as rés autorizem e custeiem as cirurgias reparadoras indicadas na inicial, bem como condená-las ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Irresignação das requeridas. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Possibilidade de produção de prova pericial para averiguar o caráter reparador ou meramente estético dos procedimentos pleiteados. Tema 1069 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Sentença julgou extinto o processo, por ilegitimidade passiva, em face de Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico, e julgou procedente pedido de cobertura de tratamentos cirúrgicos, formulado por Sandra Regina Moura em face de Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas, condenando a ré a custear integralmente o procedimento de mamoplastia com utilização de próteses, conforme solicitação médica da inicial. Irresignação da ré. Impugnação do caráter reparador da cirurgia indicada. Tese 1.069 de recursos repetitivos do STJ. Dúvida justificável da negativa. Necessidade de prova pericial, requerida pela ré. Cerceamento de defesa. Decretada a nulidade da sentença, para a produção de prova pericial, a ser custeada pela ré. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela para realização de cirurgia reparadora pós bariátrica - Dúvida fundada acerca do caráter estético de determinados procedimentos - Necessidade de regular instrução processual - Ausência dos requisitos autorizadores da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Recusa de cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica - Réu, devidamente intimado, deixou de indicar provas a produzir - Preclusão - Cirurgias têm natureza reparadora, e não apenas estética - Observância ao Relatório Médico - Obrigação de cobertura (Súmula 97/TJSP) - Aplicação do Tema 1069 firmado por ocasião da sistemática dos Recursos Repetitivos - Recusa da operadora injustificada - Honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da causa, por se tratar de condenação a Obrigação de Fazer - Recursos improvidos, com observação quanto aos honorários de sucumbência

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARCIAL.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao custeio da cirurgia de dermolipectomia abdominal, reconhecendo-a como intervenção necessária e funcional diante das sequelas de grande perda ponderal pós-bariátrica indicada por laudo médico, foi corroborada por perícia que atestou comprometimento funcional e complicações dermatológicas recorrentes, enquadrando-se como reparadora e indispensável para a saúde da paciente, em consonância com o Tema 1069 do STJ e Súmula 97/TJSP. Decisão que afastou a cobertura dos demais procedimentos pleiteados, considerando-os de caráter estético. Danos morais não configurados. A negativa de cobertura pela operadora baseou-se em interpretação contratual razoável e amparada pela ANS, não representando afronta significativa à personalidade que justifique indenização extrapatrimonial. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, para que o convênio médico autorize a realização da cirurgia reparadora pós-bariátrica. Demonstração, pela agravada, dos pressupostos legais (CPC, art. 300). Tema Repetitivo 1.69 e Súmula 97 deste Tribunal. Prescindibilidade da perícia médica, por ora. Prova que poderá ser realizada oportunamente. Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Recusa de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Procedência parcial - Cerceamento de defesa verificado - Existência de dúvidas sobre a natureza de determinados procedimentos - Aplicação do Tema 1069 firmado por ocasião da sistemática dos Recursos Repetitivos - Produção de prova pericial que se mostra pertinente no caso - Ônus da Ré - Sentença anulada - Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA Nº1.069 STJ.

Sentença de procedência parcial da demanda para compelir a requerida ao custeio da cirurgia reparadora postulada pela autora. Irresignação da requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Aferição da necessidade de dilação probatória que incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas que formarão seu convencimento. Inteligência do CPC, art. 370. Provas documentais que se mostram mais do que suficientes para o desate da controvérsia. Mérito. Não previsão do procedimento na rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Irrelevância. Relatório médico que comprova expressiva perda de peso por parte da autora após a cirurgia bariátrica. Flacidez excessiva em diversas partes do corpo. Procedimento que é complementar, correspondendo a mero desdobramento da cirurgia anterior e integrando o tratamento da obesidade mórbida que acomete a requerente. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. Parte que manifestou, expressamente, o pedido de julgamento antecipado da lide, aduzindo não possui interesse na produção de novas provas. Em relação ao mérito, digno de nota o entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do tema 1069. Cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador, em paciente de pós-cirurgia bariátrica, uma vez decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Não há que se falar na limitação do tratamento prescrito. Súmula 97/TJSP. Seguradora que tampouco indicou alternativa eficaz aos procedimentos indicados. Danos morais não configurados, uma vez que se trata de mera discussão acerca de descumprimento contratual, incapaz de ensejar dano moral indenizável. Ademais, o entendimento pela obrigatoriedade de realização das cirurgias reparatórias de pós-bariátrica somente fora firmado recentemente pelo c. STJ, com o julgamento do tema 1069. Ou seja, sequer havia entendimento consolidado acerca da matéria em questão, razão pela qual não há que se falar na indenização pleiteada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. SÚMULA 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Tema 1.069 do Colendo STJ - Cirurgia reparadora pós-bariátrica que, em regra, deve ser custeada pela operadora de saúde - Laudo médico que não indica urgência dos procedimentos - Inteligência do Lei 9.6.56/1998, art. 35-C - Ausência de demonstração de risco de lesão irreparável ao paciente - Dúvida com relação ao caráter não estético dos procedimentos prescritos pelo médico assistente - Necessidade de dilação probatória - Tutela indevida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Tutela de urgência deferida - Insurgência da ré - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Tema 1.069 do Colendo STJ - Cirurgia reparadora pós-bariátrica que, em regra, deve ser custeada pela operadora de saúde - Dúvida fundada com relação ao caráter não estético dos procedimentos prescritos pelo médico assistente - Necessidade de dilação probatória - Laudo médico que não indica urgência dos procedimentos - Inteligência do Lei 9.6.56/1998, art. 35-C - Ausência de demonstração de risco de lesão irreparável ao paciente - Tutela indevida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do autor - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Tema 1.069 do Colendo STJ - Cirurgia reparadora pós-bariátrica que deve ser custeada pela operadora de saúde - Dúvida fundada com relação ao caráter não estético dos procedimentos prescritos pelo médico assistente - Necessidade de dilação probatória - Laudo médico que não indica urgência dos procedimentos - Inteligência do Lei 9.6.56/1998, art. 35-C - Ausência de demonstração de risco de lesão irreparável ao paciente - Tutela indevida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Tema 1.069 do Colendo STJ - Cirurgia reparadora pós-bariátrica que, em regra, deve ser custeada pela operadora de saúde - Laudo médico que não indica urgência dos procedimentos - Inteligência do Lei 9.6.56/1998, art. 35-C - Ausência de demonstração de risco de lesão irreparável ao paciente - Dúvida fundada com relação ao caráter não estético dos procedimentos prescritos pelo médico assistente - Necessidade de dilação probatória - Tutela indevida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Tema 1.069 do Colendo STJ - Cirurgia reparadora pós-bariátrica que deve ser custeada pela operadora de saúde - Dúvida fundada com relação ao caráter não estético dos procedimentos prescritos pelo médico assistente - Necessidade de dilação probatória - Laudo médico que não indica urgência dos procedimentos - Inteligência do Lei 9.6.56/1998, art. 35-C - Ausência de demonstração de risco de lesão irreparável ao paciente - Tutela indevida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da autora. Pretensão de condenar a ré ao custeio integral de cirurgia reparadora pós bariátrica. Desacolhimento. Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC. Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico. Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tema 1.069. Afetação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTERIOR À SENTENÇA. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR OU ESTÉTICO. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA/PERÍCIA, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão indeferiu tutela de urgência para autorização e custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Agravo da autora -

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. SÚMULA 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão indeferiu tutela de urgência para autorização e custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Agravo da autora -

32 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Recusa de custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica em razão de não constar do rol da ANS. Insurgência da operadora de saúde ré. Tese firmada pelo C. STJ. Tema 1069. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional. Relatórios médico e psicológico comprovam problemas de ordem física e emocional após a cirurgia bariátrica. Procedimento complementar, correspondendo a mero desdobramento da cirurgia anterior e integrando o tratamento da obesidade mórbida que acomete a autora. Inteligência da Súmula 97 do E. TJSP. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Exclusão da obrigação de fornecimento de insumos pós-operatórios (Dermabond Prineo, cintas compressivas cirúrgicas, meias cirúrgicas), medicamentos para prevenção de tromboembolismo e sessões de drenagem linfática. Lei 9.656/98, art. 10, VII. Dano moral caracterizado. In re ipsa. Razoabilidade do quantum arbitrado. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso da ré.

33 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. SÚMULA 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ESTÁ CARACTERIZADO O DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE, INTIMADO, REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULAS DESTE E. TJSP. TEMA 1069 DO STJ. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTORA E RÉ QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT DO CPC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido cominatório e tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que deferiu pedido liminar para que o plano de saúde custeasse a cirurgia reparadora pós-bariátrica. Paciente diagnosticada com obesidade mórbida. Realização de cirurgia bariátrica. Existência de expressa indicação médica quanto à necessidade da realização de cirurgias reparadoras. Cirurgias de natureza complementar, necessárias ao bem-estar psíquico-físico do paciente e ao almejado resultado pelo paciente. Inteligência das Súmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido cominatório e tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido liminar para que o plano de saúde custeasse a cirurgia reparadora pós-bariátrica. Paciente diagnosticada com obesidade mórbida. Realização de cirurgia bariátrica. Existência de expressa indicação médica quanto à necessidade da realização de cirurgias reparadoras. Cirurgias de natureza complementar, necessárias ao bem-estar psíquico-físico do paciente e ao almejado resultado pelo paciente. Inteligência das Súmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Recurso contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento de satisfação da dívida exequenda. Irresignação da exequente. Alegação de que a tutela cominatória imposta não teria sido integralmente cumprida pela executada. Honorários sucumbenciais que devem recair sobre a indenização por danos morais e sobre o proveito econômico decorrente da condenação cominatória. Precedente do E. STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser rejeitada. Prosseguimento da execução determinado para cobrança dos honorários sucumbenciais e cumprimento da tutela cominatória. Recurso provido para este fim

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA. HONORÁRIOS DO PERITO A CARGO DA APELANTE NOS TERMOS DO TEMA 1069 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para autorização e custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Agravo da requerida -

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Negativa de cobertura em relação a determinados procedimentos, que teriam caráter estético - Formação de junta médica - Relatório concluiu que procedimentos propostos não visam à restauração de função - Controvérsia - Parte autora que não pretendeu a produção de prova pericial - Elementos dos autos apontam para caráter não reparador - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. PLANOS DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA REPARADORA. PÓS-BARIÁTRICA. ROL DA ANS. NÃO-PREVISÃO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que determinou a cobertura de procedimento cirúrgico reparador pós-bariátrico, considerando a cirurgia como essencial à saúde da autora, usuária de plano de saúde, devido a indicações médicas para retirada de excesso de pele, decorrente de grande perda de peso após gastroplastia. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO, CONFORME LAUDO PERICIAL.. SÚMULA 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ESTÁ CARACTERIZADO O DANO IN RE IPSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO RETIFICAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO PATRONO DA AUTORA

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Tutela de urgência indeferida para custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Inconformismo da autora - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC - Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessário o contraditório - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida para custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Inconformismo da ré - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Relatório médico não justifica suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Existência de dúvida razoável - Questão será dirimida após contraditório e instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava a realização de cirurgia reparadora pós- bariátrica de que necessita a autora - Inconformismo da autora - Cabimento - Caso em que os relatórios médicos comprovam que a cirurgia prescrita é necessária ao restabelecimento da saúde à paciente - Inteligência do CPC, art. 300 - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio integral de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC. Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico. Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tema 1.069. Ausência de urgência que autoriza a formação do contraditório, para uma melhor análise do pedido de tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida para custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Inconformismo da ré - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC - Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Existência de dúvida razoável quanto ao caráter estético da cirurgia - Questão será dirimida após contraditório e instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida para custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Inconformismo da ré - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Existência de dúvida razoável quanto ao caráter estético da cirurgia - Questão será dirimida após contraditório e instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)