estorno na remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 81/STF. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Estorno na remuneração. Subsídio do governador. Emenda Constitucional 41/2003. Superveniência da Emenda Constitucional 47/2005. Subsídio do desembargador. Inexistência de repercussão geral. Questão restrita ao interesse regional e das partes. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 81/STF - Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.
Tese jurídica fixada: - A questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do Governador e não no de Desembargador, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI a XIII; e CF/88, art. 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do estorno procedido nas remunerações dos auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador, tendo em conta as Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. » ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma, da CF/88 Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Artigos 5º, XXXV; e 93, IX, da CF/88. Prequestionamento. Ausência. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma, da CF/88 Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega que foram violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Servidores públicos. Remuneração. Irredutibilidade de vencimentos. Teto remuneratório. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art.37, xi e XV, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. Ausência de repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1. Ao julgamento do RE 1576.336/RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06/6/2008, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria versada no presente recurso extraordinário, relacionada ao estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais com base no subsídio do Governador ... (Continua)

5 - TRT3 Comissões. Correspondente bancário. Política de remuneração. Estorno indevido de comissões.

«O MM. Juízo sentenciante entendeu equivocadamente não haver qualquer impedimento a que o empregador fixe limite ao pagamento de comissões, excluindo parte das vendas de sua base de cálculo. A política de remuneração deve ser adotada pelo contrato de correspondente, conforme imposição do artigo 4º-A, caput e parágrafo único, da Resolução 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil, entre a instituição contratante (as empresas financeiras, tais como o 1º reclamado) e os contratados (as empresas correspondentes, a exemplo da 2ª reclamada), de modo a não incentivar comportamentos que elevam a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazo adotados pela instituição financeira contratante, levando em conta, inclusive, a viabilidade econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil cujas propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes contratados. O documento consistente no Book de Remuneração Variável, atende a essa exigência do Banco Central do Brasil e está sujeito à fiscalização deste. Não há, em princípio, ilegalidade naquilo que é elaborado por imposição de lei, já que a referida Resolução é Lei sentido estrito. A perícia oficial detectou que houve transferência de risco do negócio ao empregado quando observada a metodologia de apuração do valor relativo à receita líquida, já que, na apuração da base de cálculo das comissões, há a dedução do custo dos contratos e da taxas de risco, além dos descontos relativos à formalização e à inadimplência. Tais regras para o pagamento de variáveis nitidamente transferem o custo e os riscos do empreendimento para os empregados, violando o princípio da alteridade. O estorno das comissões somente é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do Lei 3.207/1957, art. 7º, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, já que atenua vantagem do trabalhador de não assunção dos riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), devendo ser verificada a efetiva insolvência do comprador. Assim, não há que se falar que os estornos são legítimos, porque o artigo 7.º da Lei 3.207, de 1957, é expresso quanto à necessidade de demonstrar a insolvência do adquirente e não o simples inadimplemento, para justificar o estorno das comissões pagas, cujo ônus é do empregador, na forma preconizada no inciso II, do CPC/1973, art. 333. ... (Continua)

6 - STJ Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - ESTORNO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

autor alega que teve sua conta invadida por terceiros, resultando na retirada indevida de R$ 9.000,00. Pleiteia o estorno do valor, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelo ocorrido. Sentença que reconhece a devolução de valores, mas nega danos morais. Autor recorre. ... (Continua)

8 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a interpretação dada à expressão «ultimada a transação, prevista no CLT, art. 466, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º e Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ADC s 58 E 59 E ADI s 5.867 E 6.021. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao critério a ser utilizado para correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADI s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. 4. No caso em tela, a matéria foi apreciada pelo Tribunal Regional por ocasião da interposição de embargos de declaração, razão pela qual se aplicou de imediato o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, com a incidência do IPCA-E e dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora . Portanto, não há falar em julgamento extra petita, restando incólumes os dispositivos apontados como violados. Precedentes. Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que o empregado comissionista puro quando se ativa em sobrejornada, tem direito somente à percepção do adicional de horas extras e serão calculadas sobre as comissões recebidas no mês, sem a integração de outras parcelas de natureza salarial. Neste sentido, dispõe a Súmula 340/TST que « o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas «. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional assinalou que « não há razão suficiente para que se afaste, com relação ao intervalo intrajornada, o divisor preconizado na Súmula 340/TST para o comissionista puro «. Recurso de revista de que se não se conhece.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Prevalece nesta Sexta Turma que, acerca da aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, não haverá supressão do direito em contratos que já estavam em curso quando a referida lei entrou em vigor. Dessa forma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso, quando da vigência da reforma trabalhista, as inovações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017, com relação aos direitos que já haviam sido adquiridos. Ressalva de entendimento deste relator. Transcendência jurídica reconhecida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida está em conformidade com o Precedente Normativo 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o CLT, art. 466, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito permanece e o motivo do não pagamento pelo cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto à matéria, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST, restando evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR. COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. Não se analisam temas do recurso de revista interpostos na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Conforme exigência da IN 40 do TST, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Tem-se, portanto, que a parte conformou-se com a decisão denegatória, no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão, a inviabilizar o exame do tema em epígrafe. Recurso de revista não conhecido.

10 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Empresa de transporte público municipal. Rescisão contratual por fraude. Contratação de serviço emergencial. Superveniência de nova contratação depois de processo licitatório. Juízo da recuperação judicial em outro estado da federação que deferiu liminar para retornar ao serviço a antiga cessionária, afastada há um ano. Evidente e grave risco à ordem e economia públicas. Agravo regimental desprovido.

«1. A temerária decisão do juízo amazonense, ratificada pela então Presidência do Tribunal a quo, distante da realidade dos fatos, e desprezando as decisões da Justiça do Estado de São Paulo, pretendia retornar à operação de transporte público, no Município de Mauá/SP, empresa declarada pela Administração Pública inidônea por fraude, cujo contrato fora rescindido. O retorno pleiteado, nessas condições, provocaria manifesta afronta ao interesse público, com clara e grave lesão à ordem e economia públicas - notadamente em razão de o serviço já estar sendo prestado por outra empresa que se sagrou campeã em novo processo licitatório - , sem falar na indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, quando não há nenhum indício de irregularidade no ato impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. RMS 35.113/ma. Ordem concedida exclusivamente para anular etapa procedimental específica do processo administrativo disciplinar (oitiva de testemunhas). Alegação de descumprimento da decisão do STJ, diante da recusa de pagamento da remuneração devida a partir da demissão. Improcedência.

«1. Trata-se de Reclamação contra suposto descumprimento do acórdão proferido no RMS 35.113/MA, no qual foi concedida a Segurança para reconhecer a nulidade na oitiva de testemunhas, determinando-se a repetição de tal ato. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça e suposto excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência complementar sob regime excepcional de intervenção. Lei Complementar 109/2001. Intervenção decretada pelo período necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/1974 que dispõe sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Estorno dos valores penhorados. Desnecessidade. Manutenção dos valores bloqueados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Desvio de função. Direito às diferenças remuneratórias. Exclusão de períodos. Férias. Impossibilidade. Licenças. Necessidade do exame de aspectos fáticos. Determinação de retorno dos autos à origem.

1 - Sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, o servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido tem direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período de desvio. ... (Continua)

14 - TST Anistia. Danos materiais decorrentes da demora na readmissão.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista no Lei 8.878/1994, art. 6º, que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, inclui também a indenização por danos materiais decorrentes da mora na readmissão de empregado anistiado. De acordo com o Lei 8.878/1994, art. 6º, «a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Também nesse sentido, cita-se a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, segundo a qual «Os efeitos financeiros da anistia pela Lei 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Tal entendimento decorre do fato de que a Lei 8.878/1994 não concede anistia ampla, geral e irrestrita, na medida em que a readmissão dos anistiados se condiciona à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do órgão, dentre outros requisitos. Assim sendo, merece reforma a decisão regional que deferiu o pagamento de indenização por danos materiais. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CCB/2002, art. 949 e provido. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Aos 23/03/2021 proferi decisão em que determinei a prorrogação do afastamento cautelar pelo prazo de 1 ano, contado da publicação daquela, sem prejuízo da remuneração do cargo, da Desembargadora SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, provimento devidamente referendado por esta Corte Especial. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Retorno ao antigo cargo que foi extinto. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Reenquadramento. Acréscimo na remuneração decorrente da progressão vertical na carreira. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o retorno ao antigo cargo que foi extinto, ou o reenquadramento com acréscimo de remuneração e diminuição de carga horária, bem como a progressão vertical na carreira e as diferenças incidentes na progressão e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o reenquadramento e a progressão funcional e as diferenças remuneratórias desde o retorno ao cargo de Assistente Administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Designação. Direitos. Retorno à inatividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Uma remuneração do posto ocupado. Cabimento. Lei 8.237/1991, art. 58, II. Férias proporcionais. 7/12. Direito. Lei 6.880/1980, art. 63. Inaplicabilidade.

«1. Tendo o Militar retornado ao Serviço Ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação, ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Concessão da ordem para o retorno ao cargo. Valores pretéritos. Inviabilidade de utilização da via mandamental com finalidade de cobrança de valores não pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido de pagamento de parcelas retroativas incompatíveis com a via mandamental. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Lei 11.101/2005, art. 24. Critérios legais. Fundamentação. Necessidade. Remuneração complementar. Arbitramento. Interesse recursal. Perda. Não configuração.

1 - O arbitramento de remuneração complementar ao administrador judicial não afasta o interesse recursal. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Anistia. Lei 8.879/1994. Reposicionamento na carreira. Progressões e incrementos salariais lineares concedidos a todos os empregados para a fixação da remuneração devida a partir do retorno do empregado anistiado.

«Controvérsia acerca da possibilidade de contagem do tempo entre o desligamento do autor e o retorno decorrente da Lei 8.879/1994 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis promocionais e incrementos salariais lineares, a fim de se estabelecer o enquadramento e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla reforma administrativa procedida pelo governo federal entre 16/03/1990 e 30/09/1992, com a rescisão de inúmeros contratos de trabalhos de servidores e empregados públicos, por ato ilegal, porquanto sem a observância dos dispositivos, da CF/88 e da legislação infraconstitucional que disciplinavam a matéria. O deferimento do pleito não implica propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, sim, o cumprimento da própria Lei da Anistia, que, ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no art. 6º, deixou claro no art. 2º que «o retorno ao serviço se daria no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. Essa previsão, por si só, já garantiria ao trabalhador o reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos aos respectivos ocupantes, ainda que o fossem no período em que o anistiado esteve ilegalmente desligado do serviço público, notadamente se combinado tal preceito com o que estabelece o CLT, art. 471. Assim, e revendo posicionamento anteriormente adotado, entende-se que a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI - Transitória, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração desse período de afastamento, mas, sim, a correção da ilegalidade como efeito do retorno às atividades, em consonância com o significado mais amplo do instituto jurídico da anistia. Destaque-se que esse posicionamento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento do E-ED-RR- 47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/10/2014. Ressalte-se, ainda, que esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios, etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento. Esses casos continuam disciplinados pela diretriz da OJ-T 44/TST-SDI-I, justamente pelo caráter pessoal das parcelas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Militar. Descumprimento de julgamento proferido pelo STJ. Não demonstração. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Inadmissão. Agravo interno não provido. 1.no presente recurso, o agravante, que é militar da reserva remunerada, sustenta ter direito à indenização por licença especial não usufruída. Alega que, nos autos do Resp. 1970094/RJ, o Ministro og fernandes determinou o retorno do processo ao trf da 2ª região para juízo de adequação do feito ao tema 1.086. Argui que houve inovação irregular quando não houve a devida adequação do feito ao paradigma determinado pelo STJ, mas sim aplicação do tema 516 ao caso do autos.

2 - O processo não ficou sobrestado por razão do Tema 1.109/STJ. Ademais, o paradigma não determinou que o Tribunal de origem procedesse aplicação precisa do de algum Tema de julgado repetitivo. Com efeito, o Min. Og declarou que «muito embora compreensível a preocupação da parte, inviável o debate sobre o teor do Tema 1.109/STJ neste momento processual. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Retorno à atividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Ajuda de custo. Atendimento dos requisitos legais.

«1. Recurso especial proveniente de ação sob o rito ordinário proposta contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização, de transporte, ajuda de custo em razão de sua passagem para a inatividade, adicional de tempo de serviço em 44% sobre o soldo, compensação pecuniária, adicional de inatividade, cumulação da remuneração de militar designado com proventos de inatividade e remuneração do período de militar designado em valores correspondentes ao proventos da inatividade. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa.

«O Regional deu interpretação equivocada ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial Transitória 56/SBDI, pois, como visto, os efeitos financeiros da anistia não retroagem ao período de afastamento do empregado. Qualquer efeito é devido, tão-somente, a partir do retorno as atividades, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie retroativa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. FERIADO EM DOBRO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. FERIADO EM DOBRO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula 444/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. FERIADO EM DOBRO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que « É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados « (Súmula 444/TST) . Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do trabalho no regime 12x36 e remuneração do labor nos feriados, vale ressaltar que houve inclusão do art. 59-A, caput e parágrafo único, à CLT pela Lei 13.467/2017, que faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o estabelecimento da referida jornada de trabalho e estabelece que a sua remuneração mensal «abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o e o «, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração e jornada. Desse modo, não se tratando a forma de remuneração do feriado de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que, ao fixar a jornada de 12x36, afastou explicitamente a remuneração em dobro dos feriados laborados, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

a Lei 11.101/2005, art. 9º, II nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece a Lei 11.101/2005, art. 124, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda reexame de legislação infraconstitucional. Lei 11.101/05. Precedentes . III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.Agravo de instrumento a que se nega provimento.DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional entendeu que o «direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Assim, manteve a sentença quanto ao pagamento das comissões mesmo sobre vendas não concretizadas. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a interpretação dada à expressão «ultimada a transação, prevista no CLT, art. 466, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º.Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, de que as razões recursais revelam nítida intenção de revolver o conjunto fático probatório, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST.Agravo de instrumento de que não se conhece.‎ HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional aplicou as «diretrizes contidas na Súmula 340/Colendo TST, tal como o r. decidido na origem, já que a remuneração do trabalhador é a base de comissões. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que «estava em labor extrajornada não efetuando vendas, mas sim exercendo trabalhos administrativos, pelos quais não é remunerada por comissões, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, sendo patente a ausência de transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

28 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Prazo em dobro para recorrer. Credores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Credores que não figuram como réus na recuperação. Litisconsórcio passivo não configurado.

«1. Polêmica em torno da aplicação da regra do CPC/1973, art. 191(prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial. ... (Continua)

29 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Embora já seja possível concluir, a partir da prova documental, que houve frutífera atividade de aproximação das partes realizada pela parte autora, pairam dúvidas se a harmonização final dos interesses, propiciando que se chegasse então à conclusão formal do negócio, teria decorrido também da atividade de intermediação realizada unicamente pela parte autora, ou se por terceiros, a justificar sua remuneração, ao menos de forma integral. Necessidade de dilação probatória. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de prova oral... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Dnpm. Anistia prevista na Lei 8.878/1994. Efeitos financeiros. Mora do poder público na readmissão.

«Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de concessão de efeitos financeiros retroativos à data da primeira notificação do empregado anistiado até a data da sua efetiva readmissão após uma segunda notificação, ante a ausência de justificativa plausível do poder público quanto à mora na readmissão do reclamante. Ocorre que, segundo o referida, art. 6º Lei e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, a anistia concedida pela Lei 8.878/1994 só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno do empregado à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Isso porque, de acordo com o entendimento desta Corte, por força da Lei 8.878/1994, os empregados demitidos foram readmitidos, e não reintegrados. Dessarte, merece reforma a decisão regional que determinou o pagamento das verbas salariais retroativas à data da primeira notificação do reclamante até a data da sua efetiva readmissão, haja vista a ausência de amparo legal nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Devolução de Valores. Culpa pela rescisão atribuída ao promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel. Devolução dos valores pagos que se impõe como forma de retorno das partes à situação anterior à contratação. Necessidade. Taxa de corretagem. Retenção de 10% como remuneração pela administração. Possibilidade. Súmulas da Primeira Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inexistindo contratação pelo consumidor ou clareza da parte do fornecedor, a remuneração da intermediadora cabe ao promitente vendedor. Recursos providos.

32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 501. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II. PROVIMENTO .

Ante possível afronta ao CLT, art. 137, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 501. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior, em interpretação aos arts. 7º, XVII, da CF/88 e 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração das férias. Nesse sentido era a diretriz perfilhada na Súmula 450. O Supremo Tribunal Federal, todavia, na sessão virtual de 08/08/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. A atual jurisprudência desta Corte Superior acompanha a decisão emanada da Suprema Corte. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento na Súmula 450, manteve a condenação do reclamado ao pagamento das férias em dobro, em razão de a respectiva quitação ter se dado fora do prazo previsto no CLT, art. 145, no que acabou por contrariar o atual entendimento do e. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TJSP Apelação em ação civil pública ambiental - Incêndio em área de plantio mantido pela corré Raízen, arrendatária de Maravat na Fazenda Cajuru, danificando 46 ha (quarenta e seis hectares) de vegetação nativa do Bioma Cerrado, em estágio inicial de regeneração e 21 ha do mesmo tipo de vegetação, em estágio pioneiro de regeneração da Fazenda São Luiz - Ação julgada procedente contra as rés, que foram condenadas a (1) na obrigação de desocupar integralmente a área de intervenção; (2) na obrigação de fazer consistente em promover a restauração integral dos danos causados através de apresentação ao órgão ambiental competente (Centro Técnico Regional de Fiscalização VIII da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - CTRF VIII Sorocaba) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) formalizando, se necessário, Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental TCRA, para a reparação integral dos danos descritos nas áreas das Fazendas São Luiz, Maraíba e Fazenda Cajuru, no prazo de 90 dias, atendendo qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final doa TCRA. preservação permanente ao entorno de nascentes, isolando-as para impedir qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final do TCRA - Recurso para reforma da decisão - Sentença integralmente mantida - Cerceamento defesa que não ocorre, quer pela alegação de decisão surpresa, quer pela ausência de provas - Não se pode falar em decisão surpresa quanto o julgador decide a lide antecipadamente e a questão a ser decidida não depende de outras provas, já estando nos autos a peça técnica mais importante que revela a defesa, qual seja, a contestação - Entendimento de que: «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor, conforme ficou decidido em caráter Repetitivo no Recurso Especial 1.953.359 - SP (2021/0127171-7), Relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - Recursos improvido

34 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO EXTINTO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS .

A decisão regional está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o empregado anistiado, que teve jornadamajorada quando do retorno ao serviço público, tem direito ao reajuste de sua remuneração, respeitando-se a atualjornadade trabalho e o incremento dosalário-horadaí decorrente. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviço - Credenciamento Representação Comercial - Regressiva - Ressarcimento - Indenizações futuras (demandas trabalhistas e de consumidores) - Impossibilidade - art. 492 parágrafo único do CPC - Vedação de edição de sentença condicional (eficácia vinculada a evento futuro e incerto e ou a satisfação de requisitos) e ou de natureza normativa - Dever da jurisdição de dirimir conflitos - Interesse processual - Ausência - Matéria de ordem pública - CPC, art. 485 - Carência da pretensão - Extinção dessa parte da demanda - CPC, art. 485, VI - Comissões - Estorno - Impossibilidade - Limite de responsabilidade inerente ao risco próprio da atividade - art. 927 do Código Civil - Vicio ou defeito na prestação do serviço que impõe se observar procedimento próprio e limite da prova dos autos - Ônus cabente a ambas as partes (CPC art. 373, I e II) - Lei 4.886/65, art. 43 e arts. 423 e 424 do Código Civil - Prova do vínculo e limites de obrigação - Regra de preponderância da atividade - Presença no vínculo de elementos típicos de representação comercial - Irrelevância de registro no respectivo órgão profissional por limitados os efeitos daí decorrentes - Incidência do regramento civil (art. 721) e também da lei 4.886/65 (coibir a transferência do risco do negócio ao agente ou representante - art. 43) - Ilegalidade de se impor condição ao recebimento de qualquer valor a título de remuneração - Liberdade contratual que deve se sujeitar à função social do contrato - Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 421-A - Ressarcimento em regresso - Valores pagos - Despesas por demandas de consumidores e reclamações trabalhistas - Dano efetivamente comprovado - Natureza indenizatória - Obrigação reconhecida - arts. 186 a 188 do Código Civil - Vicio ou defeito na prestação do serviço - Demonstração - CPC art. 373, I - Danos morais - Inocorrência - Limitação da extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação da autora - Não demonstração - Inadimplemento contratual que, por si só, não configura danos extrapatrimoniais - Sentença ajustada.

36 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança que não foi decidido em única instância pelo tribunal de origem. Recurso cabível. Recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Acórdão rescindido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido formulado em ação rescisória, para rescindir o julgado proferido no AREsp. 715.030, determinando o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para que prossiga com a análise do feito. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Direito empresarial. Pedido de recuperação judicial. Empresário individual rural. Exercício profissional da atividade agrícola organizada. Inscrição há menos de dois anos na junta comercial. Deferimento do pedido de recuperação judicial. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da necessidade de inscrição do produtor rural como empresário rural no registro público de empresas mercantis no biênio anterior ao pedido de recuperação judicial ou se necessária apenas a comprovação do exercício da atividade de produtor rural ao longo desse período. ... (Continua)

38 - TJSP Acidente do trabalho. Taxista. Acidente típico. Autor atingido por disparo de arma de fogo. Vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista. Nexo causal comprovado. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual confirmada em perícia. Acidente anterior à Lei 9032/95. Concessão de auxílio-doença a partir do termo inicial definido na sentença e de auxílio-acidente de 30% após a cessação do primeiro benefício, observada a prescrição qüinqüenal. Benefícios a serem calculados com base na remuneração acolhida pela justiça do trabalho. Honorários periciais reduzidos. Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.

39 - TST I - AGRAVO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, promoções, nivelamento funcional e demais vantagens quando da sua readmissão. A Sexta Turma, por meio do acórdão de fls. 848/869, manteve a decisão monocrática em que foi dado provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para «reconhecer, nos limites do pedido da inicial, as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal, concedidas a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento, para fins de reposicionamento na carreira e recomposição salarial, a partir do retorno às atividades, conforme se apurar em liquidação de sentença «. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57.934/SE, cassou o acórdão da Sexta Turma, determinando o retorno dos autos ao TST para nova análise. Concluiu que o cômputo do tempo de afastamento do emprego para fins de progressão funcional, com fundamento no princípio da isonomia implica ofensa à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que se deixou de aplicar a Lei 8.878/1994, art. 6º, que dispõe que « a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo «, sem pronunciar sua inconstitucionalidade. Nesse contexto, impõe-se dar provimento ao agravo para seguir no exame do recurso de revista do reclamante. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, promoções, nivelamento funcional e demais vantagens quando da sua readmissão. A Lei 8.878/1994 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. Nos termos do § 6º do seu art. 1º, « a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. « À luz do referido dispositivo, a SBDI-1 do TST entende que a anistia concedida nos termos da Lei 8.878/1994 gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Nesse sentido, a OJ Transitória 56 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: « Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo . Contudo, na Reclamação 57.934/SE, o STF destacou o « entendimento esposado pelo Ministro Alexandre de Moraes quando do julgamento da Reclamação 53.999/RJ, DJe de 23.06.2022, in verbis: Ao reconhecer o direito à contagem do tempo de afastamento como se de serviço fosse, similar à suspensão do contrato de trabalho, prevista no CLT, art. 471, a decisão reclamada gera efeito patrimonial retroativo, mormente em se considerando o pedido de condenação da reclamante ao pagamento de todos os reflexos decorrentes de modificações salarias destinadas aos empregados e a contagem do tempo de afastamento como tempo de efetivo exercício, o que é vedado pela Lei 8.878/1994, art. 6º. « Nesse contexto, por disciplina judiciária, conclui-se que é indevido o cômputo dos reajustes salariais e promoções gerais concedidas durante o período de afastamento, para fins de reposicionamento na carreira e cálculo da remuneração na data do retorno às atividades. Recurso de revista de que não se conhece.

40 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Servidores Públicos. Município de São Paulo. Retorno dos autos para Readequação. Tema 360/STF. Ação rescisória que alega ofensa à coisa julgada na extinção da execução do título judicial, pelo acórdão rescindendo, em razão da aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Ação julgada improcedente com base na Súmula Vinculante 42/STF (com enunciado antes previsto na Súmula 681/STF), bem como na declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, da Lei 10.688/88, Lei 10.722/98, art. 2º e Lei 11.722/89, art. 4º, do Município de São Paulo (que vinculam o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais a índices federais de correção monetária), pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0411307-37.2010.8.26.0000. Não há o que ser readequado no V. Acórdão, que está em consonância com o decidido pelo C. STF no RE Acórdão/STF, bem como com a jurisprudência pacificada do C. STF. Aresto mantido, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Recuperação judicial. Suspensão da execução em favor de terceiros coobrigados. Cláusula do plano de recuperação. Necessidade de novo julgamento da controvérsia, em segundo grau. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - « A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024).... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL.

O TRT manteve a r. sentença, que valorando os fatos e as provas, consignou que « é a reclamada quem tem o ônus de comprovar que o autor não compareceu ao posto de serviço para o exercício de suas atividades. Nesse caso, a presunção de retorno ao trabalho milita em favor da reclamante, que necessita de seu salário para custeio de sua sobrevivência e de sua família (...) a reclamada se manteve inerte e somente em 12/07/2021, meses após a negativa do órgão previdenciário, encaminhou a reclamante para realização do ASO para retorno ao trabalho (ID. 491043d - Pág. 11) « (pág. 220/221). Verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Educação. Mudança de regime remuneratório. Lei 18.975/2010. Pedido de retorno ao regime anterior, de vencimentos, com incorporação de remuneração do novo regime, de subsídio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Postulação que esbarra na Súmula 339/STF. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de 5% ao totum remuneratório das recorrentes, com base em exegese da Lei Estadual 18.975/2010. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Prosseguimento do feito em relação ao sócio incluído na execução por força de desconsideração da personalidade jurídica. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ocorrência do acidente que vitimou fatalmente o filho dos autores. Exercício de atividade remunerada pelo «de cujus. Inocorrência. Dependência econômico-financeira de seus genitores. Não comprovação. Condenação da ré ao pagamento de pensão mensal. Inadmissibilidade. Improcedência da demanda quanto a esse aspecto. CCB/2002, art. 186.

«... O próprio autor, ora apelante, informou em seu depoimento pessoal que «recebe mensalmente remuneração em torno de R$ 4.000,00; é aposentado, exercia a função de funcionário público na Câmara Municipal de São Paulo. A tanto se acrescenta que o filho dos autores não exercia, à época do acidente que o vitimou fatalmente, atividade remunerada. A aprovação em concurso dos Correios tratava-se de mera expectativa dado que, aprovado na primeira fase, havia ainda uma segunda a ser cumprida segundo contou o autor. Em suma, a vítima não exercia atividade remunerada da qual se pudesse extrair colaboração para o sustento de seus genitores, a tanto acrescida a percepção de aposentadoria por seu pai. Não demonstrada a dependência econômico-financeira justificadora do pensionamento mensal, a r. sentença deve ser reformada nesse aspecto. ... (Des. Rocha de Souza).... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que desse prosseguimento à execução, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, atualmente submetida a regime de recuperação judicial. 2. Constata-se, portanto que o acórdão regional tem natureza de decisão interlocutória não terminativa do feito, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. É incabível a interposição de recurso de revista nesta hipótese, conforme diretriz traçada na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial do cotejo dos controles de frequência com os holerites anexados aos autos, que as horas extras consignadas nos contracheques foram devidamente integradas ao salário do obreiro, havendo, contudo, horas extras laboradas e não quitadas ou compensadas. Assim, confirmou a sentença quanto à concessão do pagamento das diferenças de horas extras decorrentes de prorrogação de jornada integrações e reflexos, bem como a correta integração do labor extraordinário quitado. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que as horas extras laboradas foram pagas. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

48 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor estadual. Professor concessão de afastamento remunerado até a efetiva homologação da aposentadoria. Previsão na Lei complementar estadual 420/2008. Tempo de serviço. 25 anos de magistério. Único requisito. Impossibilidade. Necessidade de interpretação conforme a constituição. Determinação de retorno à atividade. Legalidade do ato. Falta de preenchimento integral dos requisitos da aposentadoria especial exigidos pela CF/88. Inobservância ao devido processo legal. Irrelevância. Incidência da Súmula Vinculante 03 do STF. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Da leitura do CF/88, art. 40 (alterado pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05), evidencia-se que ordenamento jurídico atual estabelece o cumprimento cumulativo dos requisitos de idade, de tempo de contribuição e de tempo de serviço, tanto na Administração Pública quanto no cargo efetivo, como condição para autorizar a colocação do servidor em situação de inatividade, e, consequentemente, qualquer interpretação de dispositivo de lei que extrapole a estrita observância dos ditames da Carta Magna deve ser considerado flagrantemente inconstitucional. ... (Continua)

49 - TST RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO. art. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO RE 905.357 - TEMA 864 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE SUB JUDICE : PROGRESSÕES HORIZONTAIS, POR ANTIGUIDADE, PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB. QUESTÃO NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O Estado de Roraima, nos autos do citado recurso extraordinário, insurgiu-se contra o deferimento de «reajuste anual previsto no art. 1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 339/2002 do Estado de Roraima sobre a remuneração de servidor estadual, policial civil, tendo por base o percentual de 5% (cinco por cento) previsto na Lei 331/2002". 2. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, relator do RE 905.357, destacou que, nos termos da CF/88, art. 169, § 1º, «para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias". Também foi registrado, no acórdão proferido nos referidos autos, que a revisão geral anual da remuneração dos servidores foi prevista somente na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima. Dessa forma, concluiu o Supremo Tribunal Federal que «não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual". 3. A Suprema Corte, na decisão proferida nos autos do RE 905.357 - Tema 864 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". 4. In casu, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra a Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB pleiteando «a concessão da progressão funcional nos anos, Classes e Níveis constantes da Tabela 2 da presente Reclamação, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade e merecimento, nos termos do PCS.... O Distrito Federal, sucessor da citada reclamada, passou a figurar no polo passivo. 5. A controvérsia submetida ao exame da Suprema Corte versou sobre a revisão salarial dos servidores estaduais, prevista no CF, art. 37, X/88. Por outro lado, o reclamante não pretende reajuste salarial relativo à citada revisão, mas progressões (antiguidade) previstas no Plano de Cargos e Salários da sua original empregadora. 5. Diante do exposto, constata-se que a questão sub judice não está atrelada à ratio decidendi da controvérsia constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante, motivo pelo qual a Terceira Turma não exerce o Juízo de retratação .

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente em que depositados os subsídios da executada. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. CPC/1973, art. 649, IV

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. ... (Continua)